Cumprimento de sentença 0729188-27.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729188-27.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729188-27.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA Despacho Comprove o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, a averbação da penhora na matrícula do imóvel, com a juntada da certidão de ônus atualizada, sob pena de arquivamento provisório (art. 921, do CPC). Após, concluso. * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:31

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729188-27.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, visando expedir o termo de penhora do imóvel, atendendo às exigências constantes no ofício de ID 268581175, intimo a parte exequente para que informe os dados abaixo: 1) para ambas as partes: - Estado civil; Se o estado civil for o de solteiro, ou o de separado judicialmente, ou o de divorciado ou o de viúvo, constar: se convive ou não em união estável; - Filiação; - Endereço eletrônico (e-mail). BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2026 13:39:27. SANDRA CRISTINA PEREIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729188-27.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o requerimento de ID 268581175. Lavre-se o termo de penhora do imóvel, observados os requisitos legais. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a averbação da penhora junto à matrícula do imóvel, juntando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de desconstituição da constrição. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

30/04/2026, 00:00

Recebimento

29/04/2026, 10:29

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2026, 10:29

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:55

Publicação

27/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:17

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729188-27.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA Decisão Interlocutória Tendo em vista o decurso do prazo para o executado (ID 259052319), resolvo a impugnação ID 253984572. Não se verifica óbice à constrição da nua propriedade que pertence ao executado, ressalvado o direito real do usufrutuário até que haja sua extinção. É reconhecido o valor econômico da nua-propriedade, uma vez que a lei confere ao nu-proprietário o direito de disposição e sequela, podendo a coisa ser alienada, gravada, sem que com isso se alterem os direitos do usufrutuário. É certo que o fato de o bem estar gravado de ônus real e de haver copropriedade, inviabiliza, em tese, a execução, na medida em que o direito do arrematante sobre o bem seria limitado. Nada obsta, entretanto, a possibilidade de penhora sobre os direitos do executado. Esse é o entendimento, ademais, do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02/2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30/11/2017. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade. 3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do CC/02) e tem vigência enquanto viver o beneficiário. 5. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp n. 1.712.097/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 13/4/2018)". PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, portanto, a impugnação do executado. Quanto ao ID 263653717, defiro prazo suplementar de 10 dias ao exequente para comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Permanecendo a inconsistência no sistema, mediante comprovação nos autos, oficie-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba/MG determinando que se proceda a averbação nos termos da decisão ID 251631983. Atribuo, desde já, força de ofício à presente. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA DECISÃO O SEREI e o CENSEC visam facilitar a troca de informações entre os cartórios de registros de imóveis, o Judiciário, a Administração Pública e o público em geral. O acesso às informações constantes do sistema pode ser solicitado pela parte credora diretamente ao cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos, não sendo necessária intervenção judicial. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, o termo inicial da prescrição inicia-se com a presente decisão, eis que considero como sendo a inequívoca ciência do credor no curso do processo da ausência de bens do devedor passíveis de penhora. Logo, após o período de suspensão da prescrição por um ano, inicia-se a contagem, que findará em 03/06/2029, eis que o título executivo é uma sentença que julgou procedente ação de indenização por dano moral (responsabilidade extracontratual), pretensão esta cujo prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF e art. 206-A do Código Civil. Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número dos autos: 0729188-27.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729188-27.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Direito de Imagem (10437) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro nova pesquisa de bens, haja vista que este juízo realizou todas as pesquisas pelos sistemas conveniados a menos de 1 (um) ano, sem finalidade atingida. Ademais, não há demonstração da modificação econômica do devedor e nem indícios da existência de bens que justifiquem o acolhimento da medida. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa. Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo. O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor. Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional. Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC. O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano. Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC. Se não há prejuízo, não há nulidade. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC). GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729188-27.