Ação Penal - Procedimento Sumário 0742415-39.2020.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0742415-39.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742415-39.2020.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BENIGNO LIMA VIEIRA JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de Ação Penal instaurada para apuração da prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, perpetrado por BENIGNO LIMA VIEIRA JUNIOR, já qualificado nos autos. A denúncia foi recebida em 30/11/2020 (ID 78306657). O feito teve tramitação regular, tendo sido, inclusive, realizada audiência de instrução. Ao ID 188306827 certificou-se a possível ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Instada a se manifestar, a representante ministerial pugnou pela extinção da punibilidade do réu, ID 188693290. A defesa manteve-se inerte, ID 189895863. Determinada nova intimação da Defesa, ID 189924592, houve novo decurso de prazo sem manifestação. Ao ID 192567693 certificou-se a prisão do acusado, em outros autos, no estado do Ceará. É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, quanto à desídia dos advogados constituídos do acusado, que deixaram de se manifestar nos autos por duas oportunidades, mesmo tendo sido intimados para tanto, oficie-se à OAB para as providências cabíveis. Sem prejuízo, da análise dos autos, observa-se que é caso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, eis que presente, sendo dispensável a manifestação da Defesa, já que o pronunciamento judicial beneficiará o acusado. De fato, observa-se que o réu foi denunciado pela violação ao disposto no artigo 147 do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 6 meses, prescrevendo a pretensão punitiva, portanto, no prazo de 3 anos, por força do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Assim, considerando que a denúncia foi recebida em 30/11/2020 e que não há causas suspensivas, interruptivas ou impeditivas da prescrição a serem reconhecidas posteriormente, observa-se que o lapso prescricional já restou atingido. Havendo prescrição da pretensão punitiva, é de rigor a extinção da punibilidade do acusado. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado BENIGNO LIMA VIEIRA JUNIOR, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c.c. artigo 61, do Código de Processo Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Não há custas. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o sentenciado pessoalmente, por carta precatória, ante a notícia de sua prisão em outro estado. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo com as baixas necessárias. Dou à presente força de ofício, carta precatória e/ou mandado, para os devidos fins. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta

06/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(164)