Execução de Título Extrajudicial 0745481-67.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0745481-67.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

29/01/2026, 13:19

Publicação

26/06/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745481-67.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FERTCON - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, LUCIANO SOUZA DA CONCEICAO, RICARDO ALVES DA CONCEICAO, MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES DECISÃO Diante do teor da certidão de ID 239761335, aguarde-se o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento de nº 0721221-55.2025.8.07.0000. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 18:46

Recebimento

23/06/2025, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 14:34

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/06/2025, 14:33

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 10:30

Documento (Ofício)

03/06/2025, 18:54

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:12

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:12

Decurso de Prazo

18/05/2025, 01:08

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745481-67.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FERTCON - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, LUCIANO SOUZA DA CONCEICAO, RICARDO ALVES DA CONCEICAO, MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação ao laudo de avaliação judicial (ID 225065969) apresentada pelos executados (ID 231096787). O laudo oficial, elaborado pelo Oficial de Justiça Avaliador, atribuiu ao imóvel penhorado o valor de R$ 270.000,00. Os executados sustentam, em síntese, que o valor atribuído pelo Oficial de Justiça está significativamente abaixo do valor de mercado do bem. Alegam que o laudo carece de fundamentação técnica e científica adequada, não detalha as premissas adotadas nem o estado do imóvel, e omite análise comparativa do mercado imobiliário local. Para corroborar suas alegações, apresentam laudo de avaliação (ID 231096789), elaborado por consultora imobiliária, que estima o valor do mesmo imóvel em R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais), com base no método comparativo direto de dados de mercado. Diante da discrepância de valores e da suposta deficiência do laudo oficial, requerem a realização de nova avaliação judicial ou, alternativamente, a adoção do valor apontado no laudo particular. É o breve relato. Decido. A controvérsia reside na adequação do valor atribuído ao imóvel penhorado pelo laudo de avaliação oficial e na necessidade de sua reavaliação ou substituição pelo valor indicado em laudo particular. Inicialmente, cumpre registrar que a avaliação realizada por Oficial de Justiça Avaliador goza de fé pública, o que lhe confere presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca de erro, dolo ou de que o valor atribuído não corresponde à realidade de mercado de forma patente. O artigo 873 do CPC estabelece as hipóteses em que é admitida nova avaliação: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Analisando a impugnação apresentada pelos executados (ID 231096787), verifica-se que os argumentos se concentram na alegação de erro na avaliação (valor subestimado) e na suposta falta de fundamentação técnica do laudo oficial. Embora o laudo seja conciso, ele descreve as características essenciais do imóvel e indica a metodologia empregada, qual seja, a comparação com imóveis semelhantes e pesquisa em portais imobiliários (Wimoveis, Zap Imóveis, DF Imóveis), além de mencionar auxílio da Câmara de Valores Imobiliários do DF. A concisão, por si só, não invalida o ato, especialmente quando o servidor informa os meios pelos quais chegou ao valor final, demonstrando ter realizado pesquisa de mercado. A fé pública de que goza o Oficial de Justiça Avaliador respalda, em princípio, a idoneidade do procedimento adotado. Os executados apresentam laudo particular que, de fato, aponta um valor superior (R$ 362.000,00), utilizando o método comparativo com base em 9 imóveis ofertados na região. Contudo, a simples apresentação de um laudo particular com valor divergente não configura, automaticamente, prova de "erro na avaliação" ou "fundada dúvida" sobre o valor atribuído pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 873, I e III, do CPC. É cediço que avaliações imobiliárias podem apresentar variações, refletindo diferentes metodologias, amostras comparativas e a própria dinâmica do mercado. O laudo particular, embora detalhado, representa uma avaliação unilateral, baseada em imóveis ofertados (cujos valores tendem a ser superiores aos de efetiva transação e podem incluir margem para negociação). A diferença entre os valores (R$ 270.000,00 e R$ 362.000,00), embora relevante, não se mostra, in casu, suficiente para desacreditar a avaliação oficial e caracterizar um erro manifesto ou gerar dúvida fundada a ponto de justificar nova avaliação. Os executados não demonstraram vício intrínseco no laudo oficial ou erro crasso na metodologia indicada pelo avaliador que pudesse infirmar a presunção de veracidade de seu ato. Não se comprovou, por exemplo, que os parâmetros utilizados pelo Oficial de Justiça estivessem completamente dissociados da realidade mercadológica ou que houvesse dolo em sua conduta. Dessa forma, não restando cabalmente demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 873 do CPC, e prevalecendo a presunção de legitimidade do laudo elaborado pelo Oficial de Justiça Avaliador, a homologação da avaliação oficial é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a impugnação apresentada pelos executados