PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA
CNPJ
Autor
KAROLINE DA COSTA SOUZA
Reu
Advogados / Representantes
YASMIN CONDE ARRIGHI
OAB/RJ 2117260·CPF·Representa: Autor
RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS
OAB/DF 36465·CPF·Representa: Autor
LUCIANO MARTINS DE SOUZA
OAB/DF 33237·CPF·Representa: Autor
LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO
OAB/DF 38125·CPF·Representa: Autor
DANIELA PRICKEN MEDEIROS
OAB/DF 51990·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Provisório
12/06/2026, 14:41
Expedição de documento (Certidão)
12/06/2026, 14:41
Trânsito em julgado
12/06/2026, 14:40
Petição (Petição (outras))
09/06/2026, 16:29
Publicação
03/06/2026, 02:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2026, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0752151-24.2023.8.07.0001.
AUTOR: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA
REU: KAROLINE DA COSTA SOUZA SENTENÇA Para fins de regularização da estatística, profiro esta sentença, diante do acordo já homologado no Id 264127966. A homologação de acordos em execução, no TJDFT, deve observar a PORTARIA CONJUNTA 153, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. Tal portaria determina primeiramente a homologação por sentença. Em seguida, a suspensão por decisão pelo prazo dilatado para pagamento. Por fim, com o pagamento, nova sentença de extinção pela quitação. Contudo, nos casos em que a parte pede o arquivamento, não a suspensão, o processo pode ser arquivado diretamente, porque se cuida de negócio jurídico processual. Há previsão no art. 190 do Código de Processo Civil. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e arquive-se o processo, porque não foi requerida a suspensão da tramitação. Ao arquivo provisório, conforme Id 275641559. Publique-se e registre-se. Intimem-se para a ciência. Recolha-se eventual mandado pendente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/06/2026, 00:00
Recebimento
28/05/2026, 20:50
Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/05/2026, 20:50
Conclusão
22/05/2026, 14:33
Expedição de documento (Certidão)
21/05/2026, 11:36
Publicação
16/05/2026, 02:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2026, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0752151-24.2023.8.07.0001.
AUTOR: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA
REU: KAROLINE DA COSTA SOUZA DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
Trata-se de ação monitória atualmente em fase de cumprimento de acordo, o qual foi devidamente homologado em sede de 2ª Instância (ID 264127966). Os autos retornaram a este Juízo de origem após a certificação do trânsito em julgado. Da análise dos autos, verifico que a parte executada vem demonstrando diligência no cumprimento de sua obrigação, juntando regularmente os comprovantes de pagamento das parcelas pactuadas. A parte autora/exequente, por sua vez, peticionou requerendo a suspensão do processo até a quitação integral do acordo, cuja previsão de encerramento das 25 parcelas de R$ 987,87 é novembro de 2028.
Ante o exposto, DECIDO: 1. Acolho o pedido de suspensão do feito formulado pela Exequente, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, devendo o processo permanecer suspenso até a quitação integral do acordo (novembro de 2028). 2. Durante o período de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório. 3. Findo o prazo da última parcela do acordo (novembro de 2028), e não havendo qualquer manifestação de inadimplência, intime-se a Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se o débito foi integralmente quitado, sob pena de presunção de pagamento e consequente extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0752151-24.2023.8.07.0001.
AUTOR: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA
REU: KAROLINE DA COSTA SOUZA SENTENÇA Para fins de regularização da estatística, profiro esta sentença, diante do acordo já homologado no Id 264127966. A homologação de acordos em execução, no TJDFT, deve observar a PORTARIA CONJUNTA 153, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. Tal portaria determina primeiramente a homologação por sentença. Em seguida, a suspensão por decisão pelo prazo dilatado para pagamento. Por fim, com o pagamento, nova sentença de extinção pela quitação. Contudo, nos casos em que a parte pede o arquivamento, não a suspensão, o processo pode ser arquivado diretamente, porque se cuida de negócio jurídico processual. Há previsão no art. 190 do Código de Processo Civil. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e arquive-se o processo, porque não foi requerida a suspensão da tramitação. Ao arquivo provisório, conforme Id 275641559. Publique-se e registre-se. Intimem-se para a ciência. Recolha-se eventual mandado pendente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/06/2026, 00:00
Recebimento
28/05/2026, 20:50
Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/05/2026, 20:50
Conclusão
22/05/2026, 14:33
Expedição de documento (Certidão)
21/05/2026, 11:36
Publicação
16/05/2026, 02:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2026, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0752151-24.2023.8.07.0001.
AUTOR: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA
REU: KAROLINE DA COSTA SOUZA DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
Trata-se de ação monitória atualmente em fase de cumprimento de acordo, o qual foi devidamente homologado em sede de 2ª Instância (ID 264127966). Os autos retornaram a este Juízo de origem após a certificação do trânsito em julgado. Da análise dos autos, verifico que a parte executada vem demonstrando diligência no cumprimento de sua obrigação, juntando regularmente os comprovantes de pagamento das parcelas pactuadas. A parte autora/exequente, por sua vez, peticionou requerendo a suspensão do processo até a quitação integral do acordo, cuja previsão de encerramento das 25 parcelas de R$ 987,87 é novembro de 2028.
Ante o exposto, DECIDO: 1. Acolho o pedido de suspensão do feito formulado pela Exequente, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, devendo o processo permanecer suspenso até a quitação integral do acordo (novembro de 2028). 2. Durante o período de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório. 3. Findo o prazo da última parcela do acordo (novembro de 2028), e não havendo qualquer manifestação de inadimplência, intime-se a Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se o débito foi integralmente quitado, sob pena de presunção de pagamento e consequente extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/05/2026, 00:00
Recebimento
13/05/2026, 13:44
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
13/05/2026, 13:44
Petição (Petição (outras))
12/05/2026, 09:51
Conclusão (para decisão)
30/04/2026, 05:30
Expedição de documento (Certidão)
30/04/2026, 05:30
Petição (Petição (outras))
27/04/2026, 19:01
Publicação
15/04/2026, 02:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2026, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0752151-24.2023.8.07.0001.
AUTOR: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA
REU: KAROLINE DA COSTA SOUZA DECISÃO A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, como no caso concreto, dispensa de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado, conforme c. STJ, AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. Assim, fica deferido o prazo de 10 dias no sistema à parte autora para regularizar a representação processual, independente de intimação pessoal, conforme art. 76, do Código de Processo Civil de 2015. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
13/04/2026, 00:00
Recebimento
10/04/2026, 21:13
Outras Decisões
10/04/2026, 21:13
Conclusão (para decisão)
10/04/2026, 18:13
Petição (Renúncia de mandato)
10/04/2026, 16:21
Petição (Petição (outras))
06/04/2026, 11:33
Petição (Petição (outras))
13/03/2026, 16:27
Decurso de Prazo
13/03/2026, 02:21
Publicação
13/03/2026, 02:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2026, 02:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2026, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0752151-24.2023.8.07.0001.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar da petição de ID. 267488599, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital.
11/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0752151-24.2023.8.07.0001.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar da petição de ID. 267488599, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital.
11/03/2026, 00:00
Documento (Certidão)
10/03/2026, 13:20
Publicação
06/03/2026, 02:18
Petição (Petição (outras))
04/03/2026, 09:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2026, 09:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0752151-24.2023.8.07.0001.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. Documento datado e assinado conforme certificação digital.
03/03/2026, 00:00
Documento (Certidão)
27/02/2026, 18:39
Petição (Petição (outras))
09/02/2026, 14:59
Recebimento
03/02/2026, 11:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0752151-24.2023.8.07.0001.
EMBARGANTE: KAROLINE DA COSTA SOUZA
EMBARGADO: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA D E C I S Ã O
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KAROLINE DA COSTA SOUZA contra decisão proferida por este Relator, que homologou o acordo celebrado entre as partes, declarando extinta a ação e o recurso de embargos de declaração, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, c/c arts. 998 e 1.000 do CPC, determinando o trânsito em julgado e baixa dos autos (ID nº. A embargante sustenta que houve omissão na decisão homologatória quanto à análise dos honorários advocatícios sucumbenciais. Para tanto, alega que os honorários constituem direito autônomo do advogado e não podem ser objeto de renúncia tácita ou absorvidos pelo acordo firmado entre as partes, salvo manifestação expressa do patrono. Aduz que o acórdão anterior havia fixado honorários sucumbenciais em 50% para cada parte, sobre base de cálculo de 10% do valor da condenação, e que a decisão homologatória não mencionou tal verba. Assevera que o acordo não afeta os honorários sucumbenciais fixados no acórdão nº 2048734 (ID nº 77136673). Requer o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que seja sanada a omissão, garantindo a manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão anterior à celebração do acordo. É o relatório. Decido. Em razão da tempestividade, conheço os embargos. Como cediço, constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 1.022 do CPC). A despeito do esforço argumentativo desenvolvido, não se observa na decisão embargada, qualquer omissão passível de justificar o acolhimento dos embargos de declaração. A presente ação monitória foi extinta mediante homologação “nos termos em que restou firmado no ID nº 77601827, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinta a ação e o recurso de embargos de declaração, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” c/c os arts. 998 e 1.000, todos do Código de Processo Civil”. Vale esclarecer que, da interpretação sistemática do art. 85, §14 do CPC e do art. 844 do CC, os honorários constituem direito do advogado, não sendo a transação realizada apta a afetar sua exigência. Ademais, de acordo com a Lei nº 8.906/1994, na hipótese de realização de acordo pelo cliente do advogado com a parte contrária, o direito ao recebimento dos honorários não resta prejudicado, salvo expressa renúncia do patrono, in verbis: “Art. 24. (…) § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. § 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual. § 6º O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados.” Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que "nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência" (REsp 1.613..672/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 23/02/2017). Estabelecidos esses parâmetros, consta do termo de acordo (ID nº 77601827 que as partes transigiram sobre todos os direitos patrimoniais discutidos no processo, inclusive abrangendo custas e honorários, o que evidencia a intenção inequívoca de pôr fim à demanda, abrangendo todas as verbas decorrentes da sucumbência. Cumpre consignar que, embora os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, é possível sua renúncia expressa, como ocorreu no caso em tela, pois o acordo homologado consignou a quitação integral da obrigação, inclusive custas e honorários, não havendo qualquer ressalva por parte da patrona da embargante que participou do acordo homologado judicialmente. Assim, não há omissão a ser sanada, pois a decisão embargada apreciou integralmente a matéria, homologando acordo que abrangeu todas as verbas discutidas no processo, inclusive honorários sucumbenciais, diante da renúncia expressa das partes.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. P. I. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador
10/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0752151-24.2023.8.07.0001.
