Inventário 0009304-68.2011.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0009304-68.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009304-68.2011.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: GABRIEL PAIXAO RIBAS, FLAVIO RIBAS PAIXAO, AMANDA PAIXAO RIBAS, EDIMAR SANGLARD RIBAS, ELISETH SANGLARD RIBAS, HEBER DOS SANTOS FREITAS RIBAS, WANYA REGINA DOS SANTOS FREITAS RIBAS, ELAINNE CHRYSTINE DOS SANTOS FREITAS RIBAS, PHILIP JORGE DOS SANTOS FREITAS RIBAS INVENTARIADO(A): DALVA SANGLARD RIBAS, HELDER SANGLARD RIBAS DESPACHO O esboço de ID. 253836451 não satisfaz. Intime-se o inventariante para apresentar esboço de partilha retificado, incluindo-se a previsão de pagamento da penhora registrada no rosto dos autos em desfavor do herdeiro Gabriel Ribas (ID. 247076068). Por oportuno, anota-se que o esboço de partilha deve observar as exigências dos arts. 620 do CPC (qualificação completa das partes), bem como os termos dos arts. 651 e 653 do CPC e o Manual de Procedimentos das Contadorias-Partidorias do TJDFT, disponível em https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/edicoes/manuais/manualdas-contadorias-partidorias/inventario-volume-2, de modo a individualizar o pagamento feito a cada herdeiro, indicando sua cota em cada um dos bens e o "ID" dos documentos que comprovem a titularidade, com a qualificação completa destes, bem como as dívidas e forma de quitá-las. Existindo-se numerários a partilhar, deverá ser indicado cada quinhão em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. De igual modo, as penhoras ativas no rosto dos autos devem constar no esboço, separando-se valores dos quinhões dos devedores para fazer frente à dívida. Outrossim, também nos termos do referido Manual, deve-se privilegiar a utilização de frações na descrição dos quinhões, evitando-se a ocorrência de dízima periódica ou percentuais sem exatidão de casas decimais, posto que o Cartório de Registro Público trabalha com unidade de registro. Prazo de 20 (vinte) dias. Com a juntada, intimem-se os demais herdeiros e dê-se vista à Fazenda Pública para verificar a regularidade fiscal do espólio. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Datado e assinado digitalmente)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009304-68.2011.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: GABRIEL PAIXAO RIBAS, FLAVIO RIBAS PAIXAO, AMANDA PAIXAO RIBAS, EDIMAR SANGLARD RIBAS, ELISETH SANGLARD RIBAS, HEBER DOS SANTOS FREITAS RIBAS, WANYA REGINA DOS SANTOS FREITAS RIBAS, ELAINNE CHRYSTINE DOS SANTOS FREITAS RIBAS, PHILIP JORGE DOS SANTOS FREITAS RIBAS INVENTARIADO(A): DALVA SANGLARD RIBAS, HELDER SANGLARD RIBAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a impugnação apresentada em ID 161943530, tendo em vista que foram juntados pela inventariante os comprovantes de depósito ID 168929580 dos valores questionados. Quanto ao crédito no valor de R$ 39.750,19 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), referente a um crédito obtido pela inventariada no processo nº 9281-97.2014.4.01.3500, por ela proposto em face do INSS, verifico que a inventariante demonstrou no esboço de partilha o valor corrigido. Referente à prestação de contas de alugueres, esclareço que qualquer pedido de prestação de contas deve ser formulado em desfavor da atual inventariante, distribuído por dependência ao presente inventário, e não nos autos deste inventário. Preceitua o art. 552 do CPC que a sentença na ação de prestação de contas apurará o saldo e constituirá título executivo judicial, caso procedente o pedido. Portanto, a ação de prestação de contas, diante da sua natureza autônoma, não condiciona a resolução do presente inventário. A inventariante revogou os poderes outorgados ao seu advogado Dr. Ricardo Rezende Borges, OAB/GO 25.942. À Secretaria para que promova a exclusão do nome do advogado dos cadastros informatizados. Sem prejuízo, abra-se vista à Fazenda Pública. Brasília-DF, Sexta-feira, 25 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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