Execução de Título Extrajudicial 0734584-14.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734584-14.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734584-14.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A EXECUTADO: RIOPAR PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para se manifestar acerca da petição de ID 269176341, no prazo de 5 (cinco) dias, especialmente no que se refere a realização de novo leilão para venda dos bens, com lances a partir de 50% do valor da avaliação. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte executada, retornem-se os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:13

Recebimento

21/02/2026, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2026, 14:05

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

21/02/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 17:19

Documento (Certidão)

13/02/2026, 17:18

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:52

Recebimento

07/01/2026, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:02

Documento

15/12/2025, 08:25

Documento

11/12/2025, 08:25

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 16:43

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0734584-14.2022.8.07.0001. Interessado: CONDOMINIO OFFICE 300 Advogado(s): RONALDO FALCAO SANTORO Código Leilojus: #1537 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Bianca Fernandes Pieratti, Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O l e i l ã o r e a l i z a r - s e - á d e f o r m a E L E T R Ô N I C A p o r m e i o d o p o r t a l < a href='https://www.custodioleiloes.com.br/' target='_blank'>https://www.custodioleiloes.com.br/, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial MARCOS RODRIGO CUSTODIO SOARES, portador(a) do CPF nº 086.025.206-03, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 170. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 10 de dezembro de 2025, às 12h00min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 12 de dezembro de 2025, às 12h00min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 70,00% da avaliação, conforme decisão de ID 253046532. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS Uma vaga de garagem nº 28, com área total de 15,46 m², sendo 12,00 m² de área privativa, situada na SIG/SUL, Quadra 6, Lotes 2380/2390, 3º subsolo do Edifício Office 300, Zona Industrial, na cidade de Brasília/DF. Registro anterior: 149207. Dados do registro do imóvel: Matrícula nº 157.820, Livro 02 - Registro Geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Inscrição do imóvel no registro fazendário: Não consta. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 238292279. Uma vaga de garagem nº 31, com área total de 15,46 m², sendo 12,00 m² de área privativa, situada na SIG/SUL, Quadra 6, Lotes 2380/2390, 3º subsolo do Edifício Office 300, Zona Industrial, na cidade de Brasília/DF. Registro anterior: 149207. Dados do registro do imóvel: Matrícula nº 157.823, Livro 02 - Registro Geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Inscrição do imóvel no registro fazendário: Não consta. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 238292279. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). ÔNUS - LOTE 01: Penhora extraída dos autos de Ação de Execução, processo nº 0734584- 14.2022.8.07.0001, movida contra Riopar Participações, Empreendimentos e Administração LTDA, perante a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Comarca de Brasília/DF, conforme R-15 da matrícula nº 157.820, Livro 02 - Registro Geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. ÔNUS - LOTE 02: Penhora extraída dos autos de Ação de Execução, processo nº 0734584- 14.2022.8.07.0001, movida contra Riopar Participações, Empreendimentos e Administração LTDA, perante a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Comarca de Brasília/DF, conforme R-15 da matrícula nº 157.823, Livro 02 - Registro Geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 38.622,32 (trinta e oito mil e seiscentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), conforme consta no Cálculo de ID 251232607. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) https://www.custodioleiloes.com.br/, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de Riopar Participações, Empreendimentos e Administração LTDA, por meio de seu representante legal Marcelo Ferreira Dias, endereço Av. Dr. Cardoso de Melo, nº 1470, 11° andar, conj. 1101, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04548-005. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até às 12h00min do dia 10 de dezembro de 2025 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 12h00min do dia 12 de dezembro de 2025, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado desde que apresentada proposta por escrito até o início de cada leilão, a qual estará sujeita a aceitação do(a) Juiz(a). As propostas deverão ser apresentadas diretamente ao leiloeiro até o horário de início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, até o horário de início do segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Obs.: As propostas de pagamento do lance à vista terão preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme determina o art. 895, § 7º do CPC. COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 7 de novembro de 2025. Lorena Evelyn Lôbo Resende Técnico Judiciário Assinado por delegação. Edital LeilloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA Autor(es)/Exequente(s): MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A Advogado(s): GIANMARCO COSTABEBER (0055359ARS) Réu(s)/Executado(s): RIOPAR PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s): ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR (329848SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734584-14.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A EXECUTADO: RIOPAR PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de penhora dos imóveis, a seguir descritos, para solver a dívida de R$ 30.346,86 (trinta mil e trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos): 1 - Vaga de garagem nº 28, 3º Subsolo do Edifício Office 300, matrícula nº 157.820, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; e 2 - Vaga de garagem nº 31, 3º Subsolo do Edifício Office 300, matrícula nº 157.823, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal Nos termos da decisão de ID 211283883, “caso o exequente não comprove autorização do condomínio em sentido contrário, somente os condôminos do Edifício Office 300 poderão participar do leilão judicial das vagas de garagem.”