EMBARGANTE: KAROLINE DA COSTA SOUZA
EMBARGADO: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA D E S P A C H O
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do Art. 1.023, § 2º do CPC. Publique-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA Desembargador
14/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0752151-24.2023.8.07.0001.
EMBARGANTE: KAROLINE DA COSTA SOUZA
EMBARGADO: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA D E C I S Ã O
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Trata-se de Embargos de Declaração (ID nº 77460142) opostos por KAROLINE DA COSTA SOUZA contra o acórdão n° 2048734 (ID nº 77136673) que deu parcial provimento ao apelo da ora embargante apenas para afastar a cobrança dos honorários advocatícios contratuais. Por meio da petição de ID nº 77601827, a requerida/embargante apresenta proposta de acordo. Instada a se manifestar, por meio do despacho de ID nº 77683166, a parte autora/embargada informa que tem interesse em formalizar o acordo, nos termos propostos no ID nº 77601827. Desse modo, tratando-se de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, e sendo a transação firmada pelos interessados, não existe óbice para a sua homologação, em razão do preenchimento dos requisitos formais.
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos em que restou firmado no ID nº 77601827, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinta a ação e o recurso de embargos de declaração, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” c/c os arts. 998 e 1.000, todos do Código de Processo Civil. Certifique-se desde já o trânsito em julgado e baixem-se os autos ao primeiro grau, com as cautelas de estilo, em razão de renúncia expressa das partes. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador
10/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
24ª Sessão Ordinária - 7TCV - Modalidade Presencial
Ata da 24ª Sessão Ordinária - 7TCV - Modalidade Presencial, realizada no dia 01 de Outubro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA E FABRÍCIO BEZERRA.
Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Katie de Sousa Lima Coelho.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0731409-41.2024.8.07.0001
0702335-56.2022.8.07.0018
0724005-36.2024.8.07.0001
0752151-24.2023.8.07.0001
0706208-66.2023.8.07.0006
0704186-05.2023.8.07.0016
0721224-41.2024.8.07.0001
0703730-24.2024.8.07.0015
0707850-31.2024.8.07.0009
0720976-41.2025.8.07.0001
. O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente
Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s.
0726199-09.2024.8.07.0001 - Dr. Carlos Baraúna Ferreira, OAB/MS 10.085
0754729-23.2024.8.07.0001
0722946-79.2025.8.07.0000
0729795-67.2025.8.07.0000
0720180-03.2023.8.07.0007 - Dr. Rafael Brandão Gueiros Souza, OAB/DF 34.713
0701957-31.2025.8.07.0007
0700419-36.2025.8.07.0000
0720265-47.2023.8.07.0020
RETIRADOS DA SESSÃO
0733368-50.2024.8.07.0000
0711134-76.2021.8.07.0001
0755348-50.2024.8.07.0001
PEDIDOS DE VISTA
0731395-85.2023.8.07.0003
A sessão foi encerrada no dia 01 de Outubro de 2025 às 15:57:33 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Diretora de Secretaria
29/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
24ª Sessão Ordinária - 7TCV - Modalidade Presencial
Ata da 24ª Sessão Ordinária - 7TCV - Modalidade Presencial, realizada no dia 01 de Outubro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA E FABRÍCIO BEZERRA.
Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Katie de Sousa Lima Coelho.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0731409-41.2024.8.07.0001
0702335-56.2022.8.07.0018
0724005-36.2024.8.07.0001
0752151-24.2023.8.07.0001
0706208-66.2023.8.07.0006
0704186-05.2023.8.07.0016
0721224-41.2024.8.07.0001
0703730-24.2024.8.07.0015
0707850-31.2024.8.07.0009
0720976-41.2025.8.07.0001
. O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente
Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s.
0726199-09.2024.8.07.0001 - Dr. Carlos Baraúna Ferreira, OAB/MS 10.085
0754729-23.2024.8.07.0001
0722946-79.2025.8.07.0000
0729795-67.2025.8.07.0000
0720180-03.2023.8.07.0007 - Dr. Rafael Brandão Gueiros Souza, OAB/DF 34.713
0701957-31.2025.8.07.0007
0700419-36.2025.8.07.0000
0720265-47.2023.8.07.0020
RETIRADOS DA SESSÃO
0733368-50.2024.8.07.0000
0711134-76.2021.8.07.0001
0755348-50.2024.8.07.0001
PEDIDOS DE VISTA
0731395-85.2023.8.07.0003
A sessão foi encerrada no dia 01 de Outubro de 2025 às 15:57:33 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Diretora de Secretaria
29/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0752151-24.2023.8.07.0001.
EMBARGANTE: KAROLINE DA COSTA SOUZA
EMBARGADO: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA D E S P A C H O
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre a proposta de acordo de ID nº 77601827, com fulcro no art. 10 do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador
27/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO APARTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ATUAÇÃO EXCLUSIVAMENTE JUDICIAL. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória para condenar a requerida ao pagamento de mensalidades escolares inadimplidas, acrescidas de encargos contratuais e honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. A apelante alegou ilegitimidade ativa da autora e impugnou a cobrança dos honorários contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora possui legitimidade ativa para propor a ação monitória; e (ii) estabelecer se é válida a cobrança de honorários advocatícios contratuais em caso de atuação exclusivamente judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo deve ser formulado em petição separada, conforme o art. 1.012, §§ 1º e 3º, do CPC. O pedido realizado no bojo da apelação é inadmissível. 4. A cláusula contratual que confere poderes expressos à autora para cobrança judicial e extrajudicial confere-lhe legitimidade ativa para propor a ação. 5. A inadimplência da ré quanto às mensalidades escolares restou comprovada por meio do contrato e da folha de frequência, não havendo impugnação específica quanto à prestação dos serviços. 6. Os honorários advocatícios contratuais são válidos apenas quando decorrentes de atuação extrajudicial do advogado, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC. 7. A cobrança de honorários contratuais por atuação exclusivamente judicial é indevida, pois já remunerada pelos honorários sucumbenciais fixados na sentença, conforme art. 85 do CPC. 8. Reconhecida a sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais devem ser repartidos em 50% para cada parte, com base de cálculo de 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, parcialmente provido Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que confere poderes expressos para cobrança judicial confere legitimidade ativa à representante. 2. A cobrança de honorários advocatícios contratuais é indevida quando não demonstrada atuação extrajudicial do advogado.” __________ Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, §2º. CC, arts. 389, 395 e 404. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1859637, 0714925-82.2023.8.07.0001, Relª. Des. Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 08/05/2024, p. 24/05/2024. TJDFT, Acórdão 1396944, 0718695-07.2019.8.07.0007, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 02/02/2022, p. 17/02/2022.
