Execução de Título Extrajudicial 0700209-26.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700209-26.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:43

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 09:15

Trânsito em julgado

26/03/2026, 09:14

Publicação

26/03/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:16

Documento (Certidão)

24/03/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700209-26.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RAFAEL SAMPAIO XIMENES, ANNA KAROLINA OLIVEIRA XIMENES Sentença Noticiam as partes que celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, razão pela qual requerem a respectiva homologação (ID 255950274). Posto isso, homologo os termos do acordo que passam a fazer parte da presente sentença e, por conseguinte, resolvo o mérito e extingo o processo, na forma do art. 487, III, "b" do CPC. Sem recolhimento de custas remanescentes (CPC 90, §3º). Honorários advocatícios conforme acordo. Desconstituo a penhora do imóvel matriculado sob o nº 1.016, no Único Serviço Notarial e Registral - Tabelionato Oliveira, município do Itaporã do Tocantins/TO, averbação R-10-M-1016 (ID 145037997). Oficie-se ao aludido Ofício de Registro de Imóveis, a fim de que proceda à averbação do cancelamento do registro. O pagamento dos emolumentos ficará a cargo da parte interessada. Dou a esta sentença força de ofício/mandado. Promova a Secretaria a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do banco de inadimplentes (SERASAJUD). À falta de interesse recursal, declaro desde logo o trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de cumprimento de sentença em relação a honorários advocatícios. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/03/2026, 18:28

Recebimento

20/03/2026, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:50

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/03/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 08:44

Mero expediente

05/12/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:44

Documento (Certidão)