e HOMOLOGO o laudo de avaliação judicial de ID 225065969. Nos IDS 231751120 e 231751121 foram juntadas as matrículas atualizadas dos bens com a anotação da penhora. Nota-se que ainda não foi realizada a avaliação do imóvel de matrícula de nº 35.017, vez que o Oficial de Justiça não localizou o imóvel (ID 224609166). À Secretaria: Ante o exposto, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em relação ao bem de matrícula nº 35.017, vez que se encontra pendente de avaliação. No que tange ao bem de matrícula 19.101, para evitar tumulto processual e garantir maior segurança ao procedimento expropriatório, deve-se aguardar a preclusão desta decisão para realização em conjunto da alienação de ambos os imóveis indicados. Intime-se o exequente para cumprir a determinação no prazo de 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745481-67.2023.8.07.0001. autora: BANCO DO BRASIL SA - CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Parte ré: FERTCON - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - CPF/CNPJ: 21.957.176/0001-06, LUCIANO SOUZA DA CONCEICAO - CPF/CNPJ: 818.659.451-53, RICARDO ALVES DA CONCEICAO - CPF/CNPJ: 010.502.146-68 e MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES - CPF/CNPJ: 934.967.881-00 DECISÃO Da penhora do imóvel de matrícula nº 8831 Vê-se que o credor indicou imóvel residencial à penhora (ID 223432713), que possui o mesmo endereço do imóvel onde o devedor foi citado pessoalmente (ID 179525425). Observa-se delineado nos autos, portanto, que o executado reside no imóvel cuja penhora se pretende e, não havendo prova em contrário, deve ele ser considerado bem de família, impenhorável, portanto, nos termos da Lei n.º 8.009/1990 (art. 1º). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ante o exposto, e para evitar medidas que se vislumbra infrutíferas, indefiro a penhora do imóvel, conforme pleiteado pelo credor. Da penhora dos direitos aquisitivos dos imóveis de matrículas nº 19101 Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, defiro a penhora do imóvel indicado no ID_223432715, de matrícula n.º 19101, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento nº 712, do Bloco J, da quadra HN-2, do Setor Hoteleiro Norte. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com a executada MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES, sob o regime da comunhão de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R. 5, hipoteca cedular tendo por credor Banco do Brasil S/A, quanto ao débito de R$ 7.558.000,00, observando os aditivos firmados na Av. 6 e 7; R. 8, hipoteca cedular em 2º grau, tendo por credor Banco do Brasil S/A, quanto ao débito de R$ 800.000,00, observando o aditivo firmado na Av. 9; R. 10, hipoteca cedular em 3º grau, tendo por credor Banco do Brasil S/A, quanto ao débito de R$ 796.693,33, observando os aditivos firmados na Av. 11 e 12; R. 13, hipoteca cedular em 4º grau, tendo por credor Banco do Brasil S/A, quanto ao débito de R$ 914.985,16, observando os aditivos firmados na Av. 14, 15 e 16; R. 17, hipoteca cedular em 5º grau, tendo por credor Banco do Brasil S/A, quanto ao débito de R$ 8.781.352,22, observando os aditivos firmados na Av. 18, 19 e 20; Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 12.319.248,08. Da penhora dos direitos aquisitivos dos imóveis de matrículas nº 35017 Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, defiro a penhora do imóvel indicado no ID 223432716, de matrícula n.º 35017, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Gleba de terras, com área de 02ha. 00a.00ca (dois hectares), desmembrada da Gleba nº 2, na Fazenda “Santo Antônio”, no perímetro do DF. Consta da matrícula que a proprietária é a pessoa jurídica executada FERTCON - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R. 5, hipoteca cedular tendo por credor Banco do Brasil S/A, quanto ao débito de R$ 7.558.000,00, observando os aditivos firmados na Av. 6 e 7; R. 8, hipoteca cedular em 2º grau, tendo por credor Banco do Brasil S/A, quanto ao débito de R$ 800.000,00, observando o aditivo firmado na Av. 9; R. 10, hipoteca cedular em 3º grau, tendo por credor Banco do Brasil S/A, quanto ao débito de R$ 796.693,33, observando os aditivos firmados na Av. 11 e 12; R. 13, hipoteca cedular em 4º grau, tendo por credor Banco do Brasil S/A, quanto ao débito de R$ 914.985,16, observando os aditivos firmados na Av. 14, 15 e 16; R. 17, hipoteca cedular em 5º grau, tendo por credor Banco do Brasil S/A, quanto ao débito de R$ 8.781.352,22, observando os aditivos firmados na Av. 18, 19 e 20; Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 12.319.248,08. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais coproprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais coproprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

27/01/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0745481-67.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FERTCON - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, LUCIANO SOUZA DA CONCEICAO, RICARDO ALVES DA CONCEICAO, MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES Objeto: Citação de FERTCON - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - CPF/CNPJ: 21.957.176/0001-06. A Dra. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 12.319.248,08 (doze milhões e trezentos e dezenove mil e duzentos e quarenta e oito reais e oito centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 503, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024 14:17:22. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/06/2024, 00:00

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