09/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 10/09 até 18/09)
Ata da 33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 10/09 até 18/09), realizada no dia 10 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0746890-78.2023.8.07.0001
0741402-14.2024.8.07.0000
0722069-22.2024.8.07.0018
0711582-29.2024.8.07.0006
0703868-16.2018.8.07.0010
0716167-87.2021.8.07.0020
0734663-22.2024.8.07.0001
0709703-93.2024.8.07.0003
0706056-65.2025.8.07.0000
0702883-25.2024.8.07.0014
0705965-72.2025.8.07.0000
0703650-02.2024.8.07.0002
0712303-49.2022.8.07.0006
0708397-64.2025.8.07.0000
0718180-14.2024.8.07.0001
0711258-23.2025.8.07.0000
0712441-29.2025.8.07.0000
0712764-34.2025.8.07.0000
0713630-42.2025.8.07.0000
0713835-71.2025.8.07.0000
0714384-81.2025.8.07.0000
0714536-32.2025.8.07.0000
0715267-28.2025.8.07.0000
0712261-36.2018.8.07.0007
0746263-74.2023.8.07.0001
0715617-16.2025.8.07.0000
0715631-97.2025.8.07.0000
0715731-52.2025.8.07.0000
0715941-06.2025.8.07.0000
0731035-59.2023.8.07.0001
0716971-76.2025.8.07.0000
0717064-39.2025.8.07.0000
0717198-66.2025.8.07.0000
0717212-50.2025.8.07.0000
0714206-42.2024.8.07.0009
0707803-47.2021.8.07.0014
0711599-74.2024.8.07.0003
0701131-94.2024.8.07.0021
0701853-31.2024.8.07.0021
0718275-13.2025.8.07.0000
0706333-15.2024.8.07.0001
0718785-39.2024.8.07.0007
0719194-02.2025.8.07.0000
0705494-87.2024.8.07.0001
0702520-43.2025.8.07.0001
0720998-36.2024.8.07.0001
0710963-80.2025.8.07.0001
0715492-28.2024.8.07.0018
0720107-81.2025.8.07.0000
0753002-29.2024.8.07.0001
0720938-32.2025.8.07.0000
0720441-31.2024.8.07.0007
0720957-38.2025.8.07.0000
0701962-71.2025.8.07.0001
0733892-15.2022.8.07.0001
0711880-58.2023.8.07.0005
0721282-84.2024.8.07.0020
0721247-53.2025.8.07.0000
0754607-10.2024.8.07.0001
0705927-43.2024.8.07.0017
0727438-48.2024.8.07.0001
0721531-61.2025.8.07.0000
0737816-73.2018.8.07.0001
0721847-74.2025.8.07.0000
0708708-52.2025.8.07.0001
0011630-21.1999.8.07.0001
0723298-37.2025.8.07.0000
0723370-24.2025.8.07.0000
0700571-81.2025.8.07.0001
0724038-92.2025.8.07.0000
0724195-65.2025.8.07.0000
0724320-33.2025.8.07.0000
0724388-80.2025.8.07.0000
0724533-39.2025.8.07.0000
0724654-67.2025.8.07.0000
0724883-27.2025.8.07.0000
0725003-70.2025.8.07.0000
0725068-65.2025.8.07.0000
0704761-97.2024.8.07.0009
0731261-24.2024.8.07.0003
0710821-08.2023.8.07.0014
0725625-52.2025.8.07.0000
0725697-39.2025.8.07.0000
0726472-54.2025.8.07.0000
0703192-13.2023.8.07.0004
0726861-39.2025.8.07.0000
0726890-89.2025.8.07.0000
0727379-29.2025.8.07.0000
0727406-12.2025.8.07.0000
0727491-95.2025.8.07.0000
0727561-15.2025.8.07.0000
0727636-54.2025.8.07.0000
0727772-51.2025.8.07.0000
0704275-36.2024.8.07.0002
0727862-59.2025.8.07.0000
0727986-42.2025.8.07.0000
0728238-45.2025.8.07.0000
0728523-38.2025.8.07.0000
0701352-10.2024.8.07.0011
0728551-06.2025.8.07.0000
0728715-68.2025.8.07.0000
0728746-88.2025.8.07.0000
0728786-70.2025.8.07.0000
0728954-72.2025.8.07.0000
0729015-30.2025.8.07.0000
0702792-08.2019.8.07.0014
0702695-32.2024.8.07.0014
0729232-73.2025.8.07.0000
0705001-74.2024.8.07.0013
0722213-93.2024.8.07.0018
0705328-16.2024.8.07.0014
0712028-81.2023.8.07.0001
0710231-27.2024.8.07.0004
0730807-19.2025.8.07.0000
0757478-13.2024.8.07.0001
0703670-79.2023.8.07.0017
0731316-47.2025.8.07.0000
0706996-56.2023.8.07.0014
0704085-92.2023.8.07.0007
0011735-52.2014.8.07.0007
0737370-60.2024.8.07.0001
0727950-94.2025.8.07.0001
0721727-11.2024.8.07.0018
0700327-77.2024.8.07.0005
0703721-07.2024.8.07.0001
0705954-74.2024.8.07.0001
0715528-87.2025.8.07.0001
0746566-09.2024.8.07.0016
0712093-08.2025.8.07.0001
0705468-16.2025.8.07.0014
0722711-28.2024.8.07.0007
RETIRADOS DA SESSÃO
0752151-24.2023.8.07.0001
0749976-46.2022.8.07.0016
0720180-03.2023.8.07.0007
0704186-05.2023.8.07.0016
ADIADOS
0733801-51.2024.8.07.0001
0718936-96.2024.8.07.0009
0711935-69.2024.8.07.0006
0702496-15.2025.8.07.0001
A sessão foi encerrada no dia 17 de Setembro de 2025 às 14:23:17 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Secretário de Sessão
24/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
24ª SESSÃO ORDINÁRIA - 7TCV - MODALIDADE PRESENCIAL
De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 01 de Outubro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.
Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT).
Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação.
Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT.
Processo 0701957-31.2025.8.07.0007
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A
ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A
Polo Passivo OTO CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA S/S
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A
Terceiros interessados
Processo 0733368-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MILA FANAIA DE BARROS
DANIEL PEREIRA DE BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINA DIOGENES MARQUES - DF54673-A
RALPH CAMPOS SIQUEIRA - DF13405-A
RALPH CAMPOS SIQUEIRA FILHO - DF46448-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0724005-36.2024.8.07.0001
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO BELVEDERE GREEN - JARDIM BOTANICO - BRASILIA -DF
Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
Polo Passivo CONDOMINIO RURAL MANSOES BELVEDERE GREEN
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ROSANA BLASI DE SOUSA RIBEIRO - DF13842-A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0731409-41.2024.8.07.0001
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
Polo Passivo VANIA DE ABREU SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA HORACIO GEA MARTINEZ - SP240504-A
Terceiros interessados
Processo 0726199-09.2024.8.07.0001
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ANGELA SANTANA TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO ALEANDRO CORREIA TEIXEIRA - MA21205-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0720180-03.2023.8.07.0007
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo RAFAEL REBOUCAS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL BRANDAO GUEIROS SOUZA - DF34713-A
Terceiros interessados
Processo 0702335-56.2022.8.07.0018
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo TADEU ROXSANDER DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO QUADRIX
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0711134-76.2021.8.07.0001
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JORGE VICTOR RODRIGUES
SBS CONSULTORIA EMPRESARIAL S C LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS RESENDE FRAGA - DF50028-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - DF38840-A
MARIA LUCIA LINS CONCEICAO - DF40848-A
TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR22129-A
Terceiros interessados
Processo 0731395-85.2023.8.07.0003
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo VICTOR GABRIEL BARBOSA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE - MG150884
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704186-05.2023.8.07.0016
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MEIRELES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CALEBE DA ROCHA SILVA - GO34756-A
GABRIEL HENRIQUE DIAS DE SOUSA - GO65216
LUCAS AZEVEDO INFORZATTO - GO72299
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706208-66.2023.8.07.0006
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A
MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A
Polo Passivo MAPFRE VIDA S/A
ICATU SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0721224-41.2024.8.07.0001
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ITACIANA BEZERRA DE SOUZA
ALCIONE APARECIDA PETRI DA CUNHA
MARIA CELIA SOUSA PETRI
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096-A
JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A
ANDRE LUIZ ALVES MARTINS - DF42222-A
Polo Passivo MARIA CELIA SOUSA PETRI
MAX CAPITAL REAL ESTATE IMOBILIARIA LTDA
JULIO CESAR BOSIO
ALCIONE APARECIDA PETRI DA CUNHA
LUCIANA PETRI LOPES DA LUZ
ITACIANA BEZERRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIZ ALVES MARTINS - DF42222-A
FABIANA MENDES COSTA - DF64636-A
JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A
WILSON SANTOS DE ANDRADE - DF60446-A
BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096-A
Terceiros interessados
Processo 0707850-31.2024.8.07.0009
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SANDRA MARTA COSTA DA CUNHA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
WESLLEY DA CUNHA LIMA - DF49327-A
Polo Passivo UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(s) - Polo Passivo
LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040-A
HERMANO GADELHA DE SA - PB8463-A
YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA - PB23230
Terceiros interessados
Processo 0755348-50.2024.8.07.0001
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo GEORGE ALEX LIMA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS - DF78297
ALEXANDRE DE REZENDE NICOLAIDIS - DF66994
JOAO TRINDADE CAVALCANTE FILHO - DF57572-A
RAFAEL RODRIGUES PESSOA DE MELO CAMARA - DF44737-A
MICHAEL LUSTOSA ELVAS RORIZ DE FARIAS - DF27836-A
AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A
Polo Passivo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FAZITO REZENDE PEREIRA DA SILVA - MG79205
Terceiros interessados
Processo 0720976-41.2025.8.07.0001
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DANILO VARIZO CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
MILTON PAULO SENA SANTIAGO - DF77801-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0729795-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 16
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo FGR URBANISMO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
VITORIA TEOFILO MAIA - DF78505
ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A
ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-A
Polo Passivo SHEILA DE ANDRADE REIS
SEBASTIAO FERREIRA MACHADO
JD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA - ES10700
GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E
Terceiros interessados
Processo 0720265-47.2023.8.07.0020
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A
Polo Passivo CAROLINA OLIVEIRA GONTIJO
WANDERSON KLEBER DE OLIVEIRA
L. G. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
IURI JOSE DA SILVA - DF64396-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700419-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo RENATO TEIXEIRA RAMOS
INES MARIA FILIZOLA SALMITO
Advogado(s) - Polo Ativo
GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A
Polo Passivo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE
ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
Advogado(s) - Polo Passivo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOSASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
Terceiros interessados
Processo 0754729-23.2024.8.07.0001
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Polo Passivo SONIA REGINA SILVA BITTENCOURT
Advogado(s) - Polo Passivo
DAIANA NOGUEIRA DA SILVA - BA63759
Terceiros interessados
Processo 0703730-24.2024.8.07.0015
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo VORIQUES OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAIO ITALO SANTIAGO LUONGO - DF66389-A
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo PROSPERITY NBCB COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP
NINA BARBOSA CUNHA DE DEUS
NOEMIA GONCALVES BARBOSA BOIANOVSKY
Advogado(s) - Polo Passivo
HERMANO GONCALVES BARBOSA - DF32714-A
THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A
PATRICIA ANDRADE DE SA - DF22537-A
Terceiros interessados
Processo 0752151-24.2023.8.07.0001
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo KAROLINE DA COSTA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - DF36465-A
YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ2117260-A
Polo Passivo PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A
DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A
LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A
MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A
PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740
ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481
Terceiros interessados
Brasília - DF, 10 de setembro de 2025.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
11/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
33ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 10/09 ATÉ 18/09)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 10 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Processo 0712441-29.2025.8.07.0000
Número de ordem 1
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo A. A. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
ISAAC PEREIRA SIMAS - DF66949-A
NAUE BERNARDO PINHEIRO DE AZEVEDO - DF56785-A
Polo Passivo G. P. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A
RAFAEL GOULART COSTA - DF83007
Terceiros interessados
Processo 0754607-10.2024.8.07.0001
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940
Polo Passivo HEBERTE PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
TALITA ANGEL PEREIRA FRANCA - DF54552-A
Terceiros interessados
Processo 0720938-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 3
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO
JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A
Polo Passivo SABOR BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0712764-34.2025.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo R. O. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA - DF25653-A
ANDREY CHIANCA ALVES RODRIGUES - DF24940-A
Polo Passivo P. V. C. X.
