Embargos à Execução 0721665-22.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0721665-22.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/05/2026, 11:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/05/2026, 11:50

Publicação

25/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721665-22.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: NOVA FARMA ESTRUTURAL DROGARIA E PERFUMARIA LTDA, EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA, EMILIO JOSE DE AZEVEDO, MARIA LUIZA DE PAULA MARQUES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Despacho Renove-se as diligências de IDs 256587423, 256588108 e 256587907 por oficial de justiça. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

23/04/2026, 00:00

Recebimento

22/04/2026, 09:31

Mero expediente

22/04/2026, 09:31

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 20:57

Documento (Certidão)

23/03/2026, 20:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/03/2026, 11:47

Documento (Certidão)

28/01/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 01:55

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/12/2025, 19:21

Decurso de Prazo

06/12/2025, 08:48

Documento (Certidão)

03/12/2025, 08:03

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721665-22.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: NOVA FARMA ESTRUTURAL DROGARIA E PERFUMARIA LTDA, EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA, EMILIO JOSE DE AZEVEDO, MARIA LUIZA DE PAULA MARQUES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. NOVA FARMA ESTRUTURAL DROGARIA E PERFUMARIA LTDA, EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA, EMILIO JOSE DE AZEVEDO e MARIA LUIZA DE PAULA MARQUES opuseram embargos à execução de título extrajudicial – cédula de crédito bancário – que lhes moveu o BANCO DO BRASIL S/A (processo n.0706917-82.2024.8.07.0001), partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Afirmaram que a execução em apenso lastreia-se em contrato de abertura de crédito fixo formalizado entre as partes, emitido sob o nº761.511.998, no valor de R$ 496.283,98 (quatrocentos e noventa e seis mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), que previa o pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais, tendo os executados deixado de quitar as parcelas ajustadas, o que ocasionou o vencimento antecipado da totalidade da dívida. Alegaram, em síntese, haver excesso de execução, impugnando a planilha de débitos, especialmente quanto à incidência de capitalização de juros sobre as parcelas ajustadas e correção monetária sobre o período de inadimplência. Questionaram, ainda, o vencimento antecipado de toda a dívida, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos para decote dos valores cobrados em excesso, conforme laudo pericial acostado aos autos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, conforme decisão de ID 202310256. Regularmente intimado, o embargado apresentou resposta ao ID 204698982, defendendo a regularidade do título que embasa a execução, bem como a legalidade das cláusulas e taxas praticadas, requerendo a rejeição dos embargos. Réplica ao ID 206180724, pugnando os embargantes pela condenação da instituição financeira por litigância de má-fé. Instadas as partes à especificação de provas, os embargantes requereram a produção de prova pericial, indeferida pela decisão de ID 214249708. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que a questão a ser dirimida guarda natureza preponderantemente jurídica, não se fazendo necessárias provas outras, que não as documentais carreadas aos autos. Não foram suscitadas preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito. Estão atendidos os pressupostos de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia. Enfrento o mérito. Colhe-se dos autos que a execução embargada baseia-se em contrato de abertura de crédito formalizado entre as partes, impugnando os embargantes as cláusulas contratuais ajustadas e a planilha de cálculos do valor devido. Cumpre salientar, de plano, que a relação jurídica existente entre as partes, consubstanciada em contrato de abertura de crédito que contempla empréstimo destinado a fomentar o desempenho de atividade empresarial, não se reveste da indumentária necessária à sua submissão ao Código de Defesa do Consumidor. Sem razão os embargantes. Com efeito, no tocante à cédula representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente, sua emissão se dá pelo valor total posto à disposição do beneficiário, competindo ao credor discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo as parcelas utilizadas do crédito aberto, bem como eventuais aumentos de limites concedidos, amortizações e incidência dos respectivos encargos, nos exatos termos do art. 28, § 2º, inc. II, da Lei 10.931/04. O embargado/exequente demonstrou, por meio do contrato de abertura de crédito fixo acostado aos autos e da planilha de ID Num. 187890473 (dos autos da execução) a disponibilização à empresa embargante do valor indicado na inicial, bem como seu estado de inadimplência. Os embargantes se insurgiram quanto ao valor cobrado, contestando os encargos cobrados, razão pela qual passo a analisá-los. Em relação à capitalização de juros, tem-se que, nos termos do enunciado da súmula 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No caso, a parte embargante teve ciência das taxas de juros aplicadas e o fato de contratar financiamento para pagamento em parcelas fixas demonstra sua plena concordância com a forma de amortização utilizada. Observe-se que, em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e dos juros não importa em cobrança de juros sobre juros caracterizadora da prática de anatocismo, uma vez que "a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933" (RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 - RS). Igualmente pacífico entendimento jurisprudencial de que as instituições bancárias, em suas negociações com seus clientes, não se submetem a nenhuma limitação legal quanto ao índice de juros remuneratórios que irão empregar. Este foi, inclusive, o decidido no Incidente de Processo Repetitivo nº 1061530/RS, julgado em 22/10/2008, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relatora a Ministra Nancy Andrighi. E ainda que possível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, exige-se prova da abusividade. No caso, contudo, não há elemento algum a demonstrar que as taxas de juros remuneratórios incidentes sobre a operação destoem significativamente da média do mercado – que, reitere-se, é apenas um parâmetro, mas não um limite. Logo, não há que se falar em excesso, no particular. Lado outro, não há qualquer vedação na cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, tendo em vista que cada um desses encargos guarda natureza e se presta a finalidades