Execução de Título Extrajudicial 0702578-37.2021.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702578-37.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702578-37.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: BRUNO HELKE PORTELA EXECUTADO: HUDSON CLEITON SANTOS DE QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tomo como base o relatório da decisão de ID 168035593. BRUNO HELKE PORTELA propôs em 16/04/2021 ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel em desfavor de HUDSON CLEITON SANTOS DE QUEIROZ, partes já qualificadas nos autos. Parte executada citada por WhatsApp no dia 19/08/2021, conforme certidão de ID 100931546, fl. 69. Peticiona a parte exequente no ID 101492573, fls. 73/74, em que noticia acordo extrajudicial entabulado para quitação da dívida. O feito foi suspenso até 15/12/2021, data prevista para a quitação da avença, conforme certidão de ID 101516073, fl. 78. Na petição de ID 114014494, fls. 83, informa a parte exequente o descumprimento do ajuste. Tentada a intimação do executado via WhatsApp, todavia infrutífera, conforme certidão de ID 116379455, fl. 87. Outras foram as tentativas de localização do executado, porém infrutíferas. Na petição de ID 127252440, fls. 111/112, a parte exequente requer que seja aplicado o disposto no art. 247 do CPC, sendo consideradas válidas as intimações do executado, uma vez que houve a citação válida e não houve a atualização do endereço junto aos autos. A citação realizada por WhatsApp foi declarada nula, conforme decisão de ID 140936824, fls. 113/114. Pesquisa de endereços do executado nos sistemas SINESP/INFOSEG, SIEL, RENAJUD e SISBAJUD no ID 152481726, fls. 124/129. Agravo de instrumento 0738402-74.2022.8.07.0000 interposto pelo exequente contra a decisão que declarou a nulidade da citação efetivada por WhatsApp não conhecido, conforme decisão de ID 159006422, fls. 150/151. Na petição de ID 164202339, fl. 159, a parte exequente requer a citação do executado por edital. Na decisão de ID 168035593, foi deferida a citação editalícia de HUDSON CLEITON SANTOS DE QUEIROZ. Citado por edital (ID 178163304), os autos foram remetidos à Defensoria Pública, que, no exercício da Curadoria Especial, informou que não iria opor embargos à execução, sob o risco de a oposição agravar a situação da parte. O exequente juntou planilha de cálculo atualizada no ID 189516198, totalizando o montante de R$ 2.398,00. Na oportunidade, pugnou pela realização de pesquisa junto aos sistemas BACENJUD/RENAJUD. Foram realizadas tentativas parcialmente frutíferas de bloqueio, tendo havido transferência automática do valor de R$ 2.633,57 (ID 189556379). A Curadoria Especial se manifestou no ID 189641797. Afirma que o cálculo apresentado ao ID 184351998 se encontra excedente, visto que foi acrescido de multa. Pede desbloqueio do valor excedente. Ainda, requer a publicação da penhora por meio de edital. Acrescento que, na decisão de ID 193998619, foi indeferido o pedido de intimação da penhora por edital. Ainda, determinou-se a intimação do exequente acerca da impugnação à penhora apresentada pela executada. Resposta do Exequente ao ID 194964053. Alega que é aplicável o percentual de multa nos casos de acordo, inclusive os realizados em sede de audiência de conciliação; ademais, informa que estão ausentes os honorários do cumprimento de sentença e multa do cumprimento de sentença. Assim, pede a improcedência da impugnação apresentada. DECIDO. Inicialmente registro que houve penhora de R$ 2.633,57 (ID 189556379), valor superior ao valor em execução (R$ 2.398,00, conforme ID 184351998). Observo que, na petição de ID 101492573, as partes noticiaram a realização de avença, consubstanciada no pagamento de quatro parcelas mensais e sucessivas na monta de R$ 710,77, sendo a última com vencimento no dia 15/12/2021. Consoante a cláusula terceira do referido acordo (ID 101492572), o descumprimento do pactuado ensejaria a partir do inadimplemento, juros de mora de 1% ao mês, acrescido de multa por inadimplemento de 10% sobre o valor da parcela em atraso. Contudo, conforme apontado pela executada, não houve deferimento por este juízo do acordo. Não tendo havido homologação, a obrigação executada é a originária, e não a prevista no acordo. Ressalto que, apenas com a sentença homologatória, ocorre a novação, o que não se deu nos presentes autos. Ademais, não assiste razão ao exequente quanto à alegação de incidência de honorários de cumprimento de sentença e multa do cumprimento de sentença (ID 194964053), uma vez que se trata de ação de execução de título extrajudicial, e tais encargos não incidem sobre o débito em execução pelas exatas razões acima expostas. Portanto, acolho a impugnação à penhora. Deixo, porém, de fixar honorários quanto ao excesso de execução. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorário. No caso em que o excesso de execução reflete fração mínima sobre o débito exequendo, é evidente a sucumbência mínima do exequente, não sendo possível a fixação de honorários advocatícios em seu desfavor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, tendo em vista a penhora do valor integral do débito, extingo o processo em face do pagamento, com espeque no art. 924, II do CPC. Custas finais, se houver, pelo(a)(s) executado(a)(s). Após a preclusão, expeça-se alvará do valor penhorado, mais acréscimos, na seguinte proporção: 1) R$ 2.228,17, 6/2/2024 (ID 189516198), em favor de BRUNO HELKE PORTELA. 2) R$ 405,40, 6/2/2024 (ID 189516198), em favor de HUDSON CLEITON SANTOS DE QUEIROZ. Faculto a indicação de dados bancários. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. Fabiano Fagundes Dias, OAB/DF 30.470 (procuração ao ID 89080311 e substabelecimento ao ID 147429587). Sentença registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 1