Advogado(s) - Polo Passivo
SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A
Terceiros interessados
Processo 0714536-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 5
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ABC IMOVEIS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
KAMILA BORGES - DF43721-A
LUANNA JOSY SANTOS BARBOSA - DF44261-A
Polo Passivo HECTOR JAVIER CAIZALUISA ARMAS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO - DF31215-A
ISABELA BAQUERO COSTA GOMES - DF36831-A
Terceiros interessados
Processo 0717198-66.2025.8.07.0000
Número de ordem 6
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo C. L. S. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713630-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 7
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo A. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOANA D ARC RODRIGUES SILVA - DF49266-A
LETICIA BIANCKY VIEIRA DOMINGUES - DF50370-A
Polo Passivo M. C. N. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
EMYLEN NATALIA SOARES BARBOSA DA SILVA - DF39336-A
ANDREIA ALVES CARDOSO SILVA - DF53848-A
Terceiros interessados
Processo 0720998-36.2024.8.07.0001
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CONTROLLE INCORPORACOES LTDA - ME
DANILO CORTES ANDRADE
ELDORADO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
LOTUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A
RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A
MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A
RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A
MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A
RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A
MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A
RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A
Polo Passivo HARAS CORTES AGROPECUARIA LTDA
FELIPE AUGUSTO FERNANDES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR BARBOSA FARIA - DF40354-A
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
Terceiros interessados
Processo 0726890-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo RUI CRUVINEL BORGES
IMOBILIARIA PLANALTO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A
WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA - DF50961-A
Polo Passivo IVONY LUCINDO LEAL
19.426.838 IVONY LUCINDO LEAL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0727986-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CARLOS ALBERTO ALTINO
Advogado(s) - Polo Ativo
JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A
Polo Passivo ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO - DF23440-A
Terceiros interessados
Processo 0722213-93.2024.8.07.0018
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ZOIRADE ROSA DE SOUZA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0737370-60.2024.8.07.0001
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ROSELI S C PEIXOTO - ACADEMIA DE GINASTICA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUISA PEIXOTO SOUSA - DF64496-A
MELANIE COSTA PEIXOTO SOUSA - DF14585-A
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0729015-30.2025.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo DIVINA MARIA VIEIRA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A
Terceiros interessados
Processo 0700571-81.2025.8.07.0001
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo GABRIEL LIGOSKI
Advogado(s) - Polo Ativo
ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL - DF29323-A
Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Terceiros interessados
Processo 0710231-27.2024.8.07.0004
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo E. M. S.
M. M. S.
E. F. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA DIACUY TEIXEIRA - DF21704-A
MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A
Polo Passivo E. F. S.
E. M. S.
M. M. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A
MARIA DIACUY TEIXEIRA - DF21704-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0725068-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 16
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo RAFAELA MARIA DE SOUZA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A
DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703670-79.2023.8.07.0017
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA ARAGUAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
JAILTON DE SOUZA MOREIRA - DF33678-A
HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR - DF53517-A
Polo Passivo CARLOS ANTONIO CRISPIM DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS XAVIER MATOS - DF51019-A
LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER - DF53206-A
MATHEUS SOUSA CARNEIRO - DF77171-A
Terceiros interessados
Processo 0728715-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ANTONIO PAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
LAIS COSTA DE JESUS - DF49912-A
MILAYDE PATRICIA LICAR GOMES - DF69918-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA
PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
Terceiros interessados
Processo 0719194-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 19
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo OZIAS DA SILVA PEREIRA
ERICA CRISTINA MOREIRA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
KARLA ANDREA PASSOS - DF11895-A
Terceiros interessados
Processo 0728238-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo AURORA BORGES BRANDAO COUTO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0731316-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 21
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JESUS ELIAS DE FRANCA
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A
GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - DF64900-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Terceiros interessados
Processo 0724195-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 22
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LAURO REGIS NOGUEIRA DE MARCO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0705468-16.2025.8.07.0014
Número de ordem 23
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo A. C. F. E. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Polo Passivo F. A. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0727406-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JOAO ALVES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797
Terceiros interessados
Processo 0702792-08.2019.8.07.0014
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ANTARES ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
AVENIR GOMES RODRIGUES JUNIOR - GO35265-A
JOAO VICTOR MARQUES GOMES RODRIGUES - GO58109-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DUETTO
Advogado(s) - Polo Passivo
WILKER LUCIO JALES - DF38456-A
REBECA SILVA GOMES - DF39051-A
GUSTAVO TEIXEIRA MATOS - DF46237-A
PEDRO HENRIQUE PETROLA MARTINEZ - DF49053-A
Terceiros interessados ADRIANO JULIO TOSATTI
Processo 0726861-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo IVONALDO OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
BERNARDO BUOSI - SP227541-A
Terceiros interessados
Processo 0725697-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 27
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo EVANDRO SILVA TORRES
Advogado(s) - Polo Ativo
KAMYLLA SILVA LOPES - DF58569-A
LETICIA RIBEIRO DIAS - DF36266-A
Polo Passivo IVANILDA SILVA TORRES
BRENDA CRISTYNA GUIMARAES TORRES
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A
Terceiros interessados
Processo 0703721-07.2024.8.07.0001
Número de ordem 28
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ASIA LATIN AMERICA TRADING E REPRESENTACOES LTDA
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ASIA LATIN AMERICA TRADING E REPRESENTACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
Terceiros interessados
Processo 0724038-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ALAMO SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI - DF31115-A
JEFFERSON LIMA ROSENO - DF27875-A
Polo Passivo REAL GAS RIBEIRO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704186-05.2023.8.07.0016
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MEIRELES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CALEBE DA ROCHA SILVA - GO34756-A
GABRIEL HENRIQUE DIAS DE SOUSA - GO65216
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0757478-13.2024.8.07.0001
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo IVETE DOS SANTOS SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SABRYNA TOLEDO ATTIE - DF22595-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
BLAS GOMM FILHO - PR04919
Terceiros interessados
Processo 0727561-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 32
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo EDILSON PORTELA FRANCA
MARIA APARECIDA ALVES RAMIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A
Polo Passivo EDER FIGUEIRA DE MACEDO
ANDREIZA VALERIA SOUZA FIGUEIRA
EWERTON FIGUEIRA DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
STEFANE CRISTINA DE SOUZA VAZ RIBEIRO - DF65123-A
MAGDIEL DE OLIVEIRA NUNES - DF57736-A
LEANDRO FERREIRA VERAS - DF65488-A
Terceiros interessados
Processo 0723298-37.2025.8.07.0000
Número de ordem 33
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ODILON CLARO DE MOURA FILHO
JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A
Terceiros interessados
Processo 0727491-95.2025.8.07.0000
Número de ordem 34
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo RAYZZA BARCELOS ESTRELA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - RJ178336-S
Polo Passivo RAMIRO FERREIRA DE SOUZA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A
Terceiros interessados
Processo 0725625-52.2025.8.07.0000
Número de ordem 35
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ANA FLAVIA DE OLIVEIRA LIMA ARAUJO
ANA LUCIA COSTA SCHALCHER
ANA PAULA LOPES BATISTA
ANDREA ARACIABA SOARES COELHO
ANNA CHRISTINA DE CARVALHO BEZERRA
ANTONIO FABIO PINTO DA SILVEIRA
ANTONIO NAZARENO MORTARI VIEIRA
CAMILA SORAYA CASSIANO ALVES MASCARENHAS
CAMILA TEIXEIRA DE MELO LOPES
CAMILA VIEIRA HIRATA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALVARO DE CASTRO - DF41358-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705328-16.2024.8.07.0014
