Execução de Título Judicial 0008012-90.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0008012-90.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008012-90.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 80816891, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito referente ao requisitório de ID: 74343496 (RPV de MARIA MÁRCIA DA SILVA ULHÔA, bem como honorários contratuais em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS). A parte exequente anuiu à quantia depositada e requereu a transferência dos valores via PIX para a conta bancária de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ: 04549858000160, na modalidade PIX (ID: 81972820). Determinou-se, no ID: 80310088, a elaboração de cálculos referentes aos honorários sucumbenciais, conforme decisão de ID: 73266167. Elaboradas as planilhas (ID: 82831704), o exequente manifestou concordância e pugnou pela expedição de RPV (ID: 83391260). Após requerer a prorrogação de prazo (ID: 83972377), o Distrito Federal impugnou os valores (ID: 84933832), sustentando a ocorrência de anatocismo e equívoco na base de cálculo, com apuração de excesso de execução de R$ 2.804,25. Passo a decidir. Diante do pagamento (ID: 80816891), julgo extinta a execução em face de MARIA MÁRCIA DA SILVA ULHOA e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais), a teor do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento de valores, na modalidade PIX (ID: 81972820). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) intime-se o SINDIRETA acerca da impugnação de ID: 84933832. Brasília, 1 de junho de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:32

Documento (Certidão)

08/06/2026, 13:23

Documento (Alvará)

