Execução de Título Extrajudicial 0002984-60.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0002984-60.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002984-60.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: GIRLENE FERNANDES DE MOURA, INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DAVI FERNANDES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANE CORREA DE MOURA DECISÃO Observa-se da petição de ID 277513932 que houve cessão de crédito do ITAU UNIBANCO S.A (cedente) em favor SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (cessionária), conforme contrato de ID 277513933. Pleiteia a parte exequente a sucessão processual, nos termos acima expostos. Pois bem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido da parte exequente, tendo em vista que esta não tem legitimidade para pleitear a inclusão da empresa cessionária no polo ativo da demanda. Ademais, a parte cessionária tem ciência da cessão e do seu crédito, não cabendo ao Juízo a intimação requerida pela parte exequente. Tendo ocorrido a cessão de crédito, deve a empresa cessionária, detentora do crédito exequendo, decidir se irá continuar com a execução ou escolher outra forma de reaver seu crédito. À Secretaria: Ante o exposto, determino que se aguarde por 15 dias a manifestação da cessionária nos autos. Decorrido o prazo, retornem os autos para extinção por ausência de legitimidade ativa da parte exequente em razão da cessão de crédito informada. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002984-60.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: GIRLENE FERNANDES DE MOURA, INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DAVI FERNANDES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANE CORREA DE MOURA DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração da decisão de ID 275124287, haja vista que a parte não inovou em suas alegações sendo que os argumentos expendidos não se mostram juridicamente hábeis a desconstruir o decisum anterior que pudessem provocar a alteração do entendimento anteriormente exarado, ademais, o pedido em questão não pode servir como sucedâneo de recurso. Retornem os autos à suspensão. Brasília/DF, segunda-feira, 18 de maio de 2026, às 07:54:30. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/05/2026, 22:19

Publicação

14/05/2026, 02:17

Publicação

13/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Documento (Certidão)

12/05/2026, 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002984-60.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: GIRLENE FERNANDES DE MOURA, INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DAVI FERNANDES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANE CORREA DE MOURA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de consulta ao INFOJUD, vez que a medida já foi adotada recentemente (ID 258290668). Portanto, a sua reiteração não traria qualquer benefício ao feito. À Secretaria: Intime-se o exequente para tomar conhecimento da petição de ID 275051759. Aguarde-se a devolução dos mandados expedidos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002984-60.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: GIRLENE FERNANDES DE MOURA, INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DAVI FERNANDES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANE CORREA DE MOURA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Resolução Susep nº 05/2021 estabeleceu que o Peticionamento Eletrônico é a forma oficial de recebimento de documentos pela Susep. Certifico também que, não foi possível enviar o(a) ofício/decisão com força de ofício à Susep, em razão da necessidade do protocolo ser efetuado através do Peticionamento Eletrônico, o qual restou inviabilizado por esta serventia, uma vez que o seu cadastramento requer fornecimento de documentos de uso pessoal. Assim, fica intimada a parte exequente a fazer o protocolo através do link https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como informar nos autos. Brasília - DF, 7 de maio de 2026 às 14:26:38 VIVIAN MATTOS FERREIRA REZENDE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:18

Documento (Certidão)

08/05/2026, 19:03

Documento (Certidão)

08/05/2026, 18:34

Documento (Certidão)

08/05/2026, 16:32

Recebimento

08/05/2026, 13:33

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002984-60.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: GIRLENE FERNANDES DE MOURA, INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DAVI FERNANDES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANE CORREA DE MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de ID 271006127 opostos pela parte exequente contra a sentença de ID 269681249. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante. No caso em tela, verifica-se que a sentença de ID 269681249 fundamentou o reconhecimento da prescrição intercorrente na premissa de que o feito estaria paralisado sem a efetiva constrição de bens desde o decurso do prazo de suspensão em 29/07/2022. Todavia, compulsando detidamente os autos, observa-se que tal premissa estava equivocada. Conforme certificado no despacho de ID 271154829 e comprovado pelos documentos de ID 161299102 e ID 246577375, houve o deferimento e a efetiva implementação de penhora de aluguéis relativos ao imóvel de matrícula n.º 70.847. Mais do que o simples deferimento, consta nos autos a existência de depósitos recentes derivados da referida constrição (ID 271154829), demonstrando que a execução atingiu atos de expropriação efetiva. Dessa forma, a existência de penhora vigente e frutífera obsta o reconhecimento da inércia do credor e, consequentemente, a decretação da prescrição intercorrente. A omissão quanto à existência desse ato constritivo viciou a conclusão do julgado, impondo-se a atribuição de efeitos infringentes para anular a extinção do feito. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada e conferindo-lhes efeitos infringentes: 1. TORNAR SEM EFEITO a sentença de ID 269681249; 2. AFASTAR o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. DETERMINAR o regular prosseguimento do feito (aguardar o depósito das demais parcelas da penhora). Documento Datado e Assinado Digitalmente

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002984-60.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: GIRLENE FERNANDES DE MOURA, INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DAVI FERNANDES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANE CORREA DE MOURA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 98542590, na data de 27/07/2021). Certificou-se no ID 151441671 o decurso do prazo de suspensão em 29/07/2022. O presente feito está paralisado deste então, não tendo havido efetiva constrição de bens no período. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. A presente execução se funda em cédula de crédito bancário (ID 30545396), cuja prescrição é de 3 (três) anos (artigos 44 e 45-A, da Lei n.º10.931/2004 c.c. art. 206, §3º, inc. VIII, do Código Civil – CC, Lei n.º 10.406/2002). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC), tendo permanecido suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC, tendo ele expirado em 29/07/2025. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito por outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se dos títulos juntados neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Sexta-feira, 20 de Março de 2026, às 14:17:23. Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

