Execução de Título Extrajudicial 0705185-13.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705185-13.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705185-13.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CIA FLECHA COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME, LAERCIO MOURA JUNIOR, RENATA DE MENDONCA ALVES MOURA, ARCO COMERCIO DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA - EPP Decisão Penhorados os direitos aquisitivos do aqui executado, LAERCIO MOURA JUNIOR, CPF 339.822.361-34, sobre o imóvel denominado SHJB, Condomínio Solar de Brasília, Conjunto 12, Lote 31, matrícula nº 159.408 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, nos termos da decisão ID 263521687 e Termo de ID 264132176, a parte executada opôs impugnação, nos termos da petição de ID 266993916. Alega a parte executada, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel, haja vista se tratar de bem de família, colacionando ao processo fotos aéreas da localização do imóvel, tecendo argumentos a respeito da proteção legal sobre o imóvel único da família. Resposta ao ID 268533777. É o relatório. Decido. No caso, importa decidir a respeito da impenhorabilidade de imóvel indicado pela parte exequente, ao fundamento de corresponder a bem de família. Com efeito, os documentos que instruem a impugnação (ID 266993916) revelam que o imóvel é utilizado pelo devedor e sua família como residência, a exemplo da conta telefônica e de energia elétrica. Em arremate, não há outros imóveis registrados em nome do devedor, conforme documentos juntados. Assim, é plausível a pretensão do executado, pois comprovado que o imóvel é bem de família, indene à penhora, portanto. Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir a penhora que recaiu sobre endereço: SHJB, Condomínio Solar de Brasília, Conjunto 12, Lote 31, matriculado no 2 º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob o número 159.408. Preclusa esta decisão, fica o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal autorizado a cancelar o registro da penhora antes determinado por este Juízo, com a observância de que o interessado LAERCIO MOURA JUNIOR, CPF 339.822.361-34, para fins de recolhimento de emolumentos. No mais, os autos permanecerão no arquivo provisório, nos termos da decisão ID 245578067. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 10:45

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:20

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:38

Expedição de documento

27/02/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:04

Publicação

12/02/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:40

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

14/08/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705185-13.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CIA FLECHA COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME, LAERCIO MOURA JUNIOR, RENATA DE MENDONCA ALVES MOURA, ARCO COMERCIO DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA - EPP Decisão A parte executada, RENATA DE MENDONCA ALVES MOURA, apresentou impugnação à constrição que recaiu sobre seus rendimentos, pagos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (é professora da educação básica), no percentual de 10% da sua remuneração líquida (ID 203762262), sob o argumento de que o bloqueio “implicará em grave prejuízo ao seu sustento” Asseverou que sua renda mensal média é de aproximadamente R$ 6.600,00, uma vez que já possui outros inúmeros descontos em seu contracheque oriundos de empréstimos bancários que perfazem a totalidade de R$ 4.328,29 (quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), somados a isso consta ainda penhora salarial de 10% anterior, nos autos de nº 0034642-68.2016.8.07.0001 – movido pelo mesmo Exequente dos autos, que desconta um valor mensal de R$ 776,22 (setecentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos). Ou seja, acrescidos os descontos legais envoltos a seguridade social e imposto de renda, a Executada tem um abatimento em seu salário de R$ 9.880,13 (nove mil, oitocentos e oitenta reais e treze centavos). O que significa uma diminuição pecuniária de mais 50% (cinquenta por cento) na sua renda mensal líquida. Para comprovar o alegado, apresentou cópia de seu contracheque (ID 203762263). A parte exequente aduz que a penhora é proporcional e razoável, não sendo capaz de abalar a dignidade humana do devedor, uma vez que permite sua existência de forma digna. Sucintamente relatados, decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada por contrato de cédula de crédito bancário, cujo valor atualizado é de R$ 682.940,89. Foi deferida a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da executada RENATA DE MENDONCA ALVES MOURA. O contracheque colacionado, ID 203762263, indica que a executada efetivamente recebido R$ 5.104,52 de remuneração líquida, pois são já conta com vários descontos com consignação em folha em prol do próprio exequente, Banco de Brasília. O Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra geral de impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de parte das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Todavia, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). No caso dos autos, após descontados todos os empréstimos contraídos pela executada e as contribuições a título de seguridade social e imposto de renda, sobejam para a sua manutenção aproximadamente módicos três salários-mínimos e meio. Nesse cenário, é forçoso a acolhimento da impugnação, sob pena de violação ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa da devedora e de sua família. Nesse sentido, eis o seguinte julgado do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ESPECIFICIDADES DO CASO. RISCO DE AFRONTAR A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Na hipótese, após o cotejo da renda do executado, constatou-se que a penhora de parte de seu salário resultaria em violação ao mínimo existencial e a dignidade da pessoa do devedor e de sua família, especificidade que afasta eventual mitigação a impenhorabilidade de salário, restando forçoso manter a solução de origem pelo indeferimento da penhora salarial. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07170295020238070000 1732233, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/07/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2023) Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir a penhora de 10% da remuneração da executada RENATA DE MENDONCA ALVES MOURA. Para todos os efeitos, a execução considera-se suspensa por um ano em arquivo provisório, a partir da publicação da certidão de ID 186920775, em 04/03/2024, nos termos do art. 921, III e §4º, do CPC. E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, se infrutífera, não ensejará solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente. Penhorados os bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (REsp 1.340.553/RS). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

17/10/2024, 00:00

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705185-13.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CIA FLECHA COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME, LAERCIO MOURA JUNIOR, RENATA DE MENDONCA ALVES MOURA, ARCO COMERCIO DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA - EPP Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da parte executada RENATA DE MENDONCA ALVES MOURA. Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 682.940,89, e parte executada aufere renda mensal em torno de R$ 16.600,00. No caso dos autos, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executada tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno. Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna do executado. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da executada (RENATA DE MENDONCA ALVES MOURA, CPF 579.494.921-04), até o limite do débito em cobrança (R$ 682.940,89). O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Tendo em vista que parte executada não constituiu patrono nos autos, promova a Secretaria a intimação pessoal do devedor, para, caso queira, impugnar a constrição. Caso a parte executada não seja localizada, em virtude de mudança, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos, será reputada intimada, nos termos do artigo 841, §4º do CPC. Se o caso, fica desde já deferida a expedição de carta precatória, com vistas à intimação da parte executada. Neste caso, após a expedição da carta precatória pela Secretaria, deverá a parte exequente providenciar a sua distribuição (instruída com o comprovante recolhimento das custas processuais relativas à diligência), bem com acompanhar o seu cumprimento, perante o juízo deprecado. De toda sorte, após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Por fim, oficie-se à fonte pagadora do executado (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, dou a esta decisão força de ofício. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0705185-13.2017.8.07.0001. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/06/2024, 00:00

12/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

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