Execução de Título Extrajudicial 0010472-37.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0010472-37.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010472-37.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASILIA PLAZA LTDA EXECUTADO: MARIA ZILMA COSTA TARCHETTI DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para se manifestar acerca da petição de ID 274805331, no prazo de 5 (cinco) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte executada, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010472-37.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASILIA PLAZA LTDA EXECUTADO: MARIA ZILMA COSTA TARCHETTI Decisão O exequente requer a expedição de certidão de crédito. Contudo, tal pleito não está em harmonia com o disposto no inciso III e §§ 1º e 2º, todos do art. 921 do CPC, segundo o qual, à míngua de bens passíveis de constrição, o processo será suspenso e, posteriormente, se não for localizado patrimônio do devedor, destinado ao arquivo. Diante disso, não remanescem dúvidas de que a Portaria Conjunta número 73/2010 do egrégio Tribunal, que regulamenta a expedição de certidão de crédito, foi superada por norma cogente e de estatura superior, encartada no CPC/2015. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a emissão de certidão de crédito. Noutro giro, o processo ficará no arquivo provisório. E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:09

Provisório

12/01/2026, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 11:03

Publicação

03/11/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010472-37.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASILIA PLAZA LTDA EXECUTADO: MARIA ZILMA COSTA TARCHETTI CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram bloqueados na busca reiterada automaticamente por 7 dias, via SISBAJUD, R$ 150,66 (MARIA ZILMA COSTA TARCHETTI), conforme Decisão de ID 253368896. No entanto, considerando o valor ínfimo encontrado em relação ao montante exequendo, procedi ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), conforme item 2 da referida Decisão. Assim, nos termos da referida Decisão, à mingua de bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (data da publicação da decisão), no arquivo provisório, nos termos artigo 921, III e §§ 1º e 4º do CPC Brasília - DF, 29 de outubro de 2025 às 11:22:20 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/10/2025, 11:24

Documento (Certidão)

