Execução de Título Extrajudicial 0715622-69.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715622-69.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 10:24

Trânsito em julgado

03/02/2026, 10:23

Mero expediente

05/12/2025, 19:39

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 11:11

Decurso de Prazo

30/09/2025, 03:43

Publicação

08/09/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0715622-69.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO SANTOS DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a(s) carta(s) precatória(s) encontra(m)-se disponibilizada(s). Visando a celeridade processual e levando em conta o princípio da cooperação, fica a parte exequente intimada a distribuir a(s) carta(a) precatória(s) no(s) respectivo(s) juízo(s), instruindo-a(s) com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, inclusive mediante o recolhimento das custas correspondentes, conforme a tabela de custas do juízo deprecado, ou a decisão que tenha concedido o benefício da gratuidade de justiça, se o caso, e comprovando nos autos a sua distribuição, no prazo de 15 dias. Brasília - DF, 3 de setembro de 2025 às 21:57:48 THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 21:58

Expedição de documento (Carta)

02/09/2025, 18:52

Documento (Certidão)

05/08/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 18:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/07/2025, 14:19

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2025, 14:15

Documentos

Certidão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715622-69.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO SANTOS DA SILVA EXECUTADO: JANAINNA BENJAMIN PASCOAL RIBEIRO ARAUJO, NEYMAR PASCOAL RIBEIRO, APARECIDA JACINTA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados NEYMAR PASCOAL RIBEIRO e APARECIDA JACINTA DA SILVA, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SisbaJud, conforme certidão de ID 202018761, em sua conta-salário, onde recebem valores referentes à verba salarial. Afirmam, para tanto, que os valores objetos da referida constrição é de remuneração salarial, juntando extratos bancários nos IDs 202029350 e 202029351. Requerem o desbloqueio da quantia penhorada, por se tratar de verba impenhorável. Intimado a se manifestar, o exequente se manifestou sob o fundamento da ausência de provas (ID 202029346). É o relatório. Decido. No ID 202018779, certificou-se que foram bloqueados e transferidos para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, R$ 117,36 (JANAINNA BENJAMIN PASCOAL RIBEIRO ARAUJO), R$ 752,26 (NEYMAR PASCOAL RIBEIRO) e R$ 788,15 (APARECIDA JACINTA DA SILVA). Intimada, os executados alegam que os valores bloqueados na conta do Banco do Brasil são oriundos de remuneração salarial, razão pela qual seria absolutamente impenhorável. I. Da executada JANAINNA BENJAMIN PASCOAL RIBEIRO ARAUJO Consta do ID 202018779 que foi bloqueado o valor total de R$ 117,36:. R$ 20,52 – Banco Inter, 25/6/2024. R$ 73,68 – Nu Pagamentos IP, 25/6/2024. R$ 10,54 – Nu Invest Corretora de Valores S.A, 25/6/2024. R$ 12,62 – Itaú Unibanco S.A, 25/6/2024 Não houve manifestação nos autos sobre a respetiva penhora, razão pela qual converto em pagamento o valor de R$ 117,36. II. Do executado NEYMAR PASCOAL RIBEIRO Quanto ao executado respectivo, houve o bloqueio do valor de R$ 752,26, em conta de sua titularidade perante o banco Sicoob Judiciário, na data de 25/6/2024. Em sua impugnação, o executado alegou a penhora realizada se deu em valores originários de verba salarial e, portanto, impenhoráveis. Analisando-se o extrato apresentado pelo executado referido (ID 202029351), observa-se que ele recebeu crédito denominado “CR PORT CTA SAL” no valor de R$ 9.369,39, correspondente à quantia constante de seu contracheque, ID 202029349. Assim, o valor respectivo se trata de verba impenhorável. Todavia, no período de 3/6/2024 a 25/6/2024, vê-se ainda o registro de outras movimentações que não podem ser detalhadas, tendo em vista o executado ter suprimido tais informações, inviável de se fazer uma leitura do extrato em sua integralidade. Nada obstante as alegações apresentadas pela impugnante, não resta devidamente comprovado