08/06/2026, 13:23

Outras Decisões

02/06/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 19:21

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:13

Recebimento

07/05/2026, 12:25

Mero expediente

07/05/2026, 12:25

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:08

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008012-90.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Foram expedidas requisições de precatório em favor das servidoras anuentes MARIA MADALENA ALVES RIBEIRO, MARIA MARCIANO DA SILVA e MARIA MADALENA ALVES MARTINS MELLO (ID: 12043456), MARIA MADALENA BALBINO DE SOUZA RODRIGUES, MARIA NEUSA RIBEIRO FERREIRA, MARIA NAZARÉ DE ASSIS FILGUEIRAS e MARIA MARLENE TEIXEIRA PINTO (ID: 12043527, retificado no ID: 62631922 em relação às três últimas), e MARIA NEUZA DIAS DE FRANÇA BATISTA (ID: 33820315). Na petição de ID: 63794391, o SINDIRETA requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a atualização dos cálculos das servidoras não anuentes MARIA MARCIA DA SILVA UCHOA e MARIA NILVA FIRMINA DE SOUZA. Os cálculos foram apresentados no ID: 71652639. No ID: 72526031, o SINDIRETA informou que não se opõe aos cálculos e requereu a expedição das ordens de pagamentos em favor das substituídas não optantes, bem assim o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para o cálculo dos honorários sucumbenciais. O Distrito Federal manteve-se inerte (ID: 73070617). Passo a decidir. I – Da extinção parcial da execução Observo que a execução foi extinta em relação às servidoras MARIA MADALENA ALVES RIBEIRO (ID: 12043511) e MARIA NEUZA DIAS DE FRANCA (BATISTA) (ID: 44474547 - Pág. 1). Embora constem dos autos alvarás de levantamento em favor das substituídas MARIA MARCIANO DA SILVA (ID: 12043482 - Pág. 1), MARIA MADALENA ALVES MARTINS (ID: 12043482 - Pág. 2) e MARIA MADALENA BALBINO SOUZA RODRIGUES (ID: 54646681 - Pág. 1), o feito não foi extinto em relação a elas. Diante da comprovação do pagamento, declaro extinta a execução em relação às credoras MARIA MARCIANO DA SILVA, MARIA MADALENA ALVES MARTINS e MARIA MADALENA BALBINO SOUZA RODRIGUES, a teor do art. 924, inciso II, do CPC. II – Da expedição das requisições requeridas na petição de ID: 72526031 Considerando a ausência de impugnação em relação aos cálculos acostados no ID: 71652639, homologo-os. Observo que, na decisão de ID: 12043429, foi deferido o destaque dos honorários advocatícios contratuais em 20% (vinte por cento). O processo foi saneado em relação às substituídas não anuentes, conforme decisão de ID: 12043484. No que tange ao modo de pagamento do crédito, os embargos à execução EME 2008.00.2.002286-6 (0002286-04.2008.8.07.0000) transitaram em julgado em 08/10/2014, sem definir o teto máximo para o pagamento via RPV. Pois bem. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 729.107, firmou-se a seguinte tese: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. A lei que regulamenta o teto das obrigações de pequeno valor, por refletir no direito material do credor, deve ser aquela vigente à época da aquisição do direito. O Mandado de Segurança nº 7.253/97, o qual ensejou a presente execução, transitou em julgado antes da edição e vigência das Leis Distritais n. 3.624/2005 e 6.618/2020. Dessa forma, a expedição de RPV tem como norte o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, em virtude da incidência do disposto no art. 87, inc. I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em observância ao princípio tempus regit actum. Assim, é direito do exequente a aplicação do teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente, portanto, da superveniência de qualquer ato normativo. Desse modo, preclusa a presente decisão, expeçam-se ordens de pagamento nos termos da petição de ID: 72526031: - Precatório em favor de MARIA NILVA FIRMINA DE SOUZA, com o destaque dos honorários contratuais em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, e - RPV em favor da servidora MARIA MARCIA DA SILVA UCHOA, com o destaque da verba contratual em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Ressalte-se que valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório. III – Do cálculo referente aos honorários da execução Nos termos do acordo firmado entre as partes (ID: 12043408), “O Distrito Federal pagará os honorários advocatícios fixados nas execuções conforme estipulado em cada processo, após a conclusão da fase executória com relação a todos os beneficiários”. Na espécie, a fase executória foi finalizada em relação a todas as servidoras exequentes, de modo que é oportuno o pedido formulado na petição de ID: 72526031. Os honorários da execução foram fixados na decisão de ID: 12043307. Isso posto, após a expedição determinada no item II, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relativos à presente execução, os quais devem incidir, inclusive, sobre as servidoras anuentes. Na atualização dos cálculos das anuentes, para fins de aferição dos honorários da execução, deve-se manter o critério de correção monetária adotado na expedição dos respectivos requisitórios. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 26 de junho de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008012-90.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O SINDIRETA impugnou os cálculos de ID: 66967046, por ausência da memória de cálculo das servidoras MARIA MARCIA DA SILVA UCHOA e MARIA NILVA FIRMINA DE SOUZA (ID: 67468751). Intimado, o Distrito Federal não se manifestou quanto à impugnação do exequente (ID: 69445563). Passo a decidir. O SINDIRETA, na petição de ID: 63794391, requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a atualização dos cálculos das servidoras não anuentes MARIA MARCIA DA SILVA UCHOA e MARIA NILVA FIRMINA DE SOUZA. Entretanto, na decisão de ID: 65626488, determinou-se o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para a "atualização dos valores, com o destaque da verba honorária contratual no percentual de 20% (vinte por cento) (ID: 12043429), e os referentes aos honorários da execução no percentual de 5% (cinco por cento), fixados ao ID: 12043307, incidentes, inclusive, sobre os créditos dos servidores anuentes (MARIA MADALENA ALVES MARTINS MELLO, MARIA MADALENA ALVES RIBEIRO e MARIA MARCIANO DA SILVA - ID: 12043456; MARIA MADALENA BALBINO SOUZA RODRIGUES, MARIA NAZARE DE ASSIS FILGUEIRAS, MARIA NEUSA RIBEIRO FERREIRA e MARIA MARLENE TEIXEIRA PINTO - ID: 56123104; MARIA NEUZA DIAS DE FRANÇA BATISTA - ID: 33820315)". A Contadoria apresentou os cálculos (ID: 66967046), e, diante da ausência de menção das servidoras MARIA MARCIA DA SILVA UCHOA e MARIA NILVA FIRMINA DE SOUZA no dispositivo da decisão, deixou-se de elaborar as devidas planilhas. Diante disso, acolho a impugnação do SINDIRETA. Preclusa esta decisão, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração das planilhas de cálculo do crédito das servidoras não anuentes MARIA MARCIA DA SILVA UCHOA e MARIA NILVA FIRMINA DE SOUZA, com o destaque da verba honorária contratual no percentual de 20% (vinte por cento) (ID: 12043429). No tocante à correção monetária, que os valores devem ser atualizados pela variação do INPCe, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Temas 810 e 1.170 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916);ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002);iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Para evitar anatocismo, a incidência da SELIC deve ser sobre o crédito principal atualizado monetariamente. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 11 de março de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008012-90.