Execução de Título Extrajudicial 0752963-66.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0752963-66.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/03/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 01:50

Publicação

04/03/2026, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752963-66.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ORTHOSET PRODUTOS PARA SAUDE LTDA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO Considerando que inexiste outro bem penhorado ou indicado à constrição, aguarde-se o julgamento dos embargos. Brasília/DF, Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2026, às 14:44:53. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/03/2026, 00:00

Recebimento

26/02/2026, 17:29

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/02/2026, 17:29

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 11:36

Documento (Certidão)

26/02/2026, 11:36

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/02/2026, 13:40

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2026, 13:39

Documento (Certidão)

23/02/2026, 14:54

Documento (Ofício)

23/02/2026, 14:34

Recebimento

26/01/2026, 17:11

Outras Decisões

26/01/2026, 17:11

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752963-66.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ORTHOSET PRODUTOS PARA SAUDE LTDA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO 1. Tendo em vista os requerimentos deduzidos na petição ID 256064548, REVOGO a decisão ID 253552173, que designou a perícia para o imóvel penhorado. No entanto, mantenho a constrição, para fins de eventual preferência na distribuição do crédito decorrente de alienação do imóvel. 2. Fica o o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da presente data. 2.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752963-66.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ORTHOSET PRODUTOS PARA SAUDE LTDA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO 1. Conforme informa o exequente na petição ID 254824617, nos autos do processo nº 0752967-06.2023.8.07.0001, em trâmite neste Juízo, houve avaliação do imóvel penhorado no presente feito (Lote nº 03, do Conjunto 03, da Quadra 14, do SCIA/GUARÁ, matrícula n.º 26.184 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal), com adjudicação já deferida em seu favor. Da análise da certidão de ônus acostada no ID 236670913, observa-se que a constrição no aludido processo (R-7-26184), foi anterior à penhora no presente feito (R-10-26184). 1.1. Em relação ao "pedido de inclusão de todos os débitos da executada" na adjudicação mencionada, tal pretensão deve ser deduzida no processo em que houve a adjudicação, a fim de que lá seja levada a efeito eventual abatimento da dívida, transferência para conta judicial vinculada a outro processo em que figure como credor ou levantamento pelo exequente. Ademais, caso o valor do bem adjudicado exceda a dívida no aludido processo, pode o exequente postular a penhora no rosto dos autos, hipótese em que a quantia sobejante poderá ser transferida para o presente feito, conforme ordem preferencial na realização do crédito. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro. 1.2. Pelas mesmas razões, indefiro o pedido de suspensão do presente feito até perfectibilização da alienação no processo nº 0752967-06.2023.8.07.0001, uma vez que não se encontra nas hipótese previstas no art. 313 do CPC, nem traduz questão prejudicial externa. 1.3. Ante as razões explicitadas, mantenho a decisão prolatada no ID 253552173, ao passo em que intimo o exequente a informar se pretende prosseguir com a alienação do bem penhorado, hipótese em que prosseguir-se-á com a perícia lá designada. Prazo: 5 dias. 2. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752963-66.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ORTHOSET PRODUTOS PARA SAUDE LTDA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO 1. O exequente, através do ID 253316793, impugnou a avaliação do imóvel penhorado (ID 242619374), que atribuiu-lhe o valor de R$ 4.569.600,00. Segundo sustenta o exequente que, em outro processo judicial, o mesmo imóvel foi avaliado em R$ 2.688.000,00. A terceira interessada (Terracap) também insurgiu-se em face da avaliação (ID 253323640), estimando o valor de mercado em R$ 2.100.000,00. Quanto ao pedido de aproveitamento do laudo produzido no processo nº 0752967-06.2023.8.07.0001, em curso neste Juízo, tem-se que o aludido feito envolve as mesmas partes, sendo que lá também o executado é revel, fato que impossibilita o contraditório, inviabilizando assim a utilização da avaliação lá realizada como prova emprestada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. PROVA EMPRESTADA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A Lei Complementar Distrital 769/2008 prevê que o filho inválido é beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. 2. Não comprovada a incapacidade por invalidez e demonstrado o exercício de trabalho remunerado após o falecimento do genitor, não faz jus ao recebimento da pensão por morte. 3. A regra da prova emprestada insculpida no art. 372 do CPC, pressupõe que sua coleta tenha ocorrido em outro processo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a formação do juízo de convencimento com base em laudo pericial emprestado de outro feito e cujos fatos analisados são divergentes das provas produzidas nestes autos. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Acórdão 1908141, 0712066-76.2022.8.07.0018, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/08/2024, publicado no DJe: 28/08/2024.) 1.1. Face a ausência de conhecimentos técnicos deste Juízo para aferir o valor de mercado do imóvel penhorado, determino a realização de perícia para nova avaliação, a ser custeada pelos impugnantes, quais sejam, o exequente e pelo terceiro interessado. Para o desempenho deste mister, nomeio como perito o Sr. Gilson Alves Pereira (CPF 010.460.053-59 e email [email protected]), perito avaliador de imóveis com cadastro no sistema informatizado deste egrégio TJDFT. 1.2. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, contados da intimação do Sr. Perito a dar início aos trabalhos. 2. Com a publicação da presente decisão, na forma do art. 465, §1º, do CPC, ficam as partes intimadas a, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos, indicarem assistente técnico ou argüirem impedimento ou suspensão do perito, se for o caso. À Secretaria: a) decorrido o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o Sr. Perito a apresentar sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. b) apresentada a proposta de honorários pelo Sr. Perito, dê-se vista às partes, para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação fundamentada pela parte ré, deve esta depositar o valor dos honorários no mesmo prazo, sob pena de se entender que desistiu da prova. c) depositado o valor dos honorários, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos. e) apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Após retornem os autos conclusos. Lembro às partes e ao Sr. Perito que: Art. 466, §2º, do CPC: “O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovadas nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias”. Art. 473, §3º, do CPC: “Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias e outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Todos os subsídios requeridos e utilizados pela Sr. Perito devem instruir o laudo pericial. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752963-66.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ORTHOSET PRODUTOS PARA SAUDE LTDA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO Conforme ID 218264958, o valor atual da dívida vindicada corresponde a R$ 66.691,82. Por outro lado, da análise da certidão de ônus referente ao imóvel indicado à constrição (ID 218264960), verifica-que que houve cessão dos direitos aquisitivos, sendo que a alienação resultou em dívida no valor de R$ 2.010.883,64, a ser paga em 154 prestações, com a primeira a vencer em 31/01/2024. No entanto e a fim de garantir a prioridade no recebimento do crédito em eventual alienação, nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel indicado no ID 218264960, de matrícula n.º 26184, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote nº 3, do Conjunto 3, da Quadra 14, do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA), no Guará/DF. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: Av 6-26, assunção de dívida fiduciária em favor do credor Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, por débito no montante de R$ 2.010.883,64. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 66.691,82 (ID 218264958). DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752963-66.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ORTHOSET PRODUTOS PARA SAUDE LTDA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO 1. Neste ato, excluí os advogados renunciantes (ID 213375517) do cadastro processual. 2. O Advogado que renunciou ou teve seu mandato revogado não poderá cobrar honorários nos próprios autos da execução, uma vez que deverá propor ação autônoma para buscar o pagamento da verba sucumbencial ou contratual que entende cabível, proporcionalmente ao trabalho executado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PODERES PARA ATUAR NO FEITO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, é apenas do advogado constituído nos autos o interesse processual voltado a eventual direito a honorários advocatícios relacionados à causa, restando ao causídico que não mais atua nos autos propor ação autônoma voltada ao pagamento de sua verba honorária. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (Acórdão 1636495, 07177088420228070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2022, publicado no DJE: 18/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido de reserva de honorários feito ao ID 213375517. 3. Intime-se o exequente para regularizar em 5 dias sua representação processual, via postal e no endereço declinado na petição inicial (ID 182820070), sob pena de extinção. Expeça-se. 3.1. Regularizada a representação processual, prosseguir-se-á nos termos da decisão ID 207843000. 3.2. Em hipótese diversa, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752963-66.