Execução de Título Extrajudicial 0715739-60.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715739-60.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 07:27

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 21:18

Publicação

28/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715739-60.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SOUZA MELO & TERTO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOSE MACIEL NOGUEIRA CERTIDÃO Certifico que anexo aviso de recebimento cumprido. Contudo, até a presente data, não houve retorno do ofício. Diante disso, de ordem, intimo o exequente a manifestar-se. Prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 24 de março de 2026 às 13:49:18 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/03/2026, 13:50

Documento (Certidão)

09/01/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:20

Publicação

06/12/2025, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715739-60.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SOUZA MELO & TERTO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOSE MACIEL NOGUEIRA Decisão O exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da parte executada. Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. No caso dos autos, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executada tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno. Nesta medida, razoável o percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a sua subsistência condigna. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da parte executada (JOSE MACIEL NOGUEIRA, CPF 065.890.066-87), até o limite do débito em cobrança. O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Por fim, oficie-se à fonte pagadora do executado (INSTITUTO NAC. DE COLONIZ E REF AGRARIA, CNPJ/CPF: 00.375.972/0002-41) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0715739-60.2024.8.07.0001. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. Observe-se que, conforme já declinado em decisão precedente, para eventual penhora de imóveis deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel (atualizada). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 09:32

Decurso de Prazo

05/11/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715739-60.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SOUZA MELO & TERTO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOSE MACIEL NOGUEIRA Decisão O exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da parte executada. Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. No caso dos autos, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executada tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno. Nesta medida, razoável o percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a sua subsistência condigna. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da parte executada (JOSE MACIEL NOGUEIRA, CPF 065.890.066-87), até o limite do débito em cobrança. O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Por fim, oficie-se à fonte pagadora do executado (INSTITUTO NAC. DE COLONIZ E REF AGRARIA, CNPJ/CPF: 00.375.972/0002-41) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0715739-60.2024.8.07.0001. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. Observe-se que, conforme já declinado em decisão precedente, para eventual penhora de imóveis deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel (atualizada). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Documentos

Certidão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715739-60.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SOUZA MELO & TERTO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOSE MACIEL NOGUEIRA Decisão O exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da parte executada. Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. No caso dos autos, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executada tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno. Nesta medida, razoável o percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a sua subsistência condigna. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da parte executada (JOSE MACIEL NOGUEIRA, CPF 065.890.066-87), até o limite do débito em cobrança. O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Por fim, oficie-se à fonte pagadora do executado (INSTITUTO NAC. DE COLONIZ E REF AGRARIA, CNPJ/CPF: 00.375.972/0002-41) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0715739-60.2024.8.07.0001. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. Observe-se que, conforme já declinado em decisão precedente, para eventual penhora de imóveis deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel (atualizada). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715739-60.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SOUZA MELO & TERTO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOSE MACIEL NOGUEIRA Decisão O exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da parte executada. Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. No caso dos autos, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executada tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno. Nesta medida, razoável o percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a sua subsistência condigna. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da parte executada (JOSE MACIEL NOGUEIRA, CPF 065.890.066-87), até o limite do débito em cobrança. O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Por fim, oficie-se à fonte pagadora do executado (INSTITUTO NAC. DE COLONIZ E REF AGRARIA, CNPJ/CPF: 00.375.972/0002-41) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0715739-60.2024.8.07.0001. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. Observe-se que, conforme já declinado em decisão precedente, para eventual penhora de imóveis deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel (atualizada). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715739-60.