Apelação Cível 0707483-61.2020.8.07.0004 - TJDFT

Apelação Cível 0707483-61.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/06/2024, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2024, 09:01

Trânsito em julgado

29/06/2024, 08:59

Decurso de Prazo

29/06/2024, 02:18

Decurso de Prazo

28/06/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. NÃO VIOLAÇÃO. 1. A falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a ensejar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil-CPC. 2. Nas ações de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, frustradas as tentativas para a localização do bem, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento da medida de busca e apreensão e posterior citação ou requerer a conversão da ação em execução, nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. 3. Na hipótese, a ausência de indicação de endereço hábil para localizar o bem alienado fiduciariamente, bem como a inércia do autor em exercer a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, autorizam a extinção do processo. 4. A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, não exige a intimação pessoal do autor. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a necessidade de intimação pessoal, antes da decisão de extinção, restringe-se às hipóteses de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias (art. 485, II e III, do CPC). 5. A sentença não violou os princípios da instrumentalidade das formas, máximo aproveitamento dos atos processuais e economia processual ou agiu com excesso de rigor ao extinguir o feito. Foi a conduta do autor deu causa à extinção do processo. 6. Recurso conhecido e não provido.

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 11:08

Não-Provimento

03/06/2024, 17:34

Mérito

03/06/2024, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 16:54

Para julgamento de mérito

02/05/2024, 16:54

Recebimento

25/04/2024, 18:53

Conclusão (para decisão)

18/04/2024, 17:43

Remessa (outros motivos)

18/04/2024, 17:07

Documentos

Ementa

•06/06/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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