Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701607-83.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701607-83.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701607-83.2020.8.07.0018. AUTOR: JESSICA SANTANA DE OLIVEIRA, J. P. A. D. O. REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA SANTANA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: DOMINGOS JOSE BATISTA, FLAVIA BARBOSA DE SOUSA LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, quanto à obrigação de fazer imputada ao executado, considerando-se o teor da documentação por ele colacionada ao Id 165070438, somada à ausência de insurgência quanto ao ponto, tem-se por devidamente cumprida. Outrossim, ao que pertine ao cumprimento da obrigação de pagar, verifica-se que o Distrito Federal se insurge contra os cálculos apresentados pelo auxiliar do Juízo no Id 182949237, ao argumento de que não refletem com identidade os percentuais por si empregados (Id 185474515). Em que pese a irresignação externada pelo Distrito Federal para com os cálculos apresentados pela Contadoria, extrai-se que a insurgência não se assenta em algum equívoco material, mas, unicamente, na metodologia empregada no cômputo dos juros, na medida em que o auxiliar do Juízo fez uso de quantitativo diverso daquele empregado pelo Distrito Federal. Neste particular, verifica-se que razão não assiste ao executado, na medida em que a taxa de juros empregada refletiu os parâmetros empregados nos cálculos desta natureza, atendendo, com exatidão, ao que restou determinado na decisão de Id 171921377, contra a qual, inclusive, o DF interpôs Agravo de Instrumento. Desta forma, considerando-se que os cálculos apresentados pela Contadoria no Id 182949237 refletem os parâmetros até então imperantes, homologo-os. Diante da ausência de efeito suspensivo concedido ao recurso interposto pelo executado, expeçam-se os precatórios para pagamento do crédito vindicado pelos exequentes. Neste particular, na esteira das decisões precedentes e diante das reiteradas manifestações da parte credora, anoto que o pagamento por RPV – Requisição de Pequeno Valor se encontra limitado ao importe de 10 (dez) salários-mínimos, de modo que, sendo do interesse dos credores o adimplemento do crédito dos honorários sucumbenciais sob aquela forma de requisitório, venha a respectiva renúncia à importância que excede aquele quantitativo. Por fim, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI n. 0744581-87.2023.8.07.0000. BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 16:03:54. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de ofício de requisição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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Juntada de alvará de levantamento

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