Execução de Título Extrajudicial 0721459-08.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721459-08.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 23:47

Publicação

05/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721459-08.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQN 410 REPRESENTANTE LEGAL: MAURO ANDRE KAISER CABRAL EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO SANTOS Despacho Aguarde-se resposta ao ofício encaminhado (ID 264702331). Expeça-se o mandado de avaliação conforme determinado em ID 232098996 e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/04/2026, 18:29

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 18:28

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 17:56

Recebimento

28/04/2026, 07:23

Mero expediente

28/04/2026, 07:23

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 16:46

Documento (Certidão)

06/02/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 21:58

Documento (Certidão)

28/01/2026, 18:03

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2026, 15:58

Publicação

24/01/2026, 02:20

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721459-08.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQN 410 REPRESENTANTE LEGAL: MAURO ANDRE KAISER CABRAL EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO SANTOS Decisão 1. Desentranhe o documento de ID 226259538, conforme postulado pelo executado (ID 227345319). 2. O exequente, ID217516056, requer a penhora do imóvel de propriedade da parte executada MARIA DO SOCORRO SANTOS, matriculado sob o número 46.986 no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, cuja certidão de matrícula foi acostada aos autos, ID 221241329. À falta de outros bens, o pedido encontra amparo nos artigos 789 e 835, V, do CPC, razão por que o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro. Lavre-se a Secretaria o termo de penhora, conforme o art. 838 do CPC. Após, intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo de penhora. Observe-se que o imóvel possui hipoteca registrada na matrícula (R.3 e Av.5). Sendo assim, deverá o exequente descrever a qualificação do credor hipotecário. Após, intime-o para manifestar e esclarecer qual o saldo devedor. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula com o registro da penhora e de prestadas as demais informações pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e intime-se o credor hipotecário (R.3 e Av.5). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721459-08.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQN 410 REPRESENTANTE LEGAL: MAURO ANDRE KAISER CABRAL EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO SANTOS Decisão 1. Desentranhe o documento de ID 226259538, conforme postulado pelo executado (ID 227345319). 2. O exequente, ID217516056, requer a penhora do imóvel de propriedade da parte executada MARIA DO SOCORRO SANTOS, matriculado sob o número 46.986 no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, cuja certidão de matrícula foi acostada aos autos, ID 221241329. À falta de outros bens, o pedido encontra amparo nos artigos 789 e 835, V, do CPC, razão por que o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro. Lavre-se a Secretaria o termo de penhora, conforme o art. 838 do CPC. Após, intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo de penhora. Observe-se que o imóvel possui hipoteca registrada na matrícula (R.3 e Av.5). Sendo assim, deverá o exequente descrever a qualificação do credor hipotecário. Após, intime-o para manifestar e esclarecer qual o saldo devedor. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula com o registro da penhora e de prestadas as demais informações pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e intime-se o credor hipotecário (R.3 e Av.5). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721459-08.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQN 410 REPRESENTANTE LEGAL: MAURO ANDRE KAISER CABRAL EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO SANTOS Decisão A executada apresentou impugnação (ID 212324021) à restrição do veículo FIAT/SIENA Essence 1.6, placas OVP1075/DF. Aduz que é instrumento de trabalho (utiliza-o para locomoção por ser acometida por DPOC – Doença Pulmonar Obstrutiva Constante e artrose no joelho). O credor, por sua vez, requer a permanência da restrição e a penhora o imóvel que originou a dívida executada. É o breve relato. Decido. A executada não apresentou documentos para secundar suas alegações. Assim, esse quadro emoldurado pelo impugnante não enseja a impenhorabilidade do veículo, à falta de elementos de que os problemas de saúde que o acometem lhe impuseram alguma limitação motora. Em arremate, impera o princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), de modo que a execução deve recair sobre o patrimônio presente e futuro do devedor, especialmente porque, no caso concreto, não ficou evidenciada a impenhorabilidade, que é exceção a essa regra. Ressalto que a restrição imposta no veículo é de transferência, o que impede apenas a mudança de propriedade, pelo menos até sua efetiva expropriação. Nessa medida, outra senda não resta senão declarar hígida a restrição. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a impugnação para manter hígida a restrição de transferência do bem. Quanto ao pedido do exequente de penhora do imóvel (ID 217516056), junte-se a certidão atualizada matrícula, no prazo de 15 dias. Após, faça os autos conclusos. Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721459-08.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQN 410 REPRESENTANTE LEGAL: MAURO ANDRE KAISER CABRAL EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO SANTOS Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no seguinte endereço: Nome: MARIA DO SOCORRO SANTOS Endereço: CLN 108 Bloco B, AP. 101, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70744-520 Valor da causa: R$ 35.108,70. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 35.108,70, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de transferência do veículo. (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 198493700 Petição Inicial Petição Inicial 24052915004871600000181357849 198493707 Doc. 1 - Convenção SQN 410 K Documento de Comprovação 24052915004989700000181357855 198493712 Doc. 1.1 - cnpj Documento de Comprovação 24052915005142500000181357860 198493710 Doc. 2 - Mário André Kaiser Cabral Documento de Comprovação 24052915005205800000181357858 198493715 Doc. 3 - Procuração Documento de Comprovação 24052915005283400000181357863 198493716 Doc. 4 - Certidão Documento de Comprovação 24052915005360500000181357864 198493718 Doc. 5 - Tratativas Documento de Comprovação 24052915005437400000181357866 198493719 Doc. 6- Planilha de Débito Documento de Comprovação 24052915005516900000181357867 198493722 Doc. 7 - 1 AGE 13.12.2017 Documento de Comprovação 24052915005658200000181357870 198493725 Doc. 8 - 2 AGE - 16.12.2020 Documento de Comprovação 24052915005790800000181357873 198493727 Doc. 9 - 3 AGE 23.09.2021 Documento de Comprovação 24052915005874600000181357875 198493729 Doc. 10 - 4 AGE - 15.12.2022 Documento de Comprovação 24052915005974000000181357877 198493731 Doc. 11 - 5 AGO 04.12.2023 - Prorrogação TE R$ 225,00 Documento de Comprovação 24052915010088000000181357879 198493735 Doc. 12 - 6 AGO - 07.03.2023 - PRÓ Documento de Comprovação 24052915010231200000181357883 198493738 Doc. 13 - 6.1 ADITIVO 410 K 07032023 Documento de Comprovação 24052915010383000000181358486 198493741 GuiaInicial0101917241 Guia 24052915010558200000181358489 198518112 Comprovante de Pagamento - Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas 24052915010650900000181378133

06/06/2024, 00:00

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