Execução de Título Extrajudicial 0708924-91.2017.8.07.0001 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708924-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: BRASILIA COBRANCAS E CADASTRO LTDA - ME, LEANDRO HENRIQUE CARNEIRO CORREA, HORACIDES CORREA DA SILVA FILHO, ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO, IVO ANTONIO CARNEIRO CERTIDÃO De ordem, tendo em conta o certificado pelo Oficial de Justiça às diligências frustradas de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, e intimação dos executados LEANDRO HENRIQUE CARNEIRO CORREA e HORACIDES CORREA DA SILVA FILHO, ID 277110576 e ID 277115458, fica a parte autora intimada a se manifestar, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. ___________ DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2026, 22:33

Documento (Certidão)

08/05/2026, 03:11

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:18

Publicação

18/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708924-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: BRASILIA COBRANCAS E CADASTRO LTDA - ME, LEANDRO HENRIQUE CARNEIRO CORREA, HORACIDES CORREA DA SILVA FILHO, ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO, IVO ANTONIO CARNEIRO CERTIDÃO De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para indicar o endereço em que deverá ser realizada a penhora, bem como juntar aos autos planilha atualizada do débito, decotados os valores levantados, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 14 de abril de 2026 às 18:34:15 ANTONIO CARLOS SERRA PIERRE CARNEIRO Servidor Geral

16/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/04/2026, 18:34

Documento (Certidão)

14/04/2026, 18:33

Documento (Certidão)

11/04/2026, 03:19

Outras Decisões

10/04/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 18:23

Documento (Certidão)

07/03/2026, 03:08

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 19:04

Documento (Ofício)

27/02/2026, 15:16

Documento (Certidão)

07/02/2026, 03:10

Documento (Certidão)

11/10/2025, 03:04

Documento (Certidão)

05/09/2025, 03:22

Documento (Certidão)

12/08/2025, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708924-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: BRASILIA COBRANCAS E CADASTRO LTDA - ME, LEANDRO HENRIQUE CARNEIRO CORREA, HORACIDES CORREA DA SILVA FILHO, ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO, IVO ANTONIO CARNEIRO Decisão Nos termos do art. 1.018, § 1°, do CPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto (0720537-33.2025.8.07.0000), uma vez que foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (ID 237362481). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 07:03

Recebimento

18/07/2025, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 16:21

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/07/2025, 16:21

Documento (Certidão)

09/07/2025, 03:35

Documento (Certidão)

06/06/2025, 03:29

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 19:14

Documento (Ofício)

27/05/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 18:39

Documento (Certidão)

16/05/2025, 16:03

Documento

16/05/2025, 16:03

Documento (Certidão)

15/05/2025, 03:25

Publicação

08/05/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708924-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: BRASILIA COBRANCAS E CADASTRO LTDA - ME, LEANDRO HENRIQUE CARNEIRO CORREA, HORACIDES CORREA DA SILVA FILHO, ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO, IVO ANTONIO CARNEIRO Decisão A parte exequente requer a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada. Ocorre que os bens que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inc. II, do CPC. Para além disso, o credor nada juntou a demonstrar que na residência da executada existam bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, a autorizar a medida. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro esse pedido. No mais, libere-se a cifra existente em conta judicial vinculada a este feito ao exequente. Defiro a transferência eletrônica para a conta indicada pelo credor no ID 216275711, desde que seja de sua titularidade, ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (Provimento Geral da Corregedoria do TJDF, art. 79, §5º). Fica, desde já, sem necessidade de novo envio à conclusão, autorizada a expedição de alvará de levantamento/transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, conforme forem sendo feitos os repasses pela fonte pagadora da executada.. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708924-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: BRASILIA COBRANCAS E CADASTRO LTDA - ME, LEANDRO HENRIQUE CARNEIRO CORREA, HORACIDES CORREA DA SILVA FILHO, ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO, IVO ANTONIO CARNEIRO Decisão A parte exequente requer a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada. Ocorre que os bens que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inc. II, do CPC. Para além disso, o credor nada juntou a demonstrar que na residência da executada existam bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, a autorizar a medida. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro esse pedido. No mais, libere-se a cifra existente em conta judicial vinculada a este feito ao exequente. Defiro a transferência eletrônica para a conta indicada pelo credor no ID 216275711, desde que seja de sua titularidade, ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (Provimento Geral da Corregedoria do TJDF, art. 79, §5º). Fica, desde já, sem necessidade de novo envio à conclusão, autorizada a expedição de alvará de levantamento/transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, conforme forem sendo feitos os repasses pela fonte pagadora da executada.. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 13:45