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA Decisão Interlocutória Na desconsideração inversa da personalidade jurídica, os bens da sociedade devem responder por atos praticados pelo sócio. Ou seja: a proteção patrimonial da sociedade é retirada, permitindo-se que a pessoa jurídica responda com seus bens por atos praticados pela pessoa física do sócio. Tal instituto foi criado para casos em que o devedor esvazia o seu patrimônio pessoal, transferindo os seus bens para a titularidade da pessoa jurídica, em flagrante abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Vale acrescentar que o CPC regula o incidente processual em questão, dispondo, no §4º do art. 134, que “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”, sob pena de indeferimento. No caso, não se verifica a presença dos pressupostos autorizadores da desconsideração pleiteada. O exequente invoca o seguinte fato para subsidiar o requerimnto de desconsideração inversa da personalidade jurídica e alcance da empresa PERSONAL ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA: vida luxuosa incompatível com a condição de devedor sem bens passíveis de penhora. Contudo, não apresenta qualquer comprovação de incompatibilidade da situação financeira do executado com sua condição de devedor, apenas prints de redes sociais do réu, o que, sabido, nem sempre retrata a vida real. E mesmo que houvesse comprovação nesse sentido, tal circunstância não autorizaria, por si só, a desconsideração inversa da personalidade jurídica da sociedade, porquanto, como já visto, deve estar provado o abuso da personalidade da pessoa jurídica. Nesse sentido, confira-se precedente deste Tribunal: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 50, CC. NÃO VERIFICADOS. PEDIDOS DE QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO E DE PROVA EMPRESTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica ao fundamento de que não restou demonstrado o desvio de finalidade da sociedade requerida. 2. Para casos como o dos autos, a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do Código Civil, segundo o qual: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". 2.1. Na desconsideração inversa, os bens da sociedade devem responder por atos praticados pelo sócio. Ou seja: a proteção patrimonial da sociedade é retirada, permitindo-se que a pessoa jurídica responda com seus bens por atos praticados pela pessoa física do sócio. 2.2. Acrescenta-se que o CPC regula o incidente em questão, dispondo no art. 134, §4º, que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica "deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica", sob pena de indeferimento. 3. No caso, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração pleiteada. 3.1. O agravante não apresenta qualquer comprovação da alegada incompatibilidade da situação financeira do executado com sua condição de devedor. Mesmo que houvesse comprovação nesse sentido, tal circunstância não autorizaria, por si só, a desconsideração inversa da personalidade jurídica da sociedade, porquanto deve estar provado o abuso da personalidade da pessoa jurídica. 3.2. Também não constitui elemento idôneo a justificar o acolhimento do pedido a mera alteração contratual para previsão do executado como único sócio responsável pela gestão do patrimônio da sociedade. Isso porque o executado ocupa continuamente a posição de sócio administrador do escritório advocatício desde 2002. Além disso, desde 2010 cabe exclusivamente ao executado a gestão patrimonial da sociedade, conforme 4ª alteração e consolidação contratual e consolidações seguintes. 3.3. Quanto ao imóvel registrado em nome da pessoa jurídica, nota-se da certidão de ônus a ausência de qualquer transferência patrimonial entre a sociedade e o executado. 3.4. Portanto, não há evidências de que os executados se valem da pessoa jurídica para ocultar patrimônio próprio. 4. Os pedidos referentes à quebra dos sigilos bancário e fiscal e à prova emprestada constituem nítida hipótese de inovação recursal, porquanto tais matérias não foram ventiladas na petição relativa à desconsideração da personalidade jurídica. 4.1. Os limites recursais são definidos pela matéria apreciada pelo juízo a quo, sendo incabível a introdução de novas teses em sede de recurso, porquanto não submetidas ao crivo do contraditório. Além disso, o conhecimento de argumentos não aventados no primeiro grau enseja supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4.2. Precedente Turmário: "4. Ainda, excetuado o indeferimento de apensamento do feito, todas as outras matérias ventiladas neste Agravo de Instrumento não foram efetivamente decididas na decisão agravada, de sorte que, também por este motivo, não cabe o conhecimento do recurso, pois 'é inviável o conhecimento de matéria não posta à apreciação do juízo de origem, ainda que de ordem pública, porquanto constitui inovação recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição' (Acórdão n.1143954, 07167755320188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2018, Publicado no DJE: 18/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada)." (2ª Turma Cível, 07128658120198070000, rel. Des. Cesar Loyola, DJe 13/11/19). 5. Agravo improvido. (Acórdão 1234707, 07253008720198070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Portanto, sem evidências de que o executado se vale da pessoa jurídica para ocultar patrimônio próprio, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Direito de Imagem (10437) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido ID 198068902. Indique o exequente demais medidas para satistação da dívida. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729188-27.