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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725344-06.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA EXECUTADO: LUCAS SANTANA LEITE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de id. 273510260 opostos pela parte exequente em face da decisão de id. 273510260. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não assiste razão à parte embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão configura-se quando o julgado deixa de se pronunciar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia; contradição ocorre quando há incongruência interna entre premissas ou conclusões da decisão; e obscuridade traduz-se pela falta de clareza na redação do decisum. No caso em exame, não se verifica a presença de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal. A decisão embargada apreciou de forma suficiente as questões submetidas à análise, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Infere-se que a pretensão da parte embargante, em verdade, consiste no reexame da matéria decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Não obstante, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da execução, reputo possível ajustar a forma de publicidade da alienação por iniciativa particular do veículo HONDA CIVIC 2000/2000, placa JFS-5584. Dessa forma, a divulgação poderá ser realizada por meio de anúncios em plataformas digitais especializadas em compra e venda de veículos, tais como OLX, Webmotors e outras similares, a critério do exequente, ficando dispensada a publicação em jornal de grande circulação, a fim de evitar despesas desnecessárias. O exequente deverá comprovar nos autos a realização de anúncios em, ao menos, três plataformas distintas, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada, com o ajuste acima indicado quanto à forma de publicidade. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL