Execução de Título Extrajudicial 0720305-52.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720305-52.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2024, 06:11

Remessa

30/07/2024, 14:56

Remessa (em diligência)

29/07/2024, 21:36

Trânsito em julgado

29/07/2024, 21:36

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 16:11

Publicação

24/06/2024, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720305-52.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LE JARDIN 01 EXECUTADO: LINDEMBERG PINTO DE AQUINO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL LE JARDIN 01 em face de LINDEMBERG PINTO DE AQUINO, partes individualizadas nos autos. Noticia o exequente a quitação pelo pagamento, requerendo a extinção do processo, antes do despacho inicial. A petição inicial há que se indeferida, ante a manifesta falta de interesse de agir. Com efeito, o processo executivo é o mecanismo para se alcançar a satisfação do direito do credor e, consequentemente, compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo. No caso em comento, o executado quitou o débito, antes mesmo do recebimento da inicial. Não há, pois, qualquer necessidade de obtenção de provimento jurisdicional, revelando-se a inutilidade da ação ajuizada. Por isso, a petição inicial deve ser indeferida, com força no artigo 330, inciso III, do CPC. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem a resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC. Custas, se houver, pelo autor. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/06/2024, 00:00

Recebimento

20/06/2024, 15:31

Indeferimento da petição inicial

20/06/2024, 15:31

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 12:08

Publicação

07/06/2024, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720305-52.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LE JARDIN 01 EXECUTADO: LINDEMBERG PINTO DE AQUINO DECISÃO Emende-se para regularizar a representação processual, trazendo procuração outorgada ao causídico que assinou eletronicamente a peça de ingresso, bem como para juntar cópia do documento de identificação do síndico e da ata da assembleia em que este fora eleito, comprovando, inclusive, a vigência do mandato. Emende-se, também, para comprovar o recolhimento das custas de ingresso, pois, aparentemente, a guia de id. 197712556 veio desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento. Igualmente, deverá juntar aos autos documentos que tragam, de forma expressa e literal, o valor da parcela referente à taxa condominial cobrada e ao fundo de reserva. O valor deverá constar em ata de assembleia, de modo que seja possível verificar a liquidez e a exigibilidade, requisitos indispensáveis para a formação do título executivo. Esclareça, ainda, a verba cobrada na planilha de débitos de id. 197712554 a título de "taxa de conservação e manutenção". Caso a aludida cobrança não tenha previsão em ata da assembleia condominial, deverá ser extirpada da execução. Ademais, a fim de permitir a análise adequada e célere por este Juízo, bem como considerando o número elevado de documentos contidos nos autos, o exequente deverá juntar as atas das assembleias cujas cobranças estejam identificados mediante grifo no documento. Finalmente, fica o exequente advertido de que, caso não seja possível demonstrar documentalmente a executoriedade da totalidade do débito perquirido, faculta-se, desde já, emendar a petição inicial para ação de cobrança, quando os autos serão remetidos a uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720305-52.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LE JARDIN 01 EXECUTADO: LINDEMBERG PINTO DE AQUINO DECISÃO Emende-se para regularizar a representação processual, trazendo procuração outorgada ao causídico que assinou eletronicamente a peça de ingresso, bem como para juntar cópia do documento de identificação do síndico e da ata da assembleia em que este fora eleito, comprovando, inclusive, a vigência do mandato. Emende-se, também, para comprovar o recolhimento das custas de ingresso, pois, aparentemente, a guia de id. 197712556 veio desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento. Igualmente, deverá juntar aos autos documentos que tragam, de forma expressa e literal, o valor da parcela referente à taxa condominial cobrada e ao fundo de reserva. O valor deverá constar em ata de assembleia, de modo que seja possível verificar a liquidez e a exigibilidade, requisitos indispensáveis para a formação do título executivo. Esclareça, ainda, a verba cobrada na planilha de débitos de id. 197712554 a título de "taxa de conservação e manutenção". Caso a aludida cobrança não tenha previsão em ata da assembleia condominial, deverá ser extirpada da execução. Ademais, a fim de permitir a análise adequada e célere por este Juízo, bem como considerando o número elevado de documentos contidos nos autos, o exequente deverá juntar as atas das assembleias cujas cobranças estejam identificados mediante grifo no documento. Finalmente, fica o exequente advertido de que, caso não seja possível demonstrar documentalmente a executoriedade da totalidade do débito perquirido, faculta-se, desde já, emendar a petição inicial para ação de cobrança, quando os autos serão remetidos a uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/06/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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