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SOUZA MELO & TERTO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOSE MACIEL NOGUEIRA Decisão Diante do transcurso do prazo para o devedor impugnar o bloqueio de seus ativos financeiros, ID 233523878 (R$ 10.556,91 - podendo ser inferior a importância, tendo em vista que afetou depósitos a prazo), determino a liberação dos valores ao exequente (art. 854, §5º, do CPC). Faculto ao credor a indicação, no prazo de 5 (cinco) dias, de conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (Provimento Geral da Corregedoria do TJDF, art. 79, §5º). Vindo os dados bancários, na forma descrita no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada. Caso não haja indicação de conta, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial. Levantado os valores, deverá o exequente apresentar planilha atualizada com decote do valor recebido. Após, façam-se os autos conclusos para a análise da penhora de percentual na folha de pagamento do executado. Para eventual penhora de imóveis deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel (atualizada). Por fim, no que se refere à majoração dos honorários advocatícios em desfavor do executado, observa-se que já foi fixado o percentual de 10% sobre o valor da dívida. Considerando que não houve acréscimo relevante na atuação processual que justifique novo arbitramento, não se mostra cabível a sua majoração. Levantado os valores e apresentada a planilha, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 233523876, nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715739-60.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SOUZA MELO & TERTO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOSE MACIEL NOGUEIRA Decisão O executado (ID 219714077) requer a declaração de nulidade de sua citação e levantamento de R$ 50.001,70, bloqueados de seus ativos financeiros (ID 219714077). Afirma, em resumo, não residir no imóvel em que foi entregue a ordem de citação (Avenida Flamboyant, Lote 04, Apartamento 403, Norte, Águas Claras/DF, ID. 207135712), pois foi constituído em usufruto vitalícia a sua ex-companheira (ata da audiência de conciliação, ID 194343679). Foi-lhe deferido, liminarmente, o levantamento da quantia de R$ 18.451,59 (decisão de ID 219835320). O exequente, ID 221394820, aduz que não há comprovação de que o referido endereço estivesse formalmente desatualizado, tampouco erro nos cadastros processuais, e o imóvel continua a fazer parte do acervo patrimonial do executado, sendo, portanto, endereço de referência válido para fins de citação (ID 221394819). Sucintamente relatados, decido. Os fatos foram minuciosamente narrados na decisão de ID 219835320: O executado afirma residir na Rua 12, Quadra 55, Lote 61, Parque Estrela Dalva, Luziânia/GO, CEP 72.830-180, apresentando como prova o boleto com cobrança de plano de saúde (ID 219425421) e trecho (no corpo da petição, ID 219714077) de ata de audiência de conciliação em que consta ser sua ex-companheira usufrutuária do imóvel localizado em Águas Claras/DF (ID207135712), ficando responsável apenas pelo pagamento de despesas como IPTU/TLP e condomínio. Diz que no instrumento do contrato prestação de serviços advocatícios em execução, ID 194343669, foram os próprios exequentes que grafaram o seu endereço como sendo SHCES Quadra l0l, bloco C, Apartamento 205 - Cruzeiro Novo/DF. De fato, nesse endereço declinado na petição inicial houve diligência por oficial de justiça, com certificação de que o executado lá não reside há mais de quinze anos. Mas, o que soa estranho, é que no instrumento de mandato juntado pelo próprio executado, ID 219425420, ele mesmo declara residir em tal endereço. De toda sorte, depois de pesquisas realizadas pelo Juízo, o mandado foi entregue na Avenida Flomboyant, Lote 04, Apartamento 403, Norte, Águas Claras/DF (ID 207135712), reputando-se o executado citado, nos termos do art. 248, §4º, do CPC (ID 208611550). Seria relevante a informação de quando foi celebrado o acordo entre o executado e sua ex-companheira, ou mesmo algum marco inicial do rompimento da união estável (com desocupação do imóvel por ele), para analisar a contemporaneidade desses fatos com o ato citatório ocorrido em 05/08/2024 (ID 207135712), uma vez que o boleto por ele juntado tem vencimento em 20/09/2024 (ID 219425421). É certo que - em se tratando de citando residente em condomínio edilício ou em loteamento com controle de acesso -, considera-se válida a citação/intimação realizada com a entrega da carta ou do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 252, parágrafo único, do CPC). Mas, essa presunção de validade do ato citatório é relativa e pode ser afastada mediante prova em sentido contrário que demonstre que o citando não residia no endereço diligenciado. E, eventualmente sendo nula a citação, considerar-se-á de nenhum efeito os atos processuais que lhe são posteriores (art. 281, primeira parte, do CPC), desconstituindo-se integralmente o bloqueio dos numerários, com a devolução dos prazos para para pagamento espontâneo ou oposição de embargos (art. 281, segunda parte c/c arts. 282 e 283, parágrafo único, todos do CPC). Na hipótese, os elementos probatórios coligidos pelo executado demonstram, pelo menos em juízo de cognição sumária, que ele não residia na Avenida Flomboyant, Lote 04, Apartamento 403, Norte, Águas Claras/DF (ID. 207135712), senão na Rua 12, Quadra 55, Lote 61, Parque Estrela Dalva, Luziânia/GO, o que inclusive converge com a pesquisa de endereços realizada por meio do sistema Sniper (anexo). O exequente aduz que não há comprovação de que o referido endereço estivesse formalmente desatualizado e o imóvel usufruído pela ex-companheira do executado continua a fazer parte do acervo patrimonial deste, sendo, portanto, endereço de referência válido para fins de citação. Ficou demonstrado que o executado constituiu usufruto vitalício, em favor de sua ex-companheira, do imóvel onde foi entregue o mandado de citação por epístola (CPC 248, § 4º), conforme consta na ata da audiência de conciliação no feito judicial correspondente (ID 194343679). Ademais, na inicial da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade, a companheira do executado declarou residir na Avenida Flamboyant, Lote 04, Apartamento 403, Norte, Águas Claras/DF. Em boa verdade, a citação é o ato processual que dá ciência ao executado sobre a existência de ação movida contra si, sendo essencial para a formação da relação processual e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, a citação deve ser realizada no endereço correto do executado, sob pena de nulidade. Na caso em análise, os documentos coligidos ao caderno processual indicam que a citação foi realizada em endereço onde o executado não mais residia. E a entrega do mandado a porteiro de condomínio edilício (CPC 248, § 4º) no qual o devedor não reside constitui vício a nulificar a citação, pois compromete o direito de defesa e o exercício do contraditório. A propósito, eis o seguinte julgado do Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIDO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC. CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO NA PORTARIA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AFASTADA. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão reconhecendo a nulidade da citação e deferindo a gratuidade de justiça em favor da executada. 1.1. No agravo, o credor pede a revogação da gratuidade de justiça e defende a validade da citação realizada em condomínio edilício e entregue a funcionário da portaria (art. 248, §4º, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia do presente agravo de instrumento consiste em (i) aferir o pedido de revogação da gratuidade de justiça, deferida na origem em favor do agravado, assim como (ii) averiguar a regularidade da citação da parte realizada em condomínio edilício quando recebida por funcionário da portaria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação ao pedido de revogação da gratuidade de justiça, a legislação processual, ao disciplinar as matérias suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, dispõe o cabimento do recurso contra decisão de não concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 1.015, V, do CPC. 3.1. Logo, a pretensão visando a revogação da concessão da gratuidade de justiça formulada pelo agravante, por não constar nas matérias elencadas pela norma processual, não se sujeita ao presente recurso. 3.2. Precedente: “Consoante rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, incabível o manejo de agravo de instrumento para atacar decisão que defere gratuidade de justiça”. (07000123520218079000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 28/4/2021) 3.3. Ademais, a parte agravante não formulou, perante o Juízo de primeiro grau, pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à contraparte, constituindo a irresignação inovação recursal inviável de aferição em grau de recurso, sob pena de supressão de instância. 4. Presume-se válida a citação da parte contrária realizada em condomínio edilício quando entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. 4.1. Todavia, conforme frisou a decisão recorrida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de presunção de validade relativa, podendo ser afastada quando comprovada situação a revelar a imperfeição do ato, conforme identificado no caso dos autos. 4.2. Na hipótese, deve ser afastada a presunção relativa de validade da citação entregue ao responsável da portaria em condomínio edilício, considerando prova inequívoca de a parte ter alienado o imóvel e residir em endereço diverso. 4.3. Desta feita, a carta de citação encaminhada a endereço desatualizado e diverso da residência atual do devedor, mesmo entregue a funcionário da portaria em condomínio edilício (art. 248, §4º, do CPC), não preenche os requisitos de validade de convocação da parte contrária ao processo para se defender (arts. 236 a 250, do CPC). 4.4. Precedente: “A presunção de validade da citação, entregue ao responsável pelo recebimento de correspondências nos condomínios edilícios, pode ser desconstituída mediante prova inequívoca de que o ato não tenha se aperfeiçoado, como seria o caso da correspondência encaminhada a pessoa que deixou de morar no local”. (07265915420218070000, Relator: Luís Gustavo B. De Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE: 9/12/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: “1. A pretensão do agravante visando a revogação da concessão da gratuidade de justiça deferida na origem, por não constar nas matérias elencadas pela norma processual, não se sujeita ao presente recurso, admitida somente quando não concedida a benesse. 2. A carta de citação encaminhada a endereço desatualizado e diverso da residência atual do devedor, mesmo entregue a funcionário da portaria em condomínio edilício, não preenche os requisitos de validade de convocação da parte contrária ao processo para se defender, revelando a nulidade do ato”. (Acórdão 1956932, 0728301-07.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024, publicado no DJe: 21/01/2025.). Portanto, diante da demonstração de que o executado não mais residia naquele endereço, o ato processual não tem validade, bem como todos aqueles que lhes são posteriores, inclusive o bloqueio de ativos financeiros. Isso porque o artigo 281 do CPC é expresso em determinar que, anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, sendo possível o aproveitamento dos que tiverem sido praticados somente se não resultar prejuízo à parte. Todavia, o compareceu espontaneamente do executado (ID 219425420) supriu a mácula, na forma do § 1º do art. 239 do CPC, sendo-lhe preservados os prazos processuais para defesa. Posto isso, acolho a impugnação, para declarar a nulidade de citação e dos atos que lhe são posteriores (ID 207135712, ID 219650826 e seus anexos), inclusive a pesquisa de bens e bloqueio dos ativos financeiros. Por consequência, depois de publicada esta decisão, restituam-se ao executado os valores ainda bloqueados de seus numerários. Se superado o prazo de três dias para pagamento, a contar da publicação desta decisão, ao CJU para as pesquisas de bens. