Embargos de Declaração Cível 0700756-39.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 940.372,28

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Secretaria da Quarta Turma C?vel

Partes do Processo

RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA

CNPJ

Autor

RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA

CPF·Representa: Autor

JOÃO MACEDO FILHO

OAB/GO 24351·CPF·Representa: Autor

MATEUS RIBEIRO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CAMILA BRONDANI BASSAN

CPF·Representa: Réu

NATHALIA SUZANA COSTA SILVA TOZETTO

OAB/GO 48577·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA

CNPJ

Autor

RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA

CPF·Representa: Autor

JOÃO MACEDO FILHO

OAB/GO 24351·CPF·Representa: Autor

MATEUS RIBEIRO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CAMILA BRONDANI BASSAN

CPF·Representa: Réu

NATHALIA SUZANA COSTA SILVA TOZETTO

OAB/GO 48577·CPF·Representa: Réu

ANDRE QUINTINO SILVA PAIVA

OAB/GO 47830·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:24

Transitado em Julgado em 27/01/2025

28/01/2025, 14:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/01/2025, 14:08

Recebidos os autos

09/12/2024, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 21:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

09/12/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 18:32

Decorrido prazo de RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Recebidos os autos

11/11/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

11/11/2024, 15:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/11/2024, 15:05

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

28/01/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:24

Transitado em Julgado em 27/01/2025

28/01/2025, 14:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/01/2025, 14:08

Documentos

Despacho

•09/12/2024, 21:44

Despacho

•11/11/2024, 16:50

Recebidos os autos

09/12/2024, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 21:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

09/12/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 18:32

Decorrido prazo de RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Recebidos os autos

11/11/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

11/11/2024, 15:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/11/2024, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/11/2024, 14:57

Juntada de certidão

11/11/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 10:35

Publicado Ementa em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 22:11

Conhecido o recurso de RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA - CNPJ: 22.142.812/0002-95 (EMBARGANTE) e não-provido

18/10/2024, 21:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/09/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 15:25

Recebidos os autos

02/09/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

03/07/2024, 13:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 23:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 02:18

Publicado Despacho em 11/06/2024.

13/06/2024, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

13/06/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:49

Publicado Ementa em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:16

Recebidos os autos

06/06/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 02:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

05/06/2024, 17:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/06/2024, 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 21:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELADO) e não-provido

29/05/2024, 19:06

Conhecido o recurso de RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA - CNPJ: 22.142.812/0002-95 (APELANTE) e provido em parte

29/05/2024, 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/05/2024, 18:58

Juntada de Petição de memoriais

27/05/2024, 09:40

Publicado Certidão em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 12:37

Publicado Certidão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:16

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 12:30

Deliberado em Sessão - Retirado

29/04/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 14:10

Decorrido prazo de RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:11

Publicado Certidão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:20

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/04/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:40

Deliberado em Sessão - Retirado

02/04/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 16:25

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

21/03/2024, 16:44

Recebidos os autos

21/03/2024, 16:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

14/03/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:23

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

13/03/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/03/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 09:10

Publicado Despacho em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 17:16

Recebidos os autos

28/02/2024, 17:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

27/02/2024, 21:37

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

27/02/2024, 17:46

Recebidos os autos

21/02/2024, 19:14

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 16:57

Juntada de certidão

06/01/2024, 03:03

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 16:44

Juntada de certidão

08/12/2023, 03:01

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

16/11/2023, 17:29

Recebidos os autos

16/11/2023, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

16/11/2023, 17:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/11/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 17:16

Recebidos os autos

14/11/2023, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/11/2023, 13:50

Distribuído por sorteio

14/11/2023, 13:50

Acórdão

•05/11/2024, 19:13

Despacho

•07/06/2024, 15:49

Despacho

•06/06/2024, 14:53

Acórdão

•04/06/2024, 16:59

Decisão

•02/04/2024, 16:25

Decisão

•21/03/2024, 16:44

Despacho

•13/03/2024, 15:23

Despacho

•28/02/2024, 20:01

Despacho

•28/02/2024, 17:16

Sentença

•12/09/2023, 16:38

Sentença

•08/08/2023, 16:44

Decisão

•23/06/2023, 10:29

Decisão

•31/05/2023, 13:34

Todos os documentos(19)

Despacho

•09/12/2024, 21:44

Despacho

•11/11/2024, 16:50

Acórdão

•05/11/2024, 19:13

Despacho

•07/06/2024, 15:49

Despacho

•06/06/2024, 14:53

Acórdão

•04/06/2024, 16:59

Decisão

•02/04/2024, 16:25

Decisão

•21/03/2024, 16:44

Despacho

•13/03/2024, 15:23

Despacho

•28/02/2024, 20:01

Despacho

•28/02/2024, 17:16

Sentença

•12/09/2023, 16:38

Sentença

•08/08/2023, 16:44

Decisão

•23/06/2023, 10:29

Decisão

•31/05/2023, 13:34

Despacho

•02/05/2023, 18:10

Despacho

•18/04/2023, 14:25

Decisão

•31/03/2023, 17:09

Decisão

•01/02/2023, 18:09