Recebimento

05/05/2025, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 17:06

Por decisão judicial

05/05/2025, 17:06

Documento (Certidão)

08/04/2025, 03:22

Documento (Certidão)

19/03/2025, 03:16

Documento (Certidão)

18/03/2025, 13:11

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 13:31

Documento (Certidão)

21/02/2025, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 14:22

Documento (Certidão)

18/02/2025, 11:27

Documento

18/02/2025, 11:27

Publicação

15/02/2025, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708924-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: BRASILIA COBRANCAS E CADASTRO LTDA - ME, LEANDRO HENRIQUE CARNEIRO CORREA, HORACIDES CORREA DA SILVA FILHO, ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO, IVO ANTONIO CARNEIRO Decisão com força de ofício 1. Depreende-se dos autos que houve redução no percentual de penhora salarial da executada, conforme o acórdão de ID 210884179. Posto isso, oficie-se à fonte pagadora da executada Elmice Maria Catta Preta Carneiro (154.280.101-00) Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para implementar os descontos de 2,5% do salário líquido dela (ou seja, excetuados os descontos legais e obrigatórios) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, confiro a esta decisão força de ofício. 2. Libere-se a cifra existente em conta judicial vinculada a este feito ao exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a transferência eletrônica para a conta indicada pelo credor no ID 216275711, desde que seja de sua titularidade, ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (Provimento Geral da Corregedoria do TJDF, art. 79, §5º). Fica, desde já, sem necessidade de novo envio à conclusão, autorizada a expedição de alvará de levantamento/transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, conforme forem sendo feitos os repasses pela fonte pagadora da executada. 3. Defiro ao credor o prazo de 15 (quinze) dias, conforme postulado no ID 216275711. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

12/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 14:23

Documento (Certidão)

11/02/2025, 10:35

Recebimento

10/02/2025, 19:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 19:20

Outras Decisões

10/02/2025, 19:20

Documento (Certidão)

08/02/2025, 03:09

Documento (Certidão)

24/01/2025, 03:07

Documento (Certidão)

17/12/2024, 03:09

Documento (Certidão)

15/11/2024, 03:04

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 22:10

Documento (Certidão)

11/10/2024, 03:11

Recebimento

25/09/2024, 18:27

deferimento

25/09/2024, 18:27

Documento (Certidão)

17/09/2024, 03:06

Documento (Ofício)

12/09/2024, 15:07

Documento (Certidão)

15/08/2024, 03:01

Documento (Certidão)

29/07/2024, 11:26

Documento (Certidão)

19/07/2024, 03:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/07/2024, 18:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/07/2024, 18:58

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 18:12

Documento (Certidão)

20/06/2024, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 16:40

Publicação

07/06/2024, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708924-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BRASILIA COBRANCAS E CADASTRO LTDA - ME, LEANDRO HENRIQUE CARNEIRO CORREA, HORACIDES CORREA DA SILVA FILHO, ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO, IVO ANTONIO CARNEIRO Decisão A executada, na petição de ID 198165121, requereu que fosse comunicado ao órgão pagador que a penhora deverá recair sobre 5% de seus rendimentos. A medida postulada pela devedora já foi realizada, conforme se depreende dos documentos enviados à aludida fonte pagadora (ID 198333336). Desse modo, prossiga-se na forma do item “3.1” da decisão de ID 174198923 (penhora de quotas). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/06/2024, 00:00

Recebimento

04/06/2024, 22:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 22:58

Outras Decisões

04/06/2024, 22:58

Retificação de Classe Processual

03/06/2024, 16:48

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 13:27

Documento (Certidão)

28/05/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 12:31

Outras Decisões

27/05/2024, 12:31

Conclusão (para decisão)

25/03/2024, 18:27

Documento (Certidão)

25/03/2024, 18:27

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 14:49

Documento (Certidão)

01/03/2024, 18:46

Recebimento

26/02/2024, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 18:43

deferimento

26/02/2024, 18:43

Conclusão (para decisão)

21/02/2024, 18:28

Petição (Petição (outras))

13/02/2024, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 14:57

Documento (Certidão)