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo JENNIFER DAS GRACAS BATISTA DO NASCIMENTO
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
KENIA JESSYLENE SILVA DE JESUS - DF31186-A
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Terceiros interessados
Processo 0723370-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 37
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARISTELA RODRIGUES DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA - DF38285-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0727636-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 38
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo J. J. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
THOR RIBEIRO AUNE - DF26168-A
Polo Passivo D. A. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AFONSO DE LIGÓRIO SILVA JÚNIOR - DF65636-A
DIOGO LOIOLA DOS SANTOS - DF68376-A
Terceiros interessados
Processo 0721247-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 39
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo O. P. A. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A
Polo Passivo A. R. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A
ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A
Terceiros interessados
Processo 0705001-74.2024.8.07.0013
Número de ordem 40
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo L. L. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0721727-11.2024.8.07.0018
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo VANILDA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO RONI DA ROSA - DF18602-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A
Terceiros interessados
Processo 0727438-48.2024.8.07.0001
Número de ordem 42
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
VALDIR CERUTTI
ADEMAR KLITZKE
M. MONTANO SELANTES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
JORGE RICARDO MORAES BEZERRA - SP413453
Polo Passivo VALDIR CERUTTI
ADEMAR KLITZKE
M. MONTANO SELANTES LTDA
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE RICARDO MORAES BEZERRA - SP413453
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0011735-52.2014.8.07.0007
Número de ordem 43
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo WG TERRAPLANAGEM LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE ENEAS BARRETO - DF40485-A
FABIANA LANDIM DE FREITAS - DF25856-A
FABIO HENRIQUE D AMATO CINOSI DE ALMEIDA - DF46063-A
TATIANA SILVA MARQUES - DF17358-A
FERNANDO MARTINS DE FREITAS - DF24144-A
Polo Passivo INAMA BARROS CAPDEVILLE
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703192-13.2023.8.07.0004
Número de ordem 44
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo P. P. D. A. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALFREDO DAVID ANTONIO NETO - DF70119-A
Polo Passivo R. M. Q.
Advogado(s) - Polo Passivo
KAREN CHEREM CASSIMIRO PORTELA - DF61775-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0721847-74.2025.8.07.0000
Número de ordem 45
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo WILSON DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0726472-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 46
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo GILBERTO CEZAR
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA KOCH FLORIANO - RS114088
Polo Passivo HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A
Terceiros interessados
Processo 0727862-59.2025.8.07.0000
Número de ordem 47
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A
Polo Passivo ALEXSANDRA MORAIS RESENDE
Advogado(s) - Polo Passivo
GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A
Terceiros interessados
Processo 0724654-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 48
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JACSON CAITANO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Terceiros interessados
Processo 0724388-80.2025.8.07.0000
Número de ordem 49
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CARLOS FERNANDO GARCIA DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A
CARLOS CASTRO DA SILVA - GO63255-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo 0727772-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo H. B. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A
Polo Passivo E. A. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA LACERDA GALLER KLORFINE - DF60322-A
JULIANA DO CARMO LACERDA E SOUZA - MG115597-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0720441-31.2024.8.07.0007
Número de ordem 51
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASILVISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A
Polo Passivo ALISSON RODRIGO GERIN MACHADO
Advogado(s) - Polo Passivo
ADONIS LUCENA DA SILVA - DF78577
Terceiros interessados
Processo 0705954-74.2024.8.07.0001
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo GUSTAVO RODRIGUES SALES
Advogado(s) - Polo Ativo
TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
BLAS GOMM FILHO - PR04919
Terceiros interessados
Processo 0727950-94.2025.8.07.0001
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A
Polo Passivo SANDRO RODRIGUES VIEIRA DE FARIA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0724320-33.2025.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JOSENICE ANTONIO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0728786-70.2025.8.07.0000
Número de ordem 55
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A
Polo Passivo JULLYA COSTA MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE DE AQUINO DUARTE - DF74589-A
Terceiros interessados
Processo 0727379-29.2025.8.07.0000
Número de ordem 56
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo REBECA YAMADA TANAKA QUATRIN
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A
Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0728551-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 57
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ADRIANA BERNARDES C RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
AUGUSTO CESAR ZUQUI LISBOA - DF25306-A
Polo Passivo LUIZ ROBERTO BASTOS SEREJO
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - DF30250-A
TULIO FONSECA BORGES - BA19248
MANUELA GONCALVES SEREJO - BA28648
Terceiros interessados
Processo 0705965-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 58
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
SOCIEDADE INCORPORADORA VARANDAS DO LAGO NORTE III S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A
Polo Passivo JUIZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0724883-27.2025.8.07.0000
Número de ordem 59
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FATIMA MARIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A
Polo Passivo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME
GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A
Terceiros interessados
Processo 0720957-38.2025.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo VANIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647
AILA COSME E SOUZA - DF79685
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
JULIANA BRITTO MELO - SE5214-A
Polo Passivo RODRIGO ABDALLA FILGUEIRAS DE SOUSA
JOSE ALTAMIR DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA - DF44787-A
AILA COSME E SOUZA - DF79685
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
JULIANA BRITTO MELO - SE5214-A
Terceiros interessados
Processo 0715528-87.2025.8.07.0001
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo EGBERTO RIBEIRO SALOES DO AMOR
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE - DF18554-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
Terceiros interessados
Processo 0728746-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo JOSE MARQUES DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIA JUNIA LORDE DE SOUZA - DF21923-A
Terceiros interessados
Processo 0728954-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 63
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A
Polo Passivo CHRISTIANE NIELSEN SILVA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0746566-09.2024.8.07.0016
Número de ordem 64
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ESPOLIO DE JOSINA GOMES SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0011630-21.1999.8.07.0001
Número de ordem 65
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOAO NUNES
JOAO NUNES & CIA LTDA
ROBERTA GUIMARAES NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE HAMILTON ARAUJO DIAS - DF11501-A
Terceiros interessados
Processo 0711599-74.2024.8.07.0003
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JADSON FABIAN ABREU EVANGELISTA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BRIAN CRISTIAN CIRQUEIRA
CYNTHIAN RODRIGUES NETO
JOAO BATISTA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
LUIS ANTONIO LOPES DOS SANTOS - DF62553-A
Terceiros interessados
Processo 0715941-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 67
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo R. R. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261-A
Polo Passivo M. A. A. N.
A. L. A. P.
A. R. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0720107-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 68
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo GLAUCIA PATRICIA RABELO UEDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR CARVALHO PORTO - DF27291-A
Polo Passivo COZOU MATUDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A
RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A
SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A
MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A
Terceiros interessados
Processo 0746263-74.2023.8.07.0001
Número de ordem 69
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARIA ALVES GUIMARAES
AERTON LUIZ CIPRIANO GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - PR20705-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF22509-A
MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA - DF11880-A
Terceiros interessados
Processo 0712303-49.2022.8.07.0006
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo M. M. A.
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A
ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A
ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-A
ARIANA KARINA AMARO - DF45595-A
Polo Passivo E. P. D. S.
