Execução de Título Extrajudicial 0702343-02.2023.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702343-02.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702343-02.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: MAXGOLD COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. EXECUTADO: SABORELLA INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MAXGOLD COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA propôs ação de execução de título extrajudicial em desfavor de SABORELLA INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA, em 3/4/2023, partes qualificadas nos autos. A ré foi citada no endereço QN 7E Conjunto 1, lote 01, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF, 71880-051 (ID 158420744, fl. 63). O credor noticiou acordo extrajudicial celebrado entre as partes, tendo havido a suspensão do processo, conforme decisão de ID 168040143. O exequente informou o descumprimento do ajuste no ID 170516073 e pleiteou a penhora pelo SISBAJUD, do valor remanescente de R$ 15.035,90. Acrescento que, na decisão de ID 178272920, foi deferida a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD. A tentativa de bloqueio de valores, via SISBAJUD, restou infrutífera, conforme certidão de ID 183692060. Ademais, foi acostada a consulta INFOSEG no ID 183692063. Na petição de ID 186551748, o exequente pugna pela expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis, utensílios e equipamentos, até o valor atualizado da dívida, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço da Executada. Adiante, atualiza a dívida para o valor de R$ 16.007,44. Decido. Nos termos do artigo 865 do CPC/2015, faculta-se ao juiz a determinação de penhora de estabelecimento comercial, desde que inexista outro meio eficaz para a efetivação do crédito. O exequente requer expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis, utensílios e equipamentos, até o valor atualizado da dívida, e aduz que o estabelecimento comercial permanece ativo e em pleno funcionamento. Entretanto, não faz prova de sua alegação. Levando-se em conta o princípio da cooperação, e sob o risco de determinação de medida ineficaz, fica a parte exequente intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovar que o executado está exercendo suas atividades no estabelecimento sito ao endereço "QN 7E, Conjunto 01, S/n, Lote 01, Riacho Fundo II, Brasília-DF, CEP: 71.880-051". Caso provado, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833 do CPC. Após avaliados, de tudo seja o executado intimado, pessoalmente, ou por seu advogado. Se houver impugnação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Se infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de abril de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/5

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Decorrido prazo de MAXGOLD COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABORELLA INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA em 10/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Sentença em 17/10/2025.

Recebidos os autos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de MAXGOLD COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 23/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de ar - aviso de recebimento

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