Execução de Título Extrajudicial 0020671-50.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0020671-50.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/04/2026, 15:02

Expedição de documento (Ofício)

27/04/2026, 17:46

Recebimento

16/04/2026, 15:01

Mero expediente

16/04/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 23:00

Desarquivamento

09/04/2026, 23:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 20:17

Provisório

03/06/2025, 11:14

Decurso de Prazo

15/05/2025, 03:08

Publicação

15/04/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020671-50.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ATLAS HOLDING LTDA - ME EXECUTADO: JOANA HOLANDA CAVALCANTI CORREIA, THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, VERA LUCIA TEODORO DOS SANTOS, VITOR GONCALVES DA MATA BORGES, VIVIAN PEIXOTO LAURIA RODRIGUES DECISÃO O Prevjud integra as bases de dados do INSS e do Judiciário e permite o acesso imediato a informações previdenciárias relacionadas ao processo, como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário. O serviço também possibilita o envio automático da ordem judicial em ações previdenciárias, agilizando a implementação do benefício. Com isso, o benefício pode ser implantado em poucos minutos no caso daqueles que já contam com automatização de concessão pelo INSS, como os benefícios assistenciais à pessoa com deficiência e idosa. Dessa forma, não vislumbro qualquer utilidade do referido sistema aos presentes autos, tendo em vista que os serviços previstos são voltados à implantação de benefícios previdenciários. Ademais, também não será útil aos presentes autos saber se a parte executada percebe algum benefício previdenciário, uma vez que os proventos de aposentadoria do devedor são impenhoráveis nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de pesquisa junto ao PrevJud, bem como o pedido de expedição de ofício ao INSS. Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme certidão de ID 230388491. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

Recebimento

10/04/2025, 19:15

Indeferimento

10/04/2025, 19:15

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 13:06

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020671-50.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ATLAS HOLDING LTDA - ME EXECUTADO: JOANA HOLANDA CAVALCANTI CORREIA, THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, VERA LUCIA TEODORO DOS SANTOS, VITOR GONCALVES DA MATA BORGES, VIVIAN PEIXOTO LAURIA RODRIGUES DECISÃO O Prevjud integra as bases de dados do INSS e do Judiciário e permite o acesso imediato a informações previdenciárias relacionadas ao processo, como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário. O serviço também possibilita o envio automático da ordem judicial em ações previdenciárias, agilizando a implementação do benefício. Com isso, o benefício pode ser implantado em poucos minutos no caso daqueles que já contam com automatização de concessão pelo INSS, como os benefícios assistenciais à pessoa com deficiência e idosa. Dessa forma, não vislumbro qualquer utilidade do referido sistema aos presentes autos, tendo em vista que os serviços previstos são voltados à implantação de benefícios previdenciários. Ademais, também não será útil aos presentes autos saber se a parte executada percebe algum benefício previdenciário, uma vez que os proventos de aposentadoria do devedor são impenhoráveis nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de pesquisa junto ao PrevJud, bem como o pedido de expedição de ofício ao INSS. Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme certidão de ID 230388491. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020671-50.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ATLAS HOLDING LTDA - ME EXECUTADO: JOANA HOLANDA CAVALCANTI CORREIA, THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, VERA LUCIA TEODORO DOS SANTOS, VITOR GONCALVES DA MATA BORGES, VIVIAN PEIXOTO LAURIA RODRIGUES DECISÃO Na petição de ID 181795671 a parte exequente requereu: (i) expedição de ofício à SEFAZ-DF; (ii) expedição de ofício à SUSEP; e (iii) pesquisa InfoJud para obtenção da declaração de imposto de Renda da pessoa Jurídica GYN 4SS LTDA. Pois bem. I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido de expedição de ofício à SEFAZ-DF apenas em relação aos executados VERA LUCIA e THIAGO, uma vez que quanto a estes houve esgotamento das pesquisas de bens. Dessa forma, defiro o pleito da parte autora, para determinar a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, a fim de que informe a este Juízo se o executado THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA(777.092.171-68); e VERA LUCIA TEODORO DOS SANTOS(026.985.601-34) possuem imóvel cadastrado em seu nome e, em caso positivo, deverá também informar a localização do imóvel em questão. Confiro a presente decisão força de ofício para envio ao endereço eletrônico a seguir especificado: Destinatário: Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Endereço eletrônico: https://sistemas.df.gov.br/Protocolo/Protocolo Endereço físico: SBN Qd. 02 Bl. A Ed. Vale do Rio Doce 13º andar - CEP 70.040-909 Certifique-se quanto ao envio e aguarde-se a resposta. Vindo aos autos a informação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-se conclusos. Quanto aos demais executados, nada obstante as pesquisas de ativos financeiros e de veículos, realizadas pelos sistemas Sisbajud e Renajud, terem restado infrutíferas, o autor não demonstrou ter esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, o que lhe possibilitaria postular a pesquisa de bens pelo sistema Infojud e, ainda, a expedição do ofício requerido. Por essa razão, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à SEFAZ, quanto aos executados JOANA, VITOR e VIVIAN. II - Oficie-se à SUSEP, intimando aquela Superintendência quanto à penhora ora deferida e quanto ao valor da execução e para que informe a este Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, se a parte executada possui plano de previdência do tipo VGBL, informando também a(s) entidade(s) de previdência à(s) qual(is) vinculado o plano, o endereço desta(s) entidade(s), devendo aquela Superintendência comunicar à(s) entidade(s) de previdência à(s) qual(is) vinculado(s) o(s) plano(s), que deverá(ão), na data da comunicação, promover o resgate das contribuições vertidas pelo executado ao VGBL, bem como a transferência do valor resgatado para conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, informando nestes autos a operação realizada. A SUSEP também deverá informar a este Juízo a data em que comunicou a penhora à(s) entidade(s) de previdência à(s) qual(is) vinculado o(s) plano(s) respectivo. Havendo a resposta positiva da(s) entidade(s) de previdência, intime-se o executado quanto à penhora e aguarde-se o prazo para eventual impugnação. III – Indefiro o pedido de pesquisa InfoJud para obtenção da declaração de imposto de Renda da pessoa Jurídica GYN 4SS LTDA, tendo em vista que se trata de pessoa estranha aos autos. Brasília/DF, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2023, às 09:30:06. Documento Assinado Digitalmente

