Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719358-03.2021.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719358-03.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719358-03.2021.8.07.0001. AUTOR: KENIA DE MELO GUIMARAES - EIRELI REU: FRANGO NO POTE LTDA - ME, C&C FRANGO NO POTE EVENTOS E PRODUCOES LTDA - ME, GASTRONOMIA INTERNACIONAL LTDA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte requerente intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 231067507). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Brasília/DF, 01/04/2025. HUGO ASSIS SODRE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Capitalização / Anatocismo (10585)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0719358-03.2021.8.07.0001. AUTOR: KENIA DE MELO GUIMARAES - EIRELI REU: FRANGO NO POTE LTDA - ME, C&C FRANGO NO POTE EVENTOS E PRODUCOES LTDA - ME, GASTRONOMIA INTERNACIONAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Instância Superior com a informação de trânsito em julgado no dia 13/02/2025, conforme certidão de ID. 226119321, fl. 47. Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte credora intimada para requerer a execução do julgado no presente processo eletrônico, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC e a indicação de bens passíveis de penhora, e promovendo o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, ou indicando o identificador/ID da decisão que deferiu a gratuidade de justiça, observando-se, ainda, que o benefício da gratuidade de justiça não é extensivo ao advogado, conforme art. 99, §§ 5º e 6º do CPC. De se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Em não havendo manifestação no prazo de 5 dias, encaminhe-se à Contadoria Judicial para fins de cálculo das custas finais. Brasília/DF, 18/02/2025. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/02/2025, 19:32

Trânsito em julgado

15/02/2025, 19:31

Documento (Certidão)

15/02/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2698491/DF (2024/0266041-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: KM TURISMO LTDA OUTRO NOME: KENIA DE MELO GUIMARÃES –EIRELI ADVOGADOS: MATHEUS MEDAUAR SILVA - BA037113 FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO - BA041709 AGRAVADO: NP FRANCHISING LTDA OUTRO NOME: FRANGO NO POTE LTDA AGRAVADO: C&C COMERCIO DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO: GASTRONOMIA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE DAVID SANTOS - SP146339 GUILHERME RUBENS VEGA SILVA - SP354850 INTERESSADO: KENIA DE MELO GUIMARAES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/07/2024, 18:23

Documento (Certidão)

18/07/2024, 18:23

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2024, 07:33

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:18

Publicação

05/07/2024, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719358-03.2021.8.07.0001. AGRAVANTE: KÊNIA DE MELO GUIMARÃES– EIRELI AGRAVADO: FRANGO NO POTE LTDA - ME, C&C COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, GASTRONOMIA INTERNACIONAL LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por KÊNIA DE MELO GUIMARÃES – EIRELI contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

04/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 12:13

Mero expediente

02/07/2024, 12:13

Documentos

Certidão

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719358-03.2021.8.07.0001. RECORRENTE: KENIA DE MELO GUIMARAES EIRELI RECORRIDO: FRANGO NO POTE LTDA - ME E OUTROS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO FRANQUEADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE FRANQUIA. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. 1. Tendo em vista que a contestação e a regularização da representação processual das partes ocorreram de forma tempestiva não há falar em decretação de revelia. 2. Constatada a inexistência de descumprimento contratual pela franqueadora, bem como a ausência de obrigação pelos custos para a implantação do estabelecimento comercial, inviável o ressarcimento dos valores pagos a tal título, tampouco a restituição da taxa de franquia. 3. Apelação conhecida e não provida. A parte recorrente alegada violação aos artigos 104, caput e §1º, 489, §1º, incisos II, III e IV, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil, e 927, parágrafo único, e 932, III, ambos do Código Civil, suscitando negativa de prestação jurisdicional. Defende a ocorrência da revelia da parte ré. Para tanto, diz que a Contestação ID 117177583 foi protocolizada em 03/03/2022, enquanto o instrumento de representação processual foi trazido a lume apenas em 18/05/2022, ou seja, 76 (setenta e seis) dias corridos depois da juntada da contestação, ou 53 (cinquenta e três) dias úteis, superando o prazo legal e até mesmo aquele de prorrogação, que no presente caso não se deu na forma prevista no §1º do artigo 104 do CPC. Pondera, ainda, que o auxílio técnico mencionado no contrato abrange o assessoramento da recorrente na parte elétrica e estrutural do local escolhido para o funcionamento da loja. Pontua que o órgão julgador ignorou o fato incontroverso de que “o item 1.3 da Circular de Oferta de Franquia prevê que a Franqueadora deve assegurar ao Franqueado, cumulativamente, (i) expansão da marca; (ii) apoio técnico (iii) apoio mercadológico; (iv) apoio comercial: preços, margens, legislação; (v) Apoio administrativo: Gerencial, contabilidade, fiscal; (vi) Controle de gestão”. Menciona que a garantia denominada de “apoio técnico” é garantida ao lado do “apoio mercadológico” e do “apoio comercial”, deixando claro não se tratar de uma mesma obrigação, mas de três obrigações distintas. Argumenta que ao prestar deficientemente o que deveria ter sido o “auxílio técnico” à franqueada, no que concerne aos requisitos do imóvel a ser locado para a operação, a atuação dos prepostos da franqueadora e de seus litisconsortes atrai a responsabilidade de seus representados, a teor do que expressamente dispõem os artigos 927, parágrafo único, e 932, inciso III, ambos do CCB. Em contrarrazões, as recorridas pedem que as publicações sejam feitas em nome do advogado ALEXANDRE DAVID SANTOS, OAB/SP 146.339. II - O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir em relação à indicada transgressão aos artigos 489, §1º, incisos II, III e IV, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, pois “Inexiste afronta aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.227/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023). Melhor sorte não colhe o apelo no que tange à invocada ofensa aos artigos 104, caput e §1º, do CPC, 927, parágrafo único, e 932, III, ambos do Código Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, além de nova análise contratual, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula da Corte Superior. Determino que as publicações, referentes às recorridas, sejam feitas em nome do advogado ALEXANDRE DAVID SANTOS, OAB/SP 146.339. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Retifique-se o termo de autuação para que conste como parte recorrente KENIA DE MELO GUIMARÃES EIRELI. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

14/05/2024, 00:00

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