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715739-60.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SOUZA MELO & TERTO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOSE MACIEL NOGUEIRA Decisão O executado (ID 219714077) requer a declaração de nulidade de sua citação e levantamento de R$ 50.001,70, bloqueados de seus ativos financeiros (ID 219714077). Afirma, em resumo, não residir no imóvel em que foi entregue a ordem de citação (Avenida Flamboyant, Lote 04, Apartamento 403, Norte, Águas Claras/DF, ID. 207135712), pois foi constituído em usufruto vitalícia a sua ex-companheira (ata da audiência de conciliação, ID 194343679). Foi-lhe deferido, liminarmente, o levantamento da quantia de R$ 18.451,59 (decisão de ID 219835320). O exequente, ID 221394820, aduz que não há comprovação de que o referido endereço estivesse formalmente desatualizado, tampouco erro nos cadastros processuais, e o imóvel continua a fazer parte do acervo patrimonial do executado, sendo, portanto, endereço de referência válido para fins de citação (ID 221394819). Sucintamente relatados, decido. Os fatos foram minuciosamente narrados na decisão de ID 219835320: O executado afirma residir na Rua 12, Quadra 55, Lote 61, Parque Estrela Dalva, Luziânia/GO, CEP 72.830-180, apresentando como prova o boleto com cobrança de plano de saúde (ID 219425421) e trecho (no corpo da petição, ID 219714077) de ata de audiência de conciliação em que consta ser sua ex-companheira usufrutuária do imóvel localizado em Águas Claras/DF (ID207135712), ficando responsável apenas pelo pagamento de despesas como IPTU/TLP e condomínio. Diz que no instrumento do contrato prestação de serviços advocatícios em execução, ID 194343669, foram os próprios exequentes que grafaram o seu endereço como sendo SHCES Quadra l0l, bloco C, Apartamento 205 - Cruzeiro Novo/DF. De fato, nesse endereço declinado na petição inicial houve diligência por oficial de justiça, com certificação de que o executado lá não reside há mais de quinze anos. Mas, o que soa estranho, é que no instrumento de mandato juntado pelo próprio executado, ID 219425420, ele mesmo declara residir em tal endereço. De toda sorte, depois de pesquisas realizadas pelo Juízo, o mandado foi entregue na Avenida Flomboyant, Lote 04, Apartamento 403, Norte, Águas Claras/DF (ID 207135712), reputando-se o executado citado, nos termos do art. 248, §4º, do CPC (ID 208611550). Seria relevante a informação de quando foi celebrado o acordo entre o executado e sua ex-companheira, ou mesmo algum marco inicial do rompimento da união estável (com desocupação do imóvel por ele), para analisar a contemporaneidade desses fatos com o ato citatório ocorrido em 05/08/2024 (ID 207135712), uma vez que o boleto por ele juntado tem vencimento em 20/09/2024 (ID 219425421). É certo que - em se tratando de citando residente em condomínio edilício ou em loteamento com controle de acesso -, considera-se válida a citação/intimação realizada com a entrega da carta ou do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 252, parágrafo único, do CPC). Mas, essa presunção de validade do ato citatório é relativa e pode ser afastada mediante prova em sentido contrário que demonstre que o citando não residia no endereço diligenciado. E, eventualmente sendo nula a citação, considerar-se-á de nenhum efeito os atos processuais que lhe são posteriores (art. 281, primeira parte, do CPC), desconstituindo-se integralmente o bloqueio dos numerários, com a devolução dos prazos para para pagamento espontâneo ou oposição de embargos (art. 281, segunda parte c/c arts. 282 e 283, parágrafo único, todos do CPC). Na hipótese, os elementos probatórios coligidos pelo executado demonstram, pelo menos em juízo de cognição sumária, que ele não residia na Avenida Flomboyant, Lote 04, Apartamento 403, Norte, Águas Claras/DF (ID. 207135712), senão na Rua 12, Quadra 55, Lote 61, Parque Estrela Dalva, Luziânia/GO, o que inclusive converge com a pesquisa de endereços realizada por meio do sistema Sniper (anexo). O exequente aduz que não há comprovação de que o referido endereço estivesse formalmente desatualizado e o imóvel usufruído pela ex-companheira do executado continua a fazer parte do acervo patrimonial deste, sendo, portanto, endereço de referência válido para fins de citação. Ficou demonstrado que o executado constituiu usufruto vitalício, em favor de sua ex-companheira, do imóvel onde foi entregue o mandado de citação por epístola (CPC 248, § 4º), conforme consta na ata da audiência de conciliação no feito judicial correspondente (ID 194343679). Ademais, na inicial da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade, a companheira do executado declarou residir na Avenida Flamboyant, Lote 04, Apartamento 403, Norte, Águas Claras/DF. Em boa verdade, a citação é o ato processual que dá ciência ao executado sobre a existência de ação movida contra si, sendo essencial para a formação da relação processual e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, a citação deve ser realizada no endereço correto do executado, sob pena de nulidade. Na caso em análise, os documentos coligidos ao caderno processual indicam que a citação foi realizada em endereço onde o executado não mais residia. E a entrega do mandado a porteiro de condomínio edilício (CPC 248, § 4º) no qual o devedor não reside constitui vício a nulificar a citação, pois compromete o direito de defesa e o exercício do contraditório. A propósito, eis o seguinte julgado do Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIDO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC. CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO NA PORTARIA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AFASTADA. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão reconhecendo a nulidade da citação e deferindo a gratuidade de justiça em favor da executada. 