Execução de Título Extrajudicial 0721430-55.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721430-55.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0721430-55.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: KAICK HENRIQUE DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: MICHELLE BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De acordo com a sentença proferida, fica a parte REQUERIDA intimada para que as pague, no prazo de 05 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. Santa Maria/DF, 18 de setembro de 2025 14:28:59. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/09/2025, 14:29

Remessa

17/09/2025, 14:50

Remessa (em diligência)

15/09/2025, 10:51

Trânsito em julgado

15/09/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721430-55.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: KAICK HENRIQUE DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: MICHELLE BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXEQUENTE anexou aos autos petição de ID 248276987. De ordem da Portaria deste Juízo, fica a parte EXECUTADA intimada a tomar ciência. Santa Maria/DF, 8 de setembro de 2025. ROBERTA ALMEIDA SILVA PEREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:40

Documentos

Certidão

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721430-55.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: KAICK HENRIQUE DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: MICHELLE BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora (ID 237355535), sob a alegação de excesso de execução e impenhorabilidade de verba salarial. Foram pleiteados, a extinção da execução pelo pagamento integral do débito, bem como a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da cobrança indevida de dívida já quitada. Em contraditório, a parte exequente sustentou a inexistência de prova idônea que comprove a natureza salarial da verba constrita, requerendo, a liberação do valor bloqueado via SISBAJUD, a condenação da executada ao pagamento do saldo remanescente inadimplido, atualizado até o efetivo cumprimento da obrigação e a reiteração de ordens judiciais de bloqueio (teimosinha), até a efetiva e integral satisfação do crédito exequendo. 1) Quanto a impugnação de impenhorabilidade de verba salarial. O art. 833, IV do CPC determina a impenhorabilidade do salário, porquanto possui caráter alimentício. Tal medida somente seria possível diante do consentimento do executado. Nesse sentido, segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE MENSAL. REMUNERAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL. IMPOSSIBILIDADE EM CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de decretação da penhora de parte do montante mensal da remuneração recebida pelo devedor como meio de satisfação de crédito não alimentar. 2. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais valores de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, com exceção ao pagamento de prestação alimentícia e de quantia acumulada pelo devedor que exceda o montante correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07367918620228070000 1684222, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. (TJ-DF 07196331820228070000 1649015, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. (TJ-DF 07225934420228070000 1649242, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2023) No caso dos autos, do cotejo dos documentos anexados à impugnação constata-se que a parte executada não comprovou que os valores atingidos são oriundos de verba salarial. Não foram juntados sequer os extratos em que demonstrem o suposto crédito do salário e o respectivo bloqueio do saldo remanescente de salário, razão pela qual a impugnação não merece ser acolhida. Assim, rejeito a impugnação à penhora e deixo para decidir sobre o destino dos valores constritos ao final da presente decisão. 2) Quanto a alegação de pagamento intempestivo, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça prevê o seguinte: "O dispositivo em comento (§ 1º do art. 827) menciona que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Esse tríduo legal não pode ser manipulado pelo magistrado porque é prazo fixado pelo legislador e corresponde, exatamente, ao mesmo prazo descrito no art. 829 do CPC. Uma questão interessante é saber se tal prazo começa a contar da ciência ou da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Em nosso sentir, entendemos que o prazo para a realização do ato começa a contar da ciência do processo pelo executado, excluindo o dia do início e contado o dia do final, seguindo integralmente a regra do art. 218 e ss. Assim, sendo citado numa segunda-feira, a quinta-feira seria o dia fatal para adimplemento no prazo mencionado no art. 827, § 1º, portanto, ainda que a juntada aos autos seja feita em momento posterior, é da ciência da execução que inicia a referida contagem; ou seja, por não se tratar de prazo processual para realização de ato postulatório que necessita de advogado, mas sim para que o próprio executado realize o adimplemento no limiar do processo, então aplica-se a regra do art. 231, § 3º, do CPC, que é expresso ao dizer que, quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação." (Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/novo-codigo-de-processocivil/execucao-de-titulo-extrajudicial-2013-fixacao-taxativa-dos honorários-advocaticios-2013-impossibilidade-de-apreciacao-equitativa). