Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0752065-08.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0752065-08.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2025, 10:46

Desarquivamento

21/02/2025, 05:51

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 18:45

Definitivo

19/12/2024, 12:04

Trânsito em julgado

19/12/2024, 12:04

Decurso de Prazo

19/12/2024, 02:34

Documento (Certidão)

13/12/2024, 16:51

Documento (Certidão)

13/12/2024, 16:51

Documento

13/12/2024, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752065-08.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CORIOLANO ALVES DA COSTA NETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 216602047 e 216601184 ), pugnando pela extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s). Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias. Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 216602047 e 216601184, sendo: R$ 3.488,29, em favor da parte exequente; R$ 1.308,12 em favor do patrono Ariane Rodrigues Silva OAB/DF nº 73.080. Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

27/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 18:24

Recebimento

25/11/2024, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 17:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2024, 17:25

Conclusão (para julgamento)

19/11/2024, 13:49

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0752065-08.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CORIOLANO ALVES DA COSTA NETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 17 de Junho de 2024 16:43:25. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ROUBO DE VEÍCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS O ROUBO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo DETRAN/DF em face da sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF que julgou parcialmente procedente o pedido inicial "para tornar sem efeito os autos de infração de trânsito de ID Num. 171893055 - Pág. 1-5, em relação ao autor, bem como CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a restituir ao requerente os valores pagos referente às penalidades aplicadas". 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 55061446). Isento de preparo. 3. Em suas razões recursais, o DETRAN/DF sustenta que a sentença se baseou unicamente no boletim de ocorrência policial unilateralmente efetuado pelo recorrido. Aduz que a própria autoridade policial manifestou a necessidade de maior investigação sobre o caso. Alega que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada por meio de prova robusta em sentido contrário. Pede a reforma da sentença, com a improcedência do pedido inicial. 4. Em contrarrazões, o recorrido refuta as alegações do recorrente, pede a gratuidade de justiça e pugna pelo desprovimento do recurso. 5. Nada a prover quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrido em suas contrarrazões, na medida em que, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, eventual condenação ao pagamento das custas e honorários recairá apenas sobre o recorrente vencido. 6. As razões do recorrente não merecem prosperar. É certo que o auto de infração de trânsito é um ato administrativo e que, nessa qualidade, goza da presunção de veracidade. Ocorre que o boletim de ocorrência policial constitui, igualmente, um ato administrativo, gozando, portanto, da mesma forma, da presunção de veracidade inerente aos atos administrativos, sendo importante elemento probatório para cotejar com as demais provas trazidas aos autos (Acórdão 1654856, 07132224720228070003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 10/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). No caso, o fato de as 5 (cinco) infrações de trânsito em questão terem sido cometidas em um mesmo dia (16/11/2018), em um curtíssimo intervalo de tempo (no período de 14h26 às 14h37) revela uma situação bastante incomum, o que corrobora a versão relatada no boletim de ocorrência. Ademais, vale notar que o recurso interposto pelo autor na esfera administrativa foi, ao final, provido, tendo sido determinado o cancelamento das autuações e o ressarcimento dos valores pagos pelo autuado (ID 55061437 - pág. 58 a 61; ID 55061438 - pág. 3 a 5). 7. Ainda que o registro tardio de um fato criminoso, sobretudo quando praticado mediante violência ou grave ameaça, não seja, de fato, usual, tal peculiaridade não é questão impeditiva para se reconhecer a boa-fé do declarante, que, como bem delineado na sentença, poderá incidir em crime comunicação falsa de crime se tiver procedido de forma contrária (CPB, art. 340). Por fim, ainda que a própria autoridade policial tenha manifestado a necessidade de maior investigação sobre o caso (ID 55061439), ao menos por enquanto, permanece íntegra a presunção de veracidade do boletim de ocorrência policial. 8. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FURTO DE VEÍCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL PELO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO FISCALIZADOR PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS APÓS O FURTO DO AUTOMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A parte autora ajuizou ação de declaração de inexigibilidade de débitos do veículo PEUGEOT HB 207, placa JEO3D37, lançados após o seu furto, cumulado com danos materiais e morais em desfavor do Departamento De Trânsito Do Distrito Federal - DETRAN-DF. Requereu a condenação do réu a pagar todas as multas, tributos, licenciamentos, seguros obrigatórios e demais débitos relativos à armazenagem do veículo no depósito da autarquia. 2. O DETRAN-DF, por meio de seu representante legal, interpôs tempestivamente Recurso Inominado contra a sentença proferida no juízo a quo. As contrarrazões foram apresentadas no prazo legal. 3. O recorrente sustenta que, à época da apreensão do veículo não havia restrição de furto/roubo do veículo no sistema e que, por esse motivo, cumpriu às providências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN. 4. O recorrido, conforme Boletim de Ocorrência sob o (id. 133560718), lavrado às 18h37 do dia 04/01/2022, cumpriu com seu dever legal de comunicar às autoridades competentes acerca do furto de seu automóvel. Por sua vez, o recorrente, não obstante ter lavrado corretamente o auto de infração nº S003512269 (ID 133560726), que comprova o cometimento da multa às 17h50 do mesmo dia, não diligenciou para que o proprietário do veículo fosse notificado acerca da apreensão do bem. 5. Assim, a parte autora/recorrida não deve ser responsabilizada pelas infrações de trânsito e demais débitos desde a data do furto do veículo, conforme determinado acertadamente pelo juízo sentenciante. 6. Comprovado, portanto, que as infrações foram cometidas no período em que o recorrido não detinha o veículo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. O Distrito Federal é isento de custas. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação tendo em vista a apresentação do Recurso inominado. 9. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da lei n. 9099/95. (Acórdão 1748601, 07439278620228070016, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 14/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752065-08.2023.8.07.0016. REQUERENTE: CORIOLANO ALVES DA COSTA NETO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º). Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. A parte autora alega, em síntese, que é proprietária do veículo VW AMAROK - 2013/2013, PLACA: NEM19224/DF, Chassi: WV1DD42H7DA049749, Renavam: 00566427230, e que, no dia 16/11/2018, o veículo teria sido roubado. Afirma que no dia do roubo, os criminosos cometeram cinco infrações. Aduz que impugnou os autos de infração administrativamente, entretanto, não obteve êxito. Requer provimento judicial que determine o sobrestamento do processo administrativo nº 00055-00047465/2019-25. Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Primeiramente, sublinho que o boletim de ocorrência, por si só, não comprova a ocorrência dos fatos, mas somente a comunicação dos fatos alegados à autoridade policial. Portanto, sem outros indícios de provas, não serve para corroborar os fatos alegados na inicial. No caso dos autos, o autor juntou boletim de ocorrência ao ID 171893062, em que consta que a notitia criminis foi realizada às 08h08 do dia 02/07/2019, ou seja, quase oito meses após os fatos alegados. Por outro lado, os documentos colacionados aos autos não são suficientes para, prima facie, afastar o atributo da presunção de legitimidade dos atos praticados pela administração pública. Com efeito, não vislumbro, em análise perfunctória, qualquer ilegalidade no recurso de ID 171893052, o qual inclusive apreciou o boletim de ocorrência juntado aos autos e chegou a conclusão parecida da deste Juízo. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. INTIMEM-SE e CITEM-SE por meio eletrônico os réus, com a urgência que o caso requer, para oferecerem contestação no prazo de trinta dias úteis, conforme parte final do artigo 7.º da Lei n.º 12.153/2009. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada. Então, venham os autos conclusos. Confiro à presente decisão força de mandado de citação. * documento datado e assinado eletronicamente.

18/09/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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