M. M. A.
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA - DF66691-A
GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A
ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A
ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-A
ARIANA KARINA AMARO - DF45595-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0718275-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 71
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo OSIEL ROSA EDUARDO
Advogado(s) - Polo Ativo
FABRICIO JOSE KLEIN - DF36733-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0733892-15.2022.8.07.0001
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES
RAYANE YUKARI NAKASHIMA CESILIO
LUCAS SOARES BARBOSA
BARU SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
RAYANE YUKARI NAKASHIMA CESILIO - DF69259-A
LUIZ GABRIEL MONTEIRO RODRIGUES - DF57903-A
EDUARDO RIHL CASTRO - RS79243-A
Polo Passivo BARU SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A
LUCAS SOARES BARBOSA
ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES
RAYANE YUKARI NAKASHIMA CESILIO
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO RIHL CASTRO - RS79243-A
LUIZ GABRIEL MONTEIRO RODRIGUES - DF57903-A
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
RAYANE YUKARI NAKASHIMA CESILIO - DF69259-A
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
RAYANE YUKARI NAKASHIMA CESILIO - DF69259-A
Terceiros interessados
Processo 0711880-58.2023.8.07.0005
Número de ordem 73
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CENTRO DE REABILITACAO PSICOSSOCIAL ESTANCIA RESILIENCIA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO HUMBERTO LINO DE ARAUJO - MG75871-A
MICHELLE DE PAULA SILVA VERTELO - MG202299
Polo Passivo DACLIMAR AZEVEDO DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A
Terceiros interessados
Processo 0705927-43.2024.8.07.0017
Número de ordem 74
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo ROSA AMELIA BEZERRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA - DF5098-A
ADRIANA ALVARES DE MOURA - DF68856
FELIPE GOMES BEZERRA DE MENEZES DE OLIVEIRA - DF45530-A
Terceiros interessados
Processo 0701962-71.2025.8.07.0001
Número de ordem 75
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FRANCISCO ELIZEU DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURO CEZAR LIMA - DF56276-A
VITOR CEZAR DE OLIVEIRA LIMA - DF72120-A
LASARO MOREIRA DA SILVA - DF65642-A
Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
LUANA LIMA DA SILVA - DF61841
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A
Terceiros interessados
Processo 0737816-73.2018.8.07.0001
Número de ordem 76
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ELSA MARIA DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
ATILA GOMES FERREIRA - CE20506
GABRIELA MENDES MORAIS DE OLIVEIRA ALVES - DF77586
CIRO DAHER DE FREITAS MENDES - CE20507
Polo Passivo BM TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME
EDUARDO BEZERRA BORGES
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0708397-64.2025.8.07.0000
Número de ordem 77
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DAVID AZULAY - RJ176637-A
Polo Passivo JURACY RODRIGUES NERY MEDEIRO
ADAO EVANGELISTA MEDEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO DE SOUZA NUNES - RJ59178
LORENA RESENDE DE OLIVEIRA - DF24482-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715731-52.2025.8.07.0000
Número de ordem 78
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA SANTOS
LUIS MIGUEL BATISTA SALES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A
Terceiros interessados
Processo 0711935-69.2024.8.07.0006
Número de ordem 79
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARIA JOSE APARECIDA RAMOS
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
MARIA JOSE APARECIDA RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A
Terceiros interessados
Processo 0718936-96.2024.8.07.0009
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo GERCINO PEREIRA CAMPOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO PINHEIRO DAVI - DF68119-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Terceiros interessados
Processo 0707803-47.2021.8.07.0014
Número de ordem 81
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo THIAGO MENEZES ABREU
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS - DF52387-A
FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Terceiros interessados
Processo 0701853-31.2024.8.07.0021
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LIENE VIEIRA DURAES
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL MONTEIRO PINTO - DF67215
SARAH SOUZA ANDRADE - DF76280
Polo Passivo PAVAO & CIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF18352-A
BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A
Terceiros interessados
Processo 0713835-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LUANNA VIEIRA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A
Terceiros interessados
Processo 0706333-15.2024.8.07.0001
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MAICOM AUGUSTO JORDAO
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A
Terceiros interessados
Processo 0715267-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AGENCIA DIGITAL LOOK'N FEEL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A
Polo Passivo CONSILIA CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A
Terceiros interessados
Processo 0706056-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 86
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CAITANO ANTONINO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RENAN PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
HELEN JOSIE SANTOS AMARAL - DF69940-A
LIDIANE FERNANDES LEANDRO - DF56771-A
Terceiros interessados RENATO PEREIRA DE SOUZA
KARINE DA SILVA SANTOS
Processo 0718785-39.2024.8.07.0007
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo HUGO VICTOR PLINIO E SILVA
AMARO MENEZES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
BARBARA SILVA SENA - DF78775
Polo Passivo AMARO MENEZES DA SILVA
HUGO VICTOR PLINIO E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
BARBARA SILVA SENA - DF78775
Terceiros interessados
Processo 0710963-80.2025.8.07.0001
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ANA ROBERTA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Processo 0715492-28.2024.8.07.0018
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo VIA VAREJO S.A.
BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A
DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A
MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0753002-29.2024.8.07.0001
Número de ordem 90
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARCO ANTONIO DA SILVA GURTLER
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A
Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0733801-51.2024.8.07.0001
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo LAERCIO BATISTA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS - DF58296-A
Terceiros interessados
Processo 0711258-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 92
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUCIENE GOMES DA SILVA LIMA
ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155
Terceiros interessados
Processo 0702883-25.2024.8.07.0014
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo L. C. C. D. L.
L. L. B. D. L.
L. F. B. D. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
EVERSON EMMANUEL COSMO DE SOUSA SALES - DF44257-A
DEISE ALVES FERREIRA - DF4803-A
DEISE ALVES FERREIRA - DF4803-A
Polo Passivo L. F. B. D. L.
L. L. B. D. L.
L. C. C. D. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEISE ALVES FERREIRA - DF4803-A
EVERSON EMMANUEL COSMO DE SOUSA SALES - DF44257-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752151-24.2023.8.07.0001
Número de ordem 94
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo KAROLINE DA COSTA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - DF36465-A
YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ2117260-A
Polo Passivo PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A
DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A
LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A
MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A
PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740
ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481
Terceiros interessados
Processo 0716971-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 95
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo AFONSO ANTONIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A
Terceiros interessados
Processo 0714206-42.2024.8.07.0009
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BRENDO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELLE SILVA SOUSA ARAUJO - DF75627
Polo Passivo SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA
ELMO ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROMARIO OLIVEIRA DE SOUSA - GO45950-A
Terceiros interessados
Processo 0701131-94.2024.8.07.0021
Número de ordem 97
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DIVINO BARBOSA - DF26913-A
Polo Passivo EMMANUELE DE MORAIS TRINDADE
Advogado(s) - Polo Passivo
EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS - DF49609-A
KARLA MARCOVECCHIO PATI - DF53344-A
Terceiros interessados
Processo 0702520-43.2025.8.07.0001
Número de ordem 98
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO HONDA S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A
Polo Passivo LUAN ROCHA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705494-87.2024.8.07.0001
Número de ordem 99
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ANA VALESKA LACERDA DE OUROFINO
Advogado(s) - Polo Ativo
KELLY MENDES LACERDA - DF34510-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
ANA VARINIA MACHADO DE OUROFINO
ARTUR JUVENCIO MACHADO DE OUROFINO
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIADP - CURADORIA ESPECIAL
CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A
JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A
ROMULO WUILEAN DA SILVA MARQUES - DF34736-A
Terceiros interessados
Processo 0715631-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 100
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo LUDMILA FERREIRA COSTA ABADIA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUDMILA FERREIRA COSTA ABADIA - DF49283-A
Terceiros interessados
Processo 0741402-14.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ANTONIO JOSE DE LIMA MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo 0722069-22.2024.8.07.0018
Número de ordem 102
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA REGINA ROCHA SERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES - MA18454
ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649
RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716
Terceiros interessados
Processo 0724533-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 103
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo W. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A
Polo Passivo S. D. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIANNE JESSIKA DA CRUZ RODRIGUES - DF57984-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703868-16.2018.8.07.0010
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CARLOS ROBERTO DA COSTA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
WILSON BERNARDES ALVES JUNIOR - DF45191-A
ANTONIO YVES CORDEIRO DE MELLO JUNIOR - PE30225-A
JOAO LUCAS CARVALHO PEREIRA BARBOZA - PE54339
Polo Passivo ITAU SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A
Terceiros interessados
Processo 0714384-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo S. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MOREIRA TALINI - DF38029-A
Polo Passivo M. M. M. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
WALBER MARTINS MOUZINHO - DF25711-A
CHAYENNE XIMENES ALVES FERREIRA - DF61215-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704761-97.2024.8.07.0009
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo O. E. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo C. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A
Terceiros interessados CASSIO ELIAS EVANGELISTA GOMES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710821-08.2023.8.07.0014
Número de ordem 107
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo M. T. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS CASTRO DA SILVA - GO63255-A
Polo Passivo M. C. C. D. F.
J. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS HENRIQUE COUTINHO - DF75927-A
Terceiros interessados MARIA CLARA COUTINHO DE FREITAS
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0720180-03.2023.8.07.0007
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo RAFAEL REBOUCAS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL BRANDAO GUEIROS SOUZA - DF34713-A
Terceiros interessados
Processo 0700327-77.2024.8.07.0005
Número de ordem 109
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FRANCISCA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AMOR SAUDE PLANALTINA LTDA
CARLA CÂNDIDO RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI
RENATA MARTINS GOMES - MG85907-A
Terceiros interessados
Processo 0704275-36.2024.8.07.0002
Número de ordem 110
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ANDREIA SHIGA DA SILVA
ALINE SHIGA DA SILVA
MARLENE SHIGA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDGARD DIAS MAGALHAES - DF73721
Polo Passivo NEWTON KIYOSHI NAKAYA
NEUSA RATSUKO SHIGA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO ALVES DE FREITAS - DF72957-A
LUIZ CLAUDIO DA COSTA - DF73912-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0725003-70.2025.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO SPAZIO 43
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIA DOS REIS CARVALHO - DF44746-A
Polo Passivo INARA MADALENA CAMPOS LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0712093-08.2025.8.07.0001
Número de ordem 112
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A
Polo Passivo TEILA APARECIDA DE CASSIA SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0712261-36.2018.8.07.0007
Número de ordem 113
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A
Polo Passivo VIVIANE RIBEIRO COIMBRA
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS LUIZ FERREIRA - DF43751-A
Terceiros interessados
Processo 0728523-38.2025.8.07.0000
Número de ordem 114
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo NAMERA ROBERTA SOUTO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
STEFANIE MARTINS BOTELHO - DF44563-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
Processo 0721282-84.2024.8.07.0020
Número de ordem 115
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo TEREZINHA DE JESUS DE BARROS MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
JEAN JACQUES DA ASSUNCAO CASTRO - DF34344-A
Polo Passivo UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ86713
Terceiros interessados
Processo 0704085-92.2023.8.07.0007
Número de ordem 116
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo A. F. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
GLAYAN ALVES XAVIER - GO49590-A
Polo Passivo B. L. D. S.