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O SINDIRETA requer, ao ID: 63794391, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos das substituídas não anuentes MARIA MARCIA DA SILVA UCHOA e MARIA NILVA FIRMINA DE SOUZA. O DF, regularmente intimado, quedou-se inerte (ID: 65387748). Remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos valores, com o destaque da verba honorária contratual no percentual de 20% (vinte por cento) (ID: 12043429), e os referentes aos honorários da execução no percentual de 5% (cinco por cento), fixados ao ID: 12043307, incidentes, inclusive, sobre os créditos dos servidores anuentes (MARIA MADALENA ALVES MARTINS MELLO, MARIA MADALENA ALVES RIBEIRO e MARIA MARCIANO DA SILVA - ID: 12043456; MARIA MADALENA BALBINO SOUZA RODRIGUES, MARIA NAZARE DE ASSIS FILGUEIRAS, MARIA NEUSA RIBEIRO FERREIRA e MARIA MARLENE TEIXEIRA PINTO - ID: 56123104; MARIA NEUZA DIAS DE FRANÇA BATISTA - ID: 33820315). Observe-se, no tocante à correção monetária, que os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30/06/2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11960/2009) a 08/12/2021, pelo IPCA-E (Temas 810 e 1170 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916); ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002); i’'ii) 0,5% ao mês, até 03/5/2012, com fundamento no art. 1°-F da Lei 9494/97, na redação dada pela Lei 11960/2009 c/c art. 12 da Lei 8177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa SELIC ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei 12703/2012 c/c art. 5° da Lei 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data em que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3° da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Para evitar anatocismo, a incidência da SELIC deve ser sobre o crédito principal atualizado monetariamente. Na atualização dos cálculos dos anuentes, para fins de aferição dos honorários de execução, deve-se manter o critério de correção monetária adotado na expedição dos respectivos requisitórios (IDs: 12043456, 56123104 e 33820315). Atualizem-se os valores até a elaboração dos cálculos. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 25 de outubro de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008012-90.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao ID: 53520391, o exequente requereu a juntada dos contratos de prestação de serviços advocatícios bem como o destaque de honorários no patamar de 20% (vinte por cento) devidos à sociedade de advogados M de Oliveira Advogados & Associados, em relação aos valores devidos pelos substituídos MARIA MADALENA BALBINO SOUZA RODRIGUES, MARIA MARLENE TEIXEIRA PINTO, MARIA NAZARÉ DE ASSIS FILGUEIRAS e MARIA NEUSA RIBEIRO FERREIRA. Na decisão de ID: 54192008, determinou-se a intimação do exequente para informar se houve pagamento do Precatório n. 0021664-28.2017.8.07.0000. Em resposta, o SINDIRETA informou que houve adimplemento quanto aos valores pagos à servidora MARIA MADELA BALBINO SOUZA RODRIGUES (ID: 54646678). Diante disso, no ID: 54896016, determinou-se a retificação do precatório, exceto quanto aos créditos da substituída apontada pelo exequente. O ofício à COORPRE foi expedido (ID: 56123078). A COORPRE solicitou o encaminhamento dos autos à contadoria para retificação dos cálculos do precatório mencionado, com a mesma data-base do ofício precatório original (ID: 56516818). No ID: 58362366, determinou-se o encaminhamento dos autos à Contadoria. Apresentados os cálculos (ID: 59365340), sucedeu sua homologação (ID: 61832156) e o encaminhamento à COORPRE. Ocorre que o exequente, no ID: 62633617, requereu novamente "a juntada dos contratos de prestação de serviços advocatícios para dedução/destaque segundo o percentual de 20% (vinte por cento) devidos a sociedade de advogados M de Oliveira Advogados & Associados, CNPJ: 04.549.858/0001-60, em relação aos valores totais devidos das substituídas MARIA MADALENA BALBINO SOUZA RODRIGUES, MARIA MARLENE TEIXEIRA PINTO, MARIA NAZARÉ DE ASSIS FILGUEIRAS e MARIA NEUSA RIBEIRO FERREIRA". E, no ID: 62633620, o SINDIRETA informa, uma vez mais, que houve adimplemento do requisitório n. 0021664-28.2017.8.07.0000 em relação a MARIA MADALENA BALBINO SOUZA RODRIGUES. Assim, ante a repetição de pleito já analisado, nada a prover em relação às petições de ID: 62633617 e 62633620. Digam as partes sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito. Brasília, 23 de agosto de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008012-90.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Deferiu-se a retificação de precatório n. 0021664- 28.2017.8.07.0000, quanto aos valores de MARIA MARLENE TEIXEIRA PINTO, MARIA NAZARÉ DE ASSIS FILGUEIRAS e MARIA NEUSA RIBEIRO FERREIRA, a fim de incidir o IPCA-E sobre os créditos (ID: 54896016). No ID: 56123078, a Secretaria do Conselho Especial expediu ofício retificador à COORPRE. Porém, no ID: 56516818 e ID: 57080618, a Coordenação pontuou os seguintes termos para retificar o citado precatório: (...) o Juízo Fazendário determinou a retificação do precatório em tela quanto aos valores estampados na requisição. No entanto, apresentou a memória de cálculo retificada ID 56133042 com data-base de 31/08/2023, data posterior à autuação dos presentes autos, portanto divergente da requisição original. Sobre o tema, de acordo com o art. 100, § 5º, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante n. 17 do STF, não incidem juros de mora, no precatório, desde a data da requisição (1º de julho - precatórios expedidos até 01/07/2021; ou 2 de abril - precatórios expedidos a partir de 02/07/2021) até o último dia do exercício seguinte (período de graça). Além disso, conforme tese definida no RE 579.431 (Tema 96 da Repercussão Geral), incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Portanto, a partir do momento em que se remete uma requisição retificadora com data base posterior àquela constante do ofício precatório original, sem ser observado o período de graça constitucional (o que, normalmente, não é considerado pelo juízo da execução), serão computados juros de mora de forma indevida na atualização do precatório. Além disso, por uma questão de transparência, é fundamental que o credor tenha ciência de que seu crédito aumentou ou diminuiu com a retificação do precatório. No momento em que se altera para frente a data-base, é comum que o novo valor encontrado seja maior do que o original, mas isso não significa que o crédito aumentou, pois se utilizou um período diferente e maior de atualização comparado com o do ofício original. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Diante do exposto, oficie-se ao Juízo da Execução, solicitando-o que encaminhe a esta Coordenadoria os cálculos retificados deste precatório com a mesma data-base do ofício precatório original, ou seja, a data-base que consta nos cálculos originais. Solicite-se, ainda, que informe a data-base e o valor retificado diretamente no ofício de retificação de precatório.” Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida a retificação de precatório n. 0021664- 28.2017.8.07.0000 conforme cálculos de ID: 50832060, homologados pela decisão de ID: 52524026. Embora a própria Fazenda Pública tenha expressamente concordado com os valores (ID: 51842071), as planilhas retificadoras merecem reparos como consignado pela COORPRE, haja vista que não incidem juros de mora no intervalo entre a expedição da requisição original e o efetivo pagamento, desde que realizado no prazo estipulado na Constituição Federal, conforme enunciado da Súmula Vinculante nº 17. Retornem os autos à Contadoria para revisão dos cálculos de ID: 50832060, observando a data-base (ID: 12043527 - Pág. 1) e o período de graça constitucional. No intuito de evitar tumulto processual, a petição de ID: 56935750 será apreciada posteriormente. Brasília, 24 de abril de 2024. Des. Waldir Leôncio Júnior Desembargador

