Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0753848-83.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0753848-83.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197461/DF (2024/0326402-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: ESTILO EM PEDRAS LTDA OUTRO NOME: STYLO PEDRAS LTDA ADVOGADOS: PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF047788 GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356 JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF076815 RECORRIDO: GOIAS COMPRESSORES E LAVADORAS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Ordinária do dia 05/05/2026, às 14:00:00 horas.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197461/DF (2024/0326402-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: ESTILO EM PEDRAS LTDA OUTRO NOME: STYLO PEDRAS LTDA ADVOGADOS: PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF047788 GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356 JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF076815 RECORRIDO: GOIAS COMPRESSORES E LAVADORAS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista a sucessão do acervo processual (art. 72, inciso III, RISTJ) e não subsistindo os motivos que ensejaram o pedido de vista, remetam-se os autos ao e. Relator a fim de que o julgamento prossiga. Cumpra-se. Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197461/DF (2024/0326402-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: ESTILO EM PEDRAS LTDA OUTRO NOME: STYLO PEDRAS LTDA ADVOGADOS: PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF047788 GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356 JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF076815 RECORRIDO: GOIAS COMPRESSORES E LAVADORAS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Ordinária do dia 02/09/2025, às 14:00:00 horas.

14/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/07/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197461/DF (2024/0326402-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: ESTILO EM PEDRAS LTDA OUTRO NOME: STYLO PEDRAS LTDA ADVOGADOS: PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF047788 GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356 JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF076815 RECORRIDO: GOIAS COMPRESSORES E LAVADORAS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2733687/DF (2024/0326402-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ESTILO EM PEDRAS LTDA OUTRO NOME: STYLO PEDRAS LTDA ADVOGADOS: PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF047788 GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356 JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF076815 AGRAVADO: GOIAS COMPRESSORES E LAVADORAS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Constata-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Assim, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de uma análise mais detalhada do objeto do recurso especial, é necessário proceder à reautuação do feito. Diante disso, conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial sem prejuízo da verificação dos requisitos de admissibilidade, que será realizada no momento processual adequado. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2733687/DF (2024/0326402-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ESTILO EM PEDRAS LTDA OUTRO NOME: STYLO PEDRAS LTDA ADVOGADOS: PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF047788 GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356 JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF076815 AGRAVADO: GOIAS COMPRESSORES E LAVADORAS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 04/12/2024.

05/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/08/2024, 08:27

Documento (Certidão)

30/08/2024, 08:26

Remessa (em grau de recurso)

16/08/2024, 06:58

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:16

Publicação

08/08/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0753848-83.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: STYLO PEDRAS LTDA - ME AGRAVADA: GOIÁS COMPRESSORES E LAVADORAS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por STYLO PEDRAS LTDA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A CURADORIA ESPECIAL, atuando como substituta processual da agravada, apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Por fim, nada a prover quanto ao pedido da parte agravante de publicação exclusiva em nome do seu patrono, tendo em vista já ter sido analisado por ocasião do juízo de admissibilidade. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

