Execução de Título Extrajudicial 0004173-39.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0004173-39.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2024, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 11:21

Trânsito em julgado

27/11/2024, 11:21

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004173-39.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: MARCOS ANDRADE DE SOUZA, MIX BRASILIA COMERCIO DE FRUTAS LTDA SENTENÇA Na petição de ID 205090463 a parte exeqüente informou que a parte executada quitou o débito com o cumprimento do acordo de ID 198158678. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º). Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

04/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 16:52

Recebimento

02/10/2024, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 15:10

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/10/2024, 15:10

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 11:11

Documento (Certidão)

25/07/2024, 19:50

Documento

25/07/2024, 19:50

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 17:33

Documento (Certidão)

19/07/2024, 18:57

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004173-39.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: MARCOS ANDRADE DE SOUZA, MIX BRASILIA COMERCIO DE FRUTAS LTDA DECISÃO A decisão de ID 169856019 deferiu a penhora de 12,5% do imóvel indicado no ID 162148161, de matrícula n.º 33.121, perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Conjunto H, Lote 41, Ceilândia – DF, de titularidade do executado MARCOS. Na petição de ID 178325099 o executado MARCOS apresentou impugnação à referida penhora. Alega o executado que não detém o referido percentual penhorado e que o imóvel constitui bem de família. Que foi o único bem deixado pelos pais falecidos e que foi dividido em partes iguais (1/8 para cada herdeiro, incluindo o executado). Que o percentual pertencente ao executado foi doado por este em comum acordo com os demais herdeiros, com reserva de usufruto vitalício e com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em favor das suas irmãs que residem no imóvel. Consta no ID 178325102 contrato particular de doação com reserva de usufruto vitalício, com firma reconhecida e assinado em 20/02/2018, com reconhecimento de firma na mesma data. Na petição de ID 181105868 a parte exequente apresentou resposta à referida impugnação. Alega o exequente que o executado está pleiteando direito de terceiro em nome próprio, tendo em vista que alega que o imóvel penhorado é bem de família, no entanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de residência de suas irmãs. Que houve fraude à execução em relação à doação da fração de 12,5% do referido imóvel, uma vez que o negócio jurídico foi celebrado após a citação do executado. A decisão de ID 181486572 intimou o executado MARCOS e as donatárias Maria do Socorro e Sonia para se manifestarem acerca da alegada fraude à execução. Na petição de ID 183347909 a parte executada alega que se trata de bem de família, que reside suas irmãs Maria do Socorro e Sônia, beneficiárias da doação realizada pelo executado e os demais irmãos que receberam o referido imóvel em partilha de herança. Na petição de ID 188030106, as interessadas Maria do Socorro e Sônia alegaram que se trata de bem de família. Que não houve má-fé das adquirentes. É a síntese do necessário. Decido. Da alegação de fraude à execução: Diante do relatado, cabe, então, a este Juízo apreciar o pedido de reconhecimento da prática de fraude à execução, formulado pelo exequente. O que se percebe é que esta execução se arrasta há mais de 8 (oito) anos, sem que haja o devido pagamento do débito. A parte executada foi citada em 19/05/2016, conforme AR de ID 30549186 e consta no ID 178325102 contrato particular de doação com reserva de usufruto vitalício, com firma reconhecida e assinado em 20/02/2018. Vê-se, portanto, que o exequente já tinha ciência da presente execução quando doou sua parte do imóvel a suas irmãs. Na situação apresentada é patente que a doação teve por finalidade fraudar a execução em detrimento do credor. A má-fé está caracterizada com a transferência gratuita do bem em favor de parente consanguíneo sem que o devedor reserve para si bens suficientes para garantir a execução. Assim, houve fraude à execução, pelos motivos declinados, sob o fundamento do art. 792, inc. IV, do CPC, pois ao tempo da doação tramitava contra a parte devedora a presente execução capaz de reduzi-la a insolvência, o que restou demonstrado pela ausência de bens penhoráveis. Ante o exposto, verifico demonstrada a prática de fraude à execução e declaro, ainda, a ineficácia da doação da parte pertencente ao executado Marcos Andrade de Souza da nua propriedade e reserva de usufruto constante do imóvel de matrícula n.º 33.121, perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Conjunto H, Lote 41, Ceilândia – DF. Bem como rejeito a impugnação à penhora (ID 178325099). Da alegação de impenhorabilidade de bem de família: As coproprietárias do imóvel penhorado, Maria do Socorro e Sônia, alegam que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família. O art. 1º da Lei 8.009/90 prevê que é impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar. No entanto, é necessário que reste comprovada essa qualidade do bem, seja por constituir o imóvel o único utilizado para moradia permanente da entidade familiar (art. 5º, caput, da Lei 8.009/90), ou por estar registrado no Registro de Imóveis tal condição (art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/90). Vê-se da matrícula do imóvel (ID 162148161) que não há registro da qualidade de bem de família. Também não restou comprovado nos autos ser este o único imóvel residencial de propriedade das coproprietárias. Dessa forma, mantenho a penhora do imóvel na forma da decisão de ID 169856019. Ante o exposto, demonstrada a prática de fraude à execução, rejeito a impugnação à penhora (ID 178325099) e condeno a parte executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o qual fixo em 5% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 774, inciso I e parágrafo único, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Preclusa, retornem os autos conclusos para prosseguimento da penhora. À secretaria para encaminhar ofício à autoridade policial para apuração de eventual fato delitivo tipificado no artigo 179, do Código Penal. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/03/2024, 00:00

14/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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