Cumprimento de sentença 0706575-47.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706575-47.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706575-47.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: IVONETE SANTIAGO NERY DE SOUZA EXECUTADO: ELIANY GONCALVES NERY DESPACHO Aguarde-se o julgamento definitivo do processo apenso 0711373-12.2023.8.07.0001. BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2026 14:12:01. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/07/2026, 00:00

Publicação

23/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:17

Documento (Certidão)

19/06/2026, 11:19

Documento

19/06/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706575-47.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: IVONETE SANTIAGO NERY DE SOUZA EXECUTADO: ELIANY GONCALVES NERY Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Alienação Judicial (10454) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o levantamento da quantia de R$ 827,09 em favor da parte exequente. Expeça-se alvará. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do art. 921 do CPC. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/06/2026, 00:00

Recebimento

18/06/2026, 14:17

Outras Decisões

18/06/2026, 14:17

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 17:36

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 09:59

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:18

Publicação

22/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706575-47.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: IVONETE SANTIAGO NERY DE SOUZA EXECUTADO: ELIANY GONCALVES NERY Despacho Antes de prosseguir, segue o extrato da conta judicial, no qual consta o depósito do valor de R$ 827,09. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do destino do numerário depositado, no prazo comum de 10 (dez) dias. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Alienação Judicial (10454) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706575-47.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: IVONETE SANTIAGO NERY DE SOUZA EXECUTADO: ELIANY GONCALVES NERY Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Alienação Judicial (10454) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ELIANY GONÇALVES NERY, com o objetivo de obter o cancelamento da constrição registrada sob o ID 195804346, incidente sobre o imóvel localizado no SMIAPI, Chácara 17, Lote D, Guará II/DF, sob a alegação de tratar-se de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990 (ID 197450875). A executada alega, em síntese, que vendeu o referido imóvel em 03/11/2020, pelo valor de R$ 1.230.000,00, tendo recebido apenas R$ 250.000,00 em dinheiro, sendo o restante ajustado mediante permuta imobiliária, concretizada apenas documentalmente, em nome de terceiros (filhos), sem contraprestação efetiva. Sustenta ter sido enganada na negociação e que ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse (autos nº 0714689-04.2021.8.07.0001 – Vara Cível do Guará/DF – ID 197450878), ainda pendente de julgamento. Afirma que a alienação do imóvel ocorreu antes de qualquer constrição judicial e sem má-fé, tratando-se de bem de família à época, razão pela qual requer sua exclusão da penhora. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando que o imóvel penhorado não se enquadra como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990, uma vez que não serve de residência da executada, que reside há anos em outro endereço e já tentou alienar o bem. Ressalta que o imóvel foi objeto de embargos de terceiros (processo nº 0720535-02.2021.8.07.0001), que tramitaram neste juízo e foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado. Destaca, ainda, que a própria executada teria reconhecido, em documentos, que reside com o Sr. Ronaldo Souto Maia em outro imóvel, localizado na Fazenda Paranoazinho, DF-440, Km 4, Olhos D’Água, Chácara 4, Região dos Lagos/DF, conforme se extrai do ID 197450878 - 147975182. Menciona, ademais, que a executada ajuizou ação de oposição contra a exequente (processo nº 0724994-47.2021.8.07.0001), também perante este juízo, a qual foi julgada improcedente. Diante disso, requereu o não reconhecimento do imóvel como bem de família, a manutenção da penhora e a imissão na posse do bem. É relatório. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam”. Entretanto, para o reconhecimento da impenhorabilidade legal, é necessário que o executado comprove, cumulativamente: (1) a propriedade do bem e (2) a sua destinação como residência familiar. No presente caso, embora a posse do imóvel esteja sendo discutida no processo nº 0714689-04.2021.8.07.0001, em trâmite na Vara Cível do Guará/DF, em decorrência de contrato de compra e venda frustrado, é evidente que a executada não utiliza o bem como residência familiar. Com efeito, verifica-se que a executada atualmente reside nos Estados Unidos da América (ID 197450875) e não há nos autos qualquer prova documental robusta de que o imóvel em questão seja o único de propriedade da executada destinado à residência da entidade familiar, tampouco de que inexistam outros bens passíveis de penhora. Dessa forma, resta descaracterizada a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, por ausência de comprovação do segundo requisito legal, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, mesmo que a executada venha a demonstrar que é legitima detentora da posse do imóvel mediante o processo nº 0714689-04.2021.8.07.0001, em tramite na Vara Cível do Guará/DF, o segundo requisito essencial do bem de família, qual seja a destinação como residência familiar não está demonstrado. Ante o exposto, rejeito o pedido de revogação da penhora, por não comprovada a condição de bem de família do imóvel, nos termos do art. 373, II, do CPC e da Lei nº 8.009/90. Contudo, os atos expropriatórios relativos ao imóvel deverão aguardar a decisão a ser proferida pela Vara Cível do Guará/DF no processo nº 0714689-04.2021.8.07.0001, a fim de se evitar prejuízos a terceiros. Caso o juízo da Vara Cível do Guará/DF reconheça, em decisão transitada em julgado, o direito possessório da executada sobre o imóvel, o feito deverá prosseguir com a expropriação, intimando-se a exequente para manifestação quanto à adjudicação ou realização de leilão judicial. Caberá às partes, oportunamente, informar este juízo sobre o desfecho da referida ação possessória, para fins de eventual prosseguimento da expropriação. Por ora, intime-se a exequente para que impulsione o feito, indicando bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706575-47.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: IVONETE SANTIAGO NERY DE SOUZA EXECUTADO: ELIANY GONCALVES NERY Decisão Interlocutória Decido sobre os embargos declaratórios, ID 191678015. Neles, a exequente impugna a decisão ID 190491595, alegando que a mesma laborou em equívoco, pois o pedido de penhora que havia feito versa sobre o bem situado na SMIAPI Chácara 17, lote D, Guará II/DF, objeto dos embargos de terceiro n. 0720535-02, que já foi julgado. Logo, a suspensão do processo em razão do processo n. 0711373-12 não teria influência na decisão da penhora requerida. Tem razão a embargante. A liminar deferida nos autos n. 0711373-12 não suspendeu o presente processo de forma integral, mas de forma parcial, "apenas para obstar, por ora, que a excussão do bem questionado prossiga, nos autos principais." (ID 153275762) Logo, com relação a outros bens da executada, este processo pode e deve continuar. A exequente, alegando a existência de uma dívida ainda no valor de R$ 2.436.590,24 (ID 189988124), pede a penhora dos direitos possessórios que a executada teria sobre SMIAPI Chácara 17, lote D, Guará II/DF, trazendo para os autos, para comprovar, a cessão de direitos ID 189988126. Direitos possessórias podem ser objeto de penhora, pois integram o patrimônio do devedor e têm expresso e manifesto conteúdo econômico. Assim o sendo, dou provimento aos embargos declaratórios para deferir a penhora sobre os direitos possessórias da executada em relação ao imóvel localizado no SMIAPI Chácara 17, lote D, Guará II/DF. Expeça-se o competente termo de penhora, intimando em seguida a executada para eventual impugnação. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Alienação Judicial (10454) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2024, 00:00

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