Embargos à Execução 0709209-40.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0709209-40.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 15:26

Documento (Certidão)

10/01/2025, 15:13

Trânsito em julgado

10/01/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709209-40.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: EDSON BATISTA VIEIRA, CALMAX CONSTRUTORA LIMITADA - EPP EMBARGADO: MAYFAIR CAPITAL LLC Sentença Noticiam as partes que celebraram acordo no que se refere ao objeto deste processo e dos de nº 0700815-44.2024.8.07.0001 e 0725736-67.2024.8.07.0001 (desta vara), bem como o processo nº 0735000-11.2024.8.07.0001 (6ª Vara Cível e Brasília), razão pela qual requerem a respectiva homologação. Posto isso, homologo os termos do acordo que passam a fazer parte da presente sentença e, por conseguinte, resolvo o mérito e extingo o processo, na forma do art. 487, III, "b" do CPC. Sem recolhimento de custas remanescentes (CPC 90, §3º). Honorários advocatícios conforme acordo. Traslade cópia desta sentença para os processos 0700815-44.2024.8.07.0001 e 0725736-67.2024.8.07.0001 (desta vara) e comunique-se a 6ª Vara Cível e Brasília, processo nº 0735000-11.2024.8.07.0001. À falta de interesse recursal, declaro desde logo o trânsito em julgado da sentença. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/01/2025, 00:00

Recebimento

19/12/2024, 15:45

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/12/2024, 15:45

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 23:53

Publicação

10/12/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709209-40.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: EDSON BATISTA VIEIRA, CALMAX CONSTRUTORA LIMITADA - EPP EMBARGADO: MAYFAIR CAPITAL LLC Decisão Aguarde-se o desfecho da perícia criminal (ID 214118037) Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

09/12/2024, 00:00

Recebimento

04/12/2024, 12:31

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/12/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 08:44

