Execução de Título Extrajudicial 0745947-95.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0745947-95.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745947-95.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: RAFAEL GAIAO SERVICOS EIRELI - ME, RAFAEL GAIAO DOS SANTOS DECISÃO I - Do pedido e penhora de pró-labore O valor eventualmente recebido a título de pró-labore pelos sócios das empresas configura verba salarial. E, de acordo com o art. 833, inc. IV e inc. X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Sobre o assunto, colaciono o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC. 2. Tal vedação tem o claro intuito de não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família. 3. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, mas não se caracterizam como prestação alimentícia. A expressão “prestação alimentícia” prevista no art. 833, § 2º, do referido diploma legal, está restrita aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família (conforme o entendimento desta 5ª Turma Cível). 4. Não se admite a constrição de valores com natureza salarial, mesmo que para o pagamento de honorários advocatícios, devendo ser mantida a decisão que não autorizou a penhora na conta salário da agravada. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (Acórdão n.1103423, 07071347520178070000, Relator: SILVA LEMOS, Relator Designado:ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 27/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Lado outro, em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.1.582.475, consignando excepcionalidade implícita à regra de impenhorabilidade para o caso em que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não seja capaz de atingir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, a exceção deve ser aferida no caso concreto. Não demonstrado nos autos a incidência da hipótese acima, limitando-se o credor a requerer a penhora de percentual do salário tão somente no valor dos vencimentos recebidos mensalmente pela executada, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora de valor eventualmente recebido pelos réus a título de pró-labore das empresas apontadas. II - Do pedido de penhora de cotas sociais do executado perante as empresas apontadas pelo autor Considerando a ineficácia de todas as tentativas anteriores de penhora para satisfação do crédito, nos termos do art. 835, inc. IX, do CPC, defiro a penhora das cotas titularizadas pelo executado Rafael Gaiao dos Santos, CPF 723.557.941-20 junto às empresas Swtab Serviços de Informática Ltda, CNPJ 11.866.997/0001-83; Gaiao Assessoria Gestão Condominial e Contabilidade Ltda., CNPJ 22.901.841/0001-02; e Felipe Gaiao Contadores Associados Ltda., CNPJ 03.082.341/0001-41. Dou à presente decisão força de termo de penhora de cotas sociais. O executado deve ser intimado para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). A intimação da penhora deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação desta decisão. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Intimem-se as empresas sobre cujas cotas recaiu a penhora, inicialmente mediante carta/AR, de que no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverão apresentar a este Juízo o balanço especial das empresas (art. 861, inc. I, do CPC), devendo ainda comprovar que ofereceram suas cotas aos demais sócios (art. 861, inc. II, do CPC). Não havendo interesse dos demais sócios na aquisição das cotas do sócio executado, intimem-se também as empresas de que deverão proceder à liquidação das cotas do sócio executado, depositando em Juízo o valor apurado. Prazo: 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. Considerando a ineficácia, que a experiência tem demonstrado, quanto à alienação em hasta de cotas sociais (art. 861, §5º, do CPC), não cumprida a determinação supra, fica facultado ao exeqüente, nos termos do art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil, postular perante o Juízo competente, a liquidação das empresas sobre cujas cotas recaiu a penhora, noticiando nestes autos o ajuizamento da ação respectiva. À Secretaria: 1. Oficie-se à Junta Comercial, para que anote no registro da empresa, para conhecimento de terceiros, quanto à presente penhora. 2. Cadastrem-se como terceiros interessados, as empresas sobre cujas cotas recaiu a penhora. 3. Decorrido o maior prazo supra, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, Terça-feira, 04 de Junho de 2024, às 17:20:39. Documento Assinado Digitalmente