02/02/2024, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708924-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BRASILIA COBRANCAS E CADASTRO LTDA - ME, LEANDRO HENRIQUE CARNEIRO CORREA, HORACIDES CORREA DA SILVA FILHO, ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO, IVO ANTONIO CARNEIRO Decisão com força de ofício À vista do que ficou decidido em sede recursal (ID 177458203): 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. 2. Oficie-se à fonte pagadora da executada Elmice Maria Catta Preta Carneiro - CPF: 154.280.101-00, (Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal) para implementar os descontos de 5% do salário líquido e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, confiro a esta decisão força de ofício. 3. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (0708924-91.2017.8.07.0001). 4. Tudo feito, prossiga-se na forma do item 3.1. da decisão de ID 174198923 (penhora de quotas). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

20/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2023, 14:14

Recebimento

18/12/2023, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 14:58

Outras Decisões

18/12/2023, 14:58

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2023, 15:52

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 16:38

Recebimento

02/11/2023, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/11/2023, 15:03

Conclusão (para decisão)

31/10/2023, 13:17

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 18:37

Publicação

11/10/2023, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708924-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BRASILIA COBRANCAS E CADASTRO LTDA - ME, LEANDRO HENRIQUE CARNEIRO CORREA, HORACIDES CORREA DA SILVA FILHO, ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO, IVO ANTONIO CARNEIRO Decisão com força de mandado/ofício O exequente pleiteia: (a) a penhora do salário da executada ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO; (b) a penhora de quotas de capital social da sociedade empresária EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA, da qual são sócios os executados Elmice Maria Catta Preta Carneiro e Ivo Antonio Carneiro; e (c) a intimação dos executados LEANDRO HENRIQUE CARNEIRO CORREA e HORACIDES CORREA DA SILVA FILHO, na pessoa de seus advogados, para informar o local onde possa ser cumprido o Mandado de ID 164082597. Sucintamente relatados, decido. I – Da intimação dos executados LEANDRO HENRIQUE CARNEIRO CORREA e HORACIDES CORREA DA SILVA FILHO, na pessoa de seu advogado, para informar o local onde possa ser cumprido o Mandado de ID 164082597: O credor pleiteia a intimação dos exequentes, na pessoa de seu advogado, para informar o local de cumprimento da diligência deferida no ID 160553625 (penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito e de intimação dos executados, Leandro Henrique Carneiro Correa e Horacides Correa Da Silva Filho), sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. Conforme disposto no art. 77 do CPC, é dever das partes informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário para recebimento de citações e intimações. Contudo, não se verifica dispositivo legal que obrigue o advogado a fornecer o endereço de seu constituinte. Todavia, na forma do art. 6º do CPC, o princípio da cooperação se aplica a todos os atores do processo. Posto isso, ficam os executados intimados, na pessoa do advogado, para que informem o endereço no prazo de 15 dias, se o tiver. II - Da penhora do salário de Elmice Maria Catta Preta Carneiro: O exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da devedora. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 1.260.722,25, e a executada exerce aufere renda mensal bruta em torno de R$ 6.630,03. Quer dizer a renda líquida dessa executada, é de pouco mais de três salários-mínimos, caso em que a penhora parcial não é aceitável, porque são rendimento são modestos, de modo que deve ser-lhe preservado o mínimo para uma vida condigna, em detrimento da satisfação do crédito por esse meio. Aliás, a penhora parcial seria inexpressiva, frente ao valor da dívida. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido. III – Da penhora de quotas de capital social da SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA S/S LTDA (CNPJ 00.505.198/0001-65), da qual são sócios os executados Elmice Maria Catta Preta Carneiro e Ivo Antonio Carneiro: O exequente, à falta de outros bens, postula a penhora das quotas sociais da aludida sociedade empresária, na qual as partes executadas, ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO e IVO ANTONIO CARNEIRO, figuram no quadro societário. É entendimento pacífico a plausibilidade do pedido que, inclusive, está em consonância com os artigos 861 e seguintes do CPC. Posto isso: 3.1. Defiro a penhora das quotas sociais pertencentes aos executados, ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO e IVO ANTONIO CARNEIRO, no que tange à aludida pessoa jurídica SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA S/S LTDA (CNPJ 00.505.198/0001-65), esta que deverá ser intimada nas pessoas dos sócios ora executados, também para que, no prazo 15 dias úteis, ultime as seguintes providências: (a) apresente balanço especial, na forma da lei; (b) ofereça as quotas ou ao outro sócio, observado o direito de preferência legal ou contratual; (c) não havendo interesse do sócio na aquisição, será realizada liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro; (d) para evitar a liquidação das quotas, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria; (e) para os fins da liquidação mencionada na letra "c", poderá ser nomeado administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação; (f) caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas pelas sociedades e a liquidação seja excessivamente onerosa, poderá ser realizado leilão judicial das quotas. 3.2. Atribuo esta decisão força de ofício/mandado para que a Junta Comercial anote, em seus assentamentos, independentemente de quaisquer outras formalidades, a penhora das aludidas cotas sociais, comunicando-o a este juízo no prazo de 10 dias úteis. 3.3. Em face do princípio da cooperação, intime-se o exequente para remessa desta decisão (que tem força de ofício/mandado). 3.4. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. 3.5. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo pela Junta Comercial, preferencialmente, por e-mail corporativo ([email protected]), ou para o endereço físico: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, bloco 'b', Praça Municipal, lote 1, 8º andar, ala 'c', sala 826/828, Cartório Judicial Único - CJU, com menção do número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). 3.6. Intime-se a parte executada, por meio de AR, uma vez que não constituíram advogado no presente feito (prazo de 15 dias) e aguarde-se a resposta na Junta Comercial, com posterior intimação do credor para impulsionar o processo. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