H. L. P.
R. L. P.
R. L. P.
E. G. T.
M. C. T.
M. G. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A
REINALDO EUSTAQUIO DIAS - MG111989
Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL
MATEUS PEREIRA SOARES
Processo 0717064-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 117
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LADIR JOSE POSSAMAI SALVADOR
POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE RORIZ BUENO - DF28188-A
RICARDO VENDRAMINE CAETANO - DF25335-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
PRATA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
Terceiros interessados
Processo 0729232-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 118
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ELIANE ABADE MARQUES SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo 0730807-19.2025.8.07.0000
Número de ordem 119
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A
Polo Passivo JULIETE DE SOUSA MENEZES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0702496-15.2025.8.07.0001
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo WELLIGTON OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702695-32.2024.8.07.0014
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FERNANDA MONTEIRO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A
PAULA CRISTINA LIMA BELLAGUARDA - DF39475-A
JULIANA LOPES LIMA - DF58168-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0718180-14.2024.8.07.0001
Número de ordem 122
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARIA MARLENE DIAS FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A
Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A
Terceiros interessados
Processo 0706996-56.2023.8.07.0014
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIA FRANCISCA BANDEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
REBECA CRISTINA DA COSTA BEZERRA - SP461351
CARLA VARELA SARDA - DF0015792A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
NEON PAGAMENTOS S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIANEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTOCARTÃO BRB S.A.
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
LIGIA NOLASCO - MG136345-A
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A
PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A
Terceiros interessados
Processo 0701352-10.2024.8.07.0011
Número de ordem 124
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL MARINA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIA DA ROCHA - DF30098-A
IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES - DF31171-A
Polo Passivo FRANCISCO MARCONI BEZERRA SOARES
WITOR OLIVEIRA
SORAYA VIANNA BAIOCCHI
JOSE AUGUSTO SIMOES AMARO
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A
MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA - DF10316-A
MICHAEL ANDERSON NOVAES QUEIROZ - DF65830-A
Terceiros interessados
Processo 0722711-28.2024.8.07.0007
Número de ordem 125
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ANADIR FERNANDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Terceiros interessados
Processo 0721531-61.2025.8.07.0000
Número de ordem 126
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo P. B. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A
Polo Passivo G. M. N. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0712028-81.2023.8.07.0001
Número de ordem 127
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS NARCISO MENDONCA VICENTINI - SP90147-A
Terceiros interessados
Processo 0749976-46.2022.8.07.0016
Número de ordem 128
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo M. M.
V. A. D. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUANA LIMA FREITAS - DF28708-A
MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA - DF70190-A
FELIPE ELIAS MENEZES - DF68469-A
KATJA VISCONTE MARTINS - DF41210-A
JOAO PEDRO TOLENTINO FARIAS VIEIRA - DF75949
FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - DF41029-A
Polo Passivo V. A. D. L.
M. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
KATJA VISCONTE MARTINS - DF41210-A
LUANA LIMA FREITAS - DF28708-A
MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA - DF70190-A
FELIPE ELIAS MENEZES - DF68469-A
Terceiros interessados CATARINA MARTINELLI DE LIMA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Brasília - DF, 21 de agosto de 2025.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
22/08/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
26/05/2025, 19:52
Expedição de documento (Certidão)
26/05/2025, 19:50
Expedição de documento (Certidão)
26/05/2025, 19:49
Petição (Contra-razões)
27/04/2025, 16:47
Decurso de Prazo
09/04/2025, 02:58
Petição (Petição (outras))
28/03/2025, 20:18
Petição (Apelação)
25/03/2025, 17:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025, 02:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0752151-24.2023.8.07.0001.
AUTOR: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA
REU: KAROLINE DA COSTA SOUZA SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
Trata-se de Ação Monitória ajuizada por PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA. em face de KAROLINE DA COSTA SOUZA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 16.701,68 (dezesseis mil, setecentos e um reais e sessenta e oito centavos), referente a mensalidades escolares inadimplidas do curso de Saúde e Estética, acrescida de multa convencional, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios contratuais. Fundamentou seu pedido no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes e na ausência de pagamento das mensalidades, apesar da prestação dos serviços e disponibilização do material didático. Requereu a citação da parte ré para pagamento do débito e, em caso de não pagamento, a utilização do sistema BACENJUD para bloqueio de valores e a expedição de ofícios ao RENAJUD e Cartório de Registro de Imóveis para busca de bens penhoráveis. Em sede de decisão interlocutória, o juízo da 7ª Vara Cível de Brasília determinou a emenda da petição inicial para esclarecimentos sobre datas contratuais, valor cobrado e carga horária do curso. Em atendimento, a parte autora apresentou emenda, atualizando o valor do débito para R$ 20.548,22 e justificando as divergências apontadas. A parte ré apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, a inépcia da inicial, a incompetência territorial e a ilegitimidade ativa. No mérito, alegou a ausência de comprovação da origem do débito, a culpa exclusiva da autora pela não prestação dos serviços conforme pactuado, a quebra da boa-fé objetiva e, por fim, apresentou defesa por negativa geral. Afirmou ter contratado com ACADEMY CENTRO DE TREINAMENTO EM ANATOMIA E ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO para um curso de pós-graduação, pago algumas mensalidades, mas suspeitado da falta de autorização da autora para ministrar o curso, requerendo o cancelamento e a devolução dos valores pagos. A autora apresentou réplica, impugnando o pedido de justiça gratuita, refutando a alegação de inépcia da inicial, defendendo a competência do juízo de Brasília com base na cláusula de eleição de foro, reafirmando sua legitimidade ativa como a ofertante do curso, negando a culpa exclusiva e a quebra da boa-fé, e argumentando que a defesa por negativa geral não exonera a ré do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Posteriormente, o juízo da 7ª Vara Cível de Brasília acolheu a preliminar de incompetência territorial, declinando da competência em favor da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará/DF, por entender configurada relação de consumo e ser o domicílio da ré no Guará/DF. Remetidos os autos, o juízo da Vara Cível do Guará indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da ré ante a preclusão lógica, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e postergou a análise da ilegitimidade passiva para o mérito. Declarou o processo saneado e, considerando as questões de fato suficientemente demonstradas e a concordância das partes com o julgamento antecipado, determinou a conclusão dos autos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação monitória visa à cobrança de valores referentes a mensalidades escolares inadimplidas pela ré, em decorrência de contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes restou comprovada pelo contrato de prestação de serviços educacionais, no qual se verifica a adesão da ré ao curso de Saúde e Estética ofertado pela autora. A inadimplência da ré quanto ao pagamento das mensalidades também restou demonstrada, conforme alegado na petição inicial e não infirmado por provas robustas pela demandada. Nos termos do artigo 389 do Código Civil, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". O contrato firmado entre as partes prevê expressamente, em sua cláusula segunda, parágrafos 6º e 7º, as consequências da mora no pagamento, incluindo a perda de desconto de pontualidade de 10%, incidência de multa de 2% e juros monetários de 1% ao mês, bem como a incidência e inclusão da multa de 20% sobre o valor remanescente em aberto para a finalização do curso. Ademais, a cláusula segunda, parágrafo 6º, alínea “e”, e a cláusula terceira, parágrafo 6º, preveem a cobrança de honorários advocatícios convencionados em 20%. Tais disposições contratuais são válidas e devem ser observadas, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos livremente celebrados fazem lei entre as partes. A alegação da ré de que contratou com outra instituição (ACADEMY CENTRO DE TREINAMENTO EM ANATOMIA E ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO) não exime sua responsabilidade pelo pagamento das mensalidades devidas à autora. Conforme esclarecido pela parte autora e não devidamente contestado com provas concludentes pela ré, a PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA. é a ofertante do curso, conforme consta no próprio contrato. O contrato mencionado pela ré com a "Academy" pode se referir a questões de infraestrutura ou operacionalização do curso, sem, contudo, descaracterizar a relação contratual direta estabelecida entre a ré e a autora para a prestação dos serviços educacionais. As alegações da ré sobre a ausência de prestação dos serviços e a falta de credenciamento do curso não foram comprovadas de maneira eficaz. Os documentos juntados pela ré aos autos são ilegíveis e, portanto, não servem como meio de prova para sustentar suas alegações, conforme o entendimento jurisprudencial citado pela autora. Incumbia à ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu. A simples alegação de insatisfação com o curso ou a dúvida sobre o credenciamento, sem a apresentação de provas consistentes e sem o formal cancelamento da matrícula conforme previsto contratualmente, não afasta a obrigação de pagamento pelas mensalidades referentes ao período em que os serviços foram disponibilizados. Nesse sentido, a jurisprudência colacionada pela autora é clara ao dispor que, em casos de abandono do curso sem o trancamento da matrícula ou pedido formal de rescisão contratual, o pagamento das mensalidades remanescentes é devido pelo período em que os serviços ficaram à disposição do aluno. A ré não demonstrou ter realizado o cancelamento formal do curso, conforme as cláusulas contratuais, persistindo, portanto, a sua obrigação de pagamento. A defesa apresentada por negativa geral, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, não exime a ré de se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas especificamente, o que não ocorreu de forma satisfatória no presente caso. Assim, diante da comprovação da relação contratual, da inadimplência da ré e da ausência de provas robustas que infirmem o direito da autora, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA. para CONDENAR KAROLINE DA COSTA SOUZA ao pagamento da quantia de R$ 20.548,22 (vinte mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), referente às mensalidades inadimplidas, acrescida de: Multa convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada mensalidade vencida. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada mensalidade. Correção monetária, a ser calculada desde o vencimento de cada parcela, pelos índices oficiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em observância à Lei nº 14.905, de 2024, e às tabelas de atualização monetária divulgadas no respectivo sítio eletrônico. Honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o valor total da condenação, não impugnados. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente em aberto para a finalização do curso, conforme previsto contratualmente. Os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, seguindo os critérios estabelecidos e a legislação pertinente. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
17/03/2025, 00:00
Recebimento
14/03/2025, 08:36
Procedência
14/03/2025, 08:36
Conclusão (para julgamento)
25/10/2024, 17:46
Decurso de Prazo
25/10/2024, 02:27
Petição (Petição (outras))
03/10/2024, 09:38
Publicação
03/10/2024, 02:27
Publicação
03/10/2024, 02:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024, 02:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0752151-24.2023.8.07.0001.
