Execução de Título Extrajudicial 0702816-27.2019.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702816-27.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702816-27.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: R.F.A SILVA CORRETORA DE IMOVEIS - ME EXECUTADO: FLORINDA DE SOUSA AMORIM, VERA LUCIA AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 178224800: R.F.A SILVA CORRETORA DE IMOVEIS - ME propôs em 03/07/2019 ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular em desfavor de VERA LUCIA AMARAL e FLORINDA DE SOUSA AMORIM, partes já qualificadas nos autos. Deferida a penhora e determinado o bloqueio dos veículos FORD/700, cor Branca, ano 1979/1979, Placa JJC0521; e FIAT/PUNTO ELX 1.4, cor Preta, ano 2008/2008, Placa AQD1648, via RENAJUD, em nome da executada VERA LUCIA, conforme decisão de ID 78783335, fl. 111. Comprovante da restrição no ID 79961117, fl. 112. No ID 168291127 foi juntada a certidão RENAJUD. A executada VERA LÚCIA foi citada por edital publicado no dia 03/09/2021 (ID 101927402, fl. 151). Deixou transcorrer em branco o prazo legal para pagamento, conforme certificado nos ID 107652793, fl. 154. Na manifestação de ID 114944932, fl. 170, a curadoria especial informou a não oposição de embargos à execução. Penhora/arresto on-line via SISBAJUD infrutífera, conforme certidões de IDs 124260161, 125147836 e 125896321, fls. 179, 182 e 185. Pesquisa SINESP/INFOSEG no ID 125941490, fls. 187/191. A parte executada FLORINDA opôs embargos à execução nº 0705608-80.2021.8.07.0017 (nos quais o pedido foi julgado improcedente, com trânsito em julgado - ID 160857330), em que declarou como seu endereço QN 5 Conjunto 12, 01, CASA, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF, 71805-412, conforme pesquisa ao sistema PJe. Na decisão de ID 142080923, fls. 195/196, foi indeferida nova pesquisa SISBAJUD e considerada citada a executada FLORINDA. Determinada a restrição de transferência dos veículos penhorados. Intimado o exequente para indicar endereço para remoção dos veículos. Na decisão de ID 167935360 indeferido o pedido do exequente de pesquisa no SNIPER. Na petição ID 171226538, o exequente requereu penhora via sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha. Acrescento que, na decisão de 178224800, o juízo deferiu nova realização de atos constritivos. Antes da juntada da diligência, a executada FLORINDA juntou impugnação no ID 182661541, ao argumento de que teve valores frutos de proventos penhorados. Intimada, essa executada juntou a petição de ID 182697846, com alegação de que o valor depositado estava depositado em conta poupança e é fruto de empréstimos feito para o custeio de despesas básicas. Em seguida, sobreveio notícia de penhora dos valores de R$ 1.000,02, em 09/01/2024, conta da CEF (ID 183191317), e R$ 9,17, em 09/01/2024, conta do ITAÚ (ID 183191319). Resposta à impugnação juntada no ID 183655621, na qual a exequente alegou a não comprovação da impenhorabilidade e a possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança. No ID 186043896, o juízo intimou a executada FLORINDA para carrear documentos para provar que os valores constritos são fruto de salário/remuneração ou similares. Documentos juntados nos IDs 187381431 a 187381433. Intimada, a exequente reitera que não houve comprovação do alegado. Decido. Como dito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de impugnação à penhora dos valores de R$ 1.000,02, em 09/01/2024, conta da CEF (ID 183191317), e R$ 9,17, em 09/01/2024, conta do ITAÚ (ID 183191319), na qual a executada alega que eles estavam depositados em conta poupança e são fruto de empréstimo tomado para o custeio de despesas pessoais. Em resposta, a exequente defende a possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança e a não comprovação da impenhorabilidade desses valores. Pois bem. Pelo documento de ID 182664503, é possível verificar que a quantia penhorada de R$ 1.000,02 estava depositada na conta poupança da CEF da executada FLORINDA. Pelos extratos dessa conta de dezembro/2023 e janeiro/2024 é possível verificar que a executada, de fato, a utilizada como conta poupança. Sobre isso, o juízo adota o entendimento da possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade constante no inciso X do art. 833 do CPC, no sentido de ser possível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos que estejam depositados em conta poupança. Isso, desde que caracterizado o desvirtuamento desse tipo de conta, notadamente pela utilização dela como conta salário ou conta corrente. Contudo, não houve esse desvirtuamento no presente caso, razão pela a regra deve ser observada. Lado outro, não há comprovação dessa executada sobre a natureza do valor penhorado de R$ 9,17 e da origem da conta do ITAÚ. Com efeito, esse valor deve ser revertido para a exequente. Ante o exposto, defiro em parte a impugnação à penhora para desconstituir a constrição do valor de R$ 1.002,02. Fica a exequente intimada para demonstrar o saldo remanescente e para indicar bem a ser penhorado, sob pena de se reputar frustrada a execução e o processo ser suspenso. Prazo: 15 dias. À secretaria para que: 1) anote a baixa do sigilo da decisão de ID 178224800; 2) observar os atos executivos já deferidos na decisão de ID 178224800; 3) expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente, após a preclusão, do valor penhorado de R$ 9,17, em 09/01/2024 (ID 183191319), mais acréscimos. Faculto a indicação dos dados bancários em até 15 dias. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. Rafael Augusto Amaral Valim, OAB/DF 33310 (ID 38701985); 4) oficie-se ao BRB, após a preclusão, para que transfira para a conta da executada FLORINDA (CEF, agência 3035, conta poupança 12880000007805542938, Florinda S Amorim, CPF 385014811-49, ID 182697850) o valor penhorado de R$ 1.000,02, em 09/01/2024 (ID 183191317), mais acréscimos. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 3 de abril de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Decisão em 08/04/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de R.F.A SILVA CORRETORA DE IMOVEIS - ME - CNPJ: 22.950.228/0001-85 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Todas as movimentações(266)

legal

Todos os documentos(37)