06/10/2023, 12:02

Deferimento em Parte

06/10/2023, 12:02

Conclusão (para decisão)

10/08/2023, 17:47

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 14:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/07/2023, 13:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/07/2023, 13:36

Expedição de documento (Mandado)

04/07/2023, 10:44

Documento (Certidão)

30/06/2023, 18:20

Documento (Certidão)

09/06/2023, 12:49

Publicação

06/06/2023, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 00:57

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 15:35

Recebimento

02/06/2023, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 11:39

Outras Decisões

02/06/2023, 11:39

Conclusão (para decisão)

13/03/2023, 12:55

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 15:03

Documento (Certidão)

24/02/2023, 15:01

Mero expediente

21/02/2023, 22:43

Conclusão (para decisão)

22/11/2022, 12:20

Documento (Certidão)

22/11/2022, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2022, 20:33

Decurso de Prazo

30/09/2022, 00:16

Decurso de Prazo

30/09/2022, 00:16

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 10:35

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 10:00

Publicação

08/09/2022, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 00:33

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 12:20

Recebimento

03/09/2022, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2022, 08:53

Indeferimento

03/09/2022, 08:53

Conclusão (para decisão)

09/08/2022, 11:57

Decurso de Prazo

07/06/2022, 01:03

Decurso de Prazo

07/06/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 09:51

Publicação

10/05/2022, 02:34

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 14:36

Recebimento

05/05/2022, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 14:37

deferimento

05/05/2022, 14:37

Conclusão (para decisão)

20/04/2022, 10:56

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 10:08

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 14:25

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 14:40

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 18:34

Documento (Certidão)

24/03/2022, 18:33

Documento (Certidão)

04/03/2022, 18:19

Petição (Embargos de declaração)

21/02/2022, 13:46

Recebimento

12/02/2022, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2022, 14:36

Indeferimento

12/02/2022, 14:36

Conclusão (para decisão)

10/02/2022, 13:58

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 15:06

Recebimento

04/02/2022, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2022, 15:34

deferimento

04/02/2022, 15:34

Conclusão (para decisão)

02/02/2022, 13:33

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 08:58

Decurso de Prazo

23/03/2021, 02:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2021, 23:48

Indeferimento

26/02/2021, 23:48

Conclusão (para decisão)

26/02/2021, 12:16

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 09:50

Recebimento

23/02/2021, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2021, 17:09

Documento (Outros documentos)

23/02/2021, 15:00

Conclusão (para decisão)

22/02/2021, 15:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2021, 11:55

Recebimento

03/02/2021, 22:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2021, 22:31

Conclusão (para decisão)

03/02/2021, 13:58

Petição (Petição (outras))

02/02/2021, 15:47

Recebimento

26/01/2021, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2021, 16:11

Conclusão (para decisão)

22/01/2021, 12:12

Petição (Petição (outras))

22/01/2021, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2021, 08:41

Documento (Certidão)

08/01/2021, 08:39

deferimento

18/12/2020, 07:16

Conclusão (para decisão)

