Embargos à Execução 0729219-76.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0729219-76.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2024, 07:44

Decurso de Prazo

13/07/2024, 04:26

Decurso de Prazo

13/07/2024, 04:26

Remessa

05/07/2024, 08:38

Decurso de Prazo

29/06/2024, 04:26

Remessa (em diligência)

27/06/2024, 17:33

Trânsito em julgado

27/06/2024, 17:33

Publicação

21/06/2024, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729219-76.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: SAMANTHA FARIAS VERAS EMBARGADO: EDGAR ANTONIO TEIXEIRA DECISÃO Ante a desistência manifestada no id. 199033031, nego seguimento à apelação interposta no id. 196788720. Por sua vez, tratando-se de sentença transitada em julgado que julgou improcedentes os embargos à execução, "as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais", conforme previsão do § 13 do art. 85 do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS DO DEVEDOR. REEMBOLSO DE CUSTAS ANTECIPADAS. EXIGIBILIDADE JUNTAMENTE COM O CRÉDITO PRINCIPAL. ART. 85, § 13, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil, as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. 2. Também sobressai do artigo 907 da lei adjetiva que a satisfação do crédito compreenderá o principal atualizado da dívida, juros, custas e honorários advocatícios. 3. As custas iniciais e os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução devem ser incluídos no débito atualizado da execução de título extrajudicial, em observância à celeridade e economia processuais. Portanto, cabível a soma dessas despesas ao débito principal sob cobrança. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-DF 07363929120218070000 1425230, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) Assim, nada há a prover quanto ao petitório de id.199294182. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Recebimento

18/06/2024, 20:41

Outras Decisões

18/06/2024, 20:41

Publicação

07/06/2024, 02:40

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:38

Documentos

Decisão

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729219-76.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: SAMANTHA FARIAS VERAS EMBARGADO: EDGAR ANTONIO TEIXEIRA DECISÃO Ante a desistência manifestada no id. 199033031, nego seguimento à apelação interposta no id. 196788720. Por sua vez, tratando-se de sentença transitada em julgado que julgou improcedentes os embargos à execução, "as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais", conforme previsão do § 13 do art. 85 do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS DO DEVEDOR. REEMBOLSO DE CUSTAS ANTECIPADAS. EXIGIBILIDADE JUNTAMENTE COM O CRÉDITO PRINCIPAL. ART. 85, § 13, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil, as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. 2. Também sobressai do artigo 907 da lei adjetiva que a satisfação do crédito compreenderá o principal atualizado da dívida, juros, custas e honorários advocatícios. 3. As custas iniciais e os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução devem ser incluídos no débito atualizado da execução de título extrajudicial, em observância à celeridade e economia processuais. Portanto, cabível a soma dessas despesas ao débito principal sob cobrança. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-DF 07363929120218070000 1425230, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) Assim, nada há a prover quanto ao petitório de id.199294182. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729219-76.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: SAMANTHA FARIAS VERAS EMBARGADO: EDGAR ANTONIO TEIXEIRA ATA DE AUDIÊNCIA Aos 27 dias do mês de novembro do ano de 2023, às 15h na sala de audiências virtual criada por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos autorizados pela Portaria Conjunta 74 de 08/05/2020 do TJDFT, presentes a Dr. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA, MM. Juiz de Direito Substituto, comigo, Moisés Vilela da Silva, assistente, foi aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos autos dos Embargos à Execução nº 0729219-76.2022.8.07.0001, entre as partes SAMANTHA FARIAS VERAS e EDGAR ANTÔNIO TEIXEIRA. Presentes o Dr. Elton Silva Machado Odorico - OAB/DF 34670, pela parte embargante, e a Dra. Phamella de Oliveira Silva - OAB/DF 60496, pela parte embargada. Aberta a audiência de Videoconferência, presentes a embargante e o embargado, bem como as testemunhas Lorrane Santos Moreira Bitencourt, RG nº 4345956 SPP/DF, CPF nº 130.217.416-90 e Wagner dos Santos Teixeira, RG 335054 SPP/DF, CPF nº 128.157.801-00. Foi ouvida a testemunha Lorrane. O Sr. Wagner foi ouvido na condição de informante por ter informado ser irmão do embargado. As gravações foram juntadas aos autos. Pelo MM Juiz de Direito foi proferido o seguinte Despacho: "Declaro encerrada a instrução. Faça-se vista às partes sucessivamente para alegações finais no prazo legal, iniciando-se pela embargante, ao final anote-se conclusão para sentença.”. Em seguida, foi exibida às partes o teor da ata de audiência, tendo elas concordado com seu posterior registro, e encerrou-se a videoconferência, sendo o registro da(s) oitiva(s) armazenado(s) em meio eletrônico. Nada mais. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)

29/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Publicação

Petição (Petição (outras))

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