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702578-37.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: BRUNO HELKE PORTELA EXECUTADO: HUDSON CLEITON SANTOS DE QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tomo como base o relatório da decisão de ID 168035593. BRUNO HELKE PORTELA propôs em 16/04/2021 ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel em desfavor de HUDSON CLEITON SANTOS DE QUEIROZ, partes já qualificadas nos autos. Parte executada citada por WhatsApp no dia 19/08/2021, conforme certidão de ID 100931546, fl. 69. Peticiona a parte exequente no ID 101492573, fls. 73/74, em que noticia acordo extrajudicial entabulado para quitação da dívida. O feito foi suspenso até 15/12/2021, data prevista para a quitação da avença, conforme certidão de ID 101516073, fl. 78. Na petição de ID 114014494, fls. 83, informa a parte exequente o descumprimento do ajuste. Tentada a intimação do executado via WhatsApp, todavia infrutífera, conforme certidão de ID 116379455, fl. 87. Outras foram as tentativas de localização do executado, porém infrutíferas. Na petição de ID 127252440, fls. 111/112, a parte exequente requer que seja aplicado o disposto no art. 247 do CPC, sendo consideradas válidas as intimações do executado, uma vez que houve a citação válida e não houve a atualização do endereço junto aos autos. A citação realizada por WhatsApp foi declarada nula, conforme decisão de ID 140936824, fls. 113/114. Pesquisa de endereços do executado nos sistemas SINESP/INFOSEG, SIEL, RENAJUD e SISBAJUD no ID 152481726, fls. 124/129. Agravo de instrumento 0738402-74.2022.8.07.0000 interposto pelo exequente contra a decisão que declarou a nulidade da citação efetivada por WhatsApp não conhecido, conforme decisão de ID 159006422, fls. 150/151. Na petição de ID 164202339, fl. 159, a parte exequente requer a citação do executado por edital. Acrescento que, na decisão de ID 168035593, foi deferida a citação editalícia de HUDSON CLEITON SANTOS DE QUEIROZ. Citado por edital (ID 178163304), os autos foram remetidos à Defensoria Pública, que, no exercício da Curadoria Especial, informou que não iria opor embargos à execução, sob o risco de a oposição agravar a situação da parte. O exequente juntou planilha de cálculo atualizada no ID 189516198, totalizando o montante de R$ 2.398,00. Na oportunidade, pugnou pela realização de pesquisa junto aos sistemas BACENJUD/RENAJUD. Foram realizadas tentativas parcialmente frutíferas de bloqueio, tendo havido transferência automática do valor de R$ 2.633,57 (ID 189556379). A Curadoria Especial se manifestou no ID 189641797. Afirma que o cálculo apresentado ao ID 184351998 se encontra excedente, visto que foi acrescido de multa. Pede desbloqueio do valor excedente. Ainda, requer a publicação da penhora por meio de edital. DECIDO. Estando o executado representado por Curador Especial, não há falar em necessidade de intimação por edital da penhora, bastando a intimação efetivada em nome do Curador Especial. Considerando que nos autos já consta a designação de Curador de Ausentes para a parte requerida, e que a intimação via PJe proporciona ciência suficiente da penhora à parte representada pela Defensoria Pública, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a intimação da penhora por edital. Fica o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta à impugnação à penhora apresentada na petição de ID 189641797. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 1

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado Certidão em 17/07/2024.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

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