Cumprimento de sentença 0028764-65.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0028764-65.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028764-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. EXECUTADO: JOSE OZANIR DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 217486541, procedo à penhora eletrônica via sistema Sisbajud e pelo valor de R$ 9.115,24, obtido após a exclusão do valor correspondente às custas Sisbajud (R$ 107,00 - ID 216289844), pois no TJDFT não há cobrança de custas para realização de pesquisas nos sistemas disponíveis para localização de bens passíveis de penhora. Ademais, o credor não juntou aos autos o comprovante de recolhimento das referidas custas. Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, o qual noticia o bloqueio parcial do débito na conta do executado. Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Assim, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada. À Secretaria para cumprimento. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Ficam as partes intimadas, através dos seus patronos constituídos, acerca do bloqueio e da penhora realizados, bem como para manifestação no prazo comum de 15 dias, na forma dos artigos 525, § 11º, e 917, § 1º, do CPC. Caso o devedor não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Tendo em conta que a quantia bloqueada é insuficiente para quitação do débito, consulto o sistema Renajud para averiguar a existência de veículos registrados em nome do executado. A pesquisa aponta 07 veículos vinculados ao CPF do executado. No registro do 1º, 3º e 4º veículos da lista anexa consta anotação de ‘Comunicação de venda’; no 5º automóvel anotação de ‘Comunicação de venda/intenção de venda’ e no 6º automóvel ‘Intenção de venda’. Há gravame de ‘Alienação fiduciária’ no último veículo da lista. Diante dessas informações, não insiro a restrição veicular. O 2º automóvel da referida lista não possui anotações que impeçam o lançamento da restrição de transferência. No entanto, considerando o ano de fabricação/ano modelo do bem (1998/1999), diga o exequente se possui interesse na constrição deste veículo. Requisito, por intermédio do sistema Infojud, cópia das duas últimas Declarações de Imposto de Renda do executado. As declarações obtidas (exercícios 2024 e 2023) foram anexadas ao processo e marcadas como sigilosas, somente sendo acessível às partes e aos procuradores cadastrados. Ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso. Caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. Ao exequente para se manifestar também sobre o resultado das pesquisas realizadas nos sistemas Renajud e Infojud. Prazo: 15 (quinze) dias. I. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença referente à parte dos honorários de sucumbência, Id 197021641. Retifique-se o valor da causa, para constar o importe de R$ 7.030,68. Observe-se ainda a inversão dos polos, devendo constar no polo ativo L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS e no polo passivo JOSE OZANIR DE SOUZA. Intime-se o executado JOSE OZANIR DE SOUZA pelo DJe (art. 513, §2º) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor(a) para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a) exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor(a) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pelo(a) exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo. Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida. Cientifico o(a) executado(a) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I.

06/06/2024, 00:00

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