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ORTHOSET PRODUTOS PARA SAUDE LTDA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO De acordo com o art. 833, inc. IV, do CPC, é impenhorável a remuneração ou proventos, decorrentes do labor, salvo em relação à dívida alimentícia ou quando excede 50 salários mínimos. Tal proteção legal visa salvaguardar a sobrevivência do trabalhador e, pode-se dizer, deriva da proteção legal ao bem de família, que por sua vez decorre da especial proteção constitucional à família (art. 226, caput, da CF), sendo que a impenhorabilidade pode ser estendida à pessoa jurídica quando voltado ao pagamento de salários. Ainda, sustenta a executada que a constrição impede o regular funcionamento da empresa. Não obstante, a pesquisa SISBAJUD (ID 204422554) resultou na penhora de R$ 788,85 em conta mantida pela executada perante a Caixa Econômica Federal. Intimada para comprovar que a constrição atingiu verba voltada a pagamento de salários e inviabiliza o funcionamento de suas atividades, a impugnante limitou-se a juntar extrato bancário de outra conta (Banco Itaú - ID 207591758), sequer atingida pela penhora. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe a quem alega demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sendo que o embargante não se desincumbiu deste ônus. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito à impugnação à penhora e converto em pagamento a penhora do valor de R$ 2.078,4 em conta de titularidade do executado. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria: 1. Transfira-se imediatamente o valor bloqueado para conta de depósito judicial. 2. Mantenha-se o sigilo aposto sobre os extratos de ID207591758, mas se certifique de que o documento esteja visível para ambas as partes, a fim de possibilitar o contraditório. 3. Preclusa esta, intime-se a exequente para informar os dados da conta bancária, para transferência, e, após, expeça-se à parte exeqüente, a ordem de transferência ou alvará de levantamento da quantia em questão. No mesmo prazo, caso haja saldo remanescente a ser adimplido, deve o exequente juntar planilha atualizada da dívida, indicando bens à penhora e sua localização, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752963-66.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ORTHOSET PRODUTOS PARA SAUDE LTDA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 198815786 opostos pela parte executada contra a decisão de ID 197344785. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. 2. No entanto, recebo o aludido recurso como pedido de reconsideração. Em consulta aos autos dos embargos à execução (processo nº 0711033-34.2024.8.07.0001), observa-se que: (a) os embargos voltam-se contra a própria existência da dívida, afirmando a inexistência da duplicata e, portanto, a carência de ação; (b) ainda, sustenta-se a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida exequenda e inépcia da petição inicial; (c) a decisão de recebimento dos embargos não atribuiu efeito suspensivo, ante a ausência de garantia do Juízo. Em que pese a ausência de efeito suspensivo atribuído aos embargos, o levantamento do valor penhorado é medida satisfativa que, por cautela, deve ser postergada tendo em vista que os embargos voltam-se à declaração de inexistência e/ou inexigibilidade da dívida. Assim, revogo por ora o item 3 da decisão ID 197344785 (expedição de alvará de levantamento), até decisão meritória dos embargos à execução. 4. Junte o exequente planilha atualizada da dívida, decotando o valor penhorado. Prazo: 5 dias. 5. Após e tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD foi parcialmente frutífera, conclusos para que seja determinada a reiteração. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752963-66.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ORTHOSET PRODUTOS PARA SAUDE LTDA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO 1. Neste ato, anotei citação da executada (ID 188407366). 2. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora de ID 192222835, no valor de R$ 4.222,12, converto-a em pagamento. 3. Expeça-se alvará em favor do exequente e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor. 3.1. Fica intimada a parte autora a fornecer seus dados bancários ou do respectivo Procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Vindo aos autos, fica, desde já, deferida a substituição do alvará supra por ofício de transferência bancária. 3.3. Decorrido o prazo sem manifestação, ou em caso de expresso desinteresse da autora quanto à transferência, expeça-se o alvará de levantamento. 4. Feito o levantamento do valor convolado em pagamento, intime-se o exequente para apresentar a planilha atualizada da dívida com a dedução do valor a ser contemplado na ordem de levantamento acima especificada, assim como indicar bens à penhora, devendo: a) atualizar o débito informado na petição inicial até a data em que efetivamente foram levantados os valores nos autos; b) efetuar o decote da quantia levantada; c) atualizar o valor remanescente até a data do peticionamento. 4.1. Vindo aos autos, tornem-se conclusos. 4.2. Na hipótese de decurso do prazo sem indicação efetiva de bens penhoráveis, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 4.3. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.4. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

22/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Recebimento

Outras Decisões

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(24)