distintas. Deveras, os juros remuneratórios ou compensatórios refletem a remuneração obtida pelo credor, em razão do uso da quantia pelo devedor, cobrindo-o dos riscos inerentes ao negócio. Os juros moratórios, por sua vez, refletem o valor devido pela impontualidade do devedor no adimplemento da obrigação e, no caso, foram fixados em 1% ao mês, percentual absolutamente legítimo. E a multa se presta para punir o devedor inadimplente, atentando-se sempre para o fato de que a correção monetária é mero mecanismo para evitar a corrosão do poder aquisitivo da moeda, sem qualquer acréscimo do valor original. Prosseguindo, apontam os embargantes a ilegalidade do vencimento antecipado da dívida. Com efeito, a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento das obrigações assumidas quando da contratação reveste-se de plena eficácia, legitimidade e aplicação, guardando coerência, inclusive, com os princípios informadores do direito obrigacional e do contrato, à medida em que encerra simples previsão de que, incorrendo o mutuário em mora, o débito remanescente se tornara imediata e totalmente exigível. Tal medida mostra-se consentânea com o princípio da conservação dos negócios jurídicos, na medida em que autoriza que o credor, ao invés de resolver o contrato, a ele dê cumprimento, fazendo prevalecer a vontade de ambas as partes, externada quando da assinatura do contrato. Há de se entender, outrossim, que “o vencimento antecipado não se confunde com a liquidação antecipada do débito, sendo institutos diversos. O desconto de juros remuneratórios pela liquidação antecipada do débito é direito assegurado ao contratante que está adimplente com as suas obrigações, ou seja, é benesse aplicável para o período de normalidade do contrato, sendo que, por outro lado, o vencimento antecipado da dívida constitui penalidade contratual imposta ao devedor, em razão da rescisão do contrato decorrente da inadimplência configurada, permitindo-se ao credor, dessa forma, cobrar a integralidade da dívida, com todos os seus efeitos jurídicos decorrentes.” (Acórdão 1223002, 07231616520198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 23/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé quando a pretensão executória encontra-se em harmonia com o regramento legal. Ante o exposto, rejeito os embargos. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcarão os embargantes com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que atenta ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução correlata. Transitada em julgado, pagas as custas, arquivem-se com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721665-22.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: NOVA FARMA ESTRUTURAL DROGARIA E PERFUMARIA LTDA, EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA, EMILIO JOSE DE AZEVEDO, MARIA LUIZA DE PAULA MARQUES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução em fase de organização e saneamento. Calha sobrelevar que o contrato de abertura crédito bancário é título executivo, sendo certo que aquele que aparelha a execução atendeu a todos os requisitos exigidos na legislação específica, trazendo em seu bojo informações claras a respeito de valores, percentuais dos encargos cobrados, sua forma de incidência e datas de pagamento com termo certo. Assim, espelha obrigação líquida, certa e exigível. E a memória de cálculos evidencia de modo claro, preciso e de fácil compreensão, a evolução do débito exequendo (Lei nº 10.931/04, art. 28, §2º, inc. I), bem como veio acompanhada dos extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária vinculada às operações, apontando os valores utilizados, as amortizações e os encargos cobrados. É quanto basta ao desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nenhum vício a macular o processo, tampouco outras questões pendentes ou preliminares a serem enfrentadas. Em relação à distribuição do ônus da prova, este seguirá a regra do art. 373, incisos I e II, do CPC. Isso porque o caso não comporta inversão do ônus da prova nem sua distribuição dinâmica, pois a relação não é de consumo, bem como o embargante tinha todos os meios para produzir as provas necessárias à análise de sua pretensão. Já atividade probatória diz respeito ao valor do débito. Nesse ponto, o embargado requereu o julgamento antecipado da lide, e o embargante a produção de prova pericial. Todavia, a dilação probatória é dispensável, pois a controvérsia versa sobre a legalidade das cláusulas contratuais e supostos valores cobrados a mais pela instituição financeira. Assim, são suficientes os documentos juntados, tais como o contrato de abertura de crédito, planilha de cálculos que contém os encargos cobrados e a respectiva evolução da dívida, além de outros elementos juntados pela embargante. Ou seja, o caso comporta julgamento do processo no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, eis o seguinte precedente do Tribunal: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEMANENTO DE DEFESA. REJEITADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- FACP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO. EXCESSO NA EXECUÇÃO CONSTATADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, em ação de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 2. O julgamento antecipado da lide não viola princípios de observância obrigatória pelo julgador, quando não houver necessidade de produção de outras provas, consoante previsão do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. In casu, dispensável a realização de perícia para apurar a existência de abusividades contratuais, já que os documentos juntados aos autos, notadamente a cédula de crédito bancário e o Demonstrativo de Conta Vinculada, evidenciam o índice utilizado. 4. Conforme consignado na sentença, não se verifica a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, visto que referidas cobranças ocorreram em períodos diferentes, porquanto a comissão de permanência ocorreu a partir da data de 09/09/2016, enquanto os juros e demais encargos foram cobrados no período anterior, de 24/02/2016 a 09/09/2016. (...) (Acórdão 1440201, 07309793120208070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no PJe: 9/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, não há lugar para produção de outras provas, diante dos fundamentos expedidos e peculiaridades do caso. Posto isso, indefiro o pedido de colheita de prova pericial. Logo que preclusa esta decisão, designe-se audiência de conciliação e, a seguir, enviem-se os autos ao 1º Núcleo Virtual de Conciliação e Mediação (art. 3º, § 3º, do CPC). Por fim, se não houver acordo, façam-se os autos conclusos para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente

07/11/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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