Embargos de Declaração Cível 0006026-20.2015.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0006026-20.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006026-20.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: MARIA SALETE ANJOS DE OLIVEIRA CERTIDÃO Verifica-se que na petição de ID197825522 a parte indicou a conta de Soares Monteiro Advogados 27.304.068/0001-10. Ocorre que a sociedade de advocacia tem personalidade jurídica própria e não foi outorgado poderes para receber e dar quitação na procuração acostada nos autos. De ordem, intimo a Executada a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, uma nova procuração com os poderes especiais ou indicar conta bancária de quem possua capacidade para receber e dar quitação. Por oportuno, fixei abaixo o extrato/saldo da conta judicial. Brasília - DF, 7 de junho de 2024 às 10:40:41 ANTONIO CARLOS SERRA PIERRE CARNEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006026-20.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: MARIA SALETE ANJOS DE OLIVEIRA DESPACHO Conforme já determinado em sentença (ID 147324309) e tendo em vista que já certificado o trânsito em julgado (ID 191968665), "liberem-se constrições efetuadas em desfavor da parte executada (ID 132416199 e 132416204) e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

03/04/2024, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 16:48

Trânsito em julgado

03/04/2024, 15:33

Decurso de Prazo

03/04/2024, 02:17

Publicação

07/03/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. 1. Em caso de erro material referente à contagem do prazo prescricional, corrige-se o equívoco. 2. Quando o executado não possuir bens passíveis de penhora, o feito executivo poderá ser suspenso pelo prazo de um ano, ficando, igualmente, suspenso, o lapso prescricional, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A Lei 14.010, de 10.6.2020, no art. 3º, regulamentando o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus, suspendeu os prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei em 12.6.2020 até 30.10.2020. 4. Por se tratar de execução de nota promissória, deve ser observado o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 70 da Lei Uniforme (Convenção de Genebra). 5. Soma-se ao termo final da suspensão prevista na Lei 14.010/2020 o lapso temporal remanescente considerado desde a data da vigência desse normativo até o prazo final da prescrição intercorrente ordinária. 6. Recurso provido.

06/03/2024, 00:00

Provimento

04/03/2024, 08:57

Mérito

01/03/2024, 20:36

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2024, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2024, 16:25

Para julgamento de mérito

15/01/2024, 15:20

Documentos

Certidão

•10/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Para julgamento de mérito

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