Cumprimento de sentença 0705226-71.2017.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705226-71.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 16:53

Trânsito em julgado

30/09/2024, 16:53

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:20

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 11:44

Publicação

13/09/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705226-71.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: VITORIA COMERCIO DE MADEIRAS- EIRELI - ME EXECUTADO: ROSELENE JACAUNA DOS SANTOS VIEIRA, JOSUE DE CAMPOS VIEIRA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. No caso em análise, a parte autora propôs ação de cobrança de título executivo extrajudicial (cheques). Na data de 4/8/2017, houve sentença de homologação do acordo (ID. 8726151) celebrado entre as partes em audiência de conciliação. Após, foi noticiado o descumprimento do acordo, razão pela qual iniciou a fase de cumprimento de sentença (ID. 10707671). Com o curso do processo, foram realizadas medidas executivas, mas elas restaram infrutíferas. Com efeito, em 27/2/2018, os autos foram extintos em razão da ausência de localização do devedor (ID. 13872080) e ordenado o arquivamento. Conforme determina o enunciado da súmula n.º 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, o que significa dizer que a pretensão da parte interessada no cumprimento da sentença prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a sua pretensão original. Como se tratou de homologação de acordo, o prazo prescricional da pretensão era de 5 anos, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Com a citação do executado, no correr do processo de conhecimento, houve a interrupção da prescrição. Esta, por sua vez, voltou a correr no dia 27/2/2018, haja vista o arquivamento do processo em razão da não localização da parte devedora (§ 2º e § 4º do art. 921 do CPC). Assim, observo que na data de 27/2/2023 ocorreu a prescrição da execução. Ante o exposto, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do CC c/c art. 921, §§ 2º e 4º do CPC, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão relacionada à execução do título de ID. 8726151. Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Ceilândia/DF, 10 de setembro de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 12:44

Recebimento

10/09/2024, 16:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/09/2024, 16:51

Conclusão (para decisão)

04/09/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 15:04

Publicação

04/09/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705226-71.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: VITORIA COMERCIO DE MADEIRAS- EIRELI - ME EXECUTADO: ROSELENE JACAUNA DOS SANTOS VIEIRA, JOSUE DE CAMPOS VIEIRA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo os embargos de declaração como simples petição, uma vez que não há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida capaz de ensejar manifestação deste juízo sobre os termos do julgado. A sentença de ID. 209189740 deixa claro que, até o momento, foram insuficientes a localização de bens penhoráveis da parte devedora. Logo, insuficientes não indica que foram nulas, uma vez que houve diligências frutíferas nos autos, mas não bastantes para adimplir a obrigação. Ademais, eventuais pedidos já analisados, tiveram sua preclusão no respectivo ato decisório, até que se apresentem novos elementos a serem observados. Quanto ao prazo para indicar medidas executivas, a decisão de ID. 205878308 foi clara em intimação após a transferência dos valores para uma conta a disposição deste juízo e que houve a autorização de levantamentos de valores, não que a intimação ocorreria após a expedição do respectivo alvará. Além disso, a intimação em relação à decisão de ID. 205878308 só faz sentido para que haja a manifestação da parte exequente, uma vez que está notório na decisão o motivo para intimação. Adicionalmente, salienta-se que, caso a parte exequente tenha conhecimento de bens penhoráveis ou de alteração da situação financeira da parte executada, poderá requerer o desarquivamento dos autos para que se proceda às medidas constritivas necessárias, enquanto não houve a prescrição da ação. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, conforme artigo 206-A do Código Civil. Prazo: 5 dias. Ceilândia/DF, 2 de setembro de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Recebimento

02/09/2024, 12:54

Documentos

Intimação

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705226-71.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: VITORIA COMERCIO DE MADEIRAS- EIRELI - ME EXECUTADO: ROSELENE JACAUNA DOS SANTOS VIEIRA, JOSUE DE CAMPOS VIEIRA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. No caso em análise, a parte autora propôs ação de cobrança de título executivo extrajudicial (cheques). Na data de 4/8/2017, houve sentença de homologação do acordo (ID. 8726151) celebrado entre as partes em audiência de conciliação. Após, foi noticiado o descumprimento do acordo, razão pela qual iniciou a fase de cumprimento de sentença (ID. 10707671). Com o curso do processo, foram realizadas medidas executivas, mas elas restaram infrutíferas. Com efeito, em 27/2/2018, os autos foram extintos em razão da ausência de localização do devedor (ID. 13872080) e ordenado o arquivamento. Conforme determina o enunciado da súmula n.º 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, o que significa dizer que a pretensão da parte interessada no cumprimento da sentença prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a sua pretensão original. Como se tratou de homologação de acordo, o prazo prescricional da pretensão era de 5 anos, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Com a citação do executado, no correr do processo de conhecimento, houve a interrupção da prescrição. Esta, por sua vez, voltou a correr no dia 27/2/2018, haja vista o arquivamento do processo em razão da não localização da parte devedora (§ 2º e § 4º do art. 921 do CPC). Assim, observo que na data de 27/2/2023 ocorreu a prescrição da execução. Ante o exposto, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do CC c/c art. 921, §§ 2º e 4º do CPC, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão relacionada à execução do título de ID. 8726151. Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Ceilândia/DF, 10 de setembro de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705226-71.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: VITORIA COMERCIO DE MADEIRAS- EIRELI - ME EXECUTADO: ROSELENE JACAUNA DOS SANTOS VIEIRA, JOSUE DE CAMPOS VIEIRA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo os embargos de declaração como simples petição, uma vez que não há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida capaz de ensejar manifestação deste juízo sobre os termos do julgado. A sentença de ID. 209189740 deixa claro que, até o momento, foram insuficientes a localização de bens penhoráveis da parte devedora. Logo, insuficientes não indica que foram nulas, uma vez que houve diligências frutíferas nos autos, mas não bastantes para adimplir a obrigação. Ademais, eventuais pedidos já analisados, tiveram sua preclusão no respectivo ato decisório, até que se apresentem novos elementos a serem observados. Quanto ao prazo para indicar medidas executivas, a decisão de ID. 205878308 foi clara em intimação após a transferência dos valores para uma conta a disposição deste juízo e que houve a autorização de levantamentos de valores, não que a intimação ocorreria após a expedição do respectivo alvará. Além disso, a intimação em relação à decisão de ID. 205878308 só faz sentido para que haja a manifestação da parte exequente, uma vez que está notório na decisão o motivo para intimação. Adicionalmente, salienta-se que, caso a parte exequente tenha conhecimento de bens penhoráveis ou de alteração da situação financeira da parte executada, poderá requerer o desarquivamento dos autos para que se proceda às medidas constritivas necessárias, enquanto não houve a prescrição da ação. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, conforme artigo 206-A do Código Civil. Prazo: 5 dias. Ceilândia/DF, 2 de setembro de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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