Execução de Título Extrajudicial 0742652-50.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0742652-50.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/06/2024, 04:29

Publicação

07/06/2024, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742652-50.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPCARE - COOPERATIVA DE TRABALHO E SAUDE EXECUTADO: CUIDAR PROCEDIMENTOS DE ENFERMAGEM LTDA Decisão Como cediço, é dever da parte exequente empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário, para localização dos bens da parte executada, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário, sob pena de transformar o juízo em mero auxiliar dos interesses do credor, sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório. A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, anexando aos autos eventual negativa do órgão jurisdicional. Nesse passo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de ID 188343784. Assim, o processo permanecerá suspenso (ID 176451330). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/06/2024, 00:00

Recebimento

04/06/2024, 22:40

Indeferimento

04/06/2024, 22:40

Decurso de Prazo

26/03/2024, 03:52

Conclusão (para decisão)

01/03/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 19:55

Publicação

22/02/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742652-50.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPCARE - COOPERATIVA DE TRABALHO E SAUDE EXECUTADO: CUIDAR PROCEDIMENTOS DE ENFERMAGEM LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo ofício do MINI.STÉRIO PÚBLICO FEDERAL De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 20 de fevereiro de 2024 às 08:57:15 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

20/02/2024, 21:05

Documento (Certidão)

20/02/2024, 08:59

Publicação

15/12/2023, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 03:00

Documentos

Decisão

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742652-50.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPCARE - COOPERATIVA DE TRABALHO E SAUDE EXECUTADO: CUIDAR PROCEDIMENTOS DE ENFERMAGEM LTDA Decisão O exequente requer a penhora de créditos devidos aos executadas pelo Ministério Público da União/MPU (180010925), contudo não constam documentos comprobatórios nos autos. Posto isso, requisitem-se ao MPU informações sobre a existência de créditos da executada CUIDAR PROCEDIMENTOS DE ENFERMAGEM LTDA - CNPJ: 22.751.540/0001-40, derivados do contrato firmado entre as partes conforme o "Extrato de credenciamento n. 860/2021, processo 1.00.000.004755/2021-61". E, caso haja, que sejam retidos à disposição deste Juízo, até o limite do débito em cobrança (R$ 42.496,39). Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para cumprimento no 15 dias (a contar do seu recebimento) independentemente de quaisquer outras formalidades. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão, que tem força de ofício/mandado. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (0742652-50.2022.8.07.0001). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes a aludida instituição financeira se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Por fim, se não for houver crédito, o processo será remetido ao arquivo provisório, porque já ficou suspenso por mais de um ano, à falta de bens. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742652-50.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPCARE - COOPERATIVA DE TRABALHO E SAUDE EXECUTADO: CUIDAR PROCEDIMENTOS DE ENFERMAGEM LTDA Decisão O exequente postula a intimação da parte executada, CUIDAR PROCEDIMENTOS DE ENFERMAGEM LTDA, para que indique bens à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. O artigo 774, V, do CPC considera "atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." Já o § 2º do artigo 829 do CPC, prevê que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Todavia, no caso vertente, não há bens penhoráveis, tampouco prova de malícia processual, o que inviabiliza a imposição da multa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXECUTADO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. OMISSÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO. ILEGITIMIDADE. 1. O legislador processual, de forma a resguardar o trânsito da execução e o alcance do seu desiderato, autoriza aplicação de sanção processual, em situações pontuais, quando divisado que o devedor pratica qualquer ato passível de afetar a dignidade da justiça, utilizando-se de medidas destinadas a obstar o desiderato material do processo (CPC, art. 600). 2. A aplicação da sanção processual lastreada na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ante a origem etiológica e destinação teleológica da medida, que é sancionar o executado que, de forma ilegítima, utiliza-se de instrumentos destinados a obstar a realização da execução, tem como premissa a caracterização da malícia no manejo de subterfúgios processuais, não se afigurando viável sua incidência com lastro na pura e simples omissão do obrigado na indicação de bens à penhora quando não descortinado seu intuito emolutivo e procrastinatório. 3.Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão n.587663, ]0120020041217AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/05/2012, Publicado no DJE: 21/05/2012. Pág.: 55). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. (...). ARTIGO 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. (...) Para que o ato praticado pela parte seja caracterizado como atentatório à dignidade da justiça, mostra-se necessária prova quanto à intenção deliberada da parte em provocar algum dos incidentes previstos no artigo 600 do CPC. Recurso conhecido e não provido." (Acórdão n.694393, 20130020120435AGI, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2013, DJE: 23/07/2013. P. 95). Diante disso, à falta de demonstração da presença dos requisitos mencionados, a intimação seria inútil, cuja frustração se antevê, conforme se abstrai das regras de experiência hauridas pela observação de inúmeros casos análogos. Inclusive, a parte exequente não demonstrou eventual ocultação ou transferência fraudulenta de bens, com a finalidade de frustrar a presente execução. Ademais, não pode ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente pelo fato de o executado não possuir bens passíveis de penhora. Nesse sentido, pode-se dizer que "somente será possível exigir que o devedor indique ao juiz onde se encontram os bens penhoráveis se, antes, ficar demonstrado que ele possui tais bens e os alienou no curso do processo. Não seria justo apenar o devedor com a multa de que trata o art. 774, parágrafo único, pelo só fato de não ter condições para suportar a dívida. O que a lei busca penalizar é o devedor recalcitrante, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição."(Comentários ao Código de Processo Civil, RT, Tomo VII, Coord. Marinoni/Mitidiero/Arenhart, pág. 48). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro esse pedido de ID 176388699. No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão/certidão de ID ), nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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