17/12/2020, 09:21

Remessa (em diligência)

16/12/2020, 11:28

Petição (Petição (outras))

15/12/2020, 14:46

Petição (Petição (outras))

07/12/2020, 19:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2020, 16:29

Documento (Certidão)

04/12/2020, 16:28

Petição (Petição (outras))

29/10/2020, 15:47

Recebimento

15/10/2020, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2020, 19:19

deferimento

15/10/2020, 19:19

Conclusão (para decisão)

15/10/2020, 14:56

Remessa (em diligência)

15/10/2020, 11:17

Petição (Petição (outras))

15/10/2020, 10:49

Decurso de Prazo

14/10/2020, 10:37

Decurso de Prazo

14/10/2020, 10:37

Recebimento

07/10/2020, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2020, 18:16

Mero expediente

07/10/2020, 18:16

Conclusão (para decisão)

07/10/2020, 14:42

Remessa (em diligência)

07/10/2020, 13:50

Petição (Petição (outras))

06/10/2020, 11:51

Publicação

21/09/2020, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2020, 02:28

Recebimento

16/09/2020, 21:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2020, 21:24

Conclusão (para decisão)

13/09/2020, 19:12

Remessa (em diligência)

11/09/2020, 07:05

Petição (Petição (outras))

10/09/2020, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2020, 21:43

Mero expediente

01/09/2020, 21:42

Conclusão (para decisão)

28/08/2020, 11:01

Remessa (em diligência)

27/08/2020, 07:48

Petição (Petição (outras))

26/08/2020, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2020, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2020, 21:23

Decurso de Prazo

28/05/2020, 02:22

Publicação

19/02/2020, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2020, 05:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2019, 18:36

Decurso de Prazo

22/08/2019, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2019, 17:25

deferimento

30/07/2019, 17:25

Conclusão (para decisão)

29/07/2019, 18:48

Documento (Certidão)

29/07/2019, 18:47

Decurso de Prazo

27/06/2019, 13:54

Recebimento

28/05/2019, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2019, 16:22

Mero expediente

28/05/2019, 16:21

Conclusão (para decisão)

21/05/2019, 15:29

Decurso de Prazo

18/05/2019, 00:01

Petição (Petição (outras))

29/04/2019, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2019, 12:38

Documento (Certidão)

23/04/2019, 12:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/02/2019, 20:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/01/2019, 17:01

Documento (Certidão)

29/01/2019, 16:47

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/10/2018, 15:17

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2018, 15:17

Documento (Mandado)

10/10/2018, 15:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/10/2018, 15:14

Mandado (entregue ao destinatário)

30/05/2018, 22:40

Mandado (entregue ao destinatário)

30/05/2018, 22:36

Mandado (entregue ao destinatário)

30/05/2018, 22:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/05/2018, 14:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/05/2018, 18:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/05/2018, 18:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/05/2018, 18:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/05/2018, 18:31

Mandado

10/05/2018, 14:38

Mandado

10/05/2018, 14:38

Mandado

10/05/2018, 14:36

Mandado

08/05/2018, 13:26

Mandado

08/05/2018, 13:26

Mandado

08/05/2018, 13:25

Mandado

08/05/2018, 11:15

Mandado

08/05/2018, 09:41

Mandado

08/05/2018, 09:35

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2018, 17:04

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2018, 17:04

Documento (Certidão)

15/03/2018, 19:11

Documento (Certidão)

18/01/2018, 13:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/09/2017, 10:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/09/2017, 10:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/09/2017, 08:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/09/2017, 08:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/09/2017, 08:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/08/2017, 15:18

Mandado

29/08/2017, 13:47

Mandado

29/08/2017, 09:30

Mandado

29/08/2017, 09:30

Mandado

29/08/2017, 05:39

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2017, 16:30

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2017, 16:30

Documento (Mandado)

28/08/2017, 16:30

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2017, 16:16

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2017, 16:16

Documento (Mandado)

28/08/2017, 16:16

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2017, 16:12

Documento (Mandado)

28/08/2017, 16:11

Decurso de Prazo

28/06/2017, 01:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2017, 13:47

Recebimento

23/05/2017, 18:41

Outras Decisões

23/05/2017, 18:41

Conclusão (para decisão)

23/05/2017, 17:24

Distribuição (sorteio)

22/05/2017, 16:57

—

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(309)