Execução de Título Extrajudicial 0017991-52.2016.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0017991-52.2016.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2024, 18:11

Recebimento

12/11/2024, 17:42

Arquivamento

12/11/2024, 17:42

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 10:03

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:20

Publicação

20/09/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017991-52.2016.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JULIA VIANA MORAES, R.M. DOS SANTOS COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME, REINALDO MOURA DOS SANTOS CERTIDÃO Diante do demonstrativo de cálculo das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica a parte EXECUTADA intimada para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria Datado e assinado eletronicamente Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

17/09/2024, 19:09

Remessa

17/09/2024, 16:08

Remessa (em diligência)

10/09/2024, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 17:39

Decurso de Prazo

07/09/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 13:09

Publicação

30/08/2024, 02:29

Documentos

Intimação

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017991-52.2016.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JULIA VIANA MORAES, R.M. DOS SANTOS COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME, REINALDO MOURA DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Banco do Brasil S/A em desfavor de Julia Viana Moraes e outros. Intimado a manifestar-se acerca de possível prescrição intercorrente (ID 187664323), o exequente refutou a ocorrência do instituto (ID 189935948). É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. O art. 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil prevê a suspensão da execução pelo período de 1 (um) ano, quando não forem localizados bens penhoráveis do executado, lapso temporal em que também ficará suspenso o prazo prescricional. Na hipótese, em se tratando de contrato de abertura de crédito, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. A decisão de ID 56262957, em 1°/9/2017 suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano. Para se decretar a prescrição intercorrente é necessário findar o lapso temporal de 1 (um) ano acima mencionado, iniciando a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Outrossim, também deve ser considerada na contagem do prazo a suspensão da prescrição em razão da Lei nº. 14.010/2020, que instituiu um regime emergencial nas relações jurídicas de Direito Privado em razão da pandemia de COVID-19. Conforme o art. 3º da referida lei, os prazos foram suspensos entre 10/6/2020 a 30/10/2020. Na espécie, da data da retomada da execução (01 de setembro de 2018) até a presente data, transcorreu período superior a 5 anos, mesmo contando o prazo suspenso instituído pela Lei n. 14.010/2020. Assim, deve ser a ação extinta em razão da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o processo em razão da prescrição, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios nem despesas processuais (STJ, Resp. 2025303/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 - Info 759). Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ceilândia-DF, 19 de abril de 2024. LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto gh

23/04/2024, 00:00

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Remessa

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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