18/12/2023, 00:00

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020671-50.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ATLAS HOLDING LTDA - ME EXECUTADO: JOANA HOLANDA CAVALCANTI CORREIA, THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, VERA LUCIA TEODORO DOS SANTOS, VITOR GONCALVES DA MATA BORGES, VIVIAN PEIXOTO LAURIA RODRIGUES DECISÃO Quanto aos executados JOANA e VITOR Certifique-se quanto à remessa dos autos à Defensoria Pública, conforme decisão de ID 161550229 proferida em 13/6/2023 e aguarde manifestação. Quanto ao executado THIAGO Certifique-se acerca do transcurso do prazo de suspensão, conforme decisão de ID 84636988 e, se o caso, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Quanto à executada VIVIAN Considerando a ineficácia de todas as tentativas anteriores de penhora para satisfação do crédito, nos termos do art. 835, inc. IX, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a penhora das cotas titularizadas pelo executado Vivian Peixoto Lauria Rodrigues junto à empresa GYN 4SS LTDA. Dou à presente decisão força de termo de penhora de cotas sociais. O executado deve ser intimado para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). A intimação da penhora deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação desta decisão. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). A empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora fica intimada, na pessoa do executado, que possui patrono nos autos e no caso é o administrador da empresa em questão, de que no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá apresentar a este Juízo o balanço especial da empresa (art. 861, inc. I, do CPC), devendo ainda comprovar que ofereceu suas cotas aos demais sócios (art. 861, inc. II, do CPC). Não havendo interesse dos demais sócios na aquisição das cotas do sócio executado, fica também a empresa intimada de que deverá proceder à liquidação das cotas do sócio executado, depositando em Juízo o valor apurado. Prazo: 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. Considerando a ineficácia, que a experiência tem demonstrado, quanto à alienação em hasta de cotas sociais (art. 861, §5º, do CPC), não cumprida a determinação supra, fica facultado ao exeqüente, nos termos do art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil, postular perante o Juízo competente, a liquidação da empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, noticiando nestes autos o ajuizamento da ação respectiva. À Secretaria: 1. Oficie-se à Junta Comercial, para que anote no registro da empresa, para conhecimento de terceiros, quanto à presente penhora. 2. Cadastre-se como terceiro interessado, a empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora. 3. Decorrido o maior prazo supra, retornem os autos conclusos. Quanto à executada VERA LUCIA Considerando que esgotadas as tentativas de constrição patrimonial, defiro o pedido da parte autora e determino que a Secretaria pesquise, via InfoJud, a última declaração de bens da parte executada. Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo 1. Feito, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. 1.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, retornem os autos à suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

29/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(390)

legal

Todos os documentos(19)