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO INTEGRAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 827, § 1º, DO CPC. PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito do termo inicial para a contagem do prazo para o pagamento integral de dívida exigida no âmbito de execução por quantia certa, com a finalidade de obter a redução do valor dos honorários de advogado previstos no art. 827, § 1º, do CPC. 2. De acordo com a regra prevista no art. 827 do Código de Processo Civil, ao despachar a petição inicial alusiva à execução por quantia certa, haverá a fixação, de plano, dos honorários de advogado no coeficiente de 10% (dez por cento). 2.1. Nos termos da regra prevista no § 1º do mencionado artigo, se for efetuado pelo devedor o pagamento integral dentro do prazo de 3 (três) dias o valor dos honorários deve ser reduzido pela metade. 3. Nesse contexto, a regra prevista no art. 829 do CPC estabelece que o devedor será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 4. Caso em que a sociedade anônima devedora foi citada por meio de carta com aviso de recebimento aos 10 de dezembro de 2020 e efetuou o depósito da quantia de R$ 9.104,09 (nove mil cento e quatro reais e nove centavos) aos 3 de maio de 2021, a evidenciar que o prazo de 3 (três) dias, contado a partir da citação do devedor, não foi observado. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido (Acórdão 1393209, 07321058520218070000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 22/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, assiste razão, ao exequente, eis que a parte executada foi devidamente citada em 11/03/2025 (terça-feira), tendo realizado o primeiro pagamento em 18/03/2025 (terça-feira), portanto, após o tríduo legal, que se encerrou dia 14/03/2025 (sexta-feira). Desta feita, é devido o pagamento de 10% do valor atualizado do débito a título de honorários advocatícios, nos termos da decisão de ID 218387040, não se aplicando o desconto previsto no §1º do artigo 827 do CPC. 3) Quanto à alegação de pagamento parcial: No caso em apreço, observa-se que a executada, citada em 11/03/2025, realizou o pagamento de R$ 1.560,13, mediante dois depósitos, a saber: - 18/03/2025 (ID 237355541, no valor de R$ 1.000,00) e - 25/03/2025, mais precisamente às 07h33 (ID 23755544, no valor de R$ 560,13). Ressalta-se que a última planilha de débitos presente nos autos à época do pagamento, indica que a totalidade da dívida objeto da execução correspondia ao montante de R$ 1.560,13 (ID 214260019). Destaca-se que aludida planilha já incluía a cobrança de honorários, no percentual de 10%, o que evidencia a boa-fé da executada, uma vez que teria vertido a integralidade do valor cobrado, nos autos, à época em que efetuou o pagamento. A juntada, pelo exequente, da tabela atualizada dos débitos, com o novo valor de R$ 2.209,63, só ocorreu na data de 24/03/2025, às 21h45, ID 230231411. Portanto, observa-se que a juntada do referido documento ocorreu após a realização dos pagamentos pela parte executada. Ato contínuo, na data de 5/06/2025, a parte exequente, acostou nova planilha de débitos, ID 238499604, da qual consta o somatório devido de R$ 2.137,03. Ante o exposto, constata-se que, em um primeiro momento, ao deixar de promover a atualização da memória de cálculo do valor devido, o exequente descumpriu requisito indispensável ao atingimento do fim perseguido pela execução, qual seja, a satisfação do débito. Em segunda análise, o exequente demonstrou contradição quanto aos valores objeto da presente cobrança judicial, induzindo não só a parte executada, como o próprio juízo a erro. No entanto, deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, ao exequente por não restar comprovado o dolo, mas ressalto a obrigação de que todos os envolvidos no processo observem os princípios da cooperação, lealdade e boa-fé processual. Neste ínterim, em atenção ao corolário da boa-fé processual, bem como aos vetores da razoabilidade/proporcionalidade, visando, sobretudo, evitar a ocorrência de enriquecimento ilícito e/ou excesso de execução, entendo adequada a atualização dos valores até o dia em que a parte executada efetuou o derradeiro pagamento, visando a quitação integral do débito, embora o tenha feito com base em planilha desatualizada. Compulsando os autos, observa-se que a planilha acostada aos autos no dia 24/03/2025, ID 230231411 - R$ 2.209,63, corresponde à atualização do cálculo até aquele mesmo dia (24/03/2025). Assim, fixo o valor devido em R$ 2.209,63. Tendo em vista que já foram pagos R$ 1.560,13, restaria oo montante de R$ 649,50. Os valores constritos via SISBAJUD correspondem ao total de R$ 764,89, conforme consta da ID 237419178. Assim, preclusa a presente decisão, defiro o levantamento do valor de R$ 649,50 pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários completos ou chave pix, que corresponda a número do CPF, bem como, informe em nome de quem deverá ser expedido o alvará eletrônico, da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter, necessariamente, poderes para receber e dar quitação, com procuração acostada aos autos, bem como para dizer se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, bem como apresente as justificativas pertinentes. Intime-se a parte executada para ciência desta decisão e manifestação do que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente/credor não se manifeste acerca da satisfação total do débito, seu silêncio será considerado como anuência com o valor penhorado e o feito será extinto pelo pagamento, tendo em vista que a penhora foi realizada no valor total requerido pelo credor. Após a manifestação pela integral quitação da dívida ou o transcurso do prazo in albis, restitua-se a quantia restante, no valor de R$ 115,39, à parte executada. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

18/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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