Execução de Título Extrajudicial 0700753-27.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700753-27.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/07/2024, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2024, 13:15

Documento (Certidão)

20/07/2024, 13:15

Publicação

11/07/2024, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700753-27.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 07 EXECUTADO: MARIA APARECIDA MARQUES ROCHA SENTENÇA EXEQUENTE: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 07 em desfavor de EXECUTADO: MARIA APARECIDA MARQUES ROCHA, conforme qualificações constantes dos autos. Noticiam as partes, na manifestação de ID nº 202801357, que celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais, proposta por em desfavor de Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Recebimento

08/07/2024, 17:17

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/07/2024, 17:17

Conclusão (para julgamento)

08/07/2024, 13:55

Remessa (em diligência)

07/07/2024, 05:59

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 11:16

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 16:12

Publicação

26/06/2024, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700753-27.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 07 EXECUTADO: MARIA APARECIDA MARQUES ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme determinado no ato processual ID: 198960257 - Decisão, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, observando as pesquisas já realizadas nos autos, sob pena de suspensão do feito por ausência de bens, nos termos do art. 921, III do CPC. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Junho de 2024 11:09:36. Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700753-27.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 07 EXECUTADO: MARIA APARECIDA MARQUES ROCHA SENTENÇA EXEQUENTE: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 07 em desfavor de EXECUTADO: MARIA APARECIDA MARQUES ROCHA, conforme qualificações constantes dos autos. Noticiam as partes, na manifestação de ID nº 202801357, que celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais, proposta por em desfavor de Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700753-27.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 07 EXECUTADO: MARIA APARECIDA MARQUES ROCHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 07 em face de MARIA APARECIDA MARQUES ROCHA, partes qualificadas nos autos. Nos presentes autos foi penhorado, via SISBAJUD, o valor parcial da dívida (ID.192731064). A parte devedora apresentou impugnação à penhora, na qual alega impenhorabilidade do valor bloqueado, eis que se refere a verba salarial. Ao final, requer a liberação do valor total penhorado. DECIDO. Razão assiste a impugnante. Por meio dos documentos juntados no ID 195941328, a parte demandada demonstrou que o valor de R$ 764,72, bloqueado via SISBAJUD, é verba salarial. Nos termos do art. 833, inciso IV, são impenhoráveis os salários, não sendo lícito retê-lo, ainda que parcialmente, em razão de sua impenhorabilidade, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Desse modo, impenhorável o valor de R$ 764,72. Aliado a isso, atualmente a executada recebe o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de salário (ID 195941329) e possui 3 (três) filhos menores (ID 195941336, 195941337 e 195941338), os quais necessitam de assistência material da executado em algum grau. Somado a isso, o art. 854 do Código de Processo Civil possibilita que o magistrado determine o cancelamento de penhora após a apresentação de impugnação independentemente de prévia intimação do exequente. O procedimento do art. 854 do Código de Processo Civil não prevê a necessidade ou nulidade diante da ausência de intimação do credor em momento anterior ao cancelamento de indisponibilidade financeira excessiva ou irregular. Trata-se de aplicação do contraditório postergado ou mitigado Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora. Expeça-se alvará eletrônico do valor de R$ 764,72 em favor da executada, acrescido de juros ou correção, com as cautelas de praxe. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, observando as pesquisas já realizadas nos autos, sob pena de suspensão do feito por ausência de bens, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700753-27.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 07 EXECUTADO: MARIA APARECIDA MARQUES ROCHA, ELESANDRO DA COSTA ROCHA DECISÃO Homologo o pedido de desistência em relação ao executado Elesandro. Retifique-se o pólo passivo, excluindo o devedor. Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 764,72. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o devedor da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou PIX; 3) Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para verificação do débito remanescente; 4) Vindo em termos, intime-se o credor para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700753-27.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 07 EXECUTADO: MARIA APARECIDA MARQUES ROCHA, ELESANDRO DA COSTA ROCHA DECISÃO Em 25 de agosto de 2020, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), que substituiu o anterior BacenJud, visando imprimir celeridade, expansão e criação de novas ferramentas de auxílio ao Poder Judiciário. Concluída a fase de implantação, adaptação e ajustes, restou disponibilizada aos usuários a reiteração automática de bloqueios, criando a possibilidade de o Juiz definir um período para a incidência diária do bloqueio, até que a ordem seja integralmente satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de relevante inovação, pois no antigo sistema (BacenJud) o Juiz precisava emitir manualmente novas ordens de penhora eletrônica, até que todo o valor fosse bloqueado. Importante destacar que o novo sistema apenas admite a renovação da ordem de bloqueio pelo prazo de até trinta dias, de modo que não há se falar em "penhora permanente". Contudo, é preciso pontuar que na nova sistemática ainda permanece grande parte do trabalho efetivado com destacamento dos escassos e caros recursos materiais e humanos disponíveis à Justiça, uma vez que a inserção das informações no sistema, a consulta das respostas, eventual intimação do devedor e análise das impugnações e pedidos de levantamento continuam sendo feitas individualmente, de modo que tais pedidos devem ser analisados caso a caso, com razoabilidade e devidamente justificados, impondo o seu indeferimento quando as razões apresentadas forem genéricas e diligências anteriores demonstrarem que há grande probabilidade de a diligência ser inútil. Ou seja, a ferramenta é promissora para a efetivação da tutela, mas extremamente dispendiosa à Justiça, o que não afasta a necessidade de justificativa do credor em relação ao período proposto para a diligência. Na espécie, reputa-se que a diligência pleiteada pela parte exequente pode ser útil, havendo a probabilidade de alteração da situação econômica do devedor e possibilidade de efetivo bloqueio de valores. Assim, considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO excepcionalmente a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, do valor de R$ 2.854,38. Aguarde-se resposta até o dia 05/04/2024, data limite para a reiteração da diligência. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700753-27.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 07 EXECUTADO: MARIA APARECIDA MARQUES ROCHA, ELESANDRO DA COSTA ROCHA DECISÃO Dentre os dois devedores constantes dos autos, a executada Maria Aparecida já foi citada, ao passo que pendente a citação do executado Elesandro. Em relação ao devedor não citado, já foi realizada a pesquisa aos sistemas conveniados, conforme ID nº 176081345, tendo sido diligenciados todos os endereços retornados na pesquisa. Portanto, deverá o exequente promover a citação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sua exclusão do pólo passivo da demanda. No que se refere à executada já citada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a pesquisa aos sistemas Infojud e Sniper. O sistema INFOJUD permite a quebra sigilo fiscal dos executados, fornecendo acesso às declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal. As diligências retornaram infrutíferas, pois a parte devedora não declarou imposto de renda nos últimos exercícios. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial pelos tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). O acesso à base de dados do sistema ainda não está integralmente disponível, e a ferramenta não efetua o bloqueio de bens passíveis de constrição, somente retornando informações acerca de sua existência. Neste momento, apenas estão sendo retornadas informações acerca da presença em quadros societários de empresas. Segue em anexo o relatório da pesquisa, não tendo sido retornados bens ou relacionamentos vinculados ao devedor. Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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