17/10/2025, 09:53

Recebimento

16/10/2025, 15:43

Deferimento em Parte

16/10/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:47

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 12:58

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010472-37.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASILIA PLAZA LTDA EXECUTADO: MARIA ZILMA COSTA TARCHETTI Decisão A executada (ID 210087787) pretende que o exequente adjudique o imóvel penhorado pelo valor da dívida, com a extinção da execução ou, em pedido alternativo, a adjudicação pelo valor da avaliação que a exequente indicou na sua petição ID 120765508 - Pág. 6. Já o exequente discorda do pedido de adjudicação pelo valor histórico da dívida, diante da regra do artigo 876 do CPC. Pretende a homologação da avaliação do imóvel com parâmetro na certidão do Oficial de Justiça Avaliador (ID 201031269) e sua adjudicação pelo valor dessa avaliação, com prosseguimento do feito pelo saldo remanescente da dívida, com base no artigo 876, §4º, II do CPC. Sucintamente relatados, decido. A execução tem por gênese instrumento particular de compra e venda celebrado entre partes (não levado a registro) da vaga de garagem 304, 3º Subsolo, localizado no Edifício Saint Moritz, do empreendimento denominado Le Quartier, situado na Área Especial “A” da Quadra 01 do Setor Hoteleiro Norte), matrícula nº 101.868 do 2º Ofício Imobiliário do Distrito Federal. Houve a penhora dos direitos aquisitivos do aludido imóvel, que agora está em vias de ser expropriado, diante do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. O executado, todavia, pretende que a execução seja extinta com a adjudicação do imóvel ou que ela se dê não pela avaliação judicial (R$ 15.000,00: ID 201031269), mas por aquela antes apresentada pelo exequente (R$ 44.189,90, ID ID 120765508 – Pág. 6) Para elucidação da controvérsia, convém trazer à balia o artigo 876, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. [...] § 4º Se o valor do crédito for: [...] II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. Portanto, a adjudicação é faculdade do credor, o qual, aliás, já manifestou interesse em exercê-la (ID 206662969) pelo valor s avaliação judicial (ID 201031269 - R$ 15.000,00). E essa avaliação ficou estabilizada, pois dela não houve impugnação (intimação ID 201274506, publicada em 31/07/2024, transcorrido o prazo em 07/08/2024). O imóvel foi avaliado judicialmente (R$ 15.000,00, em 11/06/2024: ID 201031269), havendo concordância credor (ID 206662969) e do devedor (ID 210087787). Nesse descortino, prevalece a avaliação judicial, realizada à luz do contraditório e ampla defesa, para pagamento parcial do débito Já o valor histórico da dívida é de R$ 57.270,59, que atualizado atinge R$ 220.984,07 ( ID 187444391). Assim, adjudicação não será suficiente para quitar a integralidade da dívida, sendo plausível o prosseguimento da execução para cobrança do saldo devedor remanescente, na forma do transcrito § 4º do artigo 876 do CPC. Convém ainda sobrelevar que o registro da penhora foi dispensado por ser a exequente a proprietária do imóvel no fólio real (ID 184699543). A respeito ficou decidido (ID 115034308). caso o exequente proceda a adjudicação do bem, será expedida a carta de adjudicação, podendo, após isso, o exequente firmar contrato de compra e venda com terceiros, valendo-se da carta de adjudicação para tanto, sem que tenha havido o registro da promessa de compra e venda firmada anteriormente entre exequente e executado, bem como sem o registro da penhora, considerando ser ele (exequente) o proprietário do bem constante da matrícula do imóvel, haja vista a ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda firmado entre exequente e executado. Em conclusão, há ser deferida a adjudicação do imóvel ao exequente, pelo preço da avaliação judicial, com prosseguimento da execução quanto ao valor do saldo devedor em aberto (o 876, §4º, II do CP). E, como o imóvel está matriculado em nome do exequente, a carta de adjudicação servirá apenas para preservação dos seus direitos. Posto isso, rejeito o pedido formulado pela executado. Ademais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro ao exequente a adjudicação, pelo valor da avaliação, dos direitos aquisitos da da vaga de garagem 304, 3º Subsolo, localizado no Edifício Saint Moritz, do empreendimento denominado Le Quartier, situado na Área Especial “A” da Quadra 01 do Setor Hoteleiro Norte), matriculada sob nº 101.868 no 2º Ofício Imobiliário do Distrito Federal. Lavre-se o auto de adjudicação (CPC 877). A seguir, expeça-se carta de adjudicação e, se o caso, mandado de imissão na posse. Ressalto que débitos de natureza