1.1. No agravo, o credor pede a revogação da gratuidade de justiça e defende a validade da citação realizada em condomínio edilício e entregue a funcionário da portaria (art. 248, §4º, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia do presente agravo de instrumento consiste em (i) aferir o pedido de revogação da gratuidade de justiça, deferida na origem em favor do agravado, assim como (ii) averiguar a regularidade da citação da parte realizada em condomínio edilício quando recebida por funcionário da portaria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação ao pedido de revogação da gratuidade de justiça, a legislação processual, ao disciplinar as matérias suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, dispõe o cabimento do recurso contra decisão de não concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 1.015, V, do CPC. 3.1. Logo, a pretensão visando a revogação da concessão da gratuidade de justiça formulada pelo agravante, por não constar nas matérias elencadas pela norma processual, não se sujeita ao presente recurso. 3.2. Precedente: “Consoante rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, incabível o manejo de agravo de instrumento para atacar decisão que defere gratuidade de justiça”. (07000123520218079000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 28/4/2021) 3.3. Ademais, a parte agravante não formulou, perante o Juízo de primeiro grau, pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à contraparte, constituindo a irresignação inovação recursal inviável de aferição em grau de recurso, sob pena de supressão de instância. 4. Presume-se válida a citação da parte contrária realizada em condomínio edilício quando entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. 4.1. Todavia, conforme frisou a decisão recorrida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de presunção de validade relativa, podendo ser afastada quando comprovada situação a revelar a imperfeição do ato, conforme identificado no caso dos autos. 4.2. Na hipótese, deve ser afastada a presunção relativa de validade da citação entregue ao responsável da portaria em condomínio edilício, considerando prova inequívoca de a parte ter alienado o imóvel e residir em endereço diverso. 4.3. Desta feita, a carta de citação encaminhada a endereço desatualizado e diverso da residência atual do devedor, mesmo entregue a funcionário da portaria em condomínio edilício (art. 248, §4º, do CPC), não preenche os requisitos de validade de convocação da parte contrária ao processo para se defender (arts. 236 a 250, do CPC). 4.4. Precedente: “A presunção de validade da citação, entregue ao responsável pelo recebimento de correspondências nos condomínios edilícios, pode ser desconstituída mediante prova inequívoca de que o ato não tenha se aperfeiçoado, como seria o caso da correspondência encaminhada a pessoa que deixou de morar no local”. (07265915420218070000, Relator: Luís Gustavo B. De Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE: 9/12/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: “1. A pretensão do agravante visando a revogação da concessão da gratuidade de justiça deferida na origem, por não constar nas matérias elencadas pela norma processual, não se sujeita ao presente recurso, admitida somente quando não concedida a benesse. 2. A carta de citação encaminhada a endereço desatualizado e diverso da residência atual do devedor, mesmo entregue a funcionário da portaria em condomínio edilício, não preenche os requisitos de validade de convocação da parte contrária ao processo para se defender, revelando a nulidade do ato”. (Acórdão 1956932, 0728301-07.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024, publicado no DJe: 21/01/2025.). Portanto, diante da demonstração de que o executado não mais residia naquele endereço, o ato processual não tem validade, bem como todos aqueles que lhes são posteriores, inclusive o bloqueio de ativos financeiros. Isso porque o artigo 281 do CPC é expresso em determinar que, anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, sendo possível o aproveitamento dos que tiverem sido praticados somente se não resultar prejuízo à parte. Todavia, o compareceu espontaneamente do executado (ID 219425420) supriu a mácula, na forma do § 1º do art. 239 do CPC, sendo-lhe preservados os prazos processuais para defesa. Posto isso, acolho a impugnação, para declarar a nulidade de citação e dos atos que lhe são posteriores (ID 207135712, ID 219650826 e seus anexos), inclusive a pesquisa de bens e bloqueio dos ativos financeiros. Por consequência, depois de publicada esta decisão, restituam-se ao executado os valores ainda bloqueados de seus numerários. Se superado o prazo de três dias para pagamento, a contar da publicação desta decisão, ao CJU para as pesquisas de bens. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715739-60.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SOUZA MELO & TERTO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOSE MACIEL NOGUEIRA Decisão O exequente, IDs 219425404 e 219714077, apresentou impugnação, em que veicula a nulidade de sua citação e impenhorabilidade dos valores bloqueados de seus ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud (833, inciso IV, do CPC), de R$ 50.001,70. Afirma que conforme ata de audiência de conciliação, sua ex-companheira é usufrutuária do imóvel para o qual foi o enviada a ordem citação por carta, em condomínio edilício (ID. 1943433679). Aduz que, “conforme faz prova o boleto de pagamento do plano de saúde e a respectiva procuração”, reside na Rua 12, Quadra 55, Lote 61, Parque Estrela Dalva, Luziânia/GO, CEP 72.830-180, que diverge do local onde foi entreguem a ordem de citação em condomínio edilício, ID 207135712. Postula o reconhecimento da nulidade da citação e da impenhorabilidade dos valores, que lhe devem ser restituídos imediatamente. Sucintamente relatados, decido. O executado afirma residir na Rua 12, Quadra 55, Lote 61, Parque Estrela Dalva, Luziânia/GO, CEP 72.830-180, apresentando como prova o boleto com cobrança de plano de saúde (ID 219425421) e trecho (no corpo da