. Assim, antes de prosseguir com os atos expropriatórios (leilão), é indispensável a manifestação do condomínio interessado. Nesse sentido, tendo em vista que o credor não obteve êxito em obter as informações acerca da autorização expressa na convenção de condomínio em relação à venda das vagas, intime-se o condomínio do Edifício Office 300 para manifestação a esse respeito. Para tanto, deverá o exequente informar os dados do condomínio interessado, no prazo de 5 (cinco) dias. Com as informações, deverá o CJU cadastrar o terceiro interessado no PJE e realizar a intimação para manifestação acerca da penhora dos imóveis constituídos pelas vagas de garagem números 28 e 31, por qualquer meio idôneo. Deverá o interessado informar a este Juízo acerca da autorização expressa na convenção de condomínio para alienação das vagas, encaminhando cópia do aludido documento. Prazo: 15 dias. Instrua-se a intimação com a cópia da decisão de ID 211283883. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734584-14.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A EXECUTADO: RIOPAR PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA Decisão O exequente, ID 191350122, requer a penhora dos imóveis de propriedade da parte executada designados por Vagas de garagem números 28 e 31, 3º Subsolo do Edifício Office 300, Lotes 2.380 e 2.390, Quadra 6, SIG/Sul, matriculados sob os números 157.820 e 157.823 no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, cujas certidões de matrícula foram acostadas, IDs 191350128 a 191350131. À falta de outros bens, o pedido encontra amparo nos artigos 789 e 835, V, do CPC, razão por que o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro. Lavre a Secretaria o termo de penhora, conforme o art. 838 do CPC. Fica a Curadoria Especial, substituta processual da parte executada, intimada da penhora realizada e de que, por este ato, o executado ficará constituído em depositário dos bens. O prazo para oferecer impugnação é de 30 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC, já em dobro. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada das certidões atualizadas das matrículas. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização dos termos de penhora. Depois da juntada das certidões atualizadas das matrículas pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação. Por fim, dê-se vista dos autos à Curadoria Especial para eventual impugnação ao laudo. Fica desde logo ressaltado que se aplica ao caso a regra do § 1º do art. 1.331 do Código Civil, que reza: "§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio". Sendo assim, caso o exequente não comprove autorização do condomínio em sentido contrário, somente os condôminos do Edifício Office 300 poderão participar do leilão judicial das vagas de garagem. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734584-14.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A EXECUTADO: RIOPAR PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA Decisão Objetiva o exequente a penhora dos imóveis de propriedade da executada, indicados na petição de ID 191350112, a saber: (a) uma vaga de garagem nº 28, 3º subsolo do edifício denominado office 300, lotes nº 2380 e 2390 da quadra 06 do SIG/Sul, objeto da matrícula nº 157.820 (R.12), do 1º ofício de registro de imóveis do distrito federal; e (b) uma vaga de garagem nº 31, 3º subsolo do edifício denominado office 300, lotes nº 2380 e 2390 da quadra 06 do SIG/Sul, objeto da matrícula nº 157.823 (R.12), do 1º ofício de registro de imóveis do distrito federal. Anexou as certidões de matrículas dos imóveis nas quais não se verificam gravames ou penhoras antecedentes. Sucintamente relatados, decido. Atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade, antes de deliberar acerca do pedido de penhora dos imóveis acima descritos, tendo em vista que há outros meios de satisfação do crédito, como, por exemplo, a pesquisa por meio do sistema InfoJud (deferida no ID 188489877 e ainda não realizada) para localizar bens ou fontes de rendas dos devedores, além da possibilidade de penhora de parte da verba salarial dos executados, conforme entendimento jurisprudencial prevalecente, por ora deixo de apreciar o pedido ID 191350112. Posto isso, com observância da ordem de gradação legal (CPC 835) e princípio da menor onerosidade (CPC 867), façam-se as pesquisas perante o INFOJUD, nos termos da decisão de ID 188489877. Após, não havendo sucesso na localização de outros bens passíveis de constrição, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de penhora dos imóveis. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734584-14.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A EXECUTADO: RIOPAR PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA Decisão com força de ofício/mandado O exequente requer: a) expedição de ofício à 4ª Vara Cível do Foro Regional IV – Lapa, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, para que diga acerca da existência ou não de valores disponíveis vinculados aos autos nº 1007188-62.2016.8.26.0100; b) pesquisa de ativos financeiros em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias; c) consulta às 03 (três) últimas declarações do imposto e renda da executada, mediante o INFOJUD; e d) expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg), Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, por meio de endereço eletrônico [email protected], a fim de que informe acerca da existência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada (VGBL), consórcios e recebíveis de cartão de crédito, em nome da executada. Sucintamente relatados, decido. I – Em relação ao ofício à 4ª Vara Cível do Foro Regional IV – Lapa, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP: Depreende-se dos autos que o foi encaminhado ofício ao referido juízo, comunicando o deferimento na penhora no rosto dos autos nº 1007188-62.2016.8.26.0100, por meio de malote digital (ID 180194570). Assim, ao CJU, para diligenciar acerca da resposta ao ofício encaminhado. Caso seja localizada resposta, dê-se ciência ao credor. Em caso negativo, reitere-se o ofício. Cabe ressaltar que a própria exequente poderá acompanhar o andamento processual da demanda onde ocorreu a penhora (1007188-62.2016.8.26.0100), tendo em vista que se trata de processo eletrônico e público. II –Pesquisa de ativos financeiros na modalidade reiterada A pesquisa de ativos financeiros foi deferida e realizada nos termos da decisão de ID 179788171. Observa-se que a medida resultou infrutífera (id 183098841) e que foi realizada em data recente (30/11/2023). