Execução de Título Extrajudicial 0701359-08.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701359-08.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701359-08.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HILARIO BONETTI EXECUTADO: CAMILA CASSIA DE BARROS, EDUARDO AUGUSTO DOBBIN DECISÃO Conforme apurou a Contadoria Judicial no ID 266367967, os executados efetuaram o pagamento de R$ 1.161,21 além do devido, tendo todas as partes concordado com a conclusão consoante exposto nas petições ID 266678229, ID 267655079 e ID 269089739. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento pela parte executada Eduardo Augusto do valor de R$ 1.161,21 e pela parte exequente do valor de R$ 430,64, a partir dos valores depositados conforme o extrato 263464609, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Concedo à parte executada Eduardo Augusto o prazo de 5 dias para informar os dados bancários necessários ao cumprimento da diligência. À Secretaria: 1. Independentemente de impugnação e vindo aos autos a manifestação da parte executada, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira os valores supra para a conta que será indicada pela parte executada e para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 229405341, de titularidade de Rodrigues Ribeiro Advogados, que possui poderes para receber e dar quitação conforme procuração de ID 126830471. 2. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 3. Após a juntada dos comprovantes de transferência, façam os autos conclusos para a extinção do processo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701359-08.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HILARIO BONETTI EXECUTADO: CAMILA CASSIA DE BARROS, EDUARDO AUGUSTO DOBBIN DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro a reiteração da pesquisa RenaJud, pois não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada desde a última pesquisa realizada ou sem que de qualquer modo a parte autora tenha justificado a possibilidade de êxito da medida. Neste sentido, colaciono julgados do egrégio STJ: “2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017” (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) “1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não ‘(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada’. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade.” (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) “2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: ‘Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line’ (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada”. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Tendo em vista o transcurso do prazo, em 29/11/2024 e 03/12/2024, para os executados impugnarem a penhora de ativos financeiros, conforme se observa nos expedientes processuais, e diante da ausência de impugnação, defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 1.095,41, depositado no ID 216776539, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). À Secretaria: 1.1. Independentemente de preclusão, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira o valor supra para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 229405341, de titularidade de Rodrigues Ribeiro Advogados, que possui poderes para receber e dar quitação conforme procuração de ID 126830471. 1.2. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 2.1. Feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos planilha de débito atualizada, devendo decotar do valor atualizado em 18/07/2024, qual seja, R$ 2.731,51, o valor transferido, tendo em vista que a base de cálculo utilizada na planilha ID 229405342 não corresponde à subtração do valor ora convertido em pagamento. 2.2. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, por intermédio de oficial de justiça, para cumprimento da decisão ID 204613639, devendo ser observada a planilha que será juntada pela parte exequente. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701359-08.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HILARIO BONETTI EXECUTADO: CAMILA CASSIA DE BARROS, EDUARDO AUGUSTO DOBBIN DECISÃO Diante da ausência de impugnação à penhora de parte dos proventos da parte executada Eduardo Augusto determinada pela instância revisora nos termos do acórdão ID 127966359, converto-a em pagamento e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 10.924,99, depositado conforme o extrato ID 194538191, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). À Secretaria: 1. Quanto à parte executada Camila Cássia, certifique-se o decurso da suspensão determinada na decisão ID 149887539 com fundamento no art. 921, § 1º, do CPC, proferida no dia 02/03/2023. 2. Quanto à parte executada Eduardo Augusto, independentemente de preclusão, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira o valor supra para a conta indicada pela parte exequente na petição ID 167952711, de titularidade de Rodrigues Ribeiro Advogados, CNPJ 22.580.340/0001-71, que possui poderes para receber e dar quitação conforme procuração de ID 126830471. 2.1. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 2.2. Com a juntada do comprovante da transferência, junte-se aos autos o extrato das contas judiciais vinculadas a este processo e intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha de débito atualizada, devendo constar o decote dos valores levantados, inclusive por meio do alvará ID 136099539. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

30/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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