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA Decisão Interlocutória Na desconsideração inversa da personalidade jurídica, os bens da sociedade devem responder por atos praticados pelo sócio. Ou seja: a proteção patrimonial da sociedade é retirada, permitindo-se que a pessoa jurídica responda com seus bens por atos praticados pela pessoa física do sócio. Tal instituto foi criado para casos em que o devedor esvazia o seu patrimônio pessoal, transferindo os seus bens para a titularidade da pessoa jurídica, em flagrante abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Vale acrescentar que o CPC regula o incidente processual em questão, dispondo, no §4º do art. 134, que “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”, sob pena de indeferimento. No caso, não se verifica a presença dos pressupostos autorizadores da desconsideração pleiteada. O exequente invoca o seguinte fato para subsidiar o requerimnto de desconsideração inversa da personalidade jurídica e alcance da empresa PERSONAL ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA: vida luxuosa incompatível com a condição de devedor sem bens passíveis de penhora. Contudo, não apresenta qualquer comprovação de incompatibilidade da situação financeira do executado com sua condição de devedor, apenas prints de redes sociais do réu, o que, sabido, nem sempre retrata a vida real. E mesmo que houvesse comprovação nesse sentido, tal circunstância não autorizaria, por si só, a desconsideração inversa da personalidade jurídica da sociedade, porquanto, como já visto, deve estar provado o abuso da personalidade da pessoa jurídica. Nesse sentido, confira-se precedente deste Tribunal: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 50, CC. NÃO VERIFICADOS. PEDIDOS DE QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO E DE PROVA EMPRESTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica ao fundamento de que não restou demonstrado o desvio de finalidade da sociedade requerida. 2. Para casos como o dos autos, a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do Código Civil, segundo o qual: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". 2.1. Na desconsideração inversa, os bens da sociedade devem responder por atos praticados pelo sócio. Ou seja: a proteção patrimonial da sociedade é retirada, permitindo-se que a pessoa jurídica responda com seus bens por atos praticados pela pessoa física do sócio. 2.2. Acrescenta-se que o CPC regula o incidente em questão, dispondo no art. 134, §4º, que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica "deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica", sob pena de indeferimento. 3. No caso, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração pleiteada. 3.1. O agravante não apresenta qualquer comprovação da alegada incompatibilidade da situação financeira do executado com sua condição de devedor. Mesmo que houvesse comprovação nesse sentido, tal circunstância não autorizaria, por si só, a desconsideração inversa da personalidade jurídica da sociedade, porquanto deve estar provado o abuso da personalidade da pessoa jurídica. 3.2. Também não constitui elemento idôneo a justificar o acolhimento do pedido a mera alteração contratual para previsão do executado como único sócio responsável pela gestão do patrimônio da sociedade. Isso porque o executado ocupa continuamente a posição de sócio administrador do escritório advocatício desde 2002. Além disso, desde 2010 cabe exclusivamente ao executado a gestão patrimonial da sociedade, conforme 4ª alteração e consolidação contratual e consolidações seguintes. 3.3. Quanto ao imóvel registrado em nome da pessoa jurídica, nota-se da certidão de ônus a ausência de qualquer transferência patrimonial entre a sociedade e o executado. 3.4. Portanto, não há evidências de que os executados se valem da pessoa jurídica para ocultar patrimônio próprio. 4. Os pedidos referentes à quebra dos sigilos bancário e fiscal e à prova emprestada constituem nítida hipótese de inovação recursal, porquanto tais matérias não foram ventiladas na petição relativa à desconsideração da personalidade jurídica. 4.1. Os limites recursais são definidos pela matéria apreciada pelo juízo a quo, sendo incabível a introdução de novas teses em sede de recurso, porquanto não submetidas ao crivo do contraditório. Além disso, o conhecimento de argumentos não aventados no primeiro grau enseja supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4.2. Precedente Turmário: "4. Ainda, excetuado o indeferimento de apensamento do feito, todas as outras matérias ventiladas neste Agravo de Instrumento não foram efetivamente decididas na decisão agravada, de sorte que, também por este motivo, não cabe o conhecimento do recurso, pois 'é inviável o conhecimento de matéria não posta à apreciação do juízo de origem, ainda que de ordem pública, porquanto constitui inovação recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição' (Acórdão n.1143954, 07167755320188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2018, Publicado no DJE: 18/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada)." (2ª Turma Cível, 07128658120198070000, rel. Des. Cesar Loyola, DJe 13/11/19). 5. Agravo improvido. (Acórdão 1234707, 07253008720198070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Portanto, sem evidências de que o executado se vale da pessoa jurídica para ocultar patrimônio próprio, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Direito de Imagem (10437) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido ID 198068902. Indique o exequente demais medidas para satistação da dívida. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729188-27.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA Decisão Interlocutória Exclua-se a decisão ID 191084059, pois dada em equívoco. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Direito de Imagem (10437) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora (ID 187887503) que recaiu sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF (ID 178816563), apartamento nº 316, situado no 3º pavimento do Bloco M, Conjunto 03, Trecho 02, do Setor de Hotéis e Turismo Norte (SHT/Norte), em Brasília/DF, matriculado sob o nº 99.227 no 2º Ofício do Registro de Imóveis do DF. O executado afirma ser o bem a sua moradia. Junta conta de energia e condomínio e IPTU. Informa que já foi reconhecida a impenhorabilidade do referido imóvel pela 6ª Turma Cível deste TJDFT, nos autos do agravo de instrumento nº 0700295-24.2023.8.07.0000. O exequente responde no ID 191029160. DECIDO. Considerando que o referido bem já foi considerado como de família por este TJDFT, no agravo de instrumento 0700295-24.2023.8.07.0000, a desconstituição da penhora se impõe. Fundamento a decisão nos termos do que decidido pela 6ª Turma, Desembargador Leonardo Roscoe Bessa (ID 187887505): "No caso, restaram comprovados os requisitos para a proteção do imóvel como bem de família. O agravante comprovou que reside no imóvel objeto da penhora, SHTN trecho 02, lote 03, M-316, Asa Norte – DF. Juntou declaração de imposto de renda do exercício 2022 com o atual endereço de residência (ID 42783687), faturas de taxas condominiais, conta de luz e e-mail do condomínio endereçado ao morador/agravante (ID 122203962 e seguintes/133905852/133905854 dos autos de origem). (...) Assim, demonstrada a natureza de bem de família, não é possível a penhora do imóvel." Declaro a impenhorabilidade do imóvel situado ao Trecho SHTN TR 2, Lote 3, Apartamento 316, Conjunto 3, Bloco M, Asa Norte, Brasília-DF e desconstituo a penhora ID 187395524. Oficie-se ao 2º Ofício do Registro de Imóveis do DF com o teor desta decisão, a qual atribuo força de ofício. Indique o credor como pretende prosseguir no feito. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729188-27.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA Decisão Interlocutória Oficie-se a POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SIAPE para que forneça ao Juízo os três últimos contracheques do executado. Após, analisaei o pedido de penhora salarial. Atribuo força de ofício à presente para o devido fim. Promova-se a pesquisa RENAJUD. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Direito de Imagem (10437) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASA JUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa a obrigação de que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata da restrição, quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade. A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrição que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de negativação de nome de inadimplente, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro. Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente, para realização das baixas necessárias quando ocorrida a quitação. Ademais, ressalto ao exequente a possibilidade de emissão de certidão para que a proceda diretamente, nos termos do art. 517, § 1º, do CPC. Requerendo o credor a certidão prevista no art. 517 do CPC, fica desde já autorizada a sua expedição, cabendo ao interessado tanto a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, quanto a retirada quando do pagamento da dívida. Por fim, intimo o executado para apresentar as razões das transferências dos valores via PIX no dia seguinte a determinação do bloqueio judicial, ID186996527. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729188-27.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente deverá descontar da planilha ID 185633608 o valor que requer o levantamento (SISBAJUD). Expeça-se alvará de levantamento das quantias bloqueadas via SISBAJUD no valor total de R$ 640,55. Lavre-se termo de penhora do veículo encontrado no sistema RENAJUD (ID nº 178438432), ficando nomeada como depositária a parte devedora. O valor da tabela FIPE está no ID 185633607, pág. 3. A restrição de circulação já foi inserida (ID 178438435). Lavrado o termo de penhora, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF (ID 178816563). Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. Por fim, não havendo impugnação, e caso o valor obtido com o leilão do veículo não salde a dívida, às providências para o leilão judicial do imóvel. Quanto ao pedido de penhora de quotas, traga o exequente o contrato social das empresas e certidão simplificada. BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 15:23:07. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729188-27.2020.8.07.0001. AUTOR: CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO REU: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1. ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte devedora, pelo DJe (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3. Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários. Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. DA PESQUISA SISBAJUD 4. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 7 (sete) dias, prorrogáveis por mais 7 (sete) dias, caso parcialmente frutífera. 6. Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral. DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8. Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. DA PENHORA DE VEÍCULO 9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12. E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13. Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial. DA PENHORA DE IMÓVEL 14. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16. Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19. Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20. Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22. Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial. DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23. Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo. DO MANDADO DE PENHORA 24. Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei. DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29. No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023 16:27:16. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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