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709209-40.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: EDSON BATISTA VIEIRA, CALMAX CONSTRUTORA LIMITADA - EPP EMBARGADO: MAYFAIR CAPITAL LLC Decisão I – Da organização e saneamento dos autos. Os embargantes requerem a realização de prova pericial grafotécnica (ID 192980937) e o embargado, por sua vez, manifestou desinteresse em produzir outras provas, alegando ser suficiente para o deslinde da ação o título executivo, firmado pelas partes com firma reconhecida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de execução de título extrajudicial fundado em Contrato de Empréstimo em Dinheiro com Garantia Fidejussória em que são partes EDSON BATISTA VIEIRA, CALMAX CONSTRUTORA LIMITADA – EPP e MAYFAIR CAPITAL LLC. Os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo (ID 190287105). Intimado, o embargado aduz que o embargante não só assinou o contrato na presença do representante legal da Embargada e na presença de testemunha, como o fez em cartório, na presença do Tabelião, que reconheceu a firma por autenticidade, conforme indica o selo de autenticação, em que consta número de série do e. TJDFT e QR Code para verificação de autenticidade, o que pode ser verificado por uma simples conferência do documento juntado aos autos. Acrescenta que a quantia emprestada aos embargantes foi disponibilizada em dinheiro para pagamento de operários, no mesmo ato (ID 191003499). É o breve relato. Decido De plano, em vista do desinteresse das partes na audiência de conciliação, deixo de designá-la. Cuida-se de Embargos à Execução em fase de saneamento e organização. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, uma vez que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido não encontra proibição no ordenamento jurídico, declaro saneado o feito e passo à sua organização. A controvérsia se estabeleceu em relação à higidez do título executivo, pois o embargante aduz não ser autêntica a assinatura nele aposta, que é o ponto controvertido a ser elucidado. Dessa forma, a atividade probatória diz respeito à falsidade da assinatura, com firma reconhecida, lançada no Contrato de Empréstimo em Dinheiro com Garantia Fidejussória que secunda a execução, a ensejar a necessidade da produção de prova técnica. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o disposto no art. 429, inc. II, do CPC, que reza: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Nesse caso, nos termos do inciso II do artigo 429 do CPC, o ônus da prova da autenticidade é do embargado/exequente, que produziu os documentos nos autos da execução. Esse, aliás, o entendimento amalgamado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes arestos: (...) EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO/EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO.(...) 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (STJ; EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 20/09/2013) (Grifei). (...) CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA DE DOCUMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 389, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO (...) (...) II - Nos moldes do artigo 389, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela (...). (STJ; AgRg no Ag 604.033/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 28/08/2008). (Grifei). Posto isso, defiro a produção da prova pericial para apurar se a assinatura constante do contrato em execução proveio do punho do suposto emitente (ID 183358428 – págs. 18 e 19). Para a realização da perícia nomeio a perita Franciana Mainetti de Oliveira Costa (cadastrada no Sistema do nosso Tribunal), cuja remuneração será adiantada pelo embargado (art. 429, inc. II, do CPC). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC 465, § 1º), após os quais a perita deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a apresentar a proposta de sua remuneração. Depois da juntada da proposta de honorários, intime-se o embargado para verter o respectivo depósito no prazo de 05 dias, sob pena de impossibilidade da colheita da prova por sua exclusiva culpa, caso em que o processo será imediatamente concluso para sentença. Se requerido e justificado pela expert, poderá será autorizado o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a seu favor, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da intimação específica para realização dos trabalhos (CPC 465). Uma vez juntado o laudo, dê-se vista às partes, com posterior expedição de alvará em prol do louvado e conclusão dos autos para sentença. Caso as partes não se manifestem sobre o saneamento do processo, no prazo comum de 05 (cinco), a decisão ficará estável (§1º do art. 357 do CPC). II – Da renúncia do patrono do executado. Com efeito, conforme dispõe o art. 112 do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato que lhe foi outorgado a qualquer tempo, desde que comprove que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Contudo, o documento juntado aos autos não se presta a comprovar a ciência inequívoca do mandante, quanto à renúncia noticiada. Isso porque a comunicação foi encaminhada por correio eletrônico, de sorte que não é possível se aferir a correção do endereço e, ainda, se o destinatário efetivamente leu o e-mail, bem como não consta a destinação para onde foi enviada a correspondência. Desse modo, indefiro, ao menos por ora, o pedido de ID 195968961. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709209-40.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: EDSON BATISTA VIEIRA, CALMAX CONSTRUTORA LIMITADA - EPP EMBARGADO: MAYFAIR CAPITAL LLC Decisão Os embargantes requerem a concessão de efeito suspensivo ao argumento de ser falsa a assinatura do representante legal da primeira embargante. Como cediço, o § 1º do art. 919 do CPC estabelece três requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, quais sejam: (i) requerimento do embargante; (ii) garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficiente; (iii) presença dos pressupostos para a concessão da tutela provisória. Na espécie, mostra-se possível, excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por fundamento diverso. Isso porque o executado, nestes embargos, suscitou a falsidade material do título executivo, o que se afeiçoa a questão prejudicial à execução. Conforme comentários de Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca ao Código de Processo Civil, “suscitado o incidente de falsidade, a suspensão do processo se impõe, permanecendo até o final da instrução. (STJ-3ªT., REsp 94.848, Min. Pádua Ribeiro, j. 19.10.04, DJU 7.11.05), (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Editora Saraiva, 46ª edição, 2014, página 501, nota 2a ao artigo 394). Grifei. Dessa maneira, diante da relevância da alegação do embargado, deve ser suspensa a execução, com fundamento no art. 394 do CPC, por se tratar de questão prejudicial. Posto isso: (a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo os embargos à execução com efeito paralisante; (b) o pedido de gratuidade de justiça ficou prejudicado, diante do recolhimento das custas iniciais. (c) traslade-se cópia desta decisão ao feito executivo para que nele não sejam, até ulterior deliberação judicial, praticados atos expropriatórios; (d) cadastre-se o advogado do embargado/exequente, caso ainda não o tenha; (e) à parte embargada para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

21/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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