propter rem anteriores ficarão serão sub-rogados no preço da adjudicação (Tema 908/STJ) e, no caso, como não há transferência de domínio nem registro imobiliário, não há necessidade, excepcionalmente, do recolhimento de ITBI pelo arrematante. A carta de adjudicação conterá a descrição dos direitos sobre o imóvel, com remissão à sua matrícula e registro (se houver), cópia do auto de adjudicação, mas sem necessidade da prova da quitação do imposto de transmissão (§2º do art. 877, CPC), diante das peculiaridades do caso. Tudo feito, intime-se a parte exequente para juntar memória atualizada do débito remanescente para prosseguimento da execução, oportunidade em que deverá indicar outros bens para expropriação e, caso não o faça, o processo ficará suspenso em arquivo provisório por um ano, para todos os efeitos, a contar da publicação desta decisão (CPC 924, § 4º). Superado esse prazo, o processo ficará em arquivo provisório (§ 2º do art. 921 do CPC) e as diligências infrutíferas na busca de bens, em qualquer caso, não ensejarão solução de continuidade do curso do prazo da prescrição intercorrente. Sem prejuízo, depois de publicada esta decisão, exclua o CJU aqueles que figuram no campo de interessados da autuação. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010472-37.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASILIA PLAZA LTDA EXECUTADO: MARIA ZILMA COSTA TARCHETTI Decisão Os Embargos de Terceiro nº 0731792-87.2022.8.07.0001, opostos em face da penhora da vaga de garagem nº 358, matriculada sob nº 101.920, no 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, foram acolhidos para desconstituir a constrição (ID 179699978). A parte exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos da vaga de garagem nº 304, matriculada sob nº 101.868, no 2º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. A devedora, por sua vez, alegou que figura como atual proprietário do bem WOLMAR VIEIRA DE AGUIAR, CPF 367.447.941-91, conforme instrumento de cessão de direitos de ID 29389846, pág. 10. A exequente esclareceu que a cessão de direitos foi celebrada sem sua anuência e postulou o prosseguimento dos atos constritivos. Por meio da decisão de ID 153497345, foi deferida a penhora pretendida, tendo sido constituído depositário do bem o adquirente WOLMAR VIEIRA DE AGUIAR. Posteriormente, a executada afirmou que foi a exequente quem elaborou o instrumento de cessão de direitos do bem em questão, bem como que a credora só elabora e libera o contrato de adesão após analisar e aprovar a documentação e concordar com a transferência, o que ocorreu no presente caso. Colaciona e-mail, de 05/11/2010, no qual o Banco Opportunity solicita ao adquirente WOLMAR VIEIRA DE AGUIAR o depósito do valor referente à taxa de cessão (ID 165581247). A exequente pontuou, ainda, que, quanto ao determinado registro da penhora do imóvel de matrícula nº 101.868, perante o ofício imobiliário, houve exigências que inviabilizaram o registro, porquanto consta como proprietária do imóvel a ora exequente, e “a executada não possui qualquer direito registrado junto à matrícula” (ID 165710397). Assim, a credora requereu: (i) a ratificação da ordem que determinou a constrição relativa ao imóvel de sua propriedade; ou (ii) a dispensa do registro da penhora junto, uma vez que, caso haja arrematação do bem, o arrematante adquirirá os direitos do promitente comprador e transferirá diretamente para ele a propriedade, sem intervenção da executada. O interessado WOLMAR VIEIRA DE AGUIAR, por seu turno, afirma que o instrumento de cessão de direitos aludido pela executada foi declarado sem efeito perante a exequente, em razão da ausência de anuência da credora, conforme se extrai dos autos da Ação de Rescisão Contratual n.º 0704990-57.2019.8.07.0001 e dos Embargos à Execução n.º 2016.01.1.025337-4. Esclarece que não é proprietário nem possuidor do imóvel, de forma que não há qualquer vínculo jurídico que permita a sua nomeação como fiel depositário do referido imóvel, conforme determinado no ID 153497345. Pugna pela reforma da decisão de ID 153497345, que o instituiu como depositário do imóvel constrito, mantendo-se o Termo de Penhora de ID 157489675, que nomeou a executada como depositária. Intimadas as partes para se manifestarem, a exequente reafirmou os argumentos anteriormente; e a executada requereu a expedição de ofício ao ITAÚ UNIBANCO S.A., a fim de que informe as transferências bancárias realizadas no período compreendido entre 01/01/2010 e 30/12/2011, oriundas de qualquer conta de titularidade do terceiro interessado WOLMAR VIEIRA DE AGUIAR, para a conta de titularidade da exequente. É o relatório. Decido. I - Da constituição do