petição, ID 219714077) de ata de audiência de conciliação que consta ser sua ex-companheira usufrutuária do imóvel localizado em Águas Claras/DF (ID207135712), ficando responsável apenas pelo pagamento de despesas como IPTU/TLP e condomínio. Diz que no instrumento do contrato prestação de serviços advocatícios em execução, ID 194343669, foram os próprios exequentes que grafaram o seu endereço como sendo SHCES Quadra l0l, bloco C, Apartamento 205 - Cruzeiro Novo/DF. De fato, nesse endereço declinado na petição inicial houve diligência por oficial de justiça, com certificação de que o executado lá não reside há mais de quinze anos. Mas, o que soa estranho, é que no instrumento de mandato juntado pelo próprio executado, ID 219425420, ele mesmo declara residir em tal endereço. De toda sorte, depois de pesquisas realizadas pelo Juízo, o mandado foi entregue na Avenida Flomboyant, Lote 04, Apartamento 403, Norte, Águas Claras/DF (ID 207135712), reputando-se o executado citado, nos termos do art. 248, §4º, do CPC (ID 208611550). Seria relevante a informação de quando foi celebrado o acordo entre o executado e sua ex-companheira, ou mesmo algum marco inicial do rompimento da união estável (com desocupação do imóvel por ele), para analisar a contemporaneidade desses fatos com o ato citatório ocorrido em 05/08/2024 (ID 207135712), uma vez que o boleto por ele juntado tem vencimento em 20/09/2024 (ID 219425421). É certo que - em se tratando de citando residente em condomínio edilício ou em loteamento com controle de acesso -, considera-se válida a citação/intimação realizada com a entrega da carta ou do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 252, parágrafo único, do CPC). Mas, essa presunção de validade do ato citatório é relativa e pode ser afastada mediante prova em sentido contrário que demonstre que o citando não residia no endereço diligenciado. E, eventualmente sendo nula a citação, considerar-se-á de nenhum efeito os atos processuais que lhe são posteriores (art. 281, primeira parte, do CPC), desconstituindo-se integralmente o bloqueio dos numerários, com a devolução dos prazos para para pagamento espontâneo ou oposição de embargos (art. 281, segunda parte c/c arts. 282 e 283, parágrafo único, todos do CPC). Na hipótese, os elementos probatórios coligidos pelo executado demonstram, pelo menos em juízo de cognição sumária, que ele não residia na Avenida Flomboyant, Lote 04, Apartamento 403, Norte, Águas Claras/DF (ID. 207135712), senão na Rua 12, Quadra 55, Lote 61, Parque Estrela Dalva, Luziânia/GO, o que inclusive converge com a pesquisa de endereços realizada por meio do sistema Sniper (anexo). Todavia, para evitar dano reverso ao exequente, convém a instalação do contraditório para análise mais aprofundada dessa questão, sendo curial que a devolução de valores ao executado, sem oitiva da parte contrária, fique confinada exclusivamente àqueles comprovadamente de natureza alimentar. Foram bloqueados R$ 50.001,07 dos ativos financeiros do executado, os quais ele aduz que derivam sua remuneração. Com efeito, o impugnante juntou documentos (ID 219714088) a demonstrar ter auferido, a título de proventos, a quantia de R$ 23.064,49, da qual quais foram bloqueados R$ 20.478,49 (ID 219425433). A concessão da tutela de urgência reclama a presença dos pressupostos necessários, a saber: elementos de informação que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito vindicado, nos moldes do art. 300 do CPC. Importante destacar que o deferimento ou não da tutela provisória é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, tudo a depender da verificação da presença dos aludidos requisitos legais. No caso vertente, em juízo de cognição sumária, diviso os requisitos reclamados para a concessão parcial da tutela de urgência, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano ao executado, se ficar privado de sua remuneração mensal. A probabilidade do direito se consubstancia na razoável hipótese de que prevalecerão, ainda que hipoteticamente, os argumentos içados pelo executado (quanto à alegada natureza alimentar da verba percebida e à nulidade de sua citação), pois estão de conformidade com a norma vigente e com a jurisprudência acerca do tema. É que o inciso IV do artigo 833 do CPC preconiza a impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar, salvo exceções legais e, eventualmente, de entendimentos jurisprudenciais. Por sua vez, o perigo de dano está evidenciado na essencialidade da cifra bloqueada (ao menos em parte), que é destinada à subsistência da parte, que ficaria à deriva, caso a constrição se protraia no tempo. Nessa perspectiva, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, caso permaneça constrito o valor de natureza alimentar e que sabidamente é destinado à subsistência da executada e de sua família. Em suma, diante da presença dos requisitos legais, afigura-se, em tese, pertinente a liberação parcial do importe constrito, nos termos do art. 300 c/c inciso I do § 3º e art. 854, ambos do CPC. Isso porque os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovação de que o bloqueio recaiu exclusivamente sobre parcelas impenhoráveis, de modo que se trata de matéria que requer instrução probatória mais aprofundada, não podendo ser decidida, dessa forma, em sede de cognição sumária, pois o pleito antecipatório tem cunho eminentemente satisfativo, confundindo-se com o próprio pleito final. Não menos importante é que o STJ flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor (EREsp 1.582.475-MG e EREsp 1.874.222/DF). Portanto, na hipótese, em que o executado, por ocasião do bloqueio, recebeu proventos de R$ 23.064,49 (ID 219425433) convém manter bloqueados 20% desse valor, liberando-lhe liminarmente, então, a quantia de R$ 18.451,59. Neste ponto, é importe aclarar que o executado não juntou extratos de movimentação financeira para demonstrar que as quantias expressas no contracheque por ele exibido (ID 219714088) foram também atingidas pela indisponibilidade, pois se limitou a trazer o extrato de ID 219425433 (que aponta apenas os proventos de R$ 23.064,49) e saldo de valor bloqueado mantido na Caixa Econômica Federal (ID 219425433), de origem desconhecida. De toda forma, se depois do contraditório for reconhecida a nulidade de citação, o valor remanescente do bloqueio será integralmente canalizado ao executado, conforme mencionado em linhas volvidas. E, se superada essa questão (nulidade de citação), a análise do mérito da natureza alimentar do remanescente da cifra bloqueada dar-se-á depois da manifestação do exequente. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a liberação liminar ao executado da quantia de R$ 18.451,59. A deliberação quanto ao valor remanescente da indisponibilidade dos valores dar-se-á depois da instalação do contraditório. Intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Por fim, façam-se os autos conclusos para decisão definitiva. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715739-60.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SOUZA MELO & TERTO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOSE MACIEL NOGUEIRA Decisão O exequente, IDs 219425404 e 219714077, apresentou impugnação, em que veicula a nulidade de sua citação e impenhorabilidade dos valores bloqueados de seus ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud (833, inciso IV, do CPC), de R$ 50.001,70. Afirma que conforme ata de audiência de conciliação, sua ex-companheira é usufrutuária do imóvel para o qual foi o enviada a ordem citação por carta, em condomínio edilício (ID. 1943433679). Aduz que, “conforme faz prova o boleto de pagamento do plano de saúde e a respectiva procuração”, reside na Rua 12, Quadra 55, Lote 61, Parque Estrela Dalva, Luziânia/GO, CEP 72.830-180, que diverge do local onde foi entreguem a ordem de citação em condomínio edilício, ID 207135712. Postula o reconhecimento da nulidade da citação e da impenhorabilidade dos valores, que lhe devem ser restituídos imediatamente. Sucintamente relatados, decido. O executado afirma residir na Rua 12, Quadra 55, Lote 61, Parque Estrela Dalva, Luziânia/GO, CEP 72.830-180, apresentando como prova o boleto com cobrança de plano de saúde (ID 219425421) e trecho (no corpo da petição, ID 219714077) de ata de audiência de conciliação que consta ser sua ex-companheira usufrutuária do imóvel localizado em Águas Claras/DF (ID207135712), ficando responsável apenas pelo pagamento de despesas como IPTU/TLP e condomínio. Diz que no instrumento do contrato prestação de serviços advocatícios em execução, ID 194343669, foram os próprios exequentes que grafaram o seu endereço como sendo SHCES Quadra l0l, bloco C, Apartamento 205 - Cruzeiro Novo/DF. De fato, nesse endereço declinado na petição inicial houve diligência por oficial de justiça, com certificação de que o executado lá não reside há mais de quinze anos. Mas, o que soa estranho, é que no instrumento de mandato juntado pelo próprio executado, ID 219425420, ele mesmo declara residir em tal endereço. De toda sorte, depois de pesquisas realizadas pelo Juízo, o mandado foi entregue na Avenida Flomboyant, Lote 04, Apartamento 403, Norte, Águas Claras/DF (ID 207135712), reputando-se o executado citado, nos termos do art. 248, §4º, do CPC (ID 208611550). Seria relevante a informação de quando foi celebrado o acordo entre o executado e sua ex-companheira, ou mesmo algum marco inicial do rompimento da união estável (com desocupação do imóvel por ele), para analisar a contemporaneidade desses fatos com o ato citatório ocorrido em 05/08/2024 (ID 207135712), uma vez que o boleto por ele juntado tem vencimento em 20/09/2024 (ID 219425421). É certo que - em se tratando de citando residente em condomínio edilício ou em loteamento com controle de acesso -, considera-se válida a citação/intimação realizada com a entrega da carta ou do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 252, parágrafo único, do CPC). Mas, essa presunção de validade do ato citatório é relativa e pode ser afastada mediante prova em sentido contrário que demonstre que o citando não residia no endereço diligenciado. E, eventualmente sendo nula a citação, considerar-se-á de nenhum efeito os atos processuais que lhe são posteriores (art. 281, primeira parte, do CPC), desconstituindo-se integralmente o bloqueio dos numerários, com a devolução dos prazos para para pagamento espontâneo ou oposição de embargos (art. 281, segunda parte c/c arts. 282 e 283, parágrafo único, todos do CPC). Na hipótese, os elementos probatórios coligidos pelo executado demonstram, pelo menos em juízo de cognição sumária, que ele não residia na Avenida Flomboyant, Lote 04, Apartamento 403, Norte, Águas Claras/DF (ID. 207135712), senão na Rua 12, Quadra 55, Lote 61, Parque Estrela Dalva, Luziânia/GO, o que inclusive converge com a pesquisa de endereços realizada por meio do sistema Sniper (anexo). Todavia, para evitar dano reverso ao exequente, convém a instalação do contraditório para análise mais aprofundada dessa questão, sendo curial que a devolução de valores ao executado, sem oitiva da parte contrária, fique confinada exclusivamente àqueles comprovadamente de natureza alimentar. Foram bloqueados R$ 50.001,07 dos ativos financeiros do executado, os quais ele aduz que derivam sua remuneração. Com efeito, o impugnante juntou documentos (ID 219714088) a demonstrar ter auferido, a título de proventos, a quantia de R$ 23.064,49, da qual quais foram bloqueados R$ 20.478,49 (ID 219425433). A concessão da tutela de urgência reclama a presença dos pressupostos necessários, a saber: elementos de informação que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito vindicado, nos moldes do art. 300 do CPC. Importante destacar que o deferimento ou não da tutela provisória é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, tudo a depender da verificação da presença dos aludidos requisitos legais. No caso vertente, em juízo de cognição sumária, diviso os requisitos reclamados para a concessão parcial da tutela de urgência, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano