Execução de Título Extrajudicial 0703080-63.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703080-63.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703080-63.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVIO ZERBINI EXECUTADO: FERNANDO GONTIJO AZEVEDO, MARIA AMELIA LEMOS GONTIJO Decisão Fernando Gontijo Azevedo e Maria Amélia Lemos Gontijo opuseram embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa e eivada de erro a decisão de ID 218717311. Para isso, aduziram que a determinação do juízo, de que os honorários periciais sejam por eles suportados, contraria a legislação processual. Além disso, a decisão foi omissa no tocante à concessão de prazo para eventual impugnação ao valor dos honorários periciais. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Já o erro material é aquele sanável a qualquer tempo, reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito mera irresignação com o entendimento adotado pelo julgador (STJ - REsp: 1157066 MS 2009/0153508-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 17/02/2017). E não só. A reavaliação do imóvel decorreu do pedido dos executados, razão por que deverão suportar os honorários pericias, com fundamento do art. 95 do CPC, e nos termos da decisão preclusa de ID 211271478. E no tocante à eventual impugnação ao valor dos honorários periciais, somente é possível após a apresentação da proposta. Assim, na hipótese, não há falar em omissão do juízo, pois os peritos nomeados nem sequer foram intimados, sendo prematura a insurgência dos executados nesse ponto. Nessa medida, não existem os vícios apontados, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao mais, tendo em vista que a parte exequente já se manifestou a respeito, ID 225544427, faculto aos executados a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 465, § 1º). Decorrido o lapso, com ou sem manifestação, prossiga-se na forma da decisão de ID 218717311, item 2.2 e seguintes. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703080-63.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVIO ZERBINI EXECUTADO: FERNANDO GONTIJO AZEVEDO, MARIA AMELIA LEMOS GONTIJO Decisão Fernando Gontijo Azevedo e Maria Amélia Lemos Gontijo opuseram embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa e eivada de erro a decisão de ID 218717311. Para isso, aduziram que a determinação do juízo, de que os honorários periciais sejam por eles suportados, contraria a legislação processual. Além disso, a decisão foi omissa no tocante à concessão de prazo para eventual impugnação ao valor dos honorários periciais. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Já o erro material é aquele sanável a qualquer tempo, reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito mera irresignação com o entendimento adotado pelo julgador (STJ - REsp: 1157066 MS 2009/0153508-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 17/02/2017). E não só. A reavaliação do imóvel decorreu do pedido dos executados, razão por que deverão suportar os honorários pericias, com fundamento do art. 95 do CPC, e nos termos da decisão preclusa de ID 211271478. E no tocante à eventual impugnação ao valor dos honorários periciais, somente é possível após a apresentação da proposta. Assim, na hipótese, não há falar em omissão do juízo, pois os peritos nomeados nem sequer foram intimados, sendo prematura a insurgência dos executados nesse ponto. Nessa medida, não existem os vícios apontados, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao mais, tendo em vista que a parte exequente já se manifestou a respeito, ID 225544427, faculto aos executados a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 465, § 1º). Decorrido o lapso, com ou sem manifestação, prossiga-se na forma da decisão de ID 218717311, item 2.2 e seguintes. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703080-63.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVIO ZERBINI EXECUTADO: FERNANDO GONTIJO AZEVEDO, MARIA AMELIA LEMOS GONTIJO Decisão Fernando Gontijo Azevedo e Maria Amélia Lemos Gontijo opuseram embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa e eivada de erro a decisão de ID 218717311. Para isso, aduziram que a determinação do juízo, de que os honorários periciais sejam por eles suportados, contraria a legislação processual. Além disso, a decisão foi omissa no tocante à concessão de prazo para eventual impugnação ao valor dos honorários periciais. