Procedimento Comum Cível 0740338-97.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740338-97.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740338-97.2023.8.07.0001. AUTOR: LUCIANA LILIAN SOUZA ALVES REU: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por LUCIANA LILIAN SOUZA ALVES em desfavor de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (TAP AIR PORTUGAL), partes qualificadas nos autos. Narra a autora que adquiriu passagens aéreas junto à ré, no trecho Zurique - Brasília, com conexão em Lisboa, saída programada para 26/07/2022, às 06h20. Alega que, antes do embarque, na Suíça, foi informada por funcionários da companhia aérea de que o voo sofreria um atraso, razão pela qual a autora não conseguiu embarcar no voo de conexão em Lisboa. Sustenta que a ré a realocou em um voo para o Brasil que sairia de Lisboa dois dias após a data do voo inicialmente contratado, qual seja, em 28/07/2022, e, ainda, com escala na cidade de Campinas - SP. Tece arrazoado jurídico e pleiteia recomposições financeiras por danos morais, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e materiais, no valor de R$ 239,81 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), referente aos transportes e alimentação realizados na cidade de conexão Em contestação (id. 186199586), a ré suscita a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por prevalência da Convenção de Montreal e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alega excludente de responsabilidade civil em virtude de caso fortuito ou força maior (rompimento do nexo causal), ausência de demonstração de elementos concretos aptos a configurar os alegados danos morais, bem como, ainda, a redução da quantia indenizatória pedida. Menciona, no mais, a cobrança indevida no que tange a gastos com alimentação e transporte. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Réplica no id. 187637115. A partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo, embora seja de fato e de direito, dispensa a produção de provas em audiência, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC. Código de Defesa do Consumidor No caso dos autos é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto inexiste controvérsia sobre o fato de configurar serviço de transporte aéreo inserido no mercado de consumo. A justificativa trazida pela ré para exclusão da aplicabilidade do microssistema consumerista à hipótese dos autos se funda no entendimento do STF expresso no Tema 210, cuja tese assentada foi a seguinte: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Todavia, o entendimento do precedente invocado se limita às indenizações por danos materiais. É o que ficou assentado pela Corte Suprema por ocasião do julgamento do RE 1.394.401/SP (Tema 1240), ementado nos seguintes termos: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA CONVENÇÕES DE VARSÓRVIA E MONTREAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” (RE 1394401 RG / SP, Ministra Relatora Rosa Weber, Publicado acórdão, DJE publicado em 03/03/2023. Divulgado em 02/03/2023). ((Destaque acrescido). Por conseguinte, as Convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitação da responsabilidade material das empresas de transporte aéreo nos casos de falhas na prestação de serviço de voos internacionais. Contudo, subsiste a aplicação da legislação consumerista às hipóteses de dano extrapatrimonial. Ônus da prova No que se refere à pretensão de inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, igualmente não merece guarida a pretensão da ré, porquanto presentes na hipótese os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, o consumidor apresenta hipossuficiência informacional, uma vez que os detalhes operacionais relativos aos cancelamentos de voos estão no âmbito de supremacia da fornecedora, no caso, a empresa que efetiva o transporte. Não há qualquer ingerência ou participação da consumidora, a respeito, que se limita a receber as informações que lhe são repassadas. Danos morais Conforme assentado, a controvérsia em análise deve ser resolvida sob a perspectiva do regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento do contrato de transporte aéreo, sem qualquer justificativa à autora, acarreta falha na prestação do serviço da ré, que, por sua vez, responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, lesão que atinge os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, dentre outros, conforme se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. No caso em apreço, é incontroversa a relação jurídica entre a autora e a companhia aérea, haja vista o atraso do voo em tempo mais do que razoável. Vale ressaltar que atrasos por problemas operacionais (expressão vaga, imprecisa, cujo conteúdo é incompreensível para o leigo) não se mostram isentivos da responsabilidade do prestador de serviços, uma vez que são inerentes aos riscos da atividade desenvolvida, ou seja, trata-se de um fortuito interno, que não afasta a obrigação de indenizar em caso de danos ao consumidor, como no caso em questão. A autora adquiriu a passagem aérea com a finalidade de realizar o traslado no lapso temporal previsto para a viagem. A intercorrência de problemas técnicos operacionais representa fato inserido na rotina da empresa ré e não pode ser tido como fortuito externo apto a excluir sua responsabilidade pelos dissabores experimentados pela demandante. Ademais, como antes dito, sequer fora especificado em que consistiriam esses "problemas operacionais". O atraso do voo em mais de 57 horas não pode ser alçado à condição de mero dissabor, inerente à vida hodierna, mesmo porque, empiricamente, não é o que se espera de uma empresa aérea, no tocante à responsabilidade contratual que lhe diz respeito. Deste modo, atento à extensão do dano e ao seu direito de personalidade violado, às condições pessoais das partes envolvidas e atendendo aos critérios de razoabilidade e equidade, tenho como adequado à reparação dos danos morais suportados pelo autor, a condenação da ré ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais Dano material é o efetivo prejuízo financeiro ou patrimonial sofrido por uma das partes, EFETIVAMENTE COMPROVADOS. Em face do atraso na chegada ao seu destino, a autora alega que experimentou gastos da ordem de R$ 239,81 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos) com transporte e alimentação. No caso dos autos, os danos materiais não foram efetivamente comprovados, frente à causa de pedir, mesmo porque não se consegue delinear, com certeza, a que se referem os documentos juntados, sob tal égide. Não há qualquer demonstração específica, a respeito, no sentido de referendar a quantia almejada, sob tal título. Nesse prumo, IMPROVEJO tal pretensão. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da presente data - Súmula 362 do STJ -, bem como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e sem novos requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

10/04/2024, 00:00

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