Execução de Título Extrajudicial 0730669-30.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0730669-30.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 23:25

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:14

Publicação

17/06/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730669-30.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTA REGINA PEREIRA EXECUTADO: ANTONIO SILVA DE SOUSA DESPACHO 1. Fica o exequente intimado acerca dos documentos acostados no ID 239309197. Esclareço que, tendo em vista que o veículo adjudicado está registrado no Departamento de Trânsito de outra unidade da Federação, incumbe ao exequente diligenciar a transferência da propriedade, fornecendo à autoridade a decisão com força de ofício acostada no ID 231337354 e documentação processual lá indicada. 2. Retornem os autos à suspensão determinada no ID 217620487 (13/11/2024). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/06/2025, 00:00

Recebimento

12/06/2025, 17:23

Mero expediente

12/06/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 14:46

Documento (Certidão)

12/06/2025, 14:45

Documento (Certidão)

11/06/2025, 16:19

Mandado (entregue ao destinatário)

10/06/2025, 19:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/05/2025, 09:55

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2025, 13:33

Publicação

04/04/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:25

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730669-30.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTA REGINA PEREIRA EXECUTADO: ANTONIO SILVA DE SOUSA DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que no ID 203330815 foi deferido o pedido de adjudicação do veículo penhorado no presente feito. Consta no ID 213206231 carta de adjudicação do referido bem. Na petição de ID 217526724 a parte exequente informou que já está na posse do bem. Intimada a indicar bens à penhora, na petição de ID 207948720 a parte exequente requereu: (i) penhora de parte do salário da parte executada; (ii) apreensão da CNH, do Passaporte e o bloqueio de cartões de crédito; e (iii) negativação do nome da parte executada. Pois bem. I - O salário ou os proventos de aposentadoria do devedor são impenhoráveis nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente. II - É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial e que tal dispositivo teve sua constitucionalidade reafirmada pelo STF, conforme mencionado acima. Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar. No presente caso, verifica-se que a determinação de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado. Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. De outra parte, o bloqueio de eventuais cartões de crédito do executado e o impedimento de expedição de novos cartões interfere na relação do executado com terceiros, que são instituições financeiras que por si já possuem sistema de risco de crédito, não se mostrando salutar a ingerência do Estado no livre mercado, neste caso. Ademais, se for a hipótese de insolvência do executado, com a perda de administração de seu patrimônio, deve a parte buscar seu pleito de execução concursal no Juízo competente, não se prestando este Juízo singular à promoção de medidas que são típicas da execução concursal. Indefiro o pedido de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação do requerido. Também indefiro o pleito de bloqueio de cartões de crédito e impedimento da expedição de novos cartões. III - Indefiro o pleito de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, vê-se que o art. 782, §3º, do CPC, dispõe que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (g.n.). Trata-se, portanto, de faculdade que no momento não pode ser deferida, pelas limitações de pessoal deste Juízo e a complexidade de acesso e resposta ao sistema SerasaJud. Vê-se também que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes não é providência que dependa exclusivamente de ordem judicial, já que o próprio credor pode fazê-lo, razão pela qual este Juízo opta por concentrar os recursos materiais e de pessoal nas atividades que dependem exclusivamente da atuação Judiciária. Dessa forma, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de um ano, conforme decisão de ID 17189459, item 6 e seguintes. Brasília/DF, Quarta-feira, 13 de Novembro de 2024, às 16:29:12. Documento Assinado Digitalmente

15/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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