AUTOR: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA
REU: KAROLINE DA COSTA SOUZA DECISÃO O processo está em fase de saneamento. De partida, regularmente intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID: 203762700), a parte ré quedou inerte (ID: 205161155); não obstante isso, procedeu ao recolhimento das custas processuais (ID: 204406089; ID: 204406091), incorrendo, pois, em conduta incompatível com o pleito gracioso, razão pela qual
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro a gratuidade de justiça outrora postulada, face à preclusão lógica. Em relação à inépcia da inicial, verifico que a peça de provocação possui concatenação lógica dos fatos narrados, incorrendo em pedido certo e determinado, estando o feito devidamente instruído com elementos afeitos à causa de pedir exposta na exordial. Tanto é assim que a suscitante pôde contraditar fundamentadamente a pretensão autoral, razão pela qual rejeito a preliminar. Adiante, ao analisar o conteúdo destes autos, verifiquei que a questão preliminar remanescente (ilegitimidade passiva) se confunde com o mérito e, portanto, com este será apreciada. Assim, declaro saneado o processo. Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC. Tanto é assim que as partes dispensaram a dilação probatória (ID: 202786730; ID: 203596019). Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal. Publique-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 30 de setembro de 2024 15:05:19. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.
02/10/2024, 00:00
Recebimento
30/09/2024, 23:18
Gratuidade da Justiça
30/09/2024, 23:18
Petição (Petição (outras))
13/08/2024, 16:29
Publicação
07/08/2024, 02:23
Conclusão (para decisão)
06/08/2024, 13:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024, 02:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0752151-24.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA
REQUERIDO: KAROLINE DA COSTA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sede de preliminar (ID Num. 198925491), a parte ré suscita a incompetência do Juízo, sob o argumento de que a ação deveria ter sido proposta perante a Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará/DF. A autora se manifestou em Réplica no ID Num. 202324629. Com razão a parte ré. A relação existente entre as partes, conforme se verifica dos autos, é de consumo. A parte ré/consumidora é domiciliada no Guará/DF, conforme indicado na inicial e constante do contrato de prestação de serviços educacionais de ID Num. 182509400 - Pág. 1. O direito do consumidor à facilitação de defesa (CDC, art. 6º, VIII) enseja a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência do foro que não seja o domicílio do consumidor, devendo ser considerada abusiva a cláusula de eleição de foro que dispõe de modo diverso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Uma vez verificada a existência de relação de consumo entre as partes, é nula a cláusula de eleição de foro formulada em contrato de adesão, afigurando-se legítima a declinação ex ofício da competência para o juízo de domicílio do consumidor hipossuficiente. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão n.905573, 20150020237274AGI, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/11/2015, Publicado no DJE: 17/11/2015. Pág.: 230) Assim, ACOLHO a preliminar de mérito e DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará/DF. À Secretaria para que remeta os autos, via distribuição, para a Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará/DF, mediante a adoção das diligências de praxe. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
06/08/2024, 00:00
Redistribuição (sorteio; incompetência)
05/08/2024, 16:53
Recebimento
02/08/2024, 18:00
Incompetência
02/08/2024, 18:00
Conclusão (para decisão)
02/08/2024, 12:55
Petição (Petição (outras))
24/07/2024, 09:45
Publicação
24/07/2024, 04:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0752151-24.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA
REQUERIDO: KAROLINE DA COSTA SOUZA DESPACHO A parte ré, por meio da petição de ID 204406088, juntou a guia de custas de ID 204406089 e o respectivo comprovante de pagamento de ID 204406091. Nada a prover, uma vez que não houve determinação de recolhimento de custas processuais, mas tão somente de comprovação da condição de hipossuficiência para apreciação do requerimento de gratuidade de Justiça formulado no ID 198925491 - pág. 01.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
Ante o exposto, concedo à parte ré o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que comprove sua condição de hipossuficiência, nos termos da decisão de ID 203762700. Havendo ou não manifestação, tornem os autos conclusos para saneamento e organização processual. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
23/07/2024, 00:00
Recebimento
22/07/2024, 13:02
Mero expediente
22/07/2024, 13:02
Conclusão (para decisão)
18/07/2024, 17:05
Petição (Petição (outras))
17/07/2024, 11:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024, 03:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0752151-24.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA
REQUERIDO: KAROLINE DA COSTA SOUZA DESPACHO Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deverá a parte ré comprovar a sua condição de hipossuficiência, uma vez que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de necessidade jurídica, de modo que é dever do julgador aferir a presença dos requisitos impostos à concessão do benefício postulado. Neste sentido, precedente firmado no âmbito do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A declaração da parte interessada no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir o benefício. 2. (...). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.1061556, 07122142020178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 01/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo inexistente no original). Ainda, merece destaque decisão proferida pelo E. STJ a respeito do tema: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017 – grifo inexistente no original). Destarte, comprove a parte ré sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, juntando aos autos comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de despesas mensais, declaração do imposto de renda e quaisquer outros documentos que entenda cabíveis para demonstrar a alegada hipossuficiência. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Havendo ou não manifestação, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
16/07/2024, 00:00
Recebimento
15/07/2024, 15:20
Mero expediente
15/07/2024, 15:19
Conclusão (para decisão)
11/07/2024, 11:01
Petição (Petição (outras))
10/07/2024, 09:46
Petição (Petição (outras))
08/07/2024, 02:27
Petição (Petição (outras))
03/07/2024, 09:13
Publicação
03/07/2024, 03:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0752151-24.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA
REQUERIDO: KAROLINE DA COSTA SOUZA CERTIDÃO A parte autora juntou, tempestivamente, réplica (ID 202324629). Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que desejam produzir em futura e eventual dilação probatória, justificando o interesse e a pertinência da prova. Após, havendo ou não manifestação das partes, anote-se conclusão para decisão. *documento datado e assinado eletronicamente.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
02/07/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
01/07/2024, 13:35
Petição (Replica)
28/06/2024, 15:23
Publicação
07/06/2024, 02:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024, 02:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0752151-24.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA
REQUERIDO: KAROLINE DA COSTA SOUZA CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou contestação tempestiva no ID 198925491. Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado da parte ré.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. *documento datado e assinado eletronicamente.
06/06/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
05/06/2024, 08:39
Petição (Contestação)
04/06/2024, 14:37
Mandado (entregue ao destinatário)
13/05/2024, 09:34
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
20/02/2024, 18:27
Recebimento
20/02/2024, 16:06
Outras Decisões
20/02/2024, 16:06
Conclusão (para decisão)
15/02/2024, 14:01
Petição (Petição inicial)
14/02/2024, 16:11
Publicação
23/01/2024, 04:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024, 09:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0752151-24.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA
REQUERIDO: KAROLINE DA COSTA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial para: 1) recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3) esclarecer os termos do contrato, que possui datas distintas, como 21/12/2021 no cabeçalho e 05/11/2020 na assinatura; 4) esclarecer o valor cobrado na planilha, que não condiz com o constante no contrato (item 4); 5) por fim, esclarecer a divergência entre a carga horária do curso (item 5 - 480 h/a) com a frequência acostada no ID 182509404. Prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de emenda em sua integralidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no parágrafo único do art. 321 do CPC. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)