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Já o erro material é aquele sanável a qualquer tempo, reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito mera irresignação com o entendimento adotado pelo julgador (STJ - REsp: 1157066 MS 2009/0153508-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 17/02/2017). E não só. A reavaliação do imóvel decorreu do pedido dos executados, razão por que deverão suportar os honorários pericias, com fundamento do art. 95 do CPC, e nos termos da decisão preclusa de ID 211271478. E no tocante à eventual impugnação ao valor dos honorários periciais, somente é possível após a apresentação da proposta. Assim, na hipótese, não há falar em omissão do juízo, pois os peritos nomeados nem sequer foram intimados, sendo prematura a insurgência dos executados nesse ponto. Nessa medida, não existem os vícios apontados, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao mais, tendo em vista que a parte exequente já se manifestou a respeito, ID 225544427, faculto aos executados a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 465, § 1º). Decorrido o lapso, com ou sem manifestação, prossiga-se na forma da decisão de ID 218717311, item 2.2 e seguintes. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703080-63.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVIO ZERBINI EXECUTADO: FERNANDO GONTIJO AZEVEDO, MARIA AMELIA LEMOS GONTIJO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução fundada em cédula hipotecária, cujo valor atualizado pelo exequente é de R$ 11.195.220,23 (onze milhões, cento e noventa e cinco mil, duzentos e vinte reais e vinte e três centavos), conforme ID 202543079. Os executados Fernando Gontijo Azevedo e Maria Amélia Lemos Gontijo (ID 197065066,) impugnaram o laudo de avaliação do posto de combustíveis localizado na Quadra 7, lote 17, MR 10, do Setor Leste de Planaltina/GO, confeccionado pelo laborioso Perito do Juízo, Marcus Campello Cajaty Gonçalves (ID 192935560). Alegam que o valor apurado (R$ 6.239.000,00) está aquém do de mercado (R$ 19.200.700,00) ID 1970650070, pois deve ser considerado não apenas o preço do imóvel, mas também o negócio de comercialização de combustíveis lá efetivado. Foi dada vista ao Perito do Juízo, que ponderou (ID 198614540), o qual pontuou que “mediante a apresentação de um dado único, não se poderia embasar o método comparativo direto de dados de mercado, a uma, porque um elemento comparativo apenas não se constitui de uma base de dados representativa para fins de avaliação e, a duas, porque os executados não forneceram as informações solicitadas pelo perito para que a avaliação fosse efetuada pelo método da renda, conforme o consignado no laudo de avaliação (imagem 1 abaixo). Afirma ainda que foram consideradas todas as características do imóvel, bem como rebateu minudentemente os demais elementos içados pelos devedores, e afirmou que as especializadas (Franklim Renato Bittar e o engenheiro Robson Machado da Silva), que elaboraram o laudo que serviu de parâmetro aos devedores “não foram qualificados nos autos como assistentes técnicos, não participaram das diligências periciais, e por fim, não conferenciaram com o perito sobre o tema”, pois o assistente técnico indicado foi o indicado outro: João Severo Neto, ID 106348393. Em nova manifestação, os executados sustentam que o Perito do Juízo não incluiu no valor de venda do empreendimento o negócio de comercialização de combustíveis ali efetivado. Requerem o acolhimento da impugnação ao laudo pericial com a nomeação de novo perito judicial para realizar nova avaliação do bem. O Perito afirma que “sobre a avaliação apenas do lote, os ilustres especialistas, por meio do método comparativo de dados de mercado, chegaram ao valor de R$ 2.291.935,00 (dois milhões duzentos e noventa e um mil novecentos e trinta e cinco reais)”, mas “os anúncios dos elementos considerados na base de dados não foram juntados ao parecer técnico, não podendo o perito analisá-los de forma minuciosa”. (...) “Em seguida, adotando conduta não prevista nas normas técnicas nem difundida no campo da avaliação de imóveis, os ilustres especialistas se valeram de dado trazido em um único processo judicial sobre um único lote no Distrito Federal em que a interessada na majoração do valor do lote calculou a sua valorização em 551%”. Entende que “não se pode extrapolar o cálculo efetuado pela Terracap, alinhado com os seus interesses de arrecadação referente a um lote no Distrito Federal para a avaliação tratada nestes autos, de imóvel situado em Planaltina de Goiás”, bem como a “ABNT/NBR 14.653-2:2011, norma de avaliação, permite somente que os resultados das avaliações sejam arbitrados em até 15% para mais ou para menos, sendo inconcebível a majoração em 551%, como efetuado pelos ilustres especialistas”, os quais também superdimensionaram as benfeitorias. Em conclusão, entende que “a impugnação da parte