24/11/2025, 18:04

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700209-26.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RAFAEL SAMPAIO XIMENES, ANNA KAROLINA OLIVEIRA XIMENES Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi efetivada a penhora do imóvel cuja certidão de ônus encontra-se juntada, ID 145037997. O bem foi avaliado (ID 190187478: R$ 3.666.000,00, na2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, onde corre outro feito contra o executado) e, por isso, o exequente pretende o aproveitamento desse laudo neste processo, como medida de economia processual. O executado se insurgiu contra a avaliação, ID 197199925, ao argumento de que não foram atendidos comandos legais, e que a avaliação se limitou a uma análise superficial e subfaturada do imóvel, que nem sequer considerou a existência de benfeitorias. Em contrapartida apresentou laudo particular (ID 197199926) estimando o preço em R$ 4.369.580,00. O exequente, ID 202034596, aduz não haver "erro ou dolo na avaliação feita pelo oficial indicado nos autos, e o laudo discrimina o critério do trabalho realizado, inclusive com descrição da área. A alegação da parte executada de que deve ocorrer nova avaliação nos autos apontando que há diferença de valor, mas, não demonstra os erros, devendo assim ser mantida o Laudo constante nos autos". Acrescenta que "a parte também não pontuou qualquer nulidade ou invalidade da avaliação feita, e, diferente do que alega, o Laudo de Avaliação presente processo não possui qualquer nulidade, eis que constou todos os detalhes, descrição e benfeitoria, bem como o método avaliação, devendo ser mantido, e conseguinte o seguimento dos atos executórios, pois a impugnação apresentada não demonstrou ferimento a quaisquer das hipóteses previstas no art. 873 do CPC." Diz ainda que "a avaliação anexada pela parte na impugnação é mais antiga do que o Laudo efetuado nos autos, ou seja, não levou em consideração a condição atual do bem e benfeitorias". Entende que "somente a insatisfação com o valor da avaliação sem apresentação de erro ou dolo no trabalho já presente nos autos, não é motivo suficiente para justificar nova designação de avaliação". Pretende a rejeição da impugnação. É o breve relatório. Decido. Foi penhorada a faixa de terra denominada de Fazenda Eva, constituída pela unificação partes do lote n.º 10, do Loteamento Santa Cruz, município de Itaporã do Tocantins/TO, matriculada sob o nº 1.016 no Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itaporã do Tocantins/TO (ID 142110618). O exequente requereu, ID 169684253, o aproveitamento de laudo de avaliação realizado no processo 0001328-12.2021.8.27.2714, em curso na 2° Vara Civil de Civil de Colinas de Tocantins/TO. Tal pedido foi indeferido, ID 185483168, porque a avaliação estava desatualizada, realizada há mais de dois anos. Na sequência, foi deferida a expedição de carta precatória para avaliação da gleba (ID 187329967). O exequente, todavia, requereu a homologação, por este Juízo, de novo laudo de avaliação (ID 190181594) realizada em 28/02/2024, nos autos do no processo n.º 0001328-12.2021.8.27.2714, da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, no qual foi apurado o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por alqueire, o que perfaz um montante de R$ 3.666.000,06 (três milhões,seiscentos e sessenta e seis mil e seis centavos). Assim, foi determinada a intimação dos executados a respeito da avaliação "emprestada", ID 192264024. O exequente reiterou o pedido de homologação do laudo produzido no aludido feito, ID 195912338. Conforme delineado, a pretensão do exequente é de que este Juízo homologue laudo de avaliação realizado nos autos do no processo n.º 0001328-12.2021.8.27.2714, da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins (R$ 3.666.000,06), a título de prova emprestada. Os executados dizem o imóvel vale mais (R$ 4.369.580,00) e, por isso, impugnaram a avaliação. O caso em apreço possui peculiaridades que não podem ser relegadas, pois a avaliação do imóvel não foi realizado sob a batuta deste Juízo. Predica o art. 372 do CPC que "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Na hipótese, foi facultado o contraditório, tendo o executado se insurgido contra a avaliação. Mas isso, de maneira estaque, não invalida o laudo. Todavia, a competência funcional para homologação do laudo de avaliação é do Juízo perante o qual fora produzido. Ainda que a diligência tivesse sido realizada por carta precatória (que não é caso dos autos, pois aqui cuida-se de prova emprestada), a competência para homologar a avaliação não seria deste Juízo. Com efeito, se se tratasse de carta precatória, o Juízo responsável pela realização do ato avaliativo e sua homologação seria o deprecado, sendo dele a competência funcional para análise de eventuais impugnações. Nesse sentido, o artigo 845, §2º, do Código de Processo Civil dispõe: “Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação”. Referido dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o artigo 914, §2º, do CPC, que reza: “Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado”. Por fim, a Súmula 46 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, consolidou o seguinte entendimento a seguir transcrito: “Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado”. Na hipótese, este Juízo encontra-se impossibilitado de homologar a avaliação, porque ela é decorrente de ato processual produzido em outro processo, que corre noutro Juízo. Neste caso, deverá o exequente demonstrar se houve a homologação da avaliação perante o juízo que produziu o laudo, a saber, a 2° Vara Civil de Civil de Colinas de Tocantins/TO, E, para além disso, há de comprovar se o executado se conformou com aquela avaliação. Posto isso, por ora, fica o exequente intimado para, no prazo de 15 dias, juntar o comprovante da homologação da avaliação no Juízo da 2° Vara Civil de Civil de Colinas de Tocantins/TO, inclusive informar se lá houve impugnação por parte do executado ou se, ao revés, conformou-se com a avaliação. Com a juntada dos aludidos documentos, dê-se vista aos executado. A seguir, volvam os autos conclusos para decisão definitiva a respeito da questão. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700209-26.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RAFAEL SAMPAIO XIMENES, ANNA KAROLINA OLIVEIRA XIMENES Decisão Foi penhorada a faixa de terra denominada de Fazenda Eva, constituída pela unificação partes do lote n.º 10, do Loteamento Santa Cruz, município de Itaporã do Tocantins/TO, matriculada sob o nº 1.016 no Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itaporã do Tocantins/TO (ID 142110618). O exequente requereu, ID 169684253, o aproveitamento de laudo de avaliação realizado no processo 0001328-12.2021.8.27.2714, em curso na 2° Vara Civil de Civil de Colinas de Tocantins/TO. Tal pedido foi indeferido, ID 185483168, porque a avaliação estava desatualizada, realizada há mais de dois anos. Na sequência, foi deferida a expedição de carta precatória para avaliação da gleba (ID 187329967). O exequente, todavia, requereu a homologação, por este Juízo, de novo laudo de avaliação (ID 190181594) realizada em 28/02/2024, nos autos do no processo n.º 0001328-12.2021.8.27.2714, da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, no qual foi apurado o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por alqueire, o que perfaz um montante de R$ 3.666.000,06 (três milhões,seiscentos e sessenta e seis mil e seis centavos). Sucintamente relatados, decido. Ao caso aplica-se a regra do art. 372 do CPC, segundo o qual "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." (Grifei). Portanto, antes de tudo, há necessidade de prévia intimação dos executados, quanto à avaliação. Além disso, conforme já dito noutrora, o exequente deverá informar o andamento processual do feito n.º 0001692-55.2019.8.27.2713, da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, pois a penhora lá é anterior e já fora realizada a avaliação, do que se abstrai ser mais adequado a habilitação do crédito, onde o estágio dos procedimentos de leilão está, em tese, mais avançado (CPC 908). Posto isso, antes de tudo, intimem-se os executados a respeito da avaliação do imóvel, para que se manifestem no prazo de 15 dias, caso queiram. Deverá o exequente, ademais, no prazo de 15 dias, informar sobre a habilitação do crédito no processo nº 0001328-12.2021.8.27.2714, em curso na 2° Vara Civil de Civil de Colinas de Tocantins/TO (CPC 908). De qualquer forma, por ora, aguarde-se o desfecho dos embargos que deferiu efeito suspensivo a obstar, por ora, a realização de atos expropriatórios do bem. Noutro giro, tem-se que o advogado da parte executada RAFAEL SAMPAIO XIMENES renunciou ao mandato, cumprindo as formalidades do art. 112 do CPC (ID 191258669). No entanto, para evitar prejuízo ao executado, deverá o aludido executado, por seu advogado renunciante (Dr. PAULO R. ROQUE A. KHOURI) falar acerca do laudo de avaliação do imóvel, por força do art. 112, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, nos termos do art. 76 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada (RAFAEL SAMPAIO XIMENES ), pessoalmente, para regularizar a sua representação processual, constituindo novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executivos à sua revelia. Após a publicação desta decisão, descadastre-se o patrono do executado RAFAEL SAMPAIO XIMENES, que renunciou ao mandato (PAULO R. ROQUE A. KHOURI). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

11/04/2024, 00:00

08/02/2024, 00:00

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