Monitória 0753021-69.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0753021-69.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0753021-69.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: SAMANTA ROCHA KUPSTAITIS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de ação monitória movida por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em face de SAMANTA ROCHA KUPSTAITIS, partes qualificadas nos autos. A requerida fora devidamente citada, consoante ID 188897068. Em sequência, a autora apresentou petição de acordo, no qual as partes dão plena geral quitação entre si, pugnando pela consequente extinção do feito, com resolução de mérito. Referido termo fora assinado pela ré. Ato contínuo, por meio do despacho de ID 192945494, a parte autora foi intimada a apresentar nos autos os exatos termos da avença firmada, sob pena de não homologação do ajuste e extinção do processo sem resolução de mérito, contudo, em resposta, apenas apresentou petição informando a ausência de interesse em manifestar-se (ID 196691327). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme já explicitado no despacho de ID 192945494, o acordo celebrado entre as partes não reúne os requisitos para homologação por este juízo, uma vez que não foram apresentados os exatos termos da avença entabulada. Contudo, tenho por evidenciada a perda superveniente do interesse processual, pois na petição apresentada consta que “as partes dão plena e geral quitação entre si, nem nada a reclamar sobre a demanda” (ID 191112315), o que indica que a pretensão apresentada já foi extrajudicialmente solucionada. Nesse quadro, não há necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional perseguido, uma vez que as partes resolveram a questão posta a exame nestes autos, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. - DISPOSITIVO Diante do exposto, em virtude da falta de interesse processual, resolvo o processo, sem apreciação de mérito, com suporte no art. 485, VI do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte requerida a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento da ação. Sem custas remanescentes, conforme artigo 90, §3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se. - Datado e assinado digitalmente - 14

06/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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