24/03/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

12/11/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

13/12/2024, 00:00

20/09/2024, 00:00

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002984-60.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: GIRLENE FERNANDES DE MOURA, INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DAVI FERNANDES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANE CORREA DE MOURA DECISÃO Da petição de ID 198729585 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de ID 198729585 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 197613069. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Publique-se. Intimem-se. Da petição de ID 198731352 A decisão de ID 161299102 deferiu a penhora do imóvel indicado no ID 160566854, de matrícula n.º 70.847, perante o 01º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento n. 110, do Bloco K, da SQSW-504, do SHCWS, desta capital, composto de sala, dois quartos, banheiro sociais, cozinha, área de serviço, quarto de empregada com banheiro, duas varandas e uma vaga de garagem a ele vinculada, de n. 62, situada no subsolo, com área total de 127,14 m2, de propriedade da ré Girlene Fernandes de Moura. Ademais, no curso do processo, foi constatado que o imóvel penhorado (ID 160566854) se encontra locado pela Sra. Vanessa, conforme aferido pela Oficiala de Justiça (IDS 174832040 e 174832039). A decisão de ID 191953282 indeferiu a alienação do bem em hasta pública, tendo em vista que não traria nenhum benefício para o presente feito, em razão hipoteca gravada no registro de matrícula do imóvel. Entretanto, foi deferida a penhora dos aluguéis, tendo sido expedido mandado de intimação para que a IMOBILIARIA ELIZEU DF LTDA depositasse em juízo as quantias devidas decorrentes do contrato de locação, sendo que já foram realizados alguns depósitos em Juízo. A executada, na petição de ID 197294404 requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de sua propriedade – SQSW 504, Bloco K, Apartamento 110, Sudoeste/DF, matrícula n° 70847 – por se tratar de Bem de Família. A exequente, apresentou impugnação ao pedido (ID 198731352). Esse é o breve relatório, passo a decidir. Primeiramente, em relação à tese da exequente quanto à preclusão, entendo que não lhe assiste razão. A alegação da impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, é matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo. Diante disso, rejeito a referida tese da exequente. Em análise dos documentos em anexo à petição de ID 197294404, nota-se que foram juntadas certidões negativas de todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sendo que se constatou que a devedora possui apenas o imóvel penhorado, conforme se observa do ID 197294410. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na lei nº 8.009/90, que dispõe sobre sua impenhorabilidade, como instrumento de tutela do direito constitucional de moradia, atendendo-se ao princípio da dignidade da pessoa humana. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Nota-se das razões apresentadas pela devedora que não houve a demonstração inequívoca de que os aluguéis são utilizados para subsistência da família, sendo que se limitou a fazer afirmações genéricas da indispensabilidade desta fonte de renda. A súmula 486 do STJ dispõe que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Portanto, extrai-se do enunciado que a parte interessada deve demonstrar a reversão do aluguel em prol do seu sustento, não sendo possível haver qualquer presunção neste sentido. Ainda, vê-se que este é o posicionamento do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR NÃO RESIDE NO IMÓVEL. RENDA OBTIDA. REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA. NÃO COMPROVADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a impugnação à penhora que recaiu sobre imóvel dos agravantes. 1.1. Os executados pedem a reforma da decisão agravada para que seja desconstituída a penhora a qual incidiu sobre o imóvel bem de família ou porque o valor seria ínfimo frente ao montante executado. 2. Estabelece a Súmula n° 486 do STJ: ?É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família?. 2.1. No caso dos autos, identificado que os agravantes não residem no imóvel, em duas oportunidades foram intimados para demonstrar se eventuais rendimentos auferidos estavam sendo revertidos para a subsistência ou moradia da sua família, deixando, contudo, transcorrer o prazo sem comprovação. 2.2. O que se verifica da argumentação da parte é que o pedido está fundado em alegações genéricas acerca da garantia legal da impenhorabilidade do bem de família, sem apontar ou detalhar a sua incidência concreta na hipótese, devendo prevalecer as razões da decisão agravada que conclui pela manutenção da penhora. 2.3. Do mesmo modo, o simples fato de o valor do imóvel ser inferior ao débito exequendo, a situação não resulta em quantia ínfima a ensejar a desconstituição da medida. 3. Portanto, não comprovado pelos agravantes, não residentes no imóvel penhorado, que eventual rendimento derivado do bem são destinados à sua moradia ou de sua família, deve ser mantida a decisão agravada a qual rejeitou a impugnação à penhora sobre o bem. 6. Agravo improvido. (negrito nosso) Por tudo exposto, rejeito a impugnação de ID 197294404. À Secretaria: Ante o exposto, aguarde-se o decurso do prazo do edital de Citação do ID 195813977. Brasília/DF, Segunda-feira, 03 de Junho de 2024, às 15:42:35. Documento Assinado Digitalmente

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002984-60.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: GIRLENE FERNANDES DE MOURA, INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DAVI FERNANDES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANE CORREA DE MOURA Objeto: Citação de ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA - CPF/CNPJ: 057.315.931-91 em nome de sua representante legal CHRISTIANE CORREA DE MOURA - CPF/CNPJ: 690.220.031-91. A Dra. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 184.492,70 (cento e oitenta e quatro mil e quatrocentos e noventa e dois reais e setenta centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 503, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2024 09:52:36. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

09/05/2024, 00:00

05/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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