Embargos à Execução 0703033-45.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0703033-45.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2024, 11:14

Decurso de Prazo

10/08/2024, 01:37

Publicação

18/07/2024, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703033-45.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: CENTRO CLINICO DE ESPECIALIDADES HUMANA LTDA, JOAO BATISTA BORGES DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de dilação de prazo, uma vez que o presente feito impugnatório já se encontra arquivado definitivamente, com sentença extintiva transitada em julgado. Além disso, não há falar em nulidade processual, uma vez que, compulsando os registros de expedientes do sistema PJe, verifica-se que a parte embargante foi regularmente intimada, via publicação no DJe na pessoa de seu patrono regularmente constituído, havendo inclusive registros de sua expressa ciência. É o que se infere: Retornem-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

17/07/2024, 00:00

Recebimento

15/07/2024, 15:18

Indeferimento

15/07/2024, 15:18

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 13:23

Desarquivamento

13/07/2024, 04:51

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 09:10

Definitivo

09/07/2024, 12:57

Decurso de Prazo

06/07/2024, 04:15

Decurso de Prazo

29/06/2024, 04:35

Decurso de Prazo

29/06/2024, 04:29

Publicação

07/06/2024, 02:55

Documentos

Decisão

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703033-45.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: CENTRO CLINICO DE ESPECIALIDADES HUMANA LTDA, JOAO BATISTA BORGES EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se a parte embargante para que junte aos autos a integralidade da documentação referente a seus atos constitutivos, comprovando sua regularidade processual, uma vez que os documentos colacionados em ids. 184815265, 184815263 e 184815261 encontram-se aparentemente incompletos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Petição Inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, fica a parte embargante intimada para também apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte embargante poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. III. Além disso, no mesmo prazo, em observância ao princípio da dialeticidade insculpido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, deverá a parte exequente se manifestar a respeito da (i)legitimidade ativa do Sr. JOAO BATISTA BORGES para compor o polo ativo deste feito impugnatório, conforme consta na autuação, uma vez que ele não constitui parte executada no processo de execução de autos n.º 0752966-21.2023.8.07.0001, a que estes autos são apensos. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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