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro esse pedido. III – Em relação à pesquisa INFOJUD: Objetiva o exequente a consulta às declarações de imposto de renda da parte executada, dos últimos 03 anos (INFOJUD). Todavia, tendo em vista que os bens eventualmente registrados em nome do devedor deverão constar de sua declaração atual, a consulta às anteriores se revela de toda inútil, pois nada mais indicaria do que os bens que já lhe pertenceram. Ademais, a medida requerida vai de encontro aos princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo, dispostos no art. art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal, porque não exibe resultado satisfatório e onera demasiadamente os serviços cartorários, conforme se depreende das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). Nesse sentido, defiro parcialmente o pedido, de modo que a consulta seja restrita ao último exercício fiscal. Promova a Secretaria as diligências de praxe, mediante o sistema INFOJUD. Ressalto que, por se tratarem de documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IV - Efícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) Objetiva o credor que seja oficiado à CNSeg para que sejam identificados seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos pela parte executada. O pleito encontra amparo legal, sobretudo porque foram esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Posto isso, defiro o pedido formulado. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de Seguros, Previdência Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização em nome (ou em favor) do executado RIOPAR PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA(10.914.757/0001-44). E, caso existam créditos, que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito ora em cobrança (R$ 36.036,84). Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. V- Da eventual suspensão da execução: Caso a diligência reste frustrada, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão de ID170700697), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP), bem como aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734584-14.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A EXECUTADO: RIOPAR PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA Decisão Objetiva o credor (ID 171324139): a) a penhora de numerário na sede da empresa executada; b) a penhora de eventuais créditos que o devedor possua perante as administradoras de cartões; c) a penhora no rosto dos autos nº 1007188-62.2016.8.26.0100, que tramita perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional IV – Lapa/SP; e d) a pesquisa de ativos financeiros na modalidade reiterada. Sucintamente relatados, decido. I – Em relação à penhora de numerários na sede da empresa executada: O pedido para penhora de numerários na sede da empresa, se afeiçoa a "penhora na boca do caixa". Todavia, tal modalidade de constrição não tem previsão legal. Na verdade, esse tipo de expropriação se assemelha à penhora sobre o faturamento, que encontra fundamento nos incisos I e X do artigo 835 do CPC, razão por que não pode ser realizada nos moldes concebidos pelo credor. Com efeito, faturamento líquido é dinheiro pertencente ao seu direto destinatário, neste caso, a executada e se enquadra, pois, na previsão do artigo 835, X do CPC. Nesse contexto, nos termos do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento constitui medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens para garantir a execução ou, se existentes, que sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento, e cujos honorários deverão ser adiantados pelo interessado; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Essas exigências se justificam para preservar a função social da empresa, na medida em que a eventual constrição sobre o faturamento pode comprometer as suas atividades, e o cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias à sociedade. Nessa toada, teria o exequente que juntar aos autos documentos que comprovassem que a pessoa jurídica executada está em atividade, bem como a existência de faturamento, de modo a permitir a penhora requerida. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido antecedente. II – Em relação à penhora dos créditos recebíveis perante as administradoras de cartão de crédito: Para melhor deliberação acerca do pedido de penhora de eventuais créditos do devedor derivados de contratos com administradoras de cartão de crédito, deverá o credor indicar as instituições financeiras com as quais o executado possui vínculo. III – Em relação à penhora no rosto dos autos nº 1007188-62.2016.8.26.0100: Defiro a penhora de eventuais créditos que couberem à executada, RIOPAR PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ nº 10.914.757/0001-44, até o limite do débito em execução, R$ 36.036,84, derivados do processo número º 1007188-62.2016.8.26.0100, que tramita perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional IV – Lapa, na qual a sociedade Riopar possui crédito a receber. Toca ao aludido juízo averbar a penhora, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Envie a Secretaria esta ordem, por qualquer meio idôneo. Fica desde logo intimada a parte executada acerca da penhora, por meio da Curadoria Especial, para manifestação, caso queira, no prazo de 15 dias (em dobro), sob pena de preclusão (art. 841, § 2º, do CPC). IV – Em relação à pesquisa de ativos financeiros na modalidade reiterada: Trata-se de pedido de pesquisa de valores, por meio do SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo de 60 dias ("teimosinha"). A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto a de uma busca individual, por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o elevado acervo de processos do Cartório Judicial Único, em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88), defiro em parte o pedido do credor, para que a pesquisa seja realizada de forma reiterada por 7 (sete) dias. Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito. 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada da constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, II e §1º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). (b) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). E, se o devedor estiver assistido pela Curadoria Especial ou Defensoria Pública, será intimado por meio destas. (c) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (d) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. V- Em relação à suspensão da execução: Caso a medida constritiva deferida (item 4) resultar infrutífera e não sobrevindo novos requerimentos, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio do devedor a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão de id. 170700697), nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp. 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

01/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

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