Procedimento Comum Cível 0722300-37.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722300-37.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 13:43

Decurso de Prazo

03/12/2024, 02:44

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 17:26

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:33

Publicação

19/11/2024, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 07:29

Decurso de Prazo

15/11/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722300-37.2023.8.07.0001. AUTOR: WILLER TOMAZ DE SOUZA REU: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA, MANOELA SIMAO DE ALCANTARA ARAUJO CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes requeridas intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 217555215). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Brasília/DF, 14/11/2024. HUGO ASSIS SODRE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direito de Imagem (10437)

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2024, 09:31

Recebimento

13/11/2024, 12:00

Remessa

13/11/2024, 12:00

Remessa (em diligência)

08/11/2024, 17:21

Documento (Certidão)

08/11/2024, 16:34

Documento

08/11/2024, 16:34

Documentos

Certidão

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722300-37.2023.8.07.0001. APELANTE: WILLER TOMAZ DE SOUZA APELADO: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP, MANOELA SIMAO DE ALCANTARA ARAUJO DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos por Willer Tomaz de Souza contra o acórdão de id 58937819 que deu provimento à apelação interposta por Metrópoles Mídia e Comunicação Ltda. – EPP e Manoela Simão de Alcantara Araújo. Willer Tomaz de Souza alega que o acórdão foi omisso e contraditório no julgamento das questões analisadas nos autos. Renova as considerações que fez em outras manifestações nos autos e registra sua intenção de prequestionamento das matérias (id 61763837). Contrarrazões pelo não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade (id 62997780). Willer Tomaz de Souza foi intimado para manifestar-se sobre a inadmissibilidade de seus embargos de declaração (id 63108767). Manifestação apresentada (id 63481134). É o relatório. Decido. O conhecimento de qualquer recurso está condicionado ao preenchimento de certos requisitos, conhecidos como pressupostos de admissibilidade. A técnica processual divide a análise das questões processuais e de mérito em etapas cronológicas que devem ser seguidas para que se possa avançar na solução da controvérsia e evitar tumulto processual. Três (3) categorias jurídicas identificadas pela doutrina são essenciais para a retomada da marcha processual: os requisitos de admissibilidade recursal, os pressupostos processuais e as condições da ação. Os recursos devem atender a pressupostos de ordem pública, denominados de requisitos de admissibilidade. A verificação é anterior ao julgamento das questões preliminares indicadas no art. 337 do Código de Processo Civil e do mérito da demanda. É feita pelo Tribunal durante o juízo de admissibilidade. Compõem-se do cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. O não preenchimento esses pressupostos impede que o recurso seja conhecido.[1] Os pressupostos processuais dizem respeito à relação processual. Investigam a existência ou a validade dessa relação, como a competência, a regularidade da citação, a capacidade postulatória, a imparcialidade do Juiz. Funcionam como uma espécie de filtro para prevenir demandas inviáveis sob o aspecto formal. O Juiz deve impedir que um processo com grave defeito atinja a fase de julgamento do mérito.[2] As condições da ação relacionam-se com o exercício do direito de ação. Permitem ou impedem o exame do mérito, assim o juiz investiga se a demanda é necessária, se a tutela pretendida é útil e adequada e se a parte tem legitimidade para pedi-la. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. O feito encontra-se em fase de embargos de declaração, portanto o juízo de admissibilidade recursal deve anteceder à verificação das demais questões. Um desses requisitos, a tempestividade, não foi atendido no caso concreto. A tempestividade é um pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco que obriga a parte a observar o prazo estabelecido em lei para a prática de determinado ato. Metrópoles Mídia e Comunicação Ltda. – EPP e Manoela Simão de Alcantara Araújo alegaram em suas contrarrazões que os embargos de declaração são intempestivos pois o Advogado João Pedro Garcia Bortolini acessou os autos (acesso de terceiros) antes da publicação do despacho que registrou a reabertura de prazo para embargos de declaração, o que afetou o termo final para sua oposição. Willer Tomaz de Souza foi intimado para apresentar novos embargos de declaração baseados em acórdão retificado ou ratificar as razões dos embargos de declaração opostos com base em voto de Desembargador que não compôs o quórum de julgamento da apelação (id 61389777). Ele optou por apresentar novos embargos de declaração fundamentados no acórdão correto, visto que seus embargos de declaração anteriores apontavam vícios relativos a voto juntado equivocadamente no sistema. O despacho que determinou a reabertura do prazo para oposição de embargos de declaração foi publicado em 15.7.2024. O dia útil subsequente seria o prazo inicial para a contagem do prazo para oposição de embargos de declaração. Ocorre que o Advogado João Pedro Garcia Bortolini, OAB/DF n. 65.340, possui substabelecimento nos autos, conforme documento de id 55379510, e acessou os autos pela ferramenta acesso de terceiros em diversas ocasiões, inclusive após o despacho ser proferido. O sistema registra que os acessos ocorreram do dia 10.7.2024 (dia que o despacho foi registrado nos autos) até o dia 19.7.2024 (dia em que os embargos de declaração foram juntados) num total de quatro (4) acessos posteriores ao despacho. O art. 60 do Provimento n. 12/2017 da Corregedoria deste Tribunal de Justiça determina que a ciência inequívoca do intimado quanto ao conteúdo integral da decisão em momento anterior à sua publicação impõe o início do cômputo de prazo recursal e predomina sobre a data da publicação. A utilização da ferramenta acesso de terceiros por advogado substabelecido para acesso ao conteúdo dos autos e das decisões proferidas determina o reconhecimento da ciência inequívoca da parte. A ciência por meio da ferramenta acesso de terceiros equipara-se a retirada dos autos do cartório quando os autos são físicos. Ainda que a retirada seja realizada por advogado substabelecido ou pertencente à mesma sociedade de advogados, o início da contagem do prazo é inequívoco (art. 269, § 6º, do Código de Processo Civil). O fato de o sistema não computar a ciência do advogado quando o acesso é feito por essa ferramenta é irrelevante para a prática, visto que o Poder Judiciário não pode admitir que as ferramentas fornecidas pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) sirvam de burla processual aos prazos legais e violação à boa-fé processual. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manifestou-se pela intempestividade do recurso em casos similares. [3] Destaco que o requerimento de publicação exclusiva em nome de determinado advogado não afasta a conclusão exposta, visto que essa exigência torna-se suprida pelo acesso aos autos previamente à intimação oficial realizado por advogado com poderes substabelecidos em razão da constatação de ciência inequívoca. A regra da publicação em nome de advogado específico aplica-se apenas à publicação. A ciência da decisão em momento anterior à publicação afasta qualquer consideração sobre necessidade de publicação exclusiva. O Advogado João Pedro Garcia Bortolini, OAB/DF n. 65.340 acessou os autos pela primeira vez após o despacho de reabertura de prazo em 11.7.2024, às 11h52min. O prazo para oposição de novos embargos de declaração, portanto, iniciou-se em 12.7.2024 e encerrou-se em 18.7.2024. Os embargos de declaração foram opostos apenas em 19.7.2024 (id 61763837). Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração diante de sua intempestividade nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] NERY Junior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.989-1.991. [2] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de Direito Processual: quarta série. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 89. [3] TJFT, Acórdão 1680569, 07133333720228070001, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 4/4/2023; Acórdão 1700408, 07116359320228070001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 25/5/2023; Acórdão 1358658, 07117574620218070000, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 10/8/2021; Acórdão 1409224, 07400598520218070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2022, publicado no DJE: 1/4/2022;