07/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 15:04

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753848-83.2023.8.07.0000. RECORRENTE: STYLO PEDRAS LTDA - ME RECORRIDO: GOIÁS COMPRESSORES E LAVADORAS LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAORDINÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. 1. É de se ressaltar que o art. 1.033 do Código Civil, em seu parágrafo único, estipula que a responsabilidade do sócio-retirante persiste pelo prazo de dois anos após a averbação da resolução da sociedade. Portanto, considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade foi protocolado somente após o transcurso de dois anos constante da norma supracitada, torna-se inviável a responsabilidade civil extraordinária do sócio retirante. 2. A parte exequente afirma que a pessoa jurídica está inapta, sem a integral quitação das dívidas. Todavia, o exclusivo esvaziamento patrimonial, desacompanhado de elementos que comprovem que essa circunstância ocorreu com o intuito de desvio de finalidade da pessoa jurídica, não se revela suficiente para o acolhimento da desconsideração. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. O recorrente alega violação aos artigos 50 e 1.032, ambos do Código Civil, defendendo a legitimidade passiva dos sócios retirantes e o direito à desconsideração da personalidade da parte recorrida. Por fim, pugna para que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS, OAB/DF 47.788 (ID 60812940). II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao apontado malferimento aos artigos 50 e 1.032, ambos do Código Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses recursais, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Outrossim, defiro o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS, OAB/DF 47.788 (ID 60812940). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753848-83.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: STYLO PEDRAS LTDA - ME AGRAVADO: GOIAS COMPRESSORES E LAVADORAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por STYLO PEDRAS LTDA – ME contra decisão de ID 180027255 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença proposto em face de GOIAS COMPRESSORES E LAVADORAS LTDA - EPP, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de HENRIQUE PARANISTA DE OLIVEIRA FILHO e rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Afirma, em suma, que a empresa executada, devedora originária, não efetuou o pagamento da dívida; que foram realizadas diversas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como tentativa de penhora de bens no local da empresa, sem êxito; que a dívida foi contraída sob a gestão do sócio Henrique Paranista, devendo ser mantida a sua responsabilidade civil pelos débitos; que resta configurado o abuso da personalidade jurídica, tendo em vista que a empresa praticou atos com propósito de lesar credores; que está configurado o esgotamento patrimonial da devedora e a fraude contra credores. Requer, liminarmente, o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inclusão do ex-sócio Henrique Paranista de Oliveira Filho, no polo passivo, o que pretende ver confirmado no mérito. Preparo recolhido (ID 54554473). Brevemente relatados, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, são pressupostos para deferimento da tutela antecipada: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere ao pleito para que seja incluído o ex-sócio da empresa no polo passivo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, é de se observar que, na época do vencimento da dívida, 18/11/2018, o Sr. Henrique fazia parte do quadro societário da empresa agravada. No entanto, o aludido sócio, no dia 28/11/2018 se retirou da sociedade, tendo sido o ato averbado em registro cartorário no dia 21/12/2018 (ID 133107306, autos de origem). Assim, é de se ressaltar que o art. 1.033 do Código Civil, em seu parágrafo único, estipula que a responsabilidade do sócio-retirante persiste pelo prazo de dois anos após a averbação da resolução da sociedade. Portanto, considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade foi protocolado somente no dia 8/8/2022 (ID 133107301), quando ultrapassado o transcurso de dois anos constante da norma supracitada, torna-se inviável a responsabilidade civil extraordinária do sócio retirante. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, é de se destacar que a verificação do abuso da personalidade jurídica deve ser caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil) No caso, a parte agravante defende que não foram localizados bens passíveis de constrição e que o agravado “praticou atos com o propósito de lesar credores”, indicando o mesmo modus operandi da pessoa jurídica para não arcar com o adimplemento das dívidas contraídas com terceiros. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que: “não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresária devedora para alcançar o patrimônio dos seus sócios com base apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens penhoráveis.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1778746 SP 2020/0276176-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) Na hipótese, a parte agravante afirma que a pessoa jurídica está inapta, sem a integral quitação das dívidas. Todavia, o exclusivo esvaziamento patrimonial, desacompanhado de elementos que comprovem que essa circunstância ocorreu com o intuito de desvio de finalidade da pessoa jurídica, não se revela suficiente para o acolhimento da desconsideração. Conforme precedente desta e. Corte, “a condição patrimonial da executada e a dificuldade para se encontrar bens passíveis de penhora são, consoante deflui do art. 50 do CC, elementos desimportantes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica.” (Acórdão 1600351, 07352574420218070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2022, publicado no DJE: 19/8/2022). Por outro lado, na decisão agravada foi rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como determinada a intimação do credor para promover o andamento do cumprimento de sentença em face da pessoa jurídica devedora, não havendo urgência a justificar o imediato acolhimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. À parte agravada, para contrarrazões. Comunique-se ao i. juízo a quo. Int. Brasília/DF, 19 de dezembro de 2023. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora

10/01/2024, 00:00

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