que o valor bloqueado é proveniente tão somente de verba salarial, já que existem dados que o executado suprimiu no extrato acostado ao ID 202029351, o que não permite concluir se houve outras receitas impenhoráveis ou penhoráveis. Assim, a rejeição da impugnação, por insuficiência de prova, é medida que se impõe. III. Da executada APARECIDA JACINTA DA SILVA O ID 202018779 aponta que houve o bloqueio do valor de R$ 788,15, em conta de titularidade da executada respectiva, perante o Banco do Brasil, na data de 25/6/2024. A parte executada assevera que a penhora realizada se deu sob a verba salarial. Sabe-se que é inadmissível a penhora, ainda que parcial, de verba salarial do devedor, conforme previsto no art. 833, IV, do CPC. Da análise dos documentos apresentados pela executada referida, em especial o extrato de ID 202029350, observa-se, uma única receita substancial no período de 30 dias antecedentes à constrição judicial (31/5 a 25/6/2024), o ingresso do valor de R$ 3.546,11, oriundo do Ministério da Gestão e da Inovação, correspondente à remuneração salarial. Desse modo, tenho por demonstrado que a conta bancária da parte executada conta tão somente com o ingresso de valores salariais, de modo que, portanto, a penhora recaiu sobre verba salarial percebida pela requerida. Em face de todo o exposto, com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação em apreço e converto em pagamento a penhora do valor de R$ 752,26 em conta de titularidade do executado NEYMAR PASCOAL RIBEIRO, bem como da quantia de R$ 117,36 em conta de titularidade da executada JANAINNA BENJAMIN PASCOAL RIBEIRO ARAUJO. Lado outro, libere-se em favor da executada APARECIDA JACINTA DA SILVA, o valor de R$ 788,15. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria: 1. Preclusa esta decisão, liberem-se ao exequente os valores de R$ 752,26 e R$ 117,36, no montante de R$ 869,62, bem como à executada Aparecida Jacinta da Silva a quantia de R$ 788,15. 1.1. Ficam intimadas a parte autora e a executada Aparecida Jacinta da Silva a fornecerem seus dados bancários ou de Procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência bancária, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Trazidos aos autos, preclusa esta decisão, expeça-se ofício de ordem de transferência bancária do valor respectivo, em favor do exequente e/ou executada, conforme o caso. 1.3. Decorrido o prazo sem manifestação, ou em caso de expresso desinteresse da autora e/ou executada quanto à transferência, expeça-se o alvará de levantamento. 2. Após realizado levantamento do valor convolado em pagamento, intime-se o exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar planilha atualizada da dívida, com a dedução do valor a ser contemplado na ordem de levantamento acima especificada, assim como indicar bens à penhora, devendo: a) atualizar o débito informado na petição inicial até a data em que efetivamente foram levantados os valores nos autos; b) efetuar o decote da quantia levantada; c) atualizar o valor remanescente até a data do peticionamento. 3. Vindo aos autos, tornem-se conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715622-69.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO SANTOS DA SILVA EXECUTADO: JANAINNA BENJAMIN PASCOAL RIBEIRO ARAUJO, NEYMAR PASCOAL RIBEIRO, APARECIDA JACINTA DA SILVA DESPACHO Citações: Aparecida Jacinta da Silva (ID 196304558), Janainna Benjamin Pascoal Ribeiro Araújo e Neymar Pascoal Ribeiro (comparecimento espontâneo no ID 198711819). Alerta anotado. A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte executada a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Fica a executada APARECIDA JACINTA DA SILVA intimada a, no mesmo prazo disposto acima, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração de ID 198711823 não possui data, bem como a apresentar nova declaração de hipossuficiência, pois a de ID 198711823, p. 2, data de 10/05/2021. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos da decisão de ID 198542153, item 1 (SisbaJud e RenaJud). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

06/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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