Execução de Título Extrajudicial 0700289-58.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700289-58.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:14

Outras Decisões

19/05/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 16:31

Petição (Contra-razões)

11/03/2026, 15:45

Publicação

10/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700289-58.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ATRIUM D'OR EXECUTADO: JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO De ordem, faço vista dos autos ao executado para se manifestar, em contrarrazões, sobre os Embargos de Declaração de Id 265554484 * documento datado e assinado eletronicamente Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/03/2026, 15:57

Petição (Embargos de declaração)

12/02/2026, 18:39

Publicação

12/02/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700289-58.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ATRIUM D'OR EXECUTADO: JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") Decisão Nada a prover quanto à petição de ID 240125271, na medida em que a questão já foi apreciada por este Juízo (ID 212224334). Retorne-se o feito à suspensão até que sobrevenha o encerramento da recuperação judicial da parte executada, ventilada no feito de n.º 0085645-87.2020.8.19.0001, que tramita na 4.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, ou a notícia do pagamento da dívida cuja satisfação é perseguida nesta execução. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/02/2026, 00:00

Recebimento

06/02/2026, 17:08

Outras Decisões

06/02/2026, 17:08

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 15:12

Documentos

Certidão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700289-58.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ATRIUM D'OR EXECUTADO: JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") Decisão A executada opôs embargos de declaração, ID 212777968, em face da decisão de ID 212224334, alegando que a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2002590/SP1, decidiu que “os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente”. Alega que esse entendimento se alinha à interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao disposto no art. 49 da Lei 11.101/05, no julgamento do REsp 1843332/RS, que, submetido ao rito de recurso repetitivo, definiu o Tema 1.051 (Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.). Defende que a recuperação judicial foi distribuída em 27/04/2020, por isso o crédito em execução é pretérito, sendo concursal. Requer a omissão da decisão, para análise das questões que está a levantar. O exequente, ID 214016439, afirma que de acordo com o art. 61 da Lei nº 11.101/2005, depois da decisão que conceder a recuperação judicial, haverá o prazo máximo de 02 (dois) anos para os quais o cumprimento das obrigações somente será acompanhado pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelo administrador judicial, para depois estar sob a fiscalização única dos credores, nos termos do art. 62 da aludida Lei. Afirma que o de recuperação judicial foi homologado em 10/10/2022, ID 199261215, de modo que o “prazo legal da recuperação judicial já se encerrará em menos de 48h (quarenta e oito horas). Assim, esta execução deverá ter o seu seguimento, principalmente depois do referido interstício de 48h, independentemente do crivo do Juízo da Recuperação Judicial, quanto aos atos constritivos e expropriatórios, sendo certo que o credor ainda tem prazo para indicar os bens à penhora, de acordo com o despacho de ID 212224334. Nesse contexto, requer que os embargos de declaração sejam improvidos”. O exequente, na sequência, apresentou pedido de penhora de imóveis, ID 214843556. Sucintamente relatados, decido. A intenção do executado é alterar a decisão, vazada nos seguintes termos, ID 212224334: Transitou em julgado a sentença que homologou o plano de recuperação judicial (ID 169432583), processo 0085645-87.2020.8.19.0001. O exequente, ID 208087544, informou não ter interesse em habilitar seu crédito no Juízo Universal. No caso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cuida-se de cobrança de débitos condominiais, que são, portanto, extraconcursal. Todavia, é competência do Juízo Universal deliberar acerca da expropriação de bens da recuperanda. Posto isso, faculto ao exequente, no prazo de 15 dias, a indicação de bens à penhora, para que seja o pedido levado à deliberação do Juízo Universal, competente que é. Caso o prazo transcorra em branco, o processo ficará suspenso por um ano em arquivo provisório, a contar da publicação desta decisão (CPC 921). Todavia, a decisão não está a merecer nenhum reparo. Ao contrário do que a aduz o embargante, o Tema 1.051/STJ não se aplica ao caso, o que retrata que ele partiu de premissa equivocada. Isso porque, de conformidade com entendimento jurisprudencial amalgamado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "as dívidas condominiais, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial do devedor, na classe dos créditos extraconcursais, em razão de estarem inseridas no conceito de 'despesas necessárias à administração do ativo', não se sujeitam à habilitação de crédito e à suspensão das ações e execuções previstas na Lei n. 11.101/2005" (AgInt no AREsp 2.433.276/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Logo, como o crédito em execução é extraconcursal, o exequente não está obrigado a habilitá-lo no Juízo Universal, ainda que pretéritos. Todavia, conforme se tem da decisão embargada, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial (AgInt no CC n. 159.771/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 30/3/2021). Em conclusão, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Já o pedido de penhora formulado pelo exequente deve ser submetido ao crivo do Juízo Universal. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Remeta-se ao crivo do Juízo Universal (processo 0085645-87.2020.8.19.0001, 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ: Av. Erasmo Braga, 115 Lan Central 719, CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Tel.: 3133 3625/2785, e-mail: [email protected]), o pedido de penhora formulado pelo exequente, ID 214843556. Para essa finalidade, atribuo a esta decisão força de ofício para fins de envio pelo Cartório Judicial Único, acompanhada da petição e anexos apresentados pelo exequente (ID ID 214843556). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

19/12/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

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