executada não trouxe qualquer elemento que viesse a apontar equívoco, contradição ou omissão do laudo de avaliação, não havendo, com o devido respeito, qualquer fundamento à sua impugnação, razão pela qual o perito o ratifica o laudo de avaliação e de seus anexos”. Os executados insistem que o Perito do Juízo não incluiu no valor do empreendimento o negócio de comercialização de combustíveis e postularam a nomeação de novo perito judicial para reavaliar o bem. Foi deferia a realização de nova perícia, ID 211271478, facultando-se aos executados declinarem a área de atuação dos peritos. Os executados, ID 212163792, requereram “a produção de prova pericial” a ser realizada por corretor de imóveis cadastrado no COFECI - Conselho Federal de Corretores De Imóveis e por Engenheiro avaliador com cadastro no IBAPE -DF com especialização em avaliação de imóveis. Sucintamente relatados, decido. Em face da impugnação dos executados, a realização de nova perícia já foi autorizada nos autos, ID 211271478, com fundamento no art. 480 do CPC. Assim, s executados requereram “a produção de prova pericial” a ser realizada por corretor de imóveis cadastrado no COFECI - Conselho Federal de Corretores De Imóveis em conjunto com engenheiro avaliador com cadastro no IBAPE -DF com especialização em avaliação de imóveis”, ID 212163792. Na hipótese, é importante mencionar que o perito judicial que elaborou o laudo hostilizado pontuou que “mediante a apresentação de um dado único, não se poderia embasar o método comparativo direto de dados de mercado, a uma, porque um elemento comparativo apenas não se constitui de uma base de dados representativa para fins de avaliação e, a duas, porque os executados não forneceram as informações solicitadas pelo perito para que a avaliação fosse efetuada pelo método da renda, conforme o consignado no laudo de avaliação.” (Grifei). Ainda assim, o laborioso perito, ao invés de indicar a necessidade de realização de perícia complementar para considerar o fundo de comércio (com o pagamento de novos honorários para tal finalidade) houve por bem “ratificar o laudo de avaliação e de seus anexos”. Sendo assim, a despeito da sua inegável competência técnica e elevo nível de formação profissional, conforme demonstrado em todas as suas atuações em inúmeros processos judiciais, é conveniente a nomeação doutro profissional, para evitar questionamentos do executado, o que poderá retardar ainda mais a entrega da prestação jurisdicional. Por fim, na hipótese, os peritos deverão trabalhar em conjunto, com a elaboração de laudo único e compilado, com a indicação clara da parte da avaliação feita por cada um deles para composição do preço. Posto isso: 1. Disponibilize-se o nobre perito Marcus Campelo Cajaty Gonçalves (dados bancários na petição de ID 198614540) a sua remuneração, com sua posterior retirada da aba de interessados da autuação. 2. Para realização de nova avaliação nomeio os peritos avaliadores Danilo Miranda Lima Muniz (corretor de imóveis) e João de Siqueira (engenheiro civil), ambos cadastrados no Tribunal, cujas remunerações serão vertidas pelos executados. Nesse ponto, fica ressaltado que os peritos deverão trabalhar em conjunto, com a elaboração de laudo único e compilado, com a indicação clara da parte da avaliação feita por cada um deles para final composição do preço, ainda que haja simbiose no procedimento. 2.1. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC 465, § 1º). 2.2. A seguir, intimem-se os peritos, por qualquer meio idôneo, para apresentarem suas propostas de remunerações, com posterior intimação dos executados para depósito, no prazo de 5 dias (art. 95 do CPC). 2.3. Caso os executados não realizem o depósito dos honorários, a perícia não será realizada por sua exclusiva culpa, caso em prevalecerá, para todos os efeitos, a avaliação já realizada, com imposição a eles de multa de 5% do valor atualizada da dívida por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 e seus incisos II e parágrafo único). 2.4. Uma vez apresentado o comprovante de pagamento, dê-se início aos trabalhos. 2.5. Se requerido e justificado pelos experts, poderá será autorizado o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários; 2.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da intimação específica para realização dos trabalhos (CPC 465). 3. Uma vez juntado o laudo, dê-se vista às partes, com posterior expedição de alvará em prol dos executados e conclusão dos autos fixação das condições da venda. Publique-se. Brasília/DF, 18 de dezembro de 2024. *documento assinado eletronicamente

20/12/2024, 00:00

18/09/2024, 00:00

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