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745947-95.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: RAFAEL GAIAO SERVICOS EIRELI - ME, RAFAEL GAIAO DOS SANTOS DECISÃO Preliminarmente, diante do teor do documento de ID 184749552, nos termos do art. 189, III, do CPC, mantenha-se o sigilo cadastrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 184749548 opostos pela parte executada contra a decisão de ID 183202336, onde alega contradição, ao argumento de que o imóvel penhorado nos autos (matrícula n.º 294.085, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento nº 704, vaga de garagem nº 44, lotes nº 01 e 02, quadra CSG 11, Taguatinga - DF) está disponível para locação, conforme contrato de IDs 184749553 e 184749554; de modo que tão logo seja alugado a renda será usada, de forma imprescindível, para a sobrevivência do embargante/executado, razão por que reitera se tratar de bem e família. A parte exequente apresentou contrarrazões no ID 186559985, onde afirmou não haver contradição na decisão embargada e defendeu que, desocupado o imóvel e não demonstrado cabalmente que este serve para subsistência do devedor e de sua família, não há proteção legal destinada ao bem de família. Acrescentou que o imóvel está desocupado e até o deferimento da penhora não garantia a subsistência da família. Alegou que o devedor possui renda suficiente para sua manutenção e demais familiares, razão por que pugnou pela manutenção da penhora em questão. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Como detalhado na decisão embargada, as consultas acostadas pelo réu nos IDs 182804740 e 182804741 comprovam se tratar do único imóvel registrado em nome do executado. Todavia, não restou demonstrado que o bem seja utilizado como residência do réu e sua família, o qual, inclusive declinou endereço diverso de sua residência (Quadra 2, Conjunto A-4, Casa C, Sobradinho - DF, CEP 73015-104), em todas as procurações de IDs 148762855, 148893612, 148895540, 148897814, 148898067. Nada obstante, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio da Súmula 486 no sentido de ser impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Assim, diante dos documentos colacionados pelo réu nos IDs 184749549 a 184749554, verifico demonstrada a destinação do rendimento auferido com a locação do único imóvel de sua propriedade para a subsistência do executado e de sua família. Pelos motivos expostos, ACOLHO os embargos de declaração para desconstituir a penhora do imóvel supra detalhado, por se tratar de bem de família. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, oficie-se ao cartório de registro de imóveis competente para o cancelamento da averbação da penhora lançada na matrícula do bem, cujos emolumentos devem ser arcados pela parte executada. Após, suspenda-se o feito, na forma detalhada a partir do item 5.1 da decisão de ID 144719443. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745947-95.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: RAFAEL GAIAO SERVICOS EIRELI - ME, RAFAEL GAIAO DOS SANTOS DECISÃO No ID 181927346, deferiu-se a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré RAFAEL GAIAO DOS SANTOS, sobre imóvel indicado no ID 181831044, de matrícula n.º 294.085, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como Apartamento nº 704, vaga de garagem nº 44, lotes nº 01 e 02, quadra CSG 11, Taguatinga - DF. No ID 182804739, a parte ré apresentou impugnação, onde alegou a impenhorabilidade ao argumento de se tratar de bem de família. Sustentou, em síntese, que se trata do único imóvel residencial do réu (IDs 182804740 e 182804741), utilizado para sua moradia e de sua família. Ao final postulou a desconstituição da penhora, com a consequente liberação do imóvel. A parte autora apresentou contrarrazões no ID 182978616, tendo defendido que o réu deve comprovar a alegada impenhorabilidade, com a demonstração de que se trata do único imóvel do executado, bem como de sua utilização como residência ou fonte de renda familiar. Relatado, decido. À luz da Lei nº 8.009/90 não é possível a penhora do imóvel caracterizado como bem de família do devedor. E, nos termos dos artigos 1º e 5º da norma citada, considera-se bem de família o imóvel residido pela entidade familiar, desde que haja apenas um único imóvel utilizado pela família. E, caso haja mais de um, a impenhorabilidade recairá sobre aquele de menor valor, salvo se registrado outro para esse fim. As consultas acostadas pelo réu nos IDs 182804740 e 182804741 comprovam se tratar do único imóvel registrado em nome do executado. Nada obstante, não restou demonstrado que o bem seja utilizado como residência do réu e sua família, o qual, inclusive declinou endereço diverso de sua residência (Quadra 2, Conjunto A-4, Casa C, Sobradinho - DF, CEP 73015-104), em todas as procurações de IDs 148762855, 148893612, 148895540, 148897814, 148898067. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no ID 182804739 e mantenho a penhora do imóvel deferida na decisão de ID 181927346. Publique-se. Intimem-se. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias conferido ao autor para comprovar a averbação da penhora, sob pena de desconstituição da constrição; e, após, prossiga-se nos termos da decisão de ID 181927346, a partir do item 1 (expedição do mandado de avaliação e intimação). Brasília/DF, Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024, às 14:34:13. Documento Assinado Digitalmente

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745947-95.2022.8.07.0001. autora: Banco de Brasília SA - CPF/CNPJ: 00.000.208/0001-00 Parte ré: RAFAEL GAIAO SERVICOS EIRELI - ME - CPF/CNPJ: 22.901.841/0001-02 e RAFAEL GAIAO DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 723.557.941-20 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré RAFAEL GAIAO DOS SANTOS, sobre imóvel indicado no ID 181831044, de matrícula n.º 294.085, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento nº 704, vaga de garagem nº 44, lotes nº 01 e 02, quadra CSG 11, Taguatinga - DF. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de solteiro. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R.3/294085, alienação fiduciária em favor do credor Caixa Econômica Federal, por débito no montante de R$ 90.160,72. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 161.194,95. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Brasília/DF, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2023, às 09:48:20. Documento Assinado Digitalmente

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745947-95.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: RAFAEL GAIAO SERVICOS EIRELI - ME, RAFAEL GAIAO DOS SANTOS DESPACHO Quanto ao petitório de ID 176290953, nada a prover, haja vista que a parte não inovou em suas alegações sendo que os argumentos expendidos não se mostram juridicamente hábeis a desconstruir o decisum anterior que pudessem provocar a alteração do entendimento anteriormente exarado. Ademais, o pedido em questão não pode servir como sucedâneo de recurso. Quanto à petição de ID 176283648, a Advogada apontada na petição e procuração de IDs 148898066 e 148898067 já consta habilitada nos autos. Relativamente à petição de ID 176277614, reitere-se o teor da decisão de ID 173022047, visto que, conforme previsto no art. 674 do CPC, há procedimento específico para aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Assim, deve o terceiro se valer da ação de embargos de terceiro, uma vez que não é parte legitimada a integrar esta demanda executiva. Feitos os esclarecimentos supra, à vista do não cumprimento do mandado de penhora expedido no ID 167226684, aditado no ID 169460037, certificado no ID 173046463, faculto ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para indicar o endereço onde o veículo possa ser localizado para cumprimento da constrição. Vindo aos autos, expeça-se. De outro modo, se decorrido o aludido prazo sem informação quanto ao endereço, substitua-se a restrição de circulação aposta no ID 167202408 sobre o veículo de placa KMH-5110 por restrição de transferência e, após, suspenda-se o feito, na forma detalhada a partir do item 5.1 da decisão de ID 144719443. Brasília/DF, Quinta-feira, 26 de Outubro de 2023, às 17:32:53. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/11/2023, 00:00

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