Cumprimento de sentença 0700254-17.2024.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700254-17.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 14:58

Publicação

07/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700254-17.2024.8.07.0002. Requerente: MARIA APARECIDA SILVA e outros Requerido: ALDOMAR PEREIRA DE MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que na petição de id 274154970 o executado concordou com a proposta feita pela parte exequente na petição de id 272524371, sendo juridicamente viável, e não havendo notícia de algum vício social ou de consentimento que comprometa sua validade, homologo o acordo firmado entre as partes para quitar o débito. Consequentemente, suspendo a marcha processual até o integral adimplemento do acordo. Int. BRASÍLIA-DF, quinta-feira, 30 de abril de 2026 12:20:29. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:14

Recebimento

30/04/2026, 16:14

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/04/2026, 16:14

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 21:10

Publicação

23/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700254-17.2024.8.07.0002. Requerente: ALDOMAR PEREIRA DE MATOS Requerido: MARIA APARECIDA SILVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor se afirma proprietário do imóvel litigioso, mas a afirmação é evidentemente inverídica, posto que não há prova de registro imobiliário do bem em seu nome, e o direito real de propriedade só se comprova mediante a exibição da competente certidão de registro expedida pelo ofício de registro de imóveis da situação da coisa. Logo, não sendo proprietário, o autor não tem direito de postular participação em processo de divisão e demarcação, que é ação petitória exclusiva do condômino (ou seja, pressupõe o direito de propriedade dos integrantes da relação processual), nem tampouco tem direito de posse do imóvel público eficazmente oponível contra a empresa pública. A Terracap, por seu turno, exibiu a matrícula do imóvel disputado, onde consta inclusive como proprietária exclusiva do bem, o que torna duvidosa inclusive a eficácia da ação de divisão mencionada nos autos. De todo modo, se o imóvel é exclusivo da Terracap, ou é dela em condomínio com particulares, o resultado é rigorosamente o mesmo: a regência jurídica sobre o bem é a de bem público, afetado pela indisponibilidade e insuscetibilidade de apossamento de má-fé por particulares. A posse sobre bem público pressupõe necessariamente a existência de ato ou contrato administrativo que a sustente; quem ocupa bem público sem respaldo em ato ou contrato administrativo regular é equiparado a mero detentor, ou seja, não tem direito à proteção interdital contra o Estado, conforme preconiza o Enunciado n. 619 da Súmula do STJ. A inviabilidade de se conceder qualquer direito ao autor de se manter ocupando bem público e, pior, em alterar a composição da área, acentua-se com a informação de que o imóvel tem intensa sensibilidade ambiental. E alteração não autorizada de território de território afetado para fins de proteção ambiental é crime. Portanto, uma hipotética concessão de tutela interdital, com autorização para a instalação de cercas violaria a função social do imóvel em questão, chancelando ato criminoso, o que obviamente é incompatível com a função judiciária. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) indefiro o pedido de liminar em favor do autor. Publique-se. Ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Sábado, 23 de Março de 2024 11:32:48. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700254-17.2024.8.07.0002. Requerente: ALDOMAR PEREIRA DE MATOS Requerido: MARIA APARECIDA SILVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora afirma que a ré está a turbar sua posse, sem que apresente documento válido. Ocorre que o contrato particular de compra e venda apresentado nos autos tampouco é documento válido e suficiente para a comprovação de posse, mormente se o imóvel for efetivamente público, posto que não se vislumbra de onde adveio a legitimidade do pretenso cedente para transacionar o imóvel. A região de Brazlândia vem sendo submetida a preocupante processo de expansão criminosa da malha urbana, mediante invasões e alteração não autorizada da composição natural da região, que tem elevadíssima sensibilidade ambiental, inclusive e principalmente pela relevância estratégica relativa aos recursos hídricos da Bacia do Descoberto, altamente ameaçado pelas ocupações ilícitas naquela localidade. Tal constatação decorre da tramitação de diversas ações civis públicas em tramitação na Vara do Meio Ambiente, exigindo exatamente a remoção das invasões naquela região. O caso exige, portanto, cautela redobrada, pois não pode o Judiciário fornecer condições de possibilidade para a expansão de danos ambientais e ocupações ilegais de imóveis públicos, mediante concessão de liminares sem informações seguras. Não se olvide, por outro lado, que o art. 562, parágrafo único do CPC veda a concessão de liminares possessórias inaudita altera parte contra o poder público. Em face do exposto, antes de decidir sobre o pedido de liminar interdital, determino a citação dos réus, para que prestem informações prévias em dez dias. Decorrido o prazo para as informações, com ou sem elas, ouça-se o Ministério Público. Ad cautelam, oficie-se à DEMA, indagando da existência de eventual inquérito versando sobre crimes ambientais relativos ao imóvel litigioso. No mesmo sentido, oficie-se ao DFLegal, indagando sobre a existência de autorização para cercamentos e construção de edifícios no mesmo local. Requisite-se resposta em dez dias. Tudo cumprido, retornem conclusos para a decisão sobre o pedido de liminar. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024 14:16:35. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

23/01/2024, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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