terceiro WOLMAR VIEIRA DE AGUIAR como depositário do imóvel penhorado O interessado WOLMAR VIEIRA DE AGUIAR sustenta que não possui nenhum vínculo com a vaga de garagem nº 304, matriculada sob nº 101.868, no 2º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, porquanto o instrumento de cessão de direitos firmado com a executada foi declarado sem efeito perante a exequente, por ausência de anuência da credora. Pretende, dessa forma, a desconstituição de sua nomeação como fiel depositário do imóvel. Razão assiste ao terceiro. Conforme decidido nos Embargos à Execução nº 2016.01.1.025337-4 (ID 29389861), a transação de cessão não chegou a ser efetivada, ante a ausência de pagamento da taxa de cessão pelo comprador, de forma que, não demonstrada a quitação da taxa de interveniência, nem a anuência da ora exequente quanto à cessão, por meio de assinatura do instrumento particular, a executada continua a figurar como adquirente do imóvel. Assim, não há como imputar ao terceiro o ônus de depositário de imóvel, cuja posse não detêm. No mesmo sentido, nos autos do Processo nº 0704990-57.2019.8.07.0001, cujo trânsito em julgado operou-se em 16/03/2020, consignou-se a irregularidade da transferência em questão: “(...) Verifica-se, pois, que as alegações e pretensão da autora estão cobertas pelo manto da coisa julgada, uma vez que os embargos já examinaram a questão relativa à transferência da cessão de direitos a WOLMAR, bem como declarou a responsabilidade da autora pelo pagamento das parcelas relativas à garagem. Além disso, constou do julgado que é imperiosa a anuência da primeira requerida para que a cessão de direito possa a ela ser oposta. Restou consignado no julgado, pois, que a relação contratual entre autora e primeira requerida permanece incólume e, em razão da coisa julgada material, não pode ser novamente apreciada em nova ação.” Posto isso, desconstituo WOLMAR VIEIRA DE AGUIAR do encargo de depositário do imóvel matriculado sob nº 101.868, no 2º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Esse ônus, por consequência, será exercido pela executada MARIA ZILMA COSTA TARCHETTI. Ressalto que, no termo de penhora expedido (ID 157489675), já consta a devedora como depositária do bem, razão pela qual não há necessidade de expedição de novo termo. Preclusa esta decisão, retifique-se a autuação para excluir WOLMAR VIEIRA DE AGUIAR do campo de interessados. II – Do registro da penhora do imóvel A exequente aduz que, por ocasião do registro da penhora do imóvel de matrícula nº 101.868, perante o ofício imobiliário, foram realizadas exigências que o inviabilizaram, uma vez que consta como proprietária do bem no registro de imóveis a própria credora. Em que pese a possibilidade de constrição dos direitos pessoais sobre imóveis, derivados de promessa de compra e venda (artigo 835, inciso XII, CPC), tendo em vista que a executada não possui vínculo tabular com o imóvel, o registro da penhora revela-se inviável. Nesse contexto, tem-se que a situação se amolda à anteriormente enfrentada por este Juízo, por meio da decisão de ID 115034308, nos seguintes termos: "1 Ressalto que, como o exequente é o proprietário do bem (constante na matrícula do imóvel) e promitente vendedor, bem como o executado é o promitente comprador, sem registro na matrícula do imóvel sobre a promessa de compra e venda, caso haja arrematação do bem, o arrematante adquirirá os direitos do promitente comprador e transferirá diretamente para ele a propriedade, sem intervenção do executado, cabendo ao exequente efetuar a transferência de propriedade diretamente ao arrematante, mediante registro de compra e venda firmado entre exequente e arrematante, tornando-se desnecessário o registro prévio da promessa de compra e venda firmada entre exequente e executado, bem como o registro da penhora. 2 Na mesma linha, caso o exequente proceda a adjudicação do bem, será expedida a carta de adjudicação, podendo, após isso, o exequente firmar contrato de compra e venda com terceiros, valendo-se da carta de adjudicação para tanto, sem que tenha havido o registro da promessa de compra e venda firmado anteriormente entre exequente e executado, bem como sem o registro da penhora, considerando ser ele (exequente) o proprietário do bem constante da matrícula do imóvel, haja vista a ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda firmado entre exequente e executado." Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende a adjudicação do bem ou a venda em leilão judicial. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

31/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Deferimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(374)