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008012-90.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os valores referentes às servidoras MARIA MADALENA BALBINO SOUZA RODRIGUES, MARIA MARLENE TEIXEIRA PINTO, MARIA NAZARÉ DE ASSIS FILGUEIRAS e MARIA NEUSA RIBEIRO FERREIRA foram homologados no ID: 52524026. Instado, o exequente carreou os contratos de prestação de serviços advocatícios relativos às substituídas (ID: 53520392). Passo a decidir. Colacionados os contratos de prestação de serviços firmados entre os credores e seu patrono, é legítima a dedução de honorários no percentual de 20% (vinte por cento). Compulsando os autos, verifica-se que em benefício das citadas servidoras anuentes foi expedido requisitório (ID: 12043527 - Pág. 1), que deu origem ao Precatório n. 2017 00 2 020803-7 (PJE 0021664-28.2017.8.07.0000). No ID: 12043538, determinou-se que o efetivo pagamento do crédito aguardasse o julgamento definitivo do Tema 810 da repercussão geral. Em razão da renúncia apresentada no ID: 12043544 e homologada no ID: 12043548 - Pág. 2, retomou-se o trâmite do precatório em relação à servidora MARIA MADALENA BALBINO SOUZA RODRIGUES (ID: 16036058). Diante da conclusão do julgamento do paradigma, determinou-se o prosseguimento da execução (ID: 37413536). Os cálculos foram elaborados seguindo os parâmetros estabelecidos pela Corte Suprema e homologados (ID: 52524026). É caso, portanto, de retificação da ordem de pagamento. Antes, porém, de determinar a retificação, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) intime-se o exequente para informar se houve pagamento do Precatório n. 0021664-28.2017.8.07.0000, haja vista que a retificação dos valores somente é possível caso não alcançadas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 924 do CPC, dentre elas, o pagamento. Brasília, 5 de dezembro de 2023. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

08/12/2023, 00:00

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