ao executado, se ficar privado de sua remuneração mensal. A probabilidade do direito se consubstancia na razoável hipótese de que prevalecerão, ainda que hipoteticamente, os argumentos içados pelo executado (quanto à alegada natureza alimentar da verba percebida e à nulidade de sua citação), pois estão de conformidade com a norma vigente e com a jurisprudência acerca do tema. É que o inciso IV do artigo 833 do CPC preconiza a impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar, salvo exceções legais e, eventualmente, de entendimentos jurisprudenciais. Por sua vez, o perigo de dano está evidenciado na essencialidade da cifra bloqueada (ao menos em parte), que é destinada à subsistência da parte, que ficaria à deriva, caso a constrição se protraia no tempo. Nessa perspectiva, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, caso permaneça constrito o valor de natureza alimentar e que sabidamente é destinado à subsistência da executada e de sua família. Em suma, diante da presença dos requisitos legais, afigura-se, em tese, pertinente a liberação parcial do importe constrito, nos termos do art. 300 c/c inciso I do § 3º e art. 854, ambos do CPC. Isso porque os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovação de que o bloqueio recaiu exclusivamente sobre parcelas impenhoráveis, de modo que se trata de matéria que requer instrução probatória mais aprofundada, não podendo ser decidida, dessa forma, em sede de cognição sumária, pois o pleito antecipatório tem cunho eminentemente satisfativo, confundindo-se com o próprio pleito final. Não menos importante é que o STJ flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor (EREsp 1.582.475-MG e EREsp 1.874.222/DF). Portanto, na hipótese, em que o executado, por ocasião do bloqueio, recebeu proventos de R$ 23.064,49 (ID 219425433) convém manter bloqueados 20% desse valor, liberando-lhe liminarmente, então, a quantia de R$ 18.451,59. Neste ponto, é importe aclarar que o executado não juntou extratos de movimentação financeira para demonstrar que as quantias expressas no contracheque por ele exibido (ID 219714088) foram também atingidas pela indisponibilidade, pois se limitou a trazer o extrato de ID 219425433 (que aponta apenas os proventos de R$ 23.064,49) e saldo de valor bloqueado mantido na Caixa Econômica Federal (ID 219425433), de origem desconhecida. De toda forma, se depois do contraditório for reconhecida a nulidade de citação, o valor remanescente do bloqueio será integralmente canalizado ao executado, conforme mencionado em linhas volvidas. E, se superada essa questão (nulidade de citação), a análise do mérito da natureza alimentar do remanescente da cifra bloqueada dar-se-á depois da manifestação do exequente. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a liberação liminar ao executado da quantia de R$ 18.451,59. A deliberação quanto ao valor remanescente da indisponibilidade dos valores dar-se-á depois da instalação do contraditório. Intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Por fim, façam-se os autos conclusos para decisão definitiva. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715739-60.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SOUZA MELO & TERTO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOSE MACIEL NOGUEIRA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda à inicial (ID 197530676). Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no seguinte endereço: Nome: JOSE MACIEL NOGUEIRA Endereço: SHCES Quadra 101, Apt 205, Bloco C, Cruzeiro Novo, BRASÍLIA - DF - CEP: 70650-110 Telefone: (61) 98408-6563. Valor da causa: R$ 63.878,33. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 63.878,33, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de transferência do veículo. (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 194343652 Petição Inicial Petição Inicial 24042315434556800000177678937 194343658 1 Procuração Procuração/Substabelecimento 24042315434640100000177678942 194343664 2 Contrato Social Contrato social 24042315434720600000177678948 194343665 3 Guia de custas Guia 24042315434780300000177678949 194343666 4 Comprovante de pagamento das custas Comprovante de Pagamento de Custas 24042315434832600000177678950 194343668 5 Cálculos Documento de Comprovação 24042315434883300000177678952 194343669 6 Contrato José Maciel assinado Contrato 24042315434953900000177678953 194343672 7 Recibo José Maciel 3.000 Documento de Comprovação 24042315435018900000177678956 194343674 8 Recibo José Maciel 6.000 Documento de Comprovação 24042315435071300000177678958 194343675 9 Processo - partilha Documento de Comprovação 24042315435129000000177678959 194343678 10 Processo - alimentos Documento de Comprovação 24042315435185200000177678962 194343679 11 Ata de conciliação Documento de Comprovação 24042315435240300000177678963 194343681 12 Imóveis Documento de Comprovação 24042315435320200000177678965 194343682 13 Bens Documento de Comprovação 24042315435372800000177678966 194343684 14 Comprovante de residencial José Maciel Comprovante de Residência 24042315435435000000177678968 194343686 15 0711892-03.2018.8.07.0020 - Dissolução Documento de Comprovação 24042315435519500000177678969 194343687 16 0711892-03.2018.8.07.0020-1643312734869-276773-processo Documento de Comprovação 24042315435621800000177678970 194484971 Decisão Decisão 24042416340805700000177803245 194484971 Decisão Decisão 24042416340805700000177803245 194750258 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24042603130002200000178036998 197530676 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24052116093195100000180502106 197530678 Emenda - José Maciel Emenda à Inicial 24052116093249900000180502108 197530683 Garagem à venda em Águas Claras Norte, Águas Claras - R$ 23.000,00, 20,00 m² - ID_ 829923 - DFimovei Documento de Comprovação 24052116093343700000180502113 197530679 Busca Detran Documento de Comprovação 24052116093409500000180502109

06/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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