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722300-37.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: WILLER TOMAZ DE SOUZA EMBARGADO: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP, MANOELA SIMAO DE ALCANTARA ARAUJO DESPACHO O feito foi chamado à ordem em razão da constatação de erro material no acórdão que constou voto de Desembargador que não participou da sessão de julgamento e, portanto, não participou do quórum de julgamento dos presentes autos. Foi determinada a retificação do acórdão e reabertura do prazo recursal, visto que os embargos de declaração de id 59396250 foram opostos parcialmente fundamentados em voto juntado por equívoco (id 59787621). O acórdão foi retificado e republicado (id 59906597 e 60013347). O novo prazo concedido transcorreu sem manifestação, motivo pelo qual o trânsito em julgado foi certificado (id 60962195). Willer Tomaz de Souza manifestou-se após a baixa definitiva do processo, oportunidade em que registrou que não teve ciência da retificação do acórdão e nova abertura de prazo recursal. Faz considerações de que não teve oportunidade de recorrer do despacho que chamou o feito à ordem (id 61352415). Verifico que as partes não foram cientificadas da reabertura de prazo para recurso contra o acórdão retificado. Determino a reabertura do prazo recursal das partes a contar da publicação do presente despacho. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se Willer Tomaz de Souza para esclarecer se manterá as razões dos embargos de declaração de id 59396250 mesmo após a retificação do acórdão contra o qual foram opostos. Ele deverá apresentar novos embargos de declaração fundados no acórdão retificado se assim o interessar caso não ratifique os embargos de declaração anteriores, observado o prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, de cujo termo